DOMFO 21/01/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 21 DE JANEIRO DE 2021 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 42  
 
 
Lucineide da Luz Bastos - INSTITUIÇÃO ESPÍRITA NOSSO 
LAR. 
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EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
Nº 683/2020 - I - ÓRGÃO GESTOR DO SISTEMA DE RE-
GISTRO DE PREÇOS: Central de Licitações da Prefeitura de 
Fortaleza - CLFOR; II - DETENTORA DO REGISTRO DE 
PREÇOS: Empresa SOMA/MG PRODUTOS HOSPITALARES 
LTDA inscrita no CNPJ Nº 12.927.876/0001-67; III - DO OBJE-
TO: A PRESENTE ATA TEM POR OBJETO O REGISTRO DE 
PREÇOS VISANDO AQUISIÇÕES FUTURAS E EVENTUAIS 
DE SANEANTES I, PARA ATENDER À DEMANDA DA SE-
CRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA - SMS, 
DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATI-
VOS PREVISTOS NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA 
DO EDITAL do Pregão Eletrônico nº 107/2020 que passa a 
fazer parte desta Ata, juntamente com as propostas de preços 
apresentadas pelos fornecedores classificados em primeiro 
lugar e será incluído, na respectiva ata, o registro das licitantes 
que aceitarem cotar o produto com preços iguais ao da licitante 
vencedor na sequência da classificação do certame, podendo 
ser prorrogado nos limites da lei e mediante justificativa do 
interesse público, que passa a fazer parte desta Ata, juntamen-
te com as propostas de preços apresentadas pelas licitantes 
classificados em primeiro lugar, conforme consta nos autos do 
Processo nº P757458/2019; IV - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho 2002, na Lei Comple-
mentar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, nos Decretos 
Municipais nº 11.251, de 10 de setembro de 2002, nº 12.255, 
de 06 de setembro de 2007, nº 13.512, de 30 de dezembro de 
2014, publicado D.O.M de 30 de dezembro de 2014, no Decre-
to Federal nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, publicado no 
D.O.U de 24 de janeiro de 2013, subsidiariamente, na Lei Fe-
deral nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações e 
no disposto no presente edital e seus anexos; V - MODALIDA-
DE: Pregão Eletrônico Nº 107/2020; VI - VALIDADE DA ATA: 12 
(doze) meses contados a partir da sua publicação, sendo ve-
dada a sua prorrogação; VII – DATA DA ASSINATURA: 08 dias 
de janeiro de 2021; VIII - ÓRGÃO PARTICIPANTE: Secretaria 
Municipal de Saúde – SMS. Publique-se e cumpra-se. Fortale-
za (CE), 20 de janeiro de 2021. Ana Estela Fernandes Leite - 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE. 
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TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CON-
TRATO ADMINISTRATIVO Nº 76/2020 – SMS - PROCESSO 
ADMINISTRATIVO 
SPU 
Nº 
P134267/2020 
(APENSOS 
P170212/2020, 
P310176/2020, 
P148434/2020 
e 
P212791/2020). A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE 
FORTALEZA no uso de suas competências e atribuições legais 
instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Município c/c inciso 
IV do Art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de fevereiro de 2001, e Art. 
5º, X do Decreto nº 13.922, de 12 de dezembro de 2016 e, 
ainda, conforme Ato nº 006/2021 de 03 de janeiro de 2021, e; 
CONSIDERANDO a inexecução total por parte da empresa TS 
COMERCIAL DE MEDICAMENTOS E REPRESENTAÇÃO 
LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob 
o nº 08.077.211/0001-34, no que tange às cláusulas contratuais 
do Contrato Administrativo nº 76/2020 – SMS, cujo objeto con-
templa a “aquisição DE LUVAS CIRÚRGICAS ESTÉRIL E DE 
PROCEDIMENTO NÃO ESTÉRIL, PARA ATENDER AS NE-
CESSIDADES DO INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA – IJF, HOS-
PITAIS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, HOSPITAL E MA-
TERNIDADE DRA. ZILDA ARNS NEUMANN - HMDZAN, 
HOSPITAL INFANTIL DE FORTALEZA DRA. LÚCIA DE FÁTI-
MA RIBEIRO GUIMARÃES SÁ - HIF E SECRETARIA MUNI-
CIPAL DE SAÚDE-SMS POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) 
MESES, de acordo com as especificações e quantitativos pre-
vistos na cláusula quinta deste Contrato e na Ata de Registro 
de Preços nº. 034/2019, tendo este como Órgão Gerenciador, o 
