DOMFO 21/01/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 21 DE JANEIRO DE 2021 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 18  
 
 
art. 70, da Lei Complementar n° 176, de 19 de dezembro de 
2014 e nos termos do artigo 109 e 110 da Lei Complementar nº 
0037/07 de 10 de julho de 2007, publicada no DOM de 
11/07/07, que instituiu o Regulamento Disciplinar Interno da 
Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza e no art. 186 e 
seguintes da Lei nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990 – Esta-
tuto dos Servidores do Município de Fortaleza; CONSIDERAN-
DO o teor dos documentos e das informações constantes dos 
autos protocolados sob o nº SPU P616980/2019, autuado no 
âmbito da Corregedoria da Secretaria Municipal da Segurança 
Cidadã sob o nº 065/2019 - CORREG. CONSIDERANDO que a 
apuração sumária por meio de Sindicância é peça informativa 
para os Processos Administrativos Disciplinares que dela resul-
tarem. RESOLVE: Art. 1º - INSTAURAR a Sindicância n° 
011/2021-SIND, com a finalidade de apurar indícios de possível 
conduta inadequada referente ao cumprimento das ordens de 
higiene e segurança do trabalho, conforme Processo n° 
065/2019-CORREG, bem como os fatos conexos que surgirem 
no decorrer do procedimento apuratório. Art. 2º - DESIGNAR 
os servidores municipais, Fabiana Martins da Silva, Corregedo-
ra Auxiliar, matrícula n° 73.533-01, como Presidente; NEILSON 
SANTOS DE OLIVEIRA, matrícula n° 112.462-01 como Mem-
bro, e JANNYNE EMI PRADO DE MOURA, matrícula n° 
84.122-03, como Secretária, para comporem a Comissão de 
Sindicância, responsável pela respectiva apuração. Art. 3º - A 
Sindicância a que se refere a presente Portaria deverá ser 
concluída no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua 
publicação no Diário Oficial do Município – DOM, podendo, 
excepcionalmente, ser prorrogada por mais 15 (quinze) dias. 
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO SE-
CRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ DE FOR-
TALEZA, em 18 de janeiro de 2021. Publique-se, registre-se e 
cumpra-se. Luis Eduardo Soares de Holanda - SECRETÁ-
RIO - SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ.  
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 0024/2021 – SESEC 
 
Instaura 
a 
Sindicância 
n° 
013/2021-SIND e dá outras 
providências. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no uso de suas atribuições legais e com fulcro dos 
art. 14, da Lei Complementar nº 0263, de 03 de maio de 2019, 
art. 70, da Lei Complementar n° 176, de 19 de dezembro de 
2014 e nos termos do artigo 109 e 110 da Lei Complementar nº 
0037/07 de 10 de julho de 2007, publicada no DOM de 
11/07/07, que instituiu o Regulamento Disciplinar Interno da 
Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza e no art. 186 e 
seguintes da Lei nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990 – Esta-
tuto dos Servidores do Município de Fortaleza; CONSIDERAN-
DO o teor dos documentos e das informações constantes dos 
autos protocolados sob o nº SPU P598747/2019, autuado no 
âmbito da Corregedoria da Secretaria Municipal da Segurança 
Cidadã sob o nº 041/2019 - CORREG. CONSIDERANDO que a 
apuração sumária por meio de Sindicância é peça informativa 
para os Processos Administrativos Disciplinares que dela resul-
tarem. RESOLVE: Art. 1º - INSTAURAR a Sindicância n° 
013/2021-SIND, com a finalidade de apurar indícios de possível 
conduta inadequada referente as faltas ocorridas nos plantões 
noturno dos dias 02,04 e 06 de março de 2019 na SETFOR, 
conforme Processo n° 041/2019-CORREG, bem como os fatos 
conexos que surgirem no decorrer do procedimento apuratório. 
Art. 2º - DESIGNAR os servidores municipais, JOHN BRENO 
PEIXOTO DE OLIVEIRA, Corregedor Auxiliar, matrícula n° 
111.891-01, como Presidente; FRANCISCO DE ASSIS VALE 
JÚNIOR, matrícula n° 93.244-03 como Membro, e PRISCYLLA 
DA SILVA OLIVEIRA, matrícula n° 106.489-02, como Secretá-
ria, para comporem a Comissão de Sindicância, responsável 
pela respectiva apuração. Art. 3º - A Sindicância a que se refere 
a presente Portaria deverá ser concluída no prazo de 30 (trinta) 
dias, contados da data de sua publicação no Diário Oficial do 
Município – DOM, podendo, excepcionalmente, ser prorrogada 
por mais 15 (quinze) dias. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor 
na data de sua publicação, revogadas as disposições em con-
trário. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGU-
RANÇA CIDADÃ DE FORTALEZA, em 18 de janeiro de 2021. 
Publique-se, registre-se e cumpra-se. Luis Eduardo Soares 
de Holanda - SECRETÁRIO - SECRETARIA MUNICIPAL DA 
SEGURANÇA CIDADÃ.  
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PORTARIA Nº 0026/2021 – SESEC 
 
