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DOE 22/01/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            aos repasses de obrigações financeiras rateadas, assegurando concorrer com 
as despesas de todas as atividades a serem desenvolvidas pela entidade de 
acordo com o definido no Contrato de Programa, inclusive a transferência, do 
CONTRATANTE ao CONTRATADO, da gestão da Policlínica Regional de 
Itapipoca Dr. Francisco Pinheiro Alves, localizada no Município de Itapipoca, 
unidade integrante da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, bem como a 
manutenção das demais atividades de funcionamento da entidade, nos termos 
do Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO 
DE ITAPIPOCA – CPSMIT; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 8º da Lei 
Federal nº 11.107/05, de 06 de abril de 2005, art. 13 e ss. do Decreto Federal 
nº 6.017/07, de 17 de janeiro de 2007, na Lei Municipal nº 471/209, de 23 de 
junho de 2009 (Município de Trairi), no Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO 
DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ITAPIPOCA – CPSMIT, e nos 
demais atos normativos correlatos; FORO: ITAPIPOCA/CE; VIGÊNCIA: 
Inicia em 1º de janeiro de 2021, com término em 31 de dezembro de 2021; 
VALOR: R$ 729.610,78 (setecentos e vinte e nove mil, seiscentos e dez reais 
e setenta e oito centavos), obrigando-se repassá-lo em 12 (doze) parcelas 
mensais, iguais e sucessivas de R$ 60.800,90 (sessenta mil, oitocentos reais e 
noventa centavos), a partir de janeiro/2021, devendo ser creditadas em favor 
do CONTRATADO até o dia 20 de cada mês em conta bancária destinada a 
este fim; DATA DA ASSINATURA: 15/01/2021; SIGNATÁRIOS: Carlos 
Gustavo Monteiro Moreira e FELIPE SOUZA PINHEIRO. 
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA 
*** *** ***
EXTRATO DO CONTRATO DE RATEIO Nº012/2021 
POLICLÍNICA- R/ ITAPIPOCA-CE 
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE TURURU– CE; CONTRATADO: 
CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DO 
ITAPIPOCA - CPSMIT; OBJETO: Definição das regras e critérios de 
participação do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, no que tange 
aos repasses de obrigações financeiras rateadas, assegurando concorrer com 
as despesas de todas as atividades a serem desenvolvidas pela entidade de 
acordo com o definido no Contrato de Programa, inclusive a transferência, do 
CONTRATANTE ao CONTRATADO, da gestão da Policlínica Regional de 
Itapipoca Dr. Francisco Pinheiro Alves, localizada no Município de Itapipoca, 
unidade integrante da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, bem como a 
manutenção das demais atividades de funcionamento da entidade, nos termos 
do Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO 
DE ITAPIPOCA – CPSMIT; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 8º da Lei 
Federal nº 11.107/05, de 06 de abril de 2005, art. 13 e ss. do Decreto Federal 
nº 6.017/07, de 17 de janeiro de 2007, na Lei Municipal nº 110/2009, de 25 de 
maio de 2009 (Município de Tururu), no Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO 
DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ITAPIPOCA – CPSMIT, e nos 
demais atos normativos correlatos; FORO: ITAPIPOCA /CE; VIGÊNCIA: 
Inicia em 1º de janeiro de 2021, com término em 31 de dezembro de 2021; 
VALOR: R$ 212.968,94 (duzentos e doze mil, novecentos e sessenta e oito 
reais e noventa e quatro centavos), obrigando-se a repassá-lo 12 (doze) parcelas 
mensais, iguais e sucessivas de R$ 17.747,41 (dezessete mil, setecentos e 
quarenta e sete reais e quarenta e um centavos), a partir de janeiro/2021, 
devendo ser creditadas em favor do CONTRATADO até o dia 20 de cada 
mês em conta bancária destinada a este fim; DATA DA ASSINATURA: 
15/01/2021; SIGNATÁRIOS: Francisca Hilzete Malveira Batista e FELIPE 
SOUZA PINHEIRO. 
