DOE 21/01/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            São Benedito, nº662 – Bairro: Bom Jesus – Porto Alegre - RS, CEP 91.420-530. Resolvem as Partes, de comum acordo, celebrar o presente Instrumento 
que se regerá pelas cláusulas e condições a seguir descritas: DO OBJETO: O presente contrato tem por objeto autorizar o uso das áreas e equipamentos 
do CENTRO DE EVENTOS DO CEARÁ para a realização do Evento “MAQUINTEX/SIGNS NORDESTE 2021”, conforme CLÁUSULA TERCEIRA. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente instrumento no Regulamento Interno do Centro de Eventos do Ceará – CEC, instituído pelo 
Decreto nº. 31.051, de 13 de novembro de 2012, alterado pelo Decreto nº31.670, de 09 de fevereiro de 2015 e pelo Decreto nº31.674, de 12 de fevereiro de 
2015. DO VALOR E DO PRAZO: O valor e o prazo da autorização de uso seguirão a tabela de preços definidos pela Portaria nº. 98/2018, identificando 
montagem, realização e desmontagem do evento, conforme abaixo. PAVILHÃO OESTE MONTAGEM: 11 A 13 DE SETEMBRO DE 2021 TOTAL DA 
MONTAGEM: R$ 34.050,00; REALIZAÇÃO: 14 A 16 DE SETEMBRO DE 2021 TOTAL DA REALIZAÇÃO: R$ 84.750,00; DESMONTAGEM: 17 E 
18 DE SETEMBRO DE 2021 TOTAL DA DESMONTAGEM: R$ 19.925,00; TOTAL MONTAGEM/REALIZAÇÃO/DESMONTAGEM: R$ 138.725,00; 
TAXA (ÁGUA/ENERGIA/LIMPEZA E MANUTENÇÃO DE ÁREAS COMUNS): R$ 29.082,70; TOTAL FINAL: R$ 167.807,70 (Cento e sessenta e 
sete mil, oitocentos e sete reais e setenta centavos). DA FORMA DE PAGAMENTO: I - Pelo uso das dependências, objeto do presente contrato, deverá a 
AUTORIZATÁRIA satisfazer o pagamento do valor de R$ 167.807,70 (Cento e sessenta e sete mil, oitocentos e sete reais e setenta centavos) referente ao 
valor total do presente contrato, nas seguintes condições: PARCELAS VENCIMENTO VALOR (R$) Taxa de Oficialização (10%) 20/12/2019 16.780,77 
Taxa de Complementação 01 20/01/2020 7.551,34 Taxa de Complementação 02 20/02/2020 7.551,34 Taxa de Complementação 03 02/06/2020 4.500,00 
Taxa de Complementação 04 26/06/2020 4.500,00 Taxa de Complementação 05 27/07/2020 4.500,00 Taxa de Complementação 06 28/08/2020 4.500,00 
Taxa de Complementação 07 21/09/2020 4.500,00 Taxa de Complementação 08 20/10/2020 4.500,00 Taxa de Complementação 09 20/11/2020 4.500,00 
Taxa de Complementação 10 21/12/2020 4.500,00 Taxa de Complementação 11 20/01/2021 4.500,00 Taxa de Complementação 12 22/02/2021 4.500,00 
Taxa de Complementação 13 20/04/2021 4.500,00 Taxa de Complementação 14 20/05/2021 14.141,42 Taxa de Complementação 15 21/06/2021 14,141,42 
Taxa de Complementação 16 20/07/2021 14.141,42 Taxa de Complementação 17 21/08/2021 22.000,00 Taxa de Complementação 18 21/06/2021 22.000,00 
II - O pagamento das parcelas do presente contrato deverá ser efetuado através de DAE – Documento de Arrecadação Estadual ou outra modalidade que 
a AUTORIZANTE indicar, devendo o comprovante de pagamento ser apresentado à Gerência Comercial do CENTRO DE EVENTOS DO CEARÁ, que 
autorizará a montagem e/ou a realização do evento. III - O valor do pagamento acima especificado inclui todas as despesas da autorização de uso ora acordada. 
IV - Havendo necessidade da autorização de áreas e/ou serviços complementares, os mesmos deverão ser solicitados a AUTORIZANTE, que providenciará a 
formalização. V - Em caso de alteração da tabela de preços, sem que tenha havido o pagamento do preço inicialmente ajustado neste termo de autorização de 
uso, deverá a AUTORIZATÁRIA pagar à AUTORIZANTE os novos valores, sem qualquer desconto, de acordo com a tabela vigente à época do pagamento. 
VI – O valor de R$ 16.780,77 (Dezesseis mil, setecentos e oitenta reais e setenta e sete centavos) referente ao pagamento de 10% (dez por cento) do valor 
total bruto do contrato até dia 21/08/2021, a título de caução. VII – A caução referida no parágrafo acima deverá ser recolhida em cheque, e permanecerá sob 
a custódia da Secretaria de Turismo – SETUR até que sejam quitadas todas as contas referentes à montagem, realização e desmontagem do evento e reparado 
todos os danos causados ao imóvel, seus móveis e utensílios. VIII – Os danos referidos serão avaliados em conjunto pelo autorizante e autorizatário e, não 
sendo verificada irregularidade, o cheque-caução será restituído logo após a vistoria. FORO: FORTALEZA-CE DATA DA ASSINATURA: 30 de novembro 
de 2020. SIGNATÁRIOS: Denise Sá Vieira Carrá (Secretária Executiva do Turismo); Hélvio Roberto Pompeo Madeira (Autorizatário).
