DOE 21/01/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
EXTRATO DE TERMO DE CESSÃO DE PESSOAL Nº0089/2020
CEDENTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do
Ceará; CESSIONÁRIO: MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ – CE;
OBJETO: Ceder à CESSIONÁRIA os SERVIDORES agentes comunitários
de saúde constantes da relação abaixo, para exercerem no âmbito da Política de
Atenção Básica, no Município de Santana do Acaraú, atividades de prevenção
de doenças e promoção da saúde, por meio de ações educativas individuais e
coletivas, sob supervisão competente, conforme Lei Estadual Nº14.101, de
10 de abril de 2008 e Portaria GM/MS Nº2.436, de 21 de setembro de 2017;
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal Nº8.080, de 19 de setembro de
1990, Lei Federal Nº8.666, de 21 de junho de 1993, Lei Federal Nº11.350,
de 05 de outubro de 2006 e suas alterações, parágrafo único, do art. 7º, da
Lei Estadual Nº14.101, de 10 de abril de 2008, Decreto Federal Nº3.189,
de 04 de outubro de 1999, no que couber o Decreto Estadual Nº32.960, de
13 de fevereiro de 2019, Decreto Estadual Nº29.988, de 04 de dezembro de
2009, Portaria GM/MS NºNº2.436, de 21 de setembro de 2017; DATA DA
ASSINATURA: 30/12/2020; SIGNATÁRIOS: Cláudio Vasconcelos Frota
e Raimundo Marcelo Arcanjo.
Maria de Fátima Nogueira Nepomuceno
COORDENADORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE TERMO DE CESSÃO DE PESSOAL Nº0167/2020
CEDENTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado
do Ceará; CESSIONÁRIO: MUNICÍPIO DE ASSARÉ – CE; OBJETO:
Ceder à CESSIONÁRIA os SERVIDORES agentes comunitários de saúde
constantes da relação abaixo, para exercerem no âmbito da Política de Atenção
Básica, no Município de ASSARÉ – CE, atividades de prevenção de doenças
e promoção da saúde, por meio de ações educativas individuais e coletivas,
sob supervisão competente, conforme Lei Estadual Nº14.101, de 10 de abril
de 2008 e Portaria GM/MS Nº2.436, de 21 de setembro de 2017; FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal Nº8.080, de 19 de setembro de 1990,
Lei Federal Nº8.666, de 21 de junho de 1993, Lei Federal Nº11.350, de 05 de
outubro de 2006 e suas alterações, parágrafo único, do art. 7º, da Lei Estadual
Nº14.101, de 10 de abril de 2008, Decreto Federal Nº3.189, de 04 de outubro
de 1999, no que couber o Decreto Estadual Nº32.960, de 13 de fevereiro de
2019, Decreto Estadual Nº29.988, de 04 de dezembro de 2009, Portaria GM/
MS NºNº2.436, de 21 de setembro de 2017; VIGÊNCIA: Efeitos retroativos
a 1º de Janeiro de 2020 com vigência até 31 de dezembro de 2022; DATA
DA ASSINATURA: 13/01/2021; SIGNATÁRIOS: Cláudio Vasconcelos
Frota e Francisco Evanderto Almeida.
