DOE 21/01/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
EXTRATO DO ADITIVO Nº003/2020 AO TERMO DE CESSÃO DE
USO, GUARDA E RESPONSABILIDADE Nº0016/2020
CEDENTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde; CESSIO-
NÁRIA: MUNICÍPIO DE CAUCAIA/CE; OBJETO: Prorrogar, por mais
06 (seis) meses, a partir de 23 de novembro de 2020, o Termo de Cessão
Nº016/2020, cujo objeto é ceder ao CESSIONÁRIO, o(s) bem(ns) móvel(eis),
em conformidade com o Termo de Responsabilidade de Bens Patrimoniais
nºs 306/2020, 323/2020, 329/2020 e 304/2020, a ser(em) destinado(s) aos
interesses da CESSIONÁRIA, para o desenvolvimento dos serviços e ações,
no controle e enfrentamento do novo Coronavírus (COVID-19), visando
a melhoria da qualidade de atendimento, o aperfeiçoamento e expansão
da capacidade operacional do Sistema Único de Saúde, a serem utilizados
vinculados aos interesses e atribuições no Hospital Municipal de Caucaia.;
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Nº8.080, de 19 de junho de 1990; no que
couber, a Lei Nº8.666/93; no Decreto n° 33.510, de 16 de março de 2020, que
decretou situação de emergência em saúde em todo o Estado, como medida
de enfrentamento à pandemia; no Decreto Legislativo Nº543, de 3 de abril
de 2020, que decretou estado de calamidade pública no Ceará; na Lei Esta-
dual Nº17.194 de 27 de março de 2020; e na Lei Federal Nº13.979, de 06 de
fevereiro de 2020; VIGÊNCIA: Prorrogar, por mais 06 (seis) meses, a partir
de 23 de novembro de 2020; FORO: Fortaleza/CE; DATA DA ASSINA-
TURA: 30/12/2020; SIGNATÁRIOS: Cláudio Vasconcelos Frota e Naumi
Gomes de Amorim.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DO ADITIVO Nº004/2020 AO TERMO DE CESSÃO DE
USO, GUARDA E RESPONSABILIDADE Nº0017/2020
CEDENTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde; CESSIO-
NÁRIA: MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM/CE; OBJETO: Prorrogar,
por mais 06 (seis) meses, a partir de 21 de novembro de 2020, o Termo de
Cessão Nº017/2020, cujo objeto é ceder ao CESSIONÁRIO, o(s) bem(ns)
móvel(eis), em conformidade com o Termo de Responsabilidade de Bens
Patrimoniais nºs 238/2020, 239/2020, 240/2020, 241/2020 e 242/2020, a
ser(em) destinado(s) aos interesses da CESSIONÁRIA, para o desenvolvi-
mento dos serviços e ações, no controle e enfrentamento do novo Coronavírus
(COVID-19), visando a melhoria da qualidade de atendimento, o aperfeiçoa-
mento e expansão da capacidade operacional do Sistema Único de Saúde, a
serem utilizados vinculados aos interesses e atribuições na Unidade de Pronto
Atendimento / UPA – Quixeramobim; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei
Nº8.080, de 19 de junho de 1990; no que couber, a Lei Nº8.666/93; no Decreto
n° 33.510, de 16 de março de 2020, que decretou situação de emergência
em saúde em todo o Estado, como medida de enfrentamento à pandemia; no
Decreto Legislativo Nº543, de 3 de abril de 2020, que decretou estado de
calamidade pública no Ceará; na Lei Estadual Nº17.194 de 27 de março de
2020; e na Lei Federal Nº13.979, de 06 de fevereiro de 2020; VIGÊNCIA:
Prorrogar, por mais 06 (seis) meses, a partir de 21 de novembro de 2020;
FORO: Fortaleza/CE; DATA DA ASSINATURA: 30/12/2020; SIGNATÁ-
RIOS: Cláudio Vasconcelos Frota e Clebio Pavone Ferreira da Silva.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DO ADITIVO Nº005/2020 TERMO DE CESSÃO DE
USO, GUARDA E RESPONSABILIDADE Nº0018/2020
CEDENTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde; CESSIO-
NÁRIA: INSTITUTO DE SAÚDE E GESTÃO HOSPITALAR; OBJETO:
Prorrogar, por mais 06 (seis) meses, a partir de 25 de novembro de 2020, o
Termo de Cessão Nº018/2020, cujo objeto é ceder ao CESSIONÁRIO, o(s)
bem(ns) móvel(eis), em conformidade com o Termo de Responsabilidade de
Bens Patrimoniais nºs 357/2020, 358/2020, 359/2020, 360/2020, 361/2020,
362/2020, 363/2020, 364/2020, 365/2020, 366/2020, 367/2020-A, 367/2020-B,
368/2020, 369/2020 e 370/2020, a ser(em) destinado(s) aos interesses da
CESSIONÁRIA, para o desenvolvimento dos serviços e ações, no controle
e enfrentamento do novo Coronavírus (COVID-19), visando a melhoria da
