DOE 21/01/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EXTRATO DO CONTRATO DE RATEIO Nº01/2021
POLI.R/ARACATI
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE FORTIM – CE; CONTRATADO: 
CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DO 
ARACATI - CPSMAR; OBJETO: Definição das regras e critérios de 
participação do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, nos repasses 
de obrigações financeiras rateadas, assegurando ocorrer com as despesas de 
todas as atividades a serem desenvolvidas pelo consórcio de acordo com o 
definido no Contrato de Programa Nº01/2021 pela transferência do Contra-
tante ao Contratado, da Gestão da Policlínica DR. José Hamilton Saraiva 
Barbosa destinada ao desenvolvimento do Programa de expansão e Melhoria 
da Assistência Especializada à Saúde do Estado do Ceará, Unidade integrante 
da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, para o desenvolvimento das 
ações e serviços de saúde no fortalecimento do Programa de Expansão e 
Melhoria da Atenção Especializada, na Microrregião de Saúde de Aracati, 
e, na manutenção das demais atividades de funcionamento do Consórcio 
Público, nos termos do Protocolo de Intenções ratificado pela Lei Municipal 
do Fortim Nº357/2010 e respectivo Estatuto do Consórcio Público de Saúde 
da Microrregião do Aracati - CPSMAR ; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Art. 8º da Lei Federal Nº11.107/05, de 6 de abril de 2005, e art. 13 e ss. do 
Decreto Federal Nº6.017/07, de 17 de janeiro de 2007; na Lei Municipal do 
Fortim Nº357/2010 Ratificadora do Protocolo de Intenções do Consórcio 
Público; no Estatuto do Consórcio Público de Saúde da Microrregião do 
Aracati - CPSMAR; no Contrato Programa Nº01/2021 já firmado entre as 
partes, bem como nos demais normativos pertinentes à matéria; FORO: 
FORTIM/CE; VIGÊNCIA: Inicia na data de sua assinatura; VALOR: R$ 
431.903,03 (quatrocentos e trinta e um mil novecentos e três reais e três 
centavos), ficando sua participação de 13,91% no rateio com sua Cota-Parte 
Anual de 2021), em 12 (doze) parcelas iguais de R$ 35.991,92 (trinta e cinco 
mil novecentos e noventa e um real e noventa e dois centavos); DATA DA 
ASSINATURA: 15/01/2021; SIGNATÁRIOS: NASELMO DE SOUSA 
FERREIRA e BISMARCK COSTA LIMA PINHEIRO MAIA;
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DO CONTRATO DE RATEIO Nº02/2021
CEO. R/ARACATI
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ARACATI– CE; CONTRATADO: 
CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE 
ARACATI - CPSMAR; OBJETO: A definição das regras e critérios de 
participação do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, nos repasses 
de obrigações financeiras rateadas, assegurando ocorrer com as despesas de 
todas as atividades a serem desenvolvidas pelo consórcio de acordo com o 
definido no Contrato de Programa Nº02/2021 pela transferência do Contratante 
ao Contratado, da gestão da Centro de Especialidades Odontológicas - CEO , 
Unidade integrante da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, para o desen-
volvimento das ações e serviços de saúde no fortalecimento do Programa de 
Expansão e Melhoria da Atenção Especializada à Saúde do Estado do Ceará, 
na Microrregião de Saúde de Aracati, e, na manutenção das demais atividades 
de funcionamento do Consórcio Público, nos termos do Protocolo de Intenções 
ratificado pela Lei Municipal de Aracati Nº314/2009 e respectivo Estatuto 
do Consórcio Público de Saúde da Microrregião do Aracati - CPSMAR; 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 8º da Lei Federal Nº11.107/05, de 6 de 
abril de 2005, e art. 13 e ss. do Decreto Federal Nº6.017/07, de 17 de janeiro de 
2007; na Lei Municipal de Aracati Nº314/2009 Ratificadora do Protocolo de 
Intenções do Consórcio Público; no Estatuto do Consórcio Público de Saúde 
