DOMFO 21/01/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 21 DE JANEIRO DE 2021 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 37  
 
 
Aditivos ao Contrato de Gestão, e suas respectivas publicações 
no DOM; III - Termo de Referência; VII - Correspondências 
emitidas entre o Gestor e a Contratada. Art. 4º - Esta Portaria 
entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as dispo-
sições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Fortaleza/CE, 12 de janeiro de 2021. Ana Estela Ferndandes 
Leite - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE.  
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PORTARIA Nº 010/2020 – SMS 
PROCESSO Nº P005080/2021 
 
 
Altera a Portaria 360/2020, ao 
designar novo representante do 
Poder Público para a Gestão 
do Contrato de Gestão nº 
003/2020, celebrado entre o 
Município de Fortaleza, através 
da Secretaria Municipal da Sa-
úde - SMS e a Associação 
Paulista Para o Desenvolvi-
mento da Medicina - SPDM, e 
dá outras providências. 
            
 
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE 
FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais, instituídas 
pelo art. 299, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza; art. 
11, da Lei nº 8.608, de 26 de dezembro de 2001, e, ainda, 
conforme Ato nº 006, de 03 de janeiro de 2021; CONSIDE-
RANDO a celebração do Contrato de Gestão nº 003/2020 - 
SMS/SPDM, firmado entre a Secretaria Municipal da Saúde – 
SMS e a Associação Paulista para o Desenvolvimento da Me-
dicina - SPDM, qualificada como Organização Social na área 
da saúde no âmbito do Município de Fortaleza, em conformida-
de com o Decreto Municipal nº 14.428, de 23 de maio de 2019, 
nos termos das disposições contidas no Edital de Chamada 
Pública nº. 002/2020 – SMS; CONSIDERANDO que a fiscaliza-
ção de contratos é uma atividade sistemática de fundamental 
relevância nos procedimentos de gestão contratual exercida 
pela Contratante, em todas as etapas/fases de execução con-
tratual, com a finalidade de verificar o cumprimento das dispo-
sições contratuais, técnicas e administrativas em todos os seus 
aspectos, observadas as competências atribuídas as outras 
instâncias de fiscalização deste tipo de contratação e, princi-
palmente, visando o alcance dos objetivos pretendidos. RE-
SOLVE: Art. 1º - Designar como gestora do Contrato de Gestão 
n° 0003/2020– SMS/SPDM, na condição específica de repre-
sentante da Administração Pública no âmbito da Secretaria 
Municipal de Saúde – SMS, cujo desempenho das funções tem 
por finalidade acompanhar e fiscalizar a execução desse ins-
trumento contratual, cujo objeto é o gerenciamento e execução 
de atividades e serviços de unidades de atenção primária e 
especializadas, integrantes da rede de atenção à saúde muni-
cipal, a servidora pública abaixo listada, bem como sua respec-
tiva suplente, que a subsistuirá em casos de afastamento ofici-
al: 
 
MEMBRO 
NOME 
CPF 
MATRÍCULA 
TITULAR 
Luziete Furtado da Cruz 
576.456.473-53 
96588-05 
SUPLENTE 
Liliana de Oliveira Morais 
623.328.483-04 
67081-01 
 
