DOMFO 21/01/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 21 DE JANEIRO DE 2021 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 36  
 
 
 
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
Nº 554/2020 - I - ÓRGÃO GESTOR DO SISTEMA DE RE-
GISTRO DE PREÇOS: Central de Licitações da Prefeitura de 
Fortaleza-CLFOR; II - DETENTORA DO REGISTRO DE PRE-
ÇOS: DISTRIBUIDORA FAÇANHA COMÉRCIO DE ALIMEN-
TOS LTDA, inscrita no CNPJ Nº 09.420.147/0001-05; III - DO 
OBJETO: CONSTITUI OBJETO DA PRESENTE LICITAÇÃO, A 
SELEÇÃO DE EMPRESA PARA O REGISTRO DE PREÇOS 
VISANDO AQUISIÇÕES FUTURAS E EVENTUAIS DE MATE-
RIAIS DE LIMPEZA E PRODUTOS DE HIGIENE, QUE AUXI-
LIARÃO NA PREVENÇÃO E COMBATE DA COVID-19, NA 
RETOMADA DAS AULAS PRESENCIAIS DA REDE MUNICI-
PAL DE ENSINO, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E 
QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO I – TERMO DE 
REFERÊNCIA DESTE EDITAL, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 
204/2020 que passa a fazer parte desta Ata, juntamente com 
as propostas de preços apresentadas pelos fornecedores clas-
sificados em primeiro lugar e será incluído, na respectiva ata, o 
registro dos licitantes que aceitarem cotar o produto com pre-
ços iguais ao da licitante vencedor na sequência da classifica-
ção do certame, podendo ser prorrogado nos limites da lei e 
mediante justificativa do interesse público, que passa a fazer 
parte desta Ata, juntamente com as propostas de preços apre-
sentadas pelos prestadores de serviços classificados em pri-
meiro lugar, conforme consta nos autos do Processo nº 
P203325/2020; IV - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos termos 
do Decreto Municipal nº 12.255, de 06/09/2007, publicado 
D.O.M de 25/09/2007 e do Decreto Federal nº 7.892 de 
23/01/2013, publicado D.O.U. de 24/01/2013. Na Lei Federal nº 
8.666, de 21/6/93 e suas alterações; V - MODALIDADE: Pre-
gão Eletrônico Nº 204/2020; VI – VALIDADE DA ATA: 12 (doze) 
meses contados a partir da sua publicação, sendo vedada a 
sua prorrogação; VII – DATA DA ASSINATURA: 14 de janeiro 
de 2021; VIII – ÓRGÃO PARTICIPANTE: Secretaria Municipal 
de Educação – SME. Publique-se e cumpra-se. Fortaleza (CE), 
20 de janeiro de 2021. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.  
*** *** *** 
 
ERRATA - PROCESSO Nº P311195/2020 - No 
Extrato do Contrato nº 110/2020, publicado no Diário Oficial do 
Município de 21 de dezembro de 2020, celebrado entre esta 
Secretaria e a Empresa PROSAUDE MATERIAL MÉDICO 
HOSPITALAR EIRELI – EPP, CNPJ n° 26.383.168/0001-17, 
cujo objeto é a seleção de empresa para aquisição de equipa-
mentos de proteção individual (EPI’S), para suprir a necessida-
de do enfrentamento à pandemia da covid-19, na retomada das 
aulas presenciais da Rede Municipal de Ensino, de acordo com 
as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo 
de referência do edital. ONDE SE LÊ: DA FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do 
Pregão Eletrônico n° 390/2019 e seus anexos, o que consta 
nos autos do Processo Administrativo nº P691403/2019, os 
preceitos do direito público, Lei Federal nº 10.520, de 17 de 
Julho de 2002 e a Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações 
posteriores e outras leis especiais necessárias ao cumprimento 
de seu objeto. LEIA-SE: DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O 
presente contrato tem como fundamento o Edital do Pregão 
Eletrônico n° 202/2020 e seus anexos, os preceitos do direito 
público, e Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho 2002; Lei Com-
plementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Decreto Fede-
ral nº 10.024, de 20 de setembro de 2019; na Lei Municipal nº 
10.350, 28 de maio de 2015; no Decreto nº 13.735/2016, de 
18/01/2016; no Decreto Municipal nº 11.251 de 10.09.2002; 
subsidiariamente, na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 
1993, com suas alterações, na Lei Federal nº 13.979/2020, 
com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessá-
rias ao cumprimento de seu objeto. GABINETE DA SECRETA-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 15 de janeiro de 2021. 
Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETARIA MUNICI-
PAL DA EDUCAÇÃO. 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
 
 
PORTARIA Nº 06/2021 – SMS 
PROCESSO Nº P004652/2021 
 
 
Altera a Portaria n° 442/2020, 
no que se refere à designação 
de gestores do Contrato de 
Gestão 
n° 
01/2019 
– 
SMS/SPDM.  
            