Maria de Fátima Nogueira Nepomuceno
COORDENADORIA JURÍDICA
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EXTRATO TERMO DE CESSÃO DE PESSOAL Nº0014/2020
CEDENTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado
do Ceará; CESSIONÁRIO: MUNICÍPIO DE CAUCAIA – CE; OBJETO:
Ceder à CESSIONÁRIA os SERVIDORES agentes comunitários de saúde
constantes da relação abaixo, para exercerem no âmbito da Política de Atenção
Básica, no Município de CAUCAIA – CE, atividades de prevenção de doenças
e promoção da saúde, por meio de ações educativas individuais e coletivas,
sob supervisão competente, conforme Lei Estadual Nº14.101, de 10 de abril
de 2008 e Portaria GM/MS Nº2.436, de 21 de setembro de 2017; FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal Nº8.080, de 19 de setembro de 1990,
Lei Federal Nº8.666, de 21 de junho de 1993, Lei Federal Nº11.350, de 05
de outubro de 2006 e suas alterações, parágrafo único, do art. 7º, da Lei
Estadual Nº14.101, de 10 de abril de 2008, Decreto Federal Nº3.189, de
04 de outubro de 1999, no que couber o Decreto Estadual Nº32.960, de 13
de fevereiro de 2019, Decreto Estadual Nº29.988, de 04 de dezembro de
2009, Portaria GM/MS NºNº2.436, de 21 de setembro de 2017.; DATA DA
ASSINATURA: 30/12/2020; SIGNATÁRIOS: Cláudio Vasconcelos Frota
e Naumi Gomes de Amorim.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA
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TERMO DE RERRATIFICAÇÃO Nº04/2021
DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº333/2020
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº08039077/2020
Considerando solicitação apresentada nos autos à folha 124, para inclusão
da Dotação Orçamentária, na Dispensa de Licitação Nº333/2020, publicada
no Diário Oficial do Estado em 24 de dezembro de 2020, cujo objeto é a
aquisição de material de consumo, para análise do novo coronavírus, aten-
dendo a solicitação do Laboratório Central de Saúde Pública do Estado do
Ceará - LACEN/SESA, somos pela rerratificação da Dispensa de Licitação
supracitada, para que seja acrescentada a Dotação Orçamentária 2021: 2420
0314.10.305.632.21066.01.33903000.2.91.00.1.30 - 5867 24200314.10.30
5.632.21066.03.33903000.2.91.00.1.30 - 5875 24200314.10.305.632.2106
6.09.33903000.2.91.00.1.30 - 5880 24200314.10.305.632.21066.13.3390
3000.2.91.00.1.30 - 5883 Permanecem inalteradas e ratificadas as demais
informações. É o pronunciamento, S.M.J., à Sra. Coordenadora, Fortaleza,
14 de janeiro de 2021.
Fortaleza, em 14/01/2021.
1 – Ciente;
2 – Declaro que estou de acordo com a justificativa apresentada, e em cumpri-
mento ao que determina o artigo 26 da Lei 8.666/93, autorizo a rerratificação
da Dispensa de Licitação Nº327/2020, nos termos do que preceitua o artigo
26, da citada Lei.
João Francisco Freitas Peixoto
SEC.EXEC. DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Fortaleza, em 14/01/2021
1 - Ciente;
2 – Declaro que estou de acordo com a justificativa apresentada, e em cumpri-
mento ao que determina a Lei 8.666/93, homologo e ratifico a rerratificação
da Dispensa de Licitação Nº327/2020, nos termos do que preceitua o artigo
26, da citada Lei.
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
PORTARIA Nº2035/2020-GS - O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições e com funda-
mento no art.50, inciso XIV da Lei nº16.710 de 21 de dezembro de 2018,
CONSIDERANDO a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de
Proteção de Dados do Brasil - LGPD), que dispõe sobre A PROTEÇÃO DE
DADOS PESSOAIS, cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, altera
a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014(Marco Civil da Internet) e dá outras
providências; CONSIDERANDO a necessidade de designar servidores para
acompanhar a efetiva integração do Estado do Ceará À PROTEÇÃO DE
DADOS PESSOAIS, nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018,
RESOLVE: 1. INSTITUIR a Comissão de Gestão de Proteção de Dados
de todos os aplicativos e sistemas desenvolvidos, adquiridos, mantidos e/ou
contratados e conveniados na SSPDS e vinculadas; 2. A Comissão terá as
