DOMFO 21/01/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 21 DE JANEIRO DE 2021 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 17  
 
 
especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. Da Inal-
terabilidade das demais cláusulas: As demais cláusulas e con-
dições do contrato originário permanecem inalteradas. Data: 
Fortaleza, 22 de dezembro de 2020. Assinam: Luciana     
Mendes Lobo - SECRETÁRIA-CHEFE DA CONTROLADO-
RIA E OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO e Ricardo Luiz 
Andrade Lopes - SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CONTRO-
LADORIA E OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO (CONTRA-
TANTE) e Silvana Claudia de Lima Accioly – COMPANHIA 
ENERGÉTICA DO CEARÁ- COELCE - ENEL (CONTRATA-
DA). 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ 
 
 
PORTARIA Nº 0008/2021 - SESEC 
 
Tornar sem efeito a Portaria nº 
0462/2020 que dispõe sobre a 
delegação da função de Orde-
nador de Despesas no âmbito 
da Secretaria Municipal da  
Segurança Cidadã - SESEC e 
dá outras providências. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no exercício das atribuições legais, e por meio da Lei 
Complementar nº 0176, de 19 de dezembro de 2014, publicada 
no Diário Oficial do Município de Fortaleza em 19 de dezembro 
de 2014. CONSIDERANDO o ATO 0075/2021 – GABPREF 
com publicação em 08 de janeiro de 2021 que nomeia PAULO 
CARLOS SILVA DUARTE para exercer cargo em comissão de 
Secretário Executivo da Secretaria Municipal da Segurança 
Cidadã. CONSIDERANDO a fundamentação de ordenador de 
despesas à luz do Art. 1º e o inc. III do Art. 2º, ambos, do De-
creto Municipal nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014. RE-
SOLVE, Art. 1° - TORNAR SEM EFEITO a Portaria nº 
0462/2020 – SESEC com publicação em 31 de dezembro de 
2020 no DOM de Fortaleza/CE que dispõe sobre a delegação 
da função de Ordenador de Despesas no âmbito da Secretaria 
Municipal da Segurança Cidadã. Art. 2º - Esta Portaria entra 
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA 
SEGURANÇA CIDADÃ DE FORTALEZA em 13 de janeiro de 
2021. Publique-se, registre-se e cumpra-se. Luís Eduardo 
Soares de Holanda - SECRETÁRIO - SECRETARIA MUNICI-
PAL DA SEGURANÇA CIDADÃ. 
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 0009/2020 – SESEC 
 
Substitui membros da Comis-
são Setorial de Prevenção e 
Combate ao Assédio Moral no 
âmbito da Secretaria Municipal 
da 
Segurança 
Cidadã 
-       
SESEC.  
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no exercício das atribuições legais, e por meio da Lei 
Complementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014. CONSI-
DERANDO a Lei nº 10.427, de 14 de dezembro de 2015 publi-
cada no DOM 18/12/2015, que instituiu a política de prevenção 
e combate ao assédio moral no âmbito da Administração Públi-
ca Municipal, regulamentada pelo Decreto nº 13.918, de 29 de 
novembro de 2016 publicado no DOM 30/11/2016. CONSIDE-
RANDO o processo P951828/2019 cujo objeto é a necessidade 
de substituição de membros da Comissão Setorial de Preven-
ção e Combate ao Assédio Moral no âmbito da Secretaria Mu-
nicipal da Segurança Cidadã - SESEC; RESOLVE: Art. 1º - 
Alterar a Portaria Conjunta nº 0044/2019 - SESEC, datada de 
13 de fevereiro de 2019, publicada no DOM de 22/02/2019, 
somente para substituir os servidores KARINE NASCIMENTO 
DE SOUZA, matrícula 73.271-01 membro titular, e, como su-
plente, ALOÍSIO FRANCISCO ARAÚJO, matrícula 55.288-01, 
indicados pelo Sindicato dos Agentes Municipais de Segurança 
Pública do Estado do Ceará para compor como membro a 
Comissão Setorial ali descrita, pelos servidores JEFFERSON 
MATOS DE FREITAS, matrícula nº 73.097-01, membro titular, 
e, DEMÉTRIO SILVA DE AQUINO, matrícula nº 60.213-01, 
como suplente. Art. 2º - Ficam mantidas as demais previsões 
da Portaria nº 0044/2019 - SESEC. Art. 3º - Esta Portaria entra 
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. GABINETES DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA 
SEGURANÇA CIDADÃ E DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 13 de janei-
ro de 2021. Publique-se, registre-se e cumpra-se. Luís       
Eduardo Soares de Holanda - SECRETÁRIO - SECRETARIA 
MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ. 
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 0017/2021 – SESEC 
 
Instaura 
a 
Sindicância 
n° 
007/2021-SIND e dá outras 
providências. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no uso de suas atribuições legais e com fulcro dos 
art. 14, da Lei Complementar nº 0263, de 03 de maio de 2019, 
art. 70, da Lei Complementar n° 176, de 19 de dezembro de 
2014 e nos termos do artigo 109 e 110 da Lei Complementar nº 
0037/07 de 10 de julho de 2007, publicada no DOM de 
11/07/07, que instituiu o Regulamento Disciplinar Interno da 
Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza e no art. 186 e 
seguintes da Lei nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990 – Esta-
tuto dos Servidores do Município de Fortaleza; CONSIDERAN-
DO o teor dos documentos e das informações constantes dos 
autos protocolados sob o nº SPU P636476/2019, autuado no 
âmbito da Corregedoria da Secretaria Municipal da Segurança 
Cidadã sob o nº 054/2019 - CORREG. CONSIDERANDO que a 
apuração sumária por meio de Sindicância é peça informativa 
para os Processos Administrativos Disciplinares que dela resul-
tarem. RESOLVE: Art. 1º - INSTAURAR a Sindicância n° 
007/2021-SIND, com a finalidade de apurar indícios de possível 
conduta inadequada referente a ausência de serviço, ocorrido 
no posto da Torre das Goiabeiras, conforme Processo n° 
054/2019-CORREG, bem como os fatos conexos que surgirem 
no decorrer do procedimento apuratório. Art. 2º - DESIGNAR os 
servidores municipais, JOÃO EVANGELISTA DE SOUSA   
JÚNIOR, Corregedor Auxiliar, matrícula n° 56.128-01, como 
Presidente; JANNYNE EMI PRADO DE MOURA, matrícula n° 
84.122-03 como Membro, e ANDERSON DE MESQUITA   
GADELHA, matrícula n° 106.378-02, como Secretário, para 
comporem a Comissão de Sindicância, responsável pela res-
pectiva apuração. Art. 3º - A Sindicância a que se refere a pre-
sente Portaria deverá ser concluída no prazo de 30 (trinta) dias, 
contados da data de sua publicação no Diário Oficial do Muni-
cípio – DOM, podendo, excepcionalmente, ser prorrogada por 
mais 15 (quinze) dias. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá-
rio. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGU-
RANÇA CIDADÃ DE FORTALEZA, em 18 de janeiro de 2021. 
Publique-se, registre-se e cumpra-se. Luis Eduardo Soares 
de Holanda - SECRETÁRIO - SECRETARIA MUNICIPAL DA 
SEGURANÇA CIDADÃ.  
*** *** *** 
PORTARIA Nº 0022/2021 – SESEC 
 
Instaura 
a 
Sindicância 
n° 
011/2021-SIND e dá outras 
providências. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no uso de suas atribuições legais e com fulcro dos 
art. 14, da Lei Complementar nº 0263, de 03 de maio de 2019,