da Microrregião do Aracati - CPSMAR; no Contrato Programa Nº02/2021 
já firmado entre as partes, bem como nos demais normativos pertinentes à 
matéria; FORO: Aracati/CE; VIGÊNCIA: Inicia na data de sua assinatura, 
para ocorrer com despesas da Centro de Especialidades Odontológicas - CEO 
do Exercício de 2021; VALOR: R$ 756.361,45 (setecentos e cinquenta e seis 
mil, trezentos e sessenta e um real e quarenta e cinco centavos), ficando sua 
participação de 62,72% no rateio com sua Cota-Parte Anual de 2021), em 
12 (doze) parcelas iguais de R$ 63.030,12 (sessenta e três mil trinta reais e 
doze centavos); DATA DA ASSINATURA: 15/01/2021; SIGNATÁRIOS: 
Bismarck Costa Lima Pinheiro Maia e Bismarck Costa Lima Pinheiro Maia.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DO CONTRATO DE RATEIO Nº02/2021
CEO. R/ARACATI
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE FORTIM– CE; CONTRATADO: 
CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE 
ARACATI - CPSMAR; OBJETO: A definição das regras e critérios de 
participação do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, nos repasses 
de obrigações financeiras rateadas, assegurando ocorrer com as despesas de 
todas as atividades a serem desenvolvidas pelo consórcio de acordo com o 
definido no Contrato de Programa Nº02/2021 pela transferência do Contratante 
ao Contratado, da gestão da Centro de Especialidades Odontológicas - CEO , 
Unidade integrante da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, para o desen-
volvimento das ações e serviços de saúde no fortalecimento do Programa de 
Expansão e Melhoria da Atenção Especializada à Saúde do Estado do Ceará, 
na Microrregião de Saúde de Aracati, e, na manutenção das demais atividades 
de funcionamento do Consórcio Público, nos termos do Protocolo de Intenções 
ratificado pela Lei Municipal de Aracati Nº314/2009 e respectivo Estatuto 
do Consórcio Público de Saúde da Microrregião do Aracati - CPSMAR; 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 8º da Lei Federal Nº11.107/05, de 6 de 
abril de 2005, e art. 13 e ss. do Decreto Federal Nº6.017/07, de 17 de janeiro de 
2007; na Lei Municipal de Aracati Nº314/2009 Ratificadora do Protocolo de 
Intenções do Consórcio Público; no Estatuto do Consórcio Público de Saúde 
da Microrregião do Aracati - CPSMAR; no Contrato Programa Nº02/2021 
já firmado entre as partes, bem como nos demais normativos pertinentes à 
matéria; FORO: Fortim/CE; VIGÊNCIA: Vigência inicia na data de sua assi-
natura, para ocorrer com despesas da Centro de Especialidades Odontológicas 
- CEO do Exercício de 2021; VALOR: R$ 167.776,56 (cento e sessenta e sete 
mil, setecentos e setenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), ficando sua 
participação de 13,91% no rateio com sua Cota-Parte Anual de 2021), em 
12 (doze) parcelas iguais de R$ 13.981,38 (treze mil novecentos e oitenta e 
um real e trinta e oito centavos); DATA DA ASSINATURA: 15/01/2021; 
SIGNATÁRIOS: NASELMO DE SOUSA FERREIRA e Bismarck Costa 
Lima Pinheiro Maia.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DO CONTRATO DE RATEIO Nº02/2021
CEO. R/ARACATI
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ICAPUÍ– CE; CONTRATADO: 
CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE 
ARACATI - CPSMAR; OBJETO: A definição das regras e critérios de 
participação do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, nos repasses 
de obrigações financeiras rateadas, assegurando ocorrer com as despesas de 
todas as atividades a serem desenvolvidas pelo consórcio de acordo com o 
definido no Contrato de Programa Nº02/2021 pela transferência do Contratante 
ao Contratado, da gestão da Centro de Especialidades Odontológicas - CEO 
Unidade integrante da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, para o desen-
volvimento das ações e serviços de saúde no fortalecimento do Programa de 