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA 
*** *** ***
EXTRATO DO CONTRATO DE RATEIO Nº013/2021 
POLICLÍNICA- R/ ITAPIPOCA-CE 
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE UMIRIM– CE; CONTRATADO: 
CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DO 
ITAPIPOCA - CPSMIT; OBJETO: Definição das regras e critérios de 
participação do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, no que tange 
aos repasses de obrigações financeiras rateadas, assegurando concorrer com 
as despesas de todas as atividades a serem desenvolvidas pela entidade de 
acordo com o definido no Contrato de Programa, inclusive a transferência, do 
CONTRATANTE ao CONTRATADO, da gestão da Policlínica Regional de 
Itapipoca Dr. Francisco Pinheiro Alves, localizada no Município de Itapipoca, 
unidade integrante da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, bem como a 
manutenção das demais atividades de funcionamento da entidade, nos termos 
do Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO 
DE ITAPIPOCA – CPSMIT; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 8º da Lei 
Federal nº 11.107/05, de 06 de abril de 2005, art. 13 e ss. do Decreto Federal 
nº 6.017/07, de 17 de janeiro de 2007, na Lei Municipal nº 344/2009, de 29 
de junho de 2009 (Município de Umirim), no Estatuto do CONSÓRCIO 
PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ITAPIPOCA – CPSMIT, e 
nos demais atos normativos correlatos; FORO: ITAPIPOCA /CE; VIGÊNCIA: 
Inicia em 1º de janeiro de 2021, com término em 31 de dezembro de 2021; 
VALOR: R$ 257.970,96 (duzentos e cinquenta e sete mil, novecentos e setenta 
reais e noventa e seis centavos), obrigando-se repassá-lo em 12 (doze) parcelas 
mensais, iguais e sucessivas de R$ 21.497,58 (vinte e um mil, quatrocentos 
e noventa e sete reais e cinquenta e oito centavos), a partir de janeiro/2021, 
devendo ser creditadas em favor do CONTRATADO até o dia 20 de cada 
mês em conta bancária destinada a este fim; DATA DA ASSINATURA: 
15/01/2021; SIGNATÁRIOS: Felipe Carlos Uchôa Sales Ribeiro e FELIPE 
SOUZA PINHEIRO. 
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA 
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EXTRATO DO CONTRATO DE RATEIO Nº014/2021 
POLICLÍNICA- R/ ITAPIPOCA-CE 
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE URUBURETAMA– CE; CONTRA-
TADO: CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO 
DO ITAPIPOCA - CPSMIT; OBJETO: Definição das regras e critérios de 
participação do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, no que tange 
aos repasses de obrigações financeiras rateadas, assegurando concorrer com 
as despesas de todas as atividades a serem desenvolvidas pela entidade de 
acordo com o definido no Contrato de Programa, inclusive a transferência, do 
CONTRATANTE ao CONTRATADO, da gestão da Policlínica Regional de 
Itapipoca Dr. Francisco Pinheiro Alves, localizada no Município de Itapipoca, 
unidade integrante da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, bem como 
a manutenção das demais atividades de funcionamento da entidade, nos 
termos do Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICROR-
REGIÃO DE ITAPIPOCA – CPSMIT; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Art. 8º da Lei Federal nº 11.107/05, de 06 de abril de 2005, art. 13 e ss. do 
Decreto Federal nº 6.017/07, de 17 de janeiro de 2007, na na Lei Municipal 
nº 431/2009, de 22 de junho de 2009 (Município de Uruburetama), no Esta-
tuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE 
ITAPIPOCA – CPSMIT, e nos demais atos normativos correlatos; FORO: 
ITAPIPOCA /CE; VIGÊNCIA: Inicia em 1º de janeiro de 2021, com término 
em 31 de dezembro de 2021; VALOR: R$ 285.669,49 (duzentos e oitenta e 
cinco mil, seiscentos e sessenta e nove reis e quarenta e nove centavos), obri-
gando-se repassá-lo em 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas de R$ 
23.805,79 (vinte e três mil, oitocentos e cinco reais, setenta e nove centavos), 
a partir de janeiro/2021, devendo ser creditadas em favor do CONTRATADO 
até o dia 20 de cada mês em conta bancária destinada a este fim; DATA DA 
ASSINATURA: 15/01/2021; SIGNATÁRIOS: Francisco Aldir Chaves da 
Silva e FELIPE SOUZA PINHEIRO. 