 
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE 
FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais, instituídas 
pelo art. 299, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza; art. 
11, da Lei nº 8.608, de 26 de dezembro de 2001, e, ainda, 
conforme Ato nº 006, de 03 de janeiro de 2021; CONSIDE-
RANDO o Contrato de Gestão nº 001/2019 - SMS/SPDM, fir-
mado entre a Secretaria Municipal da Saúde – SMS e a Asso-
ciação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina – SPDM, 
qualificada como Organização Social na área da saúde no 
âmbito do Município de Fortaleza, em conformidade com o 
Decreto Municipal nº 14.428, de 23 de maio de 2019; CONSI-
DERANDO que a fiscalização de contratos é uma atividade 
sistemática de fundamental relevância nos procedimentos de 
gestão contratual exercida pela Contratante, em todas as eta-
pas/fases de execução contratual, com a finalidade de verificar 
o cumprimento das disposições contratuais, técnicas e adminis-
trativas em todos os seus aspectos, observadas as competên-
cias atribuídas às outras instâncias de fiscalização deste tipo 
de contratação e, principalmente, visando o alcance dos objeti-
vos pretendidos; CONSIDERANDO a instrução do Processo 
Administrativo (SPU) nº P004652/2021. RESOLVE: Art. 1º - 
Designar como gestora do Contrato de Gestão n° 01/2019 – 
SMS/SPDM, na condição específica de representante da Ad-
ministração Pública no âmbito da Secretaria Municipal de Saú-
de – SMS, cujo desempenho das funções tem por finalidade 
acompanhar e fiscalizar a execução desse instrumento contra-
tual, cujo objeto é o gerenciamento e execução de atividades e 
serviços de unidades de atenção primária e especializadas, 
integrantes da rede de atenção à saúde municipal, a servidora 
pública abaixo listada, bem como sua respectiva suplente, que 
a subsistuirá em casos de afastamento oficial: 
 
MEMBRO 
NOME 
CPF 
MATRÍCULA 
TITULAR 
Luziete Furtado da Cruz 
576.456.473-53 
96588-05 
SUPLENTE 
Liliana de Oliveira Morais 
623.328.483-04 
67081-01 
 
Art. 2º - Compete à Gestora do Contrato de Gestão nº 01/2019 
- SMS/SPDM às seguintes atribuições: I - Acompanhar e avali-
ar o desempenho da Associação Paulista para o Desenvolvi-
mento da Medicina – SPDM quanto ao cumprimento das metas 
e programa de trabalho estabelecidos no Contrato de Gestão 
de que trata o caput deste artigo, para alcance do objeto da 
respectiva avença; II - Elaborar relatório mensal decorrente do 
acompanhamento e avaliação do desempenho do Associação 
Paulista para o Desenvolvimento da Medicina – SPDM, de 
conformidade com o estabelecido no inciso I deste artigo; III - 
Interagir de forma sistemática com os dirigentes da Organiza-
ção Social, visando colaborar na resolução de entraves opera-
cionais emergentes da execução contratual, bem como na 
melhoria da qualidade da assistência prestada à população; IV 
- Colaborar com os trabalhos da Comissão de Acompanhamen-
to e Avaliação do Contrato de Gestão nº 01/2019 - SMS/SPDM; 
V - Desenvolver outras atribuições correlatas, que complemen-
tem a realização de um acompanhamento e fiscalização efica-
zes. Art. 3º - A gestora do Contrato de Gestão de que trata esta 
Portaria deverá manter consigo cópias dos seguintes documen-
tos, para que possa dirimir as dúvidas originárias do cumpri-
mento das obrigações assumidas pelo Contratado: I - Contrato 
de Gestão, e seu respectivo Extrato de Publicação, publicado 
no Diário Oficial do Município - DOM; II - Todos os Termos