Instaura 
a 
Sindicância 
n° 
014/2021-SIND e dá outras 
providências. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no uso de suas atribuições legais e com fulcro dos 
art. 14, da Lei Complementar nº 0263, de 03 de maio de 2019, 
art. 70, da Lei Complementar n° 176, de 19 de dezembro de 
2014 e nos termos do artigo 109 e 110 da Lei Complementar nº 
0037/07 de 10 de julho de 2007, publicada no DOM de 
11/07/07, que instituiu o Regulamento Disciplinar Interno da 
Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza e no art. 186 e 
seguintes da Lei nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990 – Esta-
tuto dos Servidores do Município de Fortaleza; CONSIDERAN-
DO o teor dos documentos e das informações constantes dos 
autos protocolados sob o nº SPU P596373/2019, autuado no 
âmbito da Corregedoria da Secretaria Municipal da Segurança 
Cidadã sob o nº 072/2020 – CORREG; CONSIDERANDO que 
a apuração sumária por meio de Sindicância é peça informativa 
para os Processos Administrativos Disciplinares que dela resul-
tarem. RESOLVE: Art. 1º - INSTAURAR a Sindicância n° 
014/2021-SIND, com a finalidade de apurar indícios de possível 
descumprimento de ordem legal para transferência de posto, 
no dia 03 de março de 2019, conforme Processo n° 072/2020-
CORREG, bem como os fatos conexos que surgirem no decor-
rer do procedimento apuratório. Art. 2º - DESIGNAR os servido-
res municipais, FÁBIO HENRIQUE DE ALENCAR MOURA, 
Corregedor Auxiliar, matrícula n° 73.142-01, como Presidente; 
ANDERSON DE MESQUITA GADELHA, matrícula n° 106.378-
02 como Membro, e FLÁVIO BARROSO DA SILVA, matrícula 
n° 106.461-02, como Secretário, para comporem a Comissão 
de Sindicância, responsável pela respectiva apuração. Art. 3º - 
A Sindicância a que se refere a presente Portaria deverá ser 
concluída no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua 
publicação no Diário Oficial do Município – DOM, podendo, 
excepcionalmente, ser prorrogada por mais 15 (quinze) dias. 
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO SE-
CRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ DE FOR-
TALEZA, em 18 de janeiro de 2021. Publique-se, registre-se e 
cumpra-se. Luis Eduardo Soares de Holanda - SECRETÁ-
RIO - SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ. 
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EXTRATO DO CONTRATO Nº 34/2020 - NA-
TUREZA DO ATO: Termo de Contrato de Compra, que fazem 
entre si o Município de Fortaleza, através da SECRETARIA 
MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ inscrita no CNPJ: 
17.904.427/0001-17 e a empresa LUCINEIDE FREITAS    
PEREIRA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 07.438.591/0001-22. 
DO OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZA-
DA EM ESGOTAMENTO DE FOSSAS SUMIDOUROS, DE-
SOBSTRUÇÃO DE CAIXA DE PASSAGEM E DE GORDURAS 
E DESENTUPIMENTO DE VASOS SANITÁRIOS PARA 
ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICI-
PAL DA SEGURANÇA CIDADA - SESEC. DA FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: De acordo com o Edital de Pregão Presencial 
nº 2020.02.03.01-SRP, Processo nº 2020.02.03.01-SRP, em 
conformidade com o que preceitua a Lei Federal nº 10.520/02, 
de de 17 de julho de 2002 e suas alterações posteriores e a Lei 
Complementar 123/06 e suas alterações posteriores, sujeitan-
do-se os contratantes às suas normas e às cláusulas e condi-