qualidade de atendimento, o aperfeiçoamento e expansão da capacidade
operacional do Sistema Único de Saúde, a serem utilizados vinculados aos
interesses e atribuições no Hospital Regional Sertão Central / HRSC – Quixe-
ramobim; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Nº8.080, de 19 de junho de
1990; no que couber, a Lei Nº8.666/93; no Decreto n° 33.510, de 16 de
março de 2020, que decretou situação de emergência em saúde em todo o
Estado, como medida de enfrentamento à pandemia; no Decreto Legislativo
Nº543, de 3 de abril de 2020, que decretou estado de calamidade pública no
Ceará; na Lei Estadual Nº17.194 de 27 de março de 2020; e na Lei Federal
Nº13.979, de 06 de fevereiro de 2020; VIGÊNCIA: Prorrogar, por mais 06
(seis) meses, a partir de 25 de novembro de 2020; FORO: Fortaleza/CE; DATA
DA ASSINATURA: 30/12/2020; SIGNATÁRIOS: Cláudio Vasconcelos
Frota e Flávio Clemente Deulefeu.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DO CONTRATO DE RATEIO Nº01/2021
POLI.R/ARACATI
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ITAIÇABA – CE; CONTRATADO:
CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DO
ARACATI - CPSMAR; OBJETO: Definição das regras e critérios de
participação do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, nos repasses
de obrigações financeiras rateadas, assegurando ocorrer com as despesas de
todas as atividades a serem desenvolvidas pelo consórcio de acordo com o
definido no Contrato de Programa Nº01/2021 pela transferência do Contratante
ao Contratado, da Gestão da Policlínica DR. José Hamilton Saraiva Barbosa,
Unidade integrante da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, para o desen-
volvimento das ações e serviços de saúde no fortalecimento do Programa de
Expansão e Melhoria da Atenção Especializada, na Microrregião de Saúde de
Aracati; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 8º da Lei Federal Nº11.107/05,
de 6 de abril de 2005, e art. 13 e ss. do Decreto Federal Nº6.017/07, de 17
de janeiro de 2007; na Lei Municipal de Itaiçaba Nº355/2009 Ratificadora
do Protocolo de Intenções do Consórcio Público; no Estatuto do Consórcio
Público de Saúde da Microrregião do Aracati - CPSMAR; no Contrato
Programa N°. 01/2021 já firmado entre as partes, bem como nos demais
normativos pertinentes à matéria; FORO: ITAIÇABA /CE; VIGÊNCIA: Inicia
na data de sua assinatura; VALOR: R$ 258.380,67 (duzentos e cinquenta
e oito mil trezentos e oitenta reais e sessenta e sete centavos), ficando sua
participação de 6,58% no rateio com sua Cota-Parte Anual de 2021, em 12
(doze) parcelas iguais de R$ 21.531,72 (vinte e um mil quinhentos e trinta e
um real e setenta e dois centavos); DATA DA ASSINATURA: 15/01/2021;
SIGNATÁRIOS: FRANK GOMES FREITAS e BISMARCK COSTA LIMA
PINHEIRO MAIA.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DO CONTRATO DE RATEIO Nº01/2021
POLI.R/ARACATI
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ICAPUÍ – CE; CONTRATADO:
CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DO
ARACATI - CPSMAR; OBJETO: Definição das regras e critérios de
participação do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, nos repasses
de obrigações financeiras rateadas, assegurando ocorrer com as despesas de
todas as atividades a serem desenvolvidas pelo consórcio de acordo com o
definido no Contrato de Programa Nº01/2021 pela transferência do Contratante
ao Contratado, da gestão da Policlínica DR. José Hamilton Saraiva Barbosa,
Unidade integrante da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, para o desen-
volvimento das ações e serviços de saúde no fortalecimento do Programa de
Expansão e Melhoria da Atenção Especializada, na Microrregião de Saúde
de Aracati, e, na manutenção das demais atividades de funcionamento do
Consórcio Público, nos termos do Protocolo de Intenções ratificado pela Lei
Municipal de Icapuí Nº526/2010 e respectivo Estatuto do Consórcio Público
de Saúde da Microrregião do Aracati - CPSMAR; FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: Art. 8º da Lei Federal Nº11.107/05, de 6 de abril de 2005, e art.
