DOMFO 21/01/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
FORTALEZA
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
ANO LXVI
FORTALEZA, 21 DE JANEIRO DE 2021
Nº 16.955
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 14.911, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
Estabelece os Procedimentos Re-
lativos à Análise, pela Procurado-
ria Geral do Município (PGM), de
Projetos e Autógrafos de Lei, Mi-
nutas de Decretos e de Atos Nor-
mativos a serem subscritos pelo
Chefe do Poder Executivo Munici-
pal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI do art.
83 da Lei Orgânica do Município de Fortaleza; CONSIDERAN-
DO as competências institucionais da Procuradoria Geral do
Município estabelecidas pela Lei Complementar nº 06, de 29 de
maio de 1992 (Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Municí-
pio de Fortaleza) e suas alterações posteriores. DECRETA: Art.
1º - Este Decreto estabelece os procedimentos relativos à
análise, pela Procuradoria Geral do Município (PGM) de proje-
tos de lei, minutas de decretos e de atos normativos a serem
subscritos pelo Chefe do Poder Executivo municipal, e dos
autógrafos de lei encaminhados pela Câmara Municipal para
sanção ou veto. Art. 2º - Os projetos de lei, minutas de decretos
e de atos normativos a serem subscritos pelo Chefe do Poder
Executivo municipal deverão ser encaminhados obrigatoria-
mente à Procuradoria Geral do Município para análise prévia e
manifestação quanto à compatibilidade do projeto ou minuta
com o ordenamento jurídico, revisão de redação e de adequa-
ção à técnica legislativa. § 1º - O envio de que trata o caput
deverá ser realizado preferencialmente de forma eletrônica,
admitindo-se o encaminhamento por meio físico em casos
excepcionais devidamente justificados. § 2º - Os projetos de lei,
minutas de decretos e de atos normativos a serem subscritos
pelo Chefe do Poder Executivo municipal deverão ser enviados
pelos órgãos ou entidades municipais com a Exposição de
Motivos da iniciativa e com a manifestação fundamentada do
órgão técnico e da respectiva assessoria jurídica, acompanha-
dos de documentos que sejam necessários à análise. § 3º - A
Procuradoria Geral do Município poderá não receber os proje-
tos de lei e as minutas de decretos e de atos normativos desa-
companhados dos documentos citados no § 2º. § 4º - A Procu-
radoria Geral do Município poderá solicitar a outros órgãos ou
entidades do Poder Executivo municipal informações e docu-
mentações complementares necessários à análise dos projetos
e minutas de que trata este artigo. Art. 3º - Os autógrafos de lei
enviados pela Câmara Municipal, para sanção ou veto do Pre-
feito, deverão ser protocolados pelo setor competente do Poder
Legislativo diretamente na Procuradoria Geral do Município,
que elaborará análise jurídica. § 1º - A Procuradoria Geral do
Município poderá solicitar manifestação de órgãos ou entidades
do Poder Executivo com competências institucionais afetas à
matéria de que tratam os autógrafos em análise. § 2º - A solici-
tação de que trata o § 1º deverá ser atendida no prazo assina-
lado pela Procuradoria Geral do Município e tramitará com
prioridade nos órgãos ou entidades do Poder Executivo muni-
cipal. § 3º - A manifestação de que trata o § 1º deste artigo
deverá ser instruída com parecer da assessoria jurídica do
órgão ou entidade municipal, acompanhada, se necessário, de
documentos e estudos técnicos sobre a matéria, que justifi-
quem o posicionamento adotado pelo respectivo órgão ou
entidade acerca da proposta em exame. Art. 4º - Somente após
a análise e rubrica, física ou digital, pela Procuradoria Geral do
Município dos projetos de lei, minutas de decretos e de atos
normativos a serem subscritos pelo Chefe do Poder Executivo,
e dos autógrafos de lei encaminhados pela Câmara Municipal
para sanção ou veto, os autos respectivos serão encaminhados
ao Chefe do Poder Executivo, para sua análise e decisão. Art.
5º - As prestações de contas que necessitem de alguma valida-
ção pelo Chefe do Poder Executivo deverão ser encaminhadas
ao Gabinete do Prefeito com prazo de antecedência de, no
mínimo, 03 (três) dias úteis, sob responsabilidade exclusiva da
autoridade que o encaminhar fora do prazo previsto neste arti-
go, por eventual impossibilidade de validação. Art. 6º - Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º -
Ficam revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PRE-
FEITURA MUNICIPAL, em 20 de janeiro de 2021. José Sarto
Nogueira Moreira - PREFEITO DE FORTALEZA.
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DECRETO Nº 14.913, DE 21 DE JANEIRO DE 2021.
Altera o Decreto nº 13.087, de
05 de março de 2013, que dis-
põe sobre a criação do Comitê
Municipal de Gestão por Resul-
tados e Gestão Fiscal de Forta-
leza (COGERFFOR), na forma
que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI do art.
83 da Lei Orgânica do Município de Fortaleza; CONSIDERAN-
DO o Decreto nº 13.087, de 05 de março de 2013, que dispõe
sobre a criação do Comitê Municipal de Gestão por Resultados
e Gestão Fiscal de Fortaleza (COGERFFOR) e suas posterio-
res alterações; CONSIDERANDO a necessidade de instituir
grupo técnico único para fornecer apoio e assessoramento às
tomadas de decisões do Comitê Municipal de Gestão por Re-
sultados e Gestão Fiscal de Fortaleza (COGERFFOR). DE-
CRETA: Art. 1º - Os incisos V e VI do artigo 5º bem como o
artigo 6º todos do Decreto nº 13.087, de 05 de março de 2013,
passam a vigorar com as seguintes redações: Art. 5º - [...] V.
Submeter ao Comitê a composição do Grupo Técnico de As-
sessoramento, a partir da indicação dos respectivos represen-
tantes pelos titulares dos órgãos participantes; VI. Acompanhar
o trabalho do Grupo Técnico de Assessoramento; [...] Art. 6º -
Fica constituído, no âmbito do COGERFFOR, Grupo Técnico
de Assessoramento, competindo-lhe prestar apoio em assuntos
relacionados ao cumprimento de metas governamentais, ges-
tão fiscal, limites financeiros, temas jurídicos, entre outros, o
qual será composto pelos seguintes órgãos: I. 1 (um) membro
representante da Secretaria Municipal das Finanças (SEFIN);
II. 1 (um) membro representante da Secretaria Municipal do
Planejamento, Orçamento e Gestão (SEPOG); III. 1 (um) mem-
bro representante da Procuradoria Geral do Município (PGM);
IV. 1 (um) membro representante da Controladoria e Ouvidoria
Geral do Município (CGM). § 1º - Os representantes menciona-
dos nos incisos deste artigo serão indicados pelos Titulares dos
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