DOE 21/01/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
requisito presente na alínea “b”, do item 3.1., faz- se necessária a apresentação
de Declaração de Execução de Atividade Relacionada à Prestação de Serviços
Ambientais e Filiação do Catador (ANEXO 3), a ser expedida pela associação
e/ou cooperativa a qual o catador encontra-se associado ou cooperado, ates-
tando que a vinculação do catador ocorreu até a data da publicação deste edital
e ainda, que a Entidade fora criada e está em funcionamento há no mínimo
01 (um) ano da publicação da Lei Nº17.377, de 30 de dezembro de 2020.
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 19 de janeiro de 2021.
Artur José Vieira Bruno
SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE
Publique-se.
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL
DO MEIO AMBIENTE
PORTARIA 07/2021 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTEN-
DÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições,
RESOLVE, nos termos da Lei n°16.521, de 15 de março de 2018, regulamen-
tado pelo Decreto n°27.471, de 17 de junho de 2004, , CONCEDER AUXÍLIO
ALIMENTAÇÃO, à servidora, ANA LUZIA BRITO SOUSA, ocupante
do cargo de Assessor de Comunicação, matrícula n° 300169-9-8, referente
20 dias úteis do mês de janeiro/2021, valor do ticket R$ 15,00 (quinze reais),
valor total R$ 300,00, (trezentos reais). SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL
DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 11 de janeiro de 2021.
Carlos Alberto Mendes Júnior
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº13/2021 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTEN-
DÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições
legais, RESOLVE DESIGNAR nos termos do art. 39, e §§2º e 3º do art.
40 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e em conformidade com o art.
55, inciso I do Decreto nº 31.315, de 23 de outubro de 2013, o servidor
ANTÔNIO GEOVÂNIO SARAIVA TAVEIRA, matrícula nº 300121-1-9,
ocupante do cargo em comissão de Coordenador da Coordenadoria Jurídica,
símbolo DNS-2, para responder interinamente pela Superintendência desta
Autarquia, durante as férias do Superintendente Carlos Alberto Mendes
Júnior, no período de 18 a 27 de janeiro de 2021. SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 13 de janeiro de 2021.
Carlos Alberto Mendes Júnior
SUPERINTENDENTE
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PORTARIA Nº14/2021 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTEN-
DÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribui-
ções legais e tendo em vista o que consta do processo nº 08670087/2020 do
VIPROC, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO, a Portaria nº139/2020,
datada de 06 de novembro de 2020 e publicada no Diário Oficial do Estado,
de 27 de novembro de 2020, que constitui a comissão permanente de inquérito
administrativo desta SEMACE.. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO
MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 14 de janeiro de 2021.
Carlos Alberto Mendes Júnior
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº15/2021 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTEN-
DÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições
legais e em conformidade com o Capítulo VI, arts. 210, 211 e 212 da Lei
nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE CONSTITUIR COMISSÃO
PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, composta pelos
SERVIDORES , Mayco Angello Fernandes de Sena Silva, matrícula nº
000597-1-4,como Presidente, Maria Rovênia Bezerra Maia, matrícula nº
000591-1-0 e Liliane Farias Guedes Lira, matrícula nº 000643-1-9 como
Membros e Tiago Bessa Aragão, matrícula nº 000593-1-5, Virgínia Adélia
Rodrigues Carvalho, matrícula nº 000522-1-3 e Edilson Holanda Costa Filho,
matrícula nº 000561-1-1 como Suplentes, para apurar responsabilidade disci-
plinar de funcionário, por acometimento de irregularidades que possam confi-
gurar ou não, ilícitos administrativos, ficando assegurado o exercício do direito
à ampla defesa, em processos específicos a serem abertos pela autoridade de
maior hierarquia deste órgão. Esta portaria entrará em vigor a partir da data
de publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará. SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 14 de janeiro de 2021.
Carlos Alberto Mendes Júnior
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
INSTITUTO DE PESQUISA E ESTRATÉGIA
ECONÔMICA DO CEARÁ
PORTARIA Nº02/2021.
D I S P Õ E S O B R E A N O M E A Ç Ã O
DA COMISSÃO DE ANÁLISE DAS
PROPOSTAS DA SOLICITAÇÃO DE
COTAÇÃO Nº20200004/CEL04/IPECE/CE.
O DIRETOR GERAL DO IPECE, no uso de suas atribuições legais,
que lhe são conferidas pelo inciso XXI do art. 5º, do Decreto nº 33.785, de
26 de outubro de 2020, que aprova o Regulamento do Instituto de Pesquisa
e Estratégia Econômica do Estado do Ceará – IPECE, RESOLVE:
Art. 1º. Nomear a Comissão de Análise das Propostas da Solicitação
de Cotação nº 20200004/CEL04/IPECE/CE, que tem por objeto o SERVIÇO
DE TRADUÇÃO DO INGLÊS PARA O PORTUGUÊS (BRASIL) E
DO PORTUGUÊS (BRASIL) PARA O INGLÊS, DE DOCUMENTOS
RELATIVOS AO PROJETO DE APOIO À MELHORIA DA SEGURANÇA
HÍDRICA E FORTALECIMENTO DA INTELIGÊNCIA NA GESTÃO
PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ.
Art. 2º. A Comissão se constitui de sua Presidente, Sra. Lívia Maria
Oliveira de Castro, matricula nº 300052-1-x - IPECE, e dos membros, Sra.
