DOE 22/01/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº2015_001_2108/2020
I - ESPÉCIE: DÉCIMO QUARTO TERMO ADITIVO;  II - CONTRA-
TANTE: PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ;  III - ENDEREÇO: 
Av. Presidente Castelo Branco, 901 – Moura Brasil, CEP.: 60010-000 – Forta-
leza - CE;  IV - CONTRATADA: CRIART SERV. DE TERCEIRIZAÇÃO 
DE MÃO DE OBRA LTDA;  V - ENDEREÇO: Rua Tibúrcio Cavalcante, nº 
2850, Dionísio Torres – Fortaleza/CE, CEP 60.125-101;  VI - FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: Lei n° 13.467/2017 e no Art. 65, da Lei n° 8.666/1993.; 
VII- FORO: FORTALEZA/CE;  VIII - OBJETO: Alterar a avença, visando 
a rerratificação dos valores da revisão do Contrato n° 2015_001_2108, 
cujo objeto é a PRORROGAÇÃO, por mais 180 (cento e oitenta) dias, do 
Contrato nº2015_001_2108, referente a contratação de empresa especializada 
na prestação de serviços terceirizado, nas áreas de asseio e conservação e em 
atividades administrativas da instituição, empregados em processamento de 
dados e informática, trabalhadores em transportes rodoviários das empresas de 
terceirização de mão de obra e empregados em estabelecimentos de serviços 
de saúde, cujos contratos de trabalho, sejam regidos pela Consolidação das 
Leis Trabalhistas (CLT), relativa aos serviços continuados nas categorias de 
profissionais da atividade meio desta PEFOCE.;  IX - VALOR GLOBAL: 
R$ 3.611.351,94 (Três milhões, seiscentos e onze mil, trezentos e cinquenta 
e um reais e noventa e quatro centavos).;  X - DA VIGÊNCIA: O presente 
Termo Aditivo terá vigência de 180 (cento e oitenta) dias a contar do dia 
16 de setembro de 2020 à 15 de março de 2021, segundo o disposto no Art. 
57, § 4° da Lei 8.666/1993 ou até que seja finalizado o processo licitatório 
na modalidade Pregão Eletrônico (VIPROC n° 00048816/2020), devendo 
ser publicado na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 
8.666/1993. Considerando o período de calamidade pública no Estado do 
Ceará, ocasionado pela pandemia do COVID/19, constatamos a imprescin-
dibilidade de estabelecer a possibilidade de encerramento do contrato, em 
decorrência de conclusão de novo procedimento licitatório. Em decorrência da 
Medida Provisória n° 936/2020 que institui Lei 14.020/2020, que determina 
a garantia provisória dos colaboradores terceirizados, alocados no contrato 
do objeto deste aditivo em conformidade com o disposto no Art. 10 da Lei 
14.020/2020. Este contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo pela 
CONTRATANTE, mediante aviso prévio de no mínimo 60 (sessenta) dias, 
nos casos das rescisões decorrentes do previsto no inciso XII do art. 78 da Lei 
Federal n° 8.666/1993, sem que caiba à CONTRATADA direito a indenização 
de qualquer espécie.;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas 
as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas 
por este Termo Aditivo.;  XII - DATA: 09/09/2020;  XIII - SIGNATÁRIOS: 
Otávio Augusto Coelho de Medeiros - Diretor de Planejamento e Gestão 
Interna e Lúcia Maria Simões Pereira - Sócia Administradora.
Ana Paula Teixeira Bastos Sobreira
COORDENADORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - CPLAG 
SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E ESTRATÉGIA 
DE SEGURANÇA PÚBLICA
O (A) SUPERINTENDENTE, no uso das atribuições que lhe foram dele-
gadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos 
termos do Parágrfo Único, do art.88°, da Constituição do Estado do Ceará e 
do Decreto N° 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, em conformidade com o 
art 8°, combinado com o inciso III, do art 17, da Lei N° 9.826, de 14 de maio 
de 1974, em conformidade também com decreto 32.960/19, art. 16, também 
combinado com o(a) Decreto 32.796 de 30 de Agosto de 2018, publicado no 
Diário Oficial do Estado em 07 de Novembro de 2018, RESOLVE NOMEAR, 
MANUELA CHAVES LOUREIRO CANDIDO, com cargo de PERITO 
CRIMINAL, matrícula 00012416, pertencente ao órgão PEFOCE, para exercer 
o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Diretor, 
símbolo DNS-1, integrante da Estrutura organizacional do(a) SUPERINTEN-
DÊNCIA DE PESQUISA E ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA PÚBLICA 
DO ESTADO DO CEARÁ a partir da data da publicação. SUPERINTEN-
DÊNCIA DE PESQUISA E ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA PÚBLICA 
DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 06 de janeiro de 2021. 