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA 
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EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº0059/2020 
CEDENTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde; CESSIO-
NÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES; OBJETO: Ceder 
ao CESSIONÁRIO, o(s) bem(ns) móvel(eis), em conformidade com o 
Termo de Responsabilidade de Bens Patrimoniais, a seguir descrito, a ser 
destinado aos interesses da CESSIONÁRIA, para o desenvolvimento dos 
serviços e ações, no controle e enfrentamento do novo Coronavírus (COVID-
19), visando a melhoria da qualidade de atendimento, o aperfeiçoamento e 
expansão da capacidade operacional do Sistema Único de Saúde, a serem 
utilizados vinculados aos interesses e atribuições da Prefeitura Municipal de 
Milagres; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.080, de 19 de junho de 
1990 no que couber, a Lei nº 8.666/93, no Decreto n° 33.510, de 16 de março 
de 2020, decretou situação de emergência em saúde em todo o Estado, como 
medida de enfrentamento à pandemia, no Decreto Legislativo nº 543, de 3 de 
abril de 2020, que decretou estado de calamidade pública no Ceará, na Lei 
Estadual Nº 17.194 de 27 de março de 2020, e na Lei Federal nº 13.979, de 
06 de fevereiro de 2020; VIGÊNCIA: Este Termo de Cessão terá prazo de 06 
(seis) meses, cuja vigência teve início na data da entrega do objeto em 07 de 
julho de 2020; FORO: Fortaleza/CE; DATA DA ASSINATURA: 30/12/2020; 
SIGNATÁRIO: Cláudio Vasconcelos Frota e Lielson Mâcedo Landim. 
Maria de Fátima Nogueira Nepomuceno
COORDENADORIA JURÍDICA 
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO Nº06/2021
MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE Nº20180003/CEL 04/SESA/CE
O ESTADO DO CEARÁ, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, 
inscrita no CNPJ nº. 07.954.571/0001-04, localizada na Av. Almirante Barroso, 
nº. 600, Praia de Iracema, em Fortaleza-CE, representada pelo Secretário 
Executivo Administrativo Financeiro, Sr. Cláudio Vasconcelos Frota, portador 
do RG nº. 1018078 SSP CE e inscrito no CPF sob o nº. 141.028.033-00, 
tendo em vista a Manifestação de Interesse n° 20180003/CEL 04/SESA/
CE (fls. 578), Processo VIPROC nº 00885341/2019, que tem por objeto a 
“CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA PARA PROVI-
MENTO DE ASSESSORIA ESPECIALIZADA AO NÚCLEO DE ACRE-
DITAÇÃO DA UGP/SESA E NO PROCESSO DE ACREDITAÇÃO PELA 
METODOLOGIA ONA DE 10 (DEZ) UNIDADES AMBULATORIAIS”, 
considerando os critérios legais e observados os preceitos da Lei Federal nº 
8.666/1993, resolve HOMOLOGAR a presente Licitação ao GANHADOR, 
conforme especificações constantes no Edital: 
EMPRESA VENCEDORA
CNPJ
VALOR 
TOTAL
BE SOLUTIONS GESTÃO EM SAÚDE LTDA
07.954.571/0001-04
R$ 737.329,05
 
Fortaleza/CE, 19 de janeiro de 2021.
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA 
PORTARIA Nº089/2020 - SUP - O SUPERINTENDENTE DA ESCOLA DE 
SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ , no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos 
termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO 
ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único 
desta Portaria, durante o mês de FEVEREIRO/2021. ESCOLA DE SAÚDE 
PÚBLICA DO CEARÁ - ESP, em Fortaleza, 21 de dezembro de 2020.
Marcelo Alcantara Holanda
SUPERINTENDENTE
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº017  | FORTALEZA, 22 DE JANEIRO DE 2021

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