seguintes atribuições: a) Elaborar, definir e validar as “regras de negócio”
de todos os aplicativos, sistemas desenvolvidos, adquiridos, mantidos e/ou
contratados, bem como conveniados nesta SSPDS e vinculadas, em confor-
midade com a legislação pertinente; b) atualizar e validar os cadastros de
usuários, obedecendo a legislação pertinente e cumprindo as diretrizes da
SSPDS de todos os aplicativos, sistemas desenvolvidos, adquiridos, mantidos
e/ou contratados, bem como conveniados nesta SSPDS e vinculadas; c) auto-
rizar ou cancelar o cadastro de MAC’s dos computadores e notebooks que
utilizam todos os aplicativos, sistemas desenvolvidos, adquiridos, mantidos e/
ou contratados, bem como conveniados nesta SSPDS e vinculadas; d) liberar,
bloquear, cancelar, suspender, excluir e definir nível de acesso dos usuários
de todos os aplicativos, sistemas desenvolvidos, adquiridos, mantidos e/ou
contratados, bem como conveniados nesta SSPDS e vinculadas; e) auditar o
acesso de usuários, de cadastros de pessoas e de registros de dados de todos
os aplicativos, sistemas desenvolvidos, adquiridos, mantidos e/ou contratados,
bem como conveniados nesta SSPDS e vinculadas; f) testar, atestar e propor
as modificações que entender pertinentes visando a melhoria de todos os
aplicativos, sistemas desenvolvidos, adquiridos, mantidos e/ou contratados,
bem como conveniados nesta SSPDS e vinculadas; g) recepcionar e analisar
propostas de melhorias apresentadas pelos usuários de todos os aplicativos,
sistemas desenvolvidos, adquiridos, mantidos e/ou contratados, bem como
conveniados nesta SSPDS e vinculadas; h) definir rotinas e estabelecer normas
de uso de todos os aplicativos, sistemas desenvolvidos, adquiridos, mantidos e/
ou contratados, bem como conveniados nesta SSPDS e vinculadas; i) autorizar,
bloquear e controlar o acesso direto na base de dados de todos os aplicativos,
sistemas desenvolvidos, adquiridos, mantidos e/ou contratados, bem como
conveniados nesta SSPDS e vinculadas; j) apresentar parecer sobre as questões
que lhe tenham sido encaminhadas pelo Secretário da Segurança Pública e
Defesa Social ou pelo Secretário Adjunto da Segurança Pública e Defesa
Social; l) A referida comissão, bem como seus integrantes serão responsáveis
pelo gerenciamento de riscos de todos os aplicativos, sistemas desenvolvidos,
adquiridos, mantidos e/ou contratados, bem como conveniados nesta SSPDS
e vinculadas deverão manter fluxo regular e constante de informações entre
si. 3. DESIGNAR os SERVIDORES abaixo, na qualidade de membros e
suplentes conforme descrito a seguir, com efeitos a partir da data da publicação
desta Portaria. a) Polícia Civil - PCCE: Membro Odilídio de Albuquerque
Chagas, Inspetor de Polícia Civil, matricula nº 167.860-1-2, Suplente Vladia
Valeska Rios Pinto, Escrivão de Polícia Civil, matricula nº 198.200-1-7, b)
Polícia Militar - PMCE: Membro Francisco Atailo Rodrigues de Oliveira,
Capitão PM, matricula nº 151.842-1-3, Suplente Claudino Bastos Martins,
1º Tenente PM, matricula nº 102.633-1-X, c) Corpo de Bombeiros Militar -
CBMCE: Membro Tarso de Castro Gonçalves Leite, Tenente Coronel BM,
matricula nº 126.656-1-X Suplente João Hugo Rufino Fernandes, 1º Tenente
BM, matricula nº 300.367-5-1 d) Superintendência de Pesquisa e Estratégia
de Segurança Pública - SUPESP: Membro Bruno Saraiva Rodrigues Assessor
I, matricula nº 300.032-8-4 Suplente Raviano Fonteles de Sousa, 1º Sargento
PM, matricula nº 107.225-1-9 e) Perícia Forense - PEFOCE: Membro Roberta
Queiroz Alencar, Auxiliar de Perícia, matricula nº 000.158-1-4 Suplente Tiago
Bezerra Ferreira, Supervisor de Núcleo, matricula nº 200.301-1-7 f) Academia
Estadual de Segurança Pública do Ceará - AESP/CE Membro Antônio Erivaldo
Santos Araújo Inspetor de Polícia Civil, matricula nº 301.221-0-0 Suplente
Jefferson Silveira do Nascimento, Soldado PM, matricula nº 308.776-5-9
4. Fica estabelecido o prazo de 12(doze) meses como prazo de vigência do
mandato da comissão; 5. Havendo vacância do cargo do membro Titular da
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº016 | FORTALEZA, 21 DE JANEIRO DE 2021
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