DOE 22/01/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            PORTARIA Nº2021/025 - O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da 
Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, estabelecida na Av. Almirante 
Barroso nº 600, Bloco “C”, Praia de Iracema, Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ 
sob o nº 07.954.571/0001-04, aqui representada pelo seu Secretário Execu-
tivo Administrativo Financeiro, Cláudio Vasconcelos Frota, documento nº 
108078 emitido pela SSP-CE, inscrito no CPF sob o nº 141.028.033-00, 
no uso de suas atribuições legais conferidas pela Secretaria de Saúde do 
Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no artigo 87, inciso II, da Lei 
Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, RESOLVE: Aplicar a sanção 
de multa no valor R$ 17.659,80 (dezessete mil, seiscentos e cinquenta e 
nove reais e oitenta centavos) contra a empresa TS COMERCIAL DE 
MEDICAMENTOS REPRESENTAÇÕES LTDA-EPP, estabelecida na 
Rua Manuel Arruda, Nº 90, bairro: Messejana, Fortaleza -CE, inscrita no 
CNPJ sob o nº 08.077.211/0001-34, em decorrência da apuração feita por 
meio dos processos nº 08385862/2020 e 08747292/2020, nota de empenho nº 
36618/2020, emitida em 22/09/2020; em que ficou constatado que a empresa 
infringiu o disposto no artigo 87, inciso II, da Lei supramencionada e cláusula 
Décima Terceira da Ata de Registro de Preços nº 2020/0135, pregão eletrônico 
2019/1409, devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial do Estado 
do Ceará, com posterior assentamento no cadastro da Secretaria da Saúde do 
Estado do Ceará.  SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza-CE, 19 de janeiro de 2021. 
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO 
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PORTARIA Nº2021/026 - O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da 
Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, estabelecida na Av. Almirante 
Barroso nº 600, Bloco “C”, Praia de Iracema, Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ 
sob o nº 07.954.571/0001-04, aqui representada pelo seu Secretário Executivo 
Administrativo Financeiro, Cláudio Vasconcelos Frota, portador do RG nº 
108078 emitido pela SSP-CE, inscrito no CPF sob o nº 141.028.033-00, no 
uso de suas atribuições legais conferidas pela Secretaria de Saúde do Estado 
do Ceará, e de acordo com o disposto no artigo 87, inciso II, da Lei Federal 
nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, RESOLVE: Aplicar a sanção de multa 
no valor R$ 1.097,80 (mil, noventa e sete reais e oitenta centavos) contra a 
empresa SOLU DISTRIBUIDORA LTDA, estabelecida na Av. Washington 
Soares, nº 8406,Galpão, Bairro: Messejana, Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ 
sob o nº27.814.353/0001-81, em decorrência da apuração feita por meio dos 
processos nº 08048807/2020, nota de empenho nº 31598/2020, emitida em 
21/08/2020; em que ficou constatado que a empresa infringiu o disposto no 
artigo 87, inciso II, da Lei supramencionada e cláusula Décima Terceira da 
Ata de Registro de Preços nº 917/2019 (itens 1 e 2), Pregão Eletrônico nº 
18/2019 devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial do Estado do 
Ceará, com posterior assentamento no cadastro da Secretaria da Saúde do 
Estado do Ceará.  SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza-CE, 19 de janeiro de 2021. 
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO 
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PORTARIA Nº2021/027 - O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da 
Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, estabelecida na Av. Almirante 
Barroso nº 600, Bloco “C”, Praia de Iracema, Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ 
sob o nº 07.954.571/0001-04, aqui representada pelo seu Secretário Executivo 
Administrativo Financeiro, Cláudio Vasconcelos Frota, portador do RG nº 
108078 emitido pela SSP-CE, inscrito no CPF sob o nº 141.028.033-00, no 
uso de suas atribuições legais conferidas pela Secretaria de Saúde do Estado 
do Ceará, e de acordo com o disposto no artigo 87, inciso II, da Lei Federal 
nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, RESOLVE: Aplicar a sanção de multa 
no valor R$ 9.255,75 (nove mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e setenta e 
cinco centavos) contra a empresa IFAL INDÚSTRIA E COMERCIO DE 
PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, estabelecida na Av. Principal Nº 
1211, Bairro: Bandeirinha, Distrito: Principal, Municipio: Camaquã, UF: RS, 
CEP: 96.180-000, inscrita no CNPJ sob o nº 00.376.956/0001-26, em decor-
rência da apuração feita por meio dos processos nº 09535400/2020, nota de 
empenho nº 42434/2020, emitida em 27/10/2020; em que ficou constatado que 
a empresa infringiu o disposto no artigo 87, inciso II, da Lei supramencionada e 
cláusula Décima Terceira da Ata de Registro de Preços nº 2020/7353 e Pregão 
Eletrônico 2020/0793 devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial 
do Estado do Ceará, com posterior assentamento no cadastro da Secretaria 
da Saúde do Estado do Ceará.  SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 19 de janeiro de 2021. 