13 e ss. do Decreto Federal Nº6.017/07, de 17 de janeiro de 2007; na Lei
Municipal de Icapuí Nº526/2010 Ratificadora do Protocolo de Intenções do
Consórcio Público; no Estatuto do Consórcio Público de Saúde da Microrre-
gião do Aracati - CPSMAR; no Contrato Programa No. 01/2021 já firmado
entre as partes, bem como nos demais normativos pertinentes à matéria;
FORO: ICAPUÍ/CE; VIGÊNCIA: Inicia na data de sua assinatura; VALOR:
R$ 658.926,54 (seiscentos e cinquenta e oito mil novecentos e vinte e seis
reais e cinquenta e quatro centavos), ficando sua participação de 16,78% no
rateio com sua Cota-Parte Anual de 2021, em 12 (doze) parcelas iguais de
R$ 54.910,55 (cinquenta e quatro mil novecentos e dez reais e cinquenta e
cinco centavos); DATA DA ASSINATURA: 15/01/2021; SIGNATÁRIOS:
RAIMUNDO LACERDA FILHO e BISMARCK COSTA LIMA PINHEIRO
MAIA.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DO CONTRATO DE RATEIO Nº01/2021
POLI.R/ARACATI
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ARACATI – CE; CONTRATADO:
CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DO
ARACATI - CPSMAR; OBJETO: Definição das regras e critérios de
participação do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, nos repasses
de obrigações financeiras rateadas, assegurando ocorrer com as despesas de
todas as atividades a serem desenvolvidas pelo consórcio de acordo com o
definido no Contrato de Programa Nº01/2021 pela transferência do Contratante
ao Contratado, da gestão da Policlínica DR. José Hamilton Saraiva Barbosa,
Unidade integrante da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, para o desen-
volvimento das ações e serviços de saúde no fortalecimento do Programa de
Expansão e Melhoria da Atenção Especializada, na Microrregião de Saúde
de Aracati, e, na manutenção das demais atividades de funcionamento do
Consórcio Público, nos termos do Protocolo de Intenções ratificado pela Lei
Municipal de Aracati Nº314/2009 e respectivo Estatuto do Consórcio Público
de Saúde da Microrregião do Aracati - CPSMAR; FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: Art. 8º da Lei Federal Nº11.107/05, de 6 de abril de 2005, e art.
13 e ss. do Decreto Federal Nº6.017/07, de 17 de janeiro de 2007; na Lei
Municipal de Aracati Nº314/2009 Ratificadora do Protocolo de Intenções do
Consórcio Público; no Estatuto do Consórcio Público de Saúde da Microrre-
gião do Aracati - CPSMAR; no Contrato Programa Nº01/2021 já firmado entre
as partes, bem como nos demais normativos pertinentes à matéria; FORO:
ARACATI/CE; VIGÊNCIA: Inicia na data de sua assinatura; VALOR: R$
1.889.726,57 (um milhão oitocentos e oitenta e nove mil setecentos e vinte
e seis reais e cinquenta e sete centavos), ficando sua participação de 62,72%
no rateio com sua Cota-Parte Anual de 2021), em 12 (doze) parcelas iguais
de R$ 157.477,21 (cento e cinquenta e sete mil quatrocentos e setenta e sete
reais e vinte um centavos; DATA DA ASSINATURA: 15/01/2021; SIGNA-
TÁRIOS: BISMARCK COSTA LIMA PINHEIRO MAIA e BISMARCK
COSTA LIMA PINHEIRO MAIA.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº016 | FORTALEZA, 21 DE JANEIRO DE 2021
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