Expansão e Melhoria da Atenção Especializada à Saúde do Estado do Ceará, 
na Microrregião de Saúde de Aracati, e, na manutenção das demais atividades 
de funcionamento do Consórcio Público, nos termos do Protocolo de Intenções 
ratificado pela Lei Municipal de Aracati Nº314/2009 e respectivo Estatuto 
do Consórcio Público de Saúde da Microrregião do Aracati - CPSMAR. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 8º da Lei Federal Nº11.107/05, de 6 de 
abril de 2005, e art. 13 e ss. do Decreto Federal Nº6.017/07, de 17 de janeiro de 
2007; na Lei Municipal de Aracati Nº314/2009 Ratificadora do Protocolo de 
Intenções do Consórcio Público; no Estatuto do Consórcio Público de Saúde 
da Microrregião do Aracati - CPSMAR; no Contrato Programa Nº02/2021 
já firmado entre as partes, bem como nos demais normativos pertinentes à 
matéria; FORO: ICAPUÍ/CE; VIGÊNCIA: Inicia na data de sua assinatura, 
para ocorrer com despesas da Centro de Especialidades Odontológicas - CEO 
do Exercício de 2021; VALOR: R$ 202.368,93 (duzentos e dois mil, trezentos 
e sessenta e oito reais e noventa e três centavos), ficando sua participação de 
16,78% no rateio com sua Cota-Parte Anual de 2021), em 12 (doze) parcelas 
iguais de R$ 16.864,08 (dezesseis mil oitocentos e sessenta e quatro reais e 
oito centavos); DATA DA ASSINATURA: 15/01/2021; SIGNATÁRIOS: 
RAIMUNDO LACERDA FILHO e Bismarck Costa Lima Pinheiro Maia.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DO CONTRATO DE RATEIO Nº02/2021
CEO. R/ARACATI
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ITAÍÇABA– CE; CONTRATADO: 
CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE 
ARACATI - CPSMAR; OBJETO: A definição das regras e critérios de 
participação do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, nos repasses 
de obrigações financeiras rateadas, assegurando ocorrer com as despesas de 
todas as atividades a serem desenvolvidas pelo consórcio de acordo com o 
definido no Contrato de Programa Nº02/2021 pela transferência do Contratante 
ao Contratado, da gestão do Centro de Especialidades Odontológicas - CEO , 
Unidade integrante da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, para o desen-
volvimento das ações e serviços de saúde no fortalecimento do Programa de 
Expansão e Melhoria da Atenção Especializada à Saúde do Estado do Ceará, 
na Microrregião de Saúde de Aracati, e, na manutenção das demais atividades 
de funcionamento do Consórcio Público, nos termos do Protocolo de Intenções 
ratificado pela Lei Municipal de Aracati Nº314/2009 e respectivo Estatuto 
do Consórcio Público de Saúde da Microrregião do Aracati – CPSMAR; 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 8º da Lei Federal Nº11.107/05, de 6 de 
abril de 2005, e art. 13 e ss. do Decreto Federal Nº6.017/07, de 17 de janeiro de 
2007; na Lei Municipal de Aracati Nº314/2009 Ratificadora do Protocolo de 
Intenções do Consórcio Público; no Estatuto do Consórcio Público de Saúde 
da Microrregião do Aracati - CPSMAR; no Contrato Programa Nº02/2021 
já firmado entre as partes, bem como nos demais normativos pertinentes à 
matéria; FORO: ITAIÇABA/CE; VIGÊNCIA: Inicia na data de sua assina-
tura, para ocorrer com despesas da Centro de Especialidades Odontológicas 
- CEO do Exercício de 2021, em estrita observância a legislação orçamentária 
e financeira de cada ente consorciado e nunca superior as dotações que o 
suportam; VALOR: R$ 79.353,64 (setenta e nove mil trezentos e cinquenta 
e três reais e sessenta e quatro centavos), ficando sua participação de 6,58% 
no rateio com sua Cota-Parte Anual de 2021), em 12 (doze) parcelas iguais de 
R$ 6.612,80 (seis mil seiscentos e doze reais e oitenta centavos); DATA DA 
ASSINATURA: 15/01/2021; SIGNATÁRIOS: FRANK GOMES FREITAS 
e Bismarck Costa Lima Pinheiro Maia.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº016  | FORTALEZA, 21 DE JANEIRO DE 2021