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO 
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PORTARIA Nº2021/028 - O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da 
Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, estabelecida na Av. Almirante 
Barroso nº 600, Bloco “C”, Praia de Iracema, Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ 
sob o nº 07.954.571/0001-04, aqui representada pelo seu Secretário Executivo 
Administrativo Financeiro, Cláudio Vasconcelos Frota, documento nº 108078 
emitido pela SSP-CE, inscrito no CPF sob o nº 141.028.033-00, no uso de 
suas atribuições legais conferidas pela Secretaria de Saúde do Estado do 
Ceará, e de acordo com o disposto no artigo 87, inciso II, da Lei Federal nº 
8.666/93, de 21 de junho de 1993, RESOLVE: Aplicar a sanção de multa 
no valor R$ 28.968,75 (vinte e oito mil, novecentos e sessenta e oito reais 
e setenta e cinco centavos), contra a empresa NDS DISTRIBUIDORA 
DE MEDICAMENTOS LTDA, estabelecida na Rodovia BR 116 km,Nº 
S/N, Bairro: Santo Antônio, Município: Eusébio, inscrita no CNPJ sob o nº 
11.034.934/0014-85, em decorrência da apuração feita por meio dos processos 
nº 07956645/2020, nota de empenho nº 31877/2020, emitida em 24/08/2020; 
em que ficou constatado que a empresa infringiu o disposto no artigo 87, inciso 
II, da Lei supramencionada e cláusula Décima Terceira da Ata de Registro de 
Preços nº 0925/2020, Pregão Eletrônico 0499/2019, devendo esta portaria ser 
publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, com posterior assentamento 
no cadastro da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará.  SECRETARIA DA 
SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 19 de janeiro de 2021. 
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO 
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PORTARIA Nº2021/029 - O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da 
Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, estabelecida na Av. Almirante 
Barroso nº 600, Bloco “C”, Praia de Iracema, Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ 
sob o nº 07.954.571/0001-04, aqui representada pelo seu Secretário Execu-
tivo Administrativo Financeiro, Cláudio Vasconcelos Frota, documento nº 
108078 emitido pela SSP-CE, inscrito no CPF sob o nº 141.028.033-00, no 
uso de suas atribuições legais conferidas pela Secretaria de Saúde do Estado 
do Ceará, e de acordo com o disposto no artigo 87, inciso II, da Lei Federal 
nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, RESOLVE: Aplicar a sanção de 
multa no valor R$ 17.659,80 (dezessete mil, seiscentos e cinquenta e nove 
reais e oitenta centavos) contra a empresa JB FARMA COMÉRCIO DE 
MEDICAMENTOS E REPRESENTAÇÕES EIRELI, estabelecida na 
Rodovia BR. 116, nº 10005, Bairro: Messejana, Fortaleza – CE, inscrita no 
CNPJ sob o nº 20.301.535/0001-00, em decorrência da apuração feita por 
meio dos processos nº 08578296/2020, notas de empenho nº 28092/2020 e 
32923/2020 (fls 04,05 e 06), emitidas em 29/07/2020 e 31/08/2020; em que 
ficou constatado que a empresa infringiu o disposto no artigo 87, inciso II, 
da Lei supramencionada e cláusula Décima Terceira da Ata de Registro de 
Preços nº 0426/2020, Pregão Eletrônico 1608/2019, devendo esta portaria ser 
publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, com posterior assentamento 
no cadastro da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará.  SECRETARIA DA 
SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 19 de janeiro de 2021. 
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO 
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado 
do Ceará, estabelecida na Av. Almirante Barroso nº 600, Bloco “C”, Praia 
de Iracema, Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, 
aqui representada pelo seu Secretário Executivo Administrativo Financeiro, 
Sr. Cláudio Vasconcelos Frota, portador do RG nº 1018078 emitido pela 
SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 141.028.033-00,notifica a empresa, 
FABMED DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ 
sob o nº 05.400.006/0001-70, com sede na Rua do Conde Arco, nº 200, Bairro: 
35º BI, Feira de Santana – BA, CEP: 44.094-588, concedendo o prazo de 
5 (cinco) dias, contados a partir da publicação desta notificação, para sanar 
a inadimplência na entrega do material descrito na Nota de Empenho nº 
43715/2020 (emitido em 05/11/2020) e apresentar defesa tendo em vista o 
descumprimento contratual, podendo vir a ser penalizado conforme a Lei 
Federal nº 8.666/1993. Informamos, ainda, que os autos se encontram à 
disposição da Notificada no endereço supra, onde obterá cópia do processo 
nº 10145288/2021. 
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO 
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado 
do Ceará, estabelecida na Av. Almirante Barroso nº 600, Bloco “C”, Praia de 
Iracema, Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, aqui 
representada pelo seu Secretário Executivo Administrativo Financeiro, Sr. 
Cláudio Vasconcelos Frota, portador do RG nº 1018078 emitido pela SSP/CE 
e inscrito no CPF sob o nº 141.028.033-00, notifica a empresa CENTRAL 
DAS FRALDAS DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 
26.436.406/0001-05, estabelecida na BR 116, nº 3131, Bairro Messejana, 
Fortaleza – CE,concedendo o prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data da 
publicação desta notificação, apresentar defesa consubstanciada em provas, 
se assim convier, para justificar a inadimplência no cumprimento das suas 
obrigações provenientes do empenho nº 9213/2020, oriundo da ARP nº 
0849/2019. Ressaltamos que esta é a última notificação a ser enviada antes da 
aplicação da sanção administrativa pelo descumprimento contratual, conforme 
Lei Federal nº 8.666/1993. Informamos, ainda, que os autos se encontram à 
disposição da Notificada no endereço supra, onde obterá cópia do processo 
nº 08063180/2020. 
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO 
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado 
do Ceará, estabelecida na Av. Almirante Barroso nº 600, Bloco “C”, Praia de 
Iracema, Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, aqui 
representada pelo seu Secretário Executivo Administrativo Financeiro, Sr. 
Cláudio Vasconcelos Frota, portador do RG nº 1018078 emitido pela SSP/
CE e inscrito no CPF sob o nº 141.028.033-00, notifica a empresa TORRES 
VALPORTO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS, inscrita 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº017  | FORTALEZA, 22 DE JANEIRO DE 2021