Denise Sá Vieira Carrá
SECRETÁRIA EXECUTIVA DO TURISMO
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
PORTARIA Nº581/2020 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições que lhe confere 
a Resolução nº 270, de 30 de setembro de 1991, no seu art. 1º, inciso XIII, combinado com o art. 67, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. RESOLVE: 
Designar o servidor CLÁUDIO HENRIQUE COSTA MARTINS, matrícula n° 000.464, para atuar como gestor do Contrato nº 83/2020, firmado com 
a empresa ACQUA RIOS IND E COMÉRCIO DE ÁGUA LTDA – ME, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA 
O FORNECIMENTO DE ÁGUA MINERAL, SM GÁS, ACONDICIONADA EM GARRAFÕES TIPO POLIETILENO TERAFTALADO (PET) OU 
CRISTAL POLICARBONATO, COM CAPACIDADE PARA 20 (VINTE) LITROS, NA QUANTIDADE DE 15.000 (QUINZE MIL) UNIDADES, COM 
VISTAS A ATENDER AS NECESSIDADES DESTA CASA LEGISLATIVA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 
19 de janeiro de 2021.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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45º TERMO DE CREDENCIAMENTO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA
PROCESSOS Nº07817/2019 E 03123/2020
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições declara o CREDENCIAMENTO, 
por meio do TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 146/2019 – EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 146/2019, da 
EMPRESA: HOUER CONSULTORIA E CONCESSÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 22.11.570/0001-91, situada na Rua Maranhão, 166 – Sala 1000 – 
Bairro Santa Efigênia – Belo Horizonte/MG, para a prestação de serviços de CONSULTORIA E ASSESSORIA com vistas a atender aos (as) Senhores (as) 
Parlamentares desta Casa Legislativa no exercício de seus mandatos. GESTOR: MARCUS VINICIUS MELO CRUZ matricula: 000185. VIGÊNCIA: 12 
(doze) meses contados desta publicação. SIGNATÁRIOS: SÁVIA MARIA DE QUEIROZ MAGALHÃES DIRETORA GERAL, pela Assembleia Legislativa 
do Estado do Ceará e o Sr. Gustavo Horta Palhares, pela empresa HOUER CONSULTORIA E CONCESSÕES LTDA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de janeiro de 2021.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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46º TERMO DE CREDENCIAMENTO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA
PROCESSOS Nº07817/2019 E 06830/2020
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições declara o CREDENCIAMENTO, 
por meio do TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 146/2019 – EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 146/2019, da 
EMPRESA: TEIXEIRA CAVALCANTE NETO - ADVOCACIA, inscrita no CNPJ nº 13.328.959/0001-00, situada na Rua Norvinha Pires, n° 60, Aldeota, 
Fortaleza – CE, para a prestação de serviços de CONSULTORIA E ASSESSORIA com vistas a atender aos (as) Senhores (as) Parlamentares desta Casa 
Legislativa no exercício de seus mandatos. GESTOR: MARCUS VINICIUS MELO CRUZ matricula: 000185. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados desta 
publicação. SIGNATÁRIOS: SÁVIA MARIA DE QUEIROZ MAGALHÃES DIRETORA GERAL, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e o 
Sr. Pedro Teixeira Cavalcante Neto, pela empresa PEDRO TEIXEIRA CAVALCANTE NETO - ADVOCACIA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de janeiro de 2021.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO
PROCESSOS Nº07817/2019 E 03123/2020
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições, que lhe confere o ato da Mesa Diretora 
nº 190/1995, publicado no DOE de 29/05/1995 e o ato de nomeação publicado no Diário Oficial do Estado em 11/02/2019, tendo transcorrido regularmente 
o procedimento em referência e depois de cumpridas todas as suas fases legais e administrativas, conforme consta no Processo nº 07817/2019 - oriundo do 
Edital de Licitação nº 146/2019 - Inexigibilidade de Licitação, a manifestação da Comissão de Licitação deste Poder, de acordo com o art. 25, caput e o art. 
43, VI, todos da Lei 8.666/93, resolve HOMOLOGAR o presente PROCESSO LICITATÓRIO. OBJETO: CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS 
PRESTADORAS DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA. Empresa credenciada: HOUER CONSULTORIA 
E CONCESSÔES LTDA, inscrita no CNPJ nº 22.11.570/0001-91. Valor da hora técnica: 200,00 (duzentos reais). Cumpra-se. Publique-se. ASSEMBLEIA 
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de janeiro de 2021.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO
PROCESSOS Nº07817/2019 E 06830/2020
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições, que lhe confere o ato da Mesa Diretora 
nº 190/1995, publicado no DOE de 29/05/1995 e o ato de nomeação publicado no Diário Oficial do Estado em 11/02/2019, tendo transcorrido regularmente 
o procedimento em referência e depois de cumpridas todas as suas fases legais e administrativas, conforme consta no Processo nº 07817/2019 - oriundo do 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº016  | FORTALEZA, 21 DE JANEIRO DE 2021