Rafaela Martins Leite Monteiro, matricula nº 300045-1-5 – IPECE e a Sra.
Alice Helena da Silva Pinto Menezes, matricula nº 300051-1-2 - IPECE.
Artigo 3º. Esta portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
INSTITUTO DE PESQUISA E ESTRATÉGIA ECONÔMICA DO CEARÁ,
em Fortaleza/CE, 14 de janeiro de 2021.
João Mário Santos de França
DIRETOR GERAL
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº01/2018
I - ESPÉCIE: Quarto Termo Aditivo; II - CONTRATANTE: Instituto de
Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará; III - ENDEREÇO: Av. General
Afonso Albuquerque Lima S/N – Edifício SEPLAG – Térreo – Cambeba
– Fortaleza/CE - CEP nº 60.822-325; IV - CONTRATADA: PRIME
FRESH SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA; V - ENDEREÇO: Av.
Alberto Craveiro nº 1995 – B, Bairro Castelão; VI - FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: De acordo com as disposições constantes da Lei n. 8.666/1993,
alterada e consolidada, Resolução COGERF Nº 07/2020 e do Processo nº
00088038/2021; VII- FORO: Fortaleza - CE; VIII - OBJETO: Prorrogação
da vigência do Contrato acima, cujo objeto é a prestação de serviços de manu-
tenção preventiva e corretiva dos aparelhos de ar condicionados instalados na
sede do IPECE, com fornecimento e reposição das peças necessárias para a
manutenção dos mesmos; IX - VALOR GLOBAL: Será acrescido ao valor
global do Contrato, o valor de R$ 14.589,60 (quatorze mil, quinhentos e
oitenta e nove reais e setenta centavos) que será pago em 12 (doze) parcelas
de R$ 1.215,80(hum mil duzentos e quinze reais e oitenta centavos); X - DA
VIGÊNCIA: Ficará prorrogado pelo período de 12 (doze) meses, com início
em 01 de fevereiro de 2021 e término em 01 de fevereiro de 2022; XI - DA
RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas e ratificadas as demais cláusulas
e condições estabelecidas no Contrato supramencionado.; XII - DATA: 18 de
janeiro de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: Contratante: João Mário Santos de
França - Diretor Geral - IPECE e Contratada: Antônia Keyla Pinheiro Nobre.
Maria Esther Frota Cristino
ASSESSORA JURÍDICA EM EXERCÍCIO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº01/2019
I - ESPÉCIE: Segundo Termo Aditivo; II - CONTRATANTE: Instituto de
Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará; III - ENDEREÇO: Av. General
Afonso Albuquerque Lima S/N – Edifício SEPLAG – Térreo – Cambeba –
Fortaleza/CE - CEP nº 60.822-325; IV - CONTRATADA: Empresa GRAN-
DIESEL SERVIÇO EM MOTORES LTDA; V - ENDEREÇO: Rua
Oliveira Sobrinho nº 2260 - Bairro Granja Portugal – CEP nº 60.541.790;
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: De acordo com as disposições constantes
da Lei n. 8.666/1993, alterada e consolidada e do Processo nº 00087350/2021;
VII- FORO: Fortaleza - CE; VIII - OBJETO: Prorrogação da vigência do
Contrato acima, cujo objeto é a prestação de serviço de Prestação de serviço
de manutenção preventiva e corretiva, com reposição de peças originais e
genuínas ou legítimas acessórios, para a frota de veículos do IPECE; IX -
VALOR GLOBAL: Será acrescido ao valor global do contrato, o valor de
R$ 35.000,00(trinta e cinco mil reais); X - DA VIGÊNCIA: Prorrogação
pelo período de 12 (doze) meses, com início em 01 de fevereiro de 2021 e
término em 01 de fevereiro de 2022; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem
inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no
Contrato supramencionado ; XII - DATA: 18 de janeiro de 2021; XIII -
SIGNATÁRIOS: Contratante: João Mário Santos de França - Diretor Geral
- IPECE e Contratada: José Nirton da Silva.
Maria Esther Frota Cristino
ASSESSORA JURÍDICA EM EXERCICIO
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA,
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº065/2020
PROCESSO Nº09713855/2020
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
- SPS, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital,
à Rua Soriano Albuquerque, nº 230 – Joaquim Távora, CEP: 60.130-160,
representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna,
Sr. SANDRO CAMILO CARVALHO e a empresa BWS CONSTRUÇÕES
LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 00.079.526/0001-09, estabelecida à Rua
Luiz Moreira Gomes, nº 11 – Parque Jabuti – Eusébio/CE - CEP: 61.760-000,
doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. NILO
SÉRGIO VIANA BEZERRA, celebram o presente Contrato, decorrente da
Licitação Pública Nacional - LPN Nº 20190004/SPS/CCC – Lote III, homo-
logado pela Autoridade Competente, realizado nos termos do Contrato de
Empréstimo nº 3408/OC-BR, firmado entre o Governo do Estado do Ceará e
o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, conforme faculta o § 5º
do Art. 42 da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações subsequentes e do Processo
nº 09713855/2020. OBJETO: O presente Termo Aditivo visa a alteração
no prazo de execução do Contrato nº065/2020, o qual tem como objeto
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº016 | FORTALEZA, 21 DE JANEIRO DE 2021
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