Art. 2º - Compete ao Gestor do Contrato de Gestão nº 
003/2020 - SMS/SPDM às seguintes atribuições, respeitadas 
as competências pertinentes a atuação da Comissão de Avali-
ação e Acompanhamento e demais instâncias de fiscalização: I 
- Acompanhar e avaliar o desempenho da Organização Social 
de Saúde Associação Paulista para o Desenvolvimento da 
Medicina - SPDM quanto ao cumprimento das metas e progra-
ma de trabalho estabelecidos no Contrato de Gestão de que 
trata o caput deste artigo, para alcance do objeto da respectiva 
avença; II – Elaborar relatório mensal decorrente do acompa-
nhamento e avaliação do desempenho da Organização Social 
de Saúde Associação Paulista para o Desenvolvimento da 
Medicina - SPDM, de conformidade com o estabelecido no 
inciso I deste artigo; III – Interagir de forma sistemática com os 
dirigentes da Organização Social de Saúde, visando colaborar 
na resolução de entraves operacionais emergentes da execu-
ção contratual, bem como na melhoria da qualidade da assis-
tência prestada à população; IV – Colaborar com os trabalhos 
da Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Contrato de 
Gestão nº 003/2020 – SMS/SPDM; V – Desenvolver outras 
atribuições correlatas, que complementem a realização de um 
acompanhamento e fiscalização eficazes. Art. 3º - A servidora 
designada como Gestora do Contrato de Gestão de que trata a 
presente Portaria, deverá manter consigo cópias dos seguintes 
documentos, para que possa dirimir as dúvidas originárias do 
cumprimento das obrigações assumidas pelo Contratado: I – 
Contrato de Gestão, e seu respectivo Extrato de Publicação, 
publicado no Diário Oficial do Município - DOM; II – Todos os 
Termos Aditivos ao Contrato de Gestão, e suas respectivas 
publicações no DOM; III – Termo de Referência; VII – Corres-
pondências emitidas entre a Gestora e a Contratada. Art. 4º - 
Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação, revoga-
das as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. 
Cumpra-se. Fortaleza/CE, 12 de janeiro de 2021. Ana Estela 
Fernandes Leite - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE. 
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EXTRATO - CONTRATO Nº 413/2020 – SMS - 
PROCESSO Nº P069950/2020 - Natureza do Ato: CONTRATO 
QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, 
POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
- SMS E A EMPRESA ZAPP COMÉRCIO DE INFORMÁTICA E 
SERVIÇOS LTDA. (CNPJ: 18.868.944/0001-40). Fundamenta-
ção: Pregão Eletrônico n°429/2019 e seus anexos, os preceitos 
do direito público, a Lei Federal n° 10.520/2002 e a Lei Federal 
n° 8.666/1993. Do Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE 
LIMPEZA E OUTROS, PARA ATENDER A DEMANDA DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA PARA 
O PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES CONFORME QUANTITA-
TIVOS E ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO ANEXO ÚNICO 
DO INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE O INTEGRA PARA 
TODOS OS FINS, INDEPENDENTE DE TRANSCRIÇÃO. Da 
Vigência e Execução: 12 (doze) meses, improrrogável, conta-
dos a partir da sua publicação. Do Valor: R$ 194.925,25 (Cento 
e noventa e quatro mil, novecentos e vinte e cinco reais e vinte 
e cinco centavos). Da Dotação Orçamentária: 25901.10.122. 
0001.2016.0025, Elemento de Despesa: 339030; Fonte: 
0121100000000 da Ação de Manutenção e Funcionamento 
Administrativo; 25901.10.122.0120.2479.0001, Elemento de 
Despesa: 339030; Fonte: 0121400000000 da Ação de Manu-
tenção 
do 
Conselho 
Municipal 
de 
Saúde; 
25901. 
10.301.0119.2504.0001, Elemento de Despesa: 339030; Fonte: 
0121400000000 da Ação de Gestão e Manutenção da Atenção 
Primária à Saúde - UAPS; 25901. 10.302.0123.2528.0001, 
Elemento de Despesa: 339030; Fonte: 0121400000000 da 
Ação de Gestão e Manutenção das Ações da Atenção Especia-
lizada em Saúde - Rede Própria; 25901. 10.304. 0128. 2239. 
0001, Elemento de Despesa: 339030; Fonte: 0121400000000 
da Ação de Manutenção das Políticas de Vigilância em Saúde - 
Sanitária, Ambiental e Epidemiológica. Data: Fortaleza – CE, 
12 de janeiro de 2021. Assinam: Ana Estela Fernandes Leite - 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE e Marcos Aurélio 
Vieira Maia - EMPRESA ZAPP COMÉRCIO DE INFORMÁTI-
CA E SERVIÇOS LTDA. 
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EXTRATO - CONTRATO Nº 515/2020 – SMS - 
PROCESSO Nº P304663/2020 - Natureza do Ato: CONTRATO 
QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, 
POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
– SMS E A PETROGÁS LOGÍSTICA COMERCIAL GLP EIRE-
LI. (CNPJ: 11.310.685/0002 -70). Fundamentação: Pregão 
Eletrônico n° 223/2020 e seus anexos, o que consta nos autos 
do Processo Administrativo nº P304663/2020, os preceitos do 
direito público, Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002; 
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Decre-