Instituto Doutor José Frota – IJF.”. CONSIDERANDO que a 
Empresa Contratada deixou de atender aos pedidos de forne-
cimento de luvas cirúrgicas estéril e de procedimento não esté-
ril demandados pelas unidades contratantes através das Notas 
de Empenhos constantes nos autos dos processos em epígra-
fe. CONSIDERANDO que esta pasta de governo procedeu com 
várias notificações administrativas á Contratada para a regula-
rização do fornecimento do objeto contratual demandado, per-
manecendo, a mesma, inerte quanto à regularização do contra-
to; CONSIDERANDO a imprescindibilidade de abastecer as 
unidades hospitalares e a Secretaria Municipal da Saúde com o 
objeto do contrato celebrado e os sérios riscos que os usuários 
do sistema público municipal de saúde, bem como os profissio-
nais de saúde correm com o não cumprimento do contrato; 
CONSIDERANDO, ainda, as manifestações e documentos que 
compõe a instrução dos processos em epígrafe, assim como os 
termos do Parecer nº 1261/2020 – COJUR/SMS, cujo opina-
mento foi pela rescisão unilateral contratual, em razão da con-
duta da empresa e sua inércia em regularizar o fornecimento 
do objeto contratual. RESOLVE: Art. 1º - Rescindir unilateral-
mente o Contrato nº 76/2020 - SMS, nos termos acima expos-
tos, celebrado com a Empresa TS COMERCIAL DE MEDICA-
MENTOS E REPRESENTAÇÃO LTDA., pessoa jurídica de 
direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 08.077.211/0001-34, 
com sede na Rua Manoel Arruda, nº 90, Messejana, Fortaleza-
CE, CEP: 60.842-090. Art. 2° - Determinar o prosseguimento 
do processo administrativo em epígrafe ao órgão municipal 
competente para instauração, instrução e condução do Proce-
dimento de Aplicação de Penalidade, objetivando a apuração 
de possíveis sanções a serem aplicadas em virtude dos fatos 
que serviram a determinar a rescisão contratual e, ainda, para 
verificação de possíveis prejuízos ocasionados à Administração 
Pública. Este procedimento tem como base legal os artigos 77, 
78 I, c/c o art. 79, inciso I, todos da Lei Federal no. 8.666/93, 
bem como a Cláusula Décima Terceira do Contrato supracita-
do. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza/CE, data 
da assinatura digital. (DOCUMENTO ASSINADO DIGITAL-
MENTE). Ana Estela Fernandes Leite - SECRETARIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA 
 
 
EXTRATO DO SEXTO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 09/2018 - SEINF - CONCORRÊNCIA PÚBLI-
CA NACIONAL Nº 01/2017 - OBJETO CONTRATUAL: CON-
TRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA DE OBRAS DE 
INFRAESTRUTURA PARA URBANIZAÇÃO DO VILA DO MAR, 
CONTEMPLANDO SERVIÇOS DE REDE DE DRENAGEM, 
TERRAPLANAGEM, PAVIMENTAÇÃO E QUADRA POLIES-
PORTIVA, LOCALIZADO NO BAIRRO PIRAMBU, conforme 
especificado nos Anexos do Edital. CONTRATANTE: O MUNI-
CÍPIO DE FORTALEZA por intermédio da SECRETARIA MU-
NICIPAL DA INFRAESTRUTURA - SEINF situada na Av. Depu-
tado Paulino Rocha, 1343B, Cajazeiras, inscrita no CNPJ sob o 
nº 04.889.850/0001-43, neste ato representada por sua Secre-
tária, Engª ANA MANUELA MARINHO NOGUEIRA, inscrita no 
CREA/CE sob o nº 14.921D, residente e domiciliada nesta 
Capital. CONTRATADA: ENGIBRAS ENGENHARIA S.A, com 
sede Rua Gomes de Carvalho, nº 1510, 19º andar - Vila Olím-
pia São Paulo - SP, inscrita no CPF/CNPJ sob o nº 
26.381.989/0001-14, representado pela Sra. Elaine Cristina 
Ferreira , brasileira, solteira, engenheira, portador do RG nº 
19.207.435-0 SSP-CE, inscrito no CPF sob o nº 149.099.998-
17 e pelo Sr. Waldemar Roberto Biselli Junior, brasileiro, casa-
do, engenheiro civil, portador da cédula de identidade RG nº 
75155771 SSP-CE, inscrito no CPF/MF nº 058.895.578-74. 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O 
presente aditivo fundamenta-se no Artigo 57, I c/c § 1º, I a III da 
Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, bem 
como no Processo Administrativo nº P332751/2020. CLÁUSU-
LA SEGUNDA - DO OBJETO: O presente aditivo tem por objeto 
a prorrogação dos prazos de vigência e execução do Contrato 
nº 09/2018. PARAGRAFO PRIMEIRO: Prorrogando a vigência 
do Contrato, com o término previsto para o dia 31 de maio de