Jose Helano Matos Nogueira
SUPERINTENDENTE
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
*** *** ***
O (A) SUPERINTENDENTE, no uso das atribuições que lhe foram dele-
gadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos 
termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará 
e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade 
com o art. 8º, combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 
14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto N º 32.796, de 
07 de Novembro de 2018 e publicado no Diário Oficial do Estado em 07 
de Novembro de 2018, RESOLVE NOMEAR, FRANKLIN DE SOUSA 
TORRES, para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provi-
mento em Comissão de Gerente, símbolo DNS2 integrante da Estrutura 
Organizacional SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E ESTRATÉGIA 
DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ , a partir da data 
da publicação. SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E ESTRATÉGIA 
DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 13 de 
janeiro de 2021.
Jose Helano Matos Nogueira
SUPERINTENDENTE
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
*** *** ***
PORTARIA CC 0001/2021-SUPESP - O(A) SUPERINTENDENTE, 
no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do 
decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto nº 32.796, de 
30 de Agosto de 2018, RESOLVE DESIGNAR, MANUELA CHAVES 
LOUREIRO CANDIDO, ocupante do cargo de provimento em comissão 
de Diretor, símbolo DNS-1, para ter exercício no(a) Diretoria de Pesquisa e 
Avaliação de Políticas de Segurança Pública, unidade administrativa inte-
grante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SUPERINTENDÊNCIA DE 
PESQUISA E ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO 
DO CEARÁ, Fortaleza, 06 de Janeiro de 2021.
Jose Helano Matos Nogueira
SUPERINTENDENTE
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
*** *** ***
PORTARIA CC 0005/2021-SUPESP - O(A) SUPERINTENDENTE, 
no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do 
Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 32.796 de 07 
de Novembro de 2018, RESOLVE DESIGNAR FRANKLIN DE SOUSA 
TORRES, ocupante do cargo de provimento em comissão de Gerente, símbolo 
DNS-2, para ter exercício no(a), Gerência de Estatística e Geoprocessamento, 
unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. 
SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA 
PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 13 de janeiro de 2021.
Jose Helano Matos Nogueira
SUPERINTENDENTE
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO Nº05062/2020
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO 
ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições, que lhe confere o ato da 
Mesa Diretora nº 190/1995, publicado no DOE de 29/05/1995 e o ato de nome-
ação publicado no Diário Oficial do Estado em 11/02/2019 e, considerando o 
resultado final do PREGÃO ELETRÔNICO – EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 
101/2020, Processo Administrativo nº 05062/2020, cujo objeto é a CONTRA-
TAÇÃO DE EMPRESA LOCADORA DE MÁQUINAS DE ACABAMENTO 
GRÁFICO FOTOCOPIADORAS/IMPRESSORAS PARA SUPRIR AS 
NECESSIDADES DESTA CASA LEGISLATIVA, CONFORME ESPECI-
FICAÇÕES CONSTANTES NO EDITAL E EM SEUS ANEXOS, resolve 
ADJUDICAR e HOMOLOGAR, conforme o que se encontra previsto no 
inciso VI, do artigo 43, da Lei nº 8.666/93, em favor da empresa PROCOPY 
COMERCIO E SERVICOS DE COPIADORAS EIRELI, inscrita no 
CNPJ sob o nº 07.652.439/0001-48, estabelecida à Rua Senador Pompeu, 
1958 Lj 02 – Bairro Centro, na cidade de Fortaleza/CE - CEP 60025-001, pelo 
critério de menor preço, no que diz respeito ao LOTE II – LOCAÇÃO DE 
FOTOCOPIADORA P&B, com o valor global de R$ 258.768,00 (duzentos 
e cinquenta e oito mil, setecentos e sessenta e oito reais), para que produza os 
efeitos legais e jurídicos. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de janeiro de 2021.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
*** *** ***
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO Nº05062/2020
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO 
ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições, que lhe confere o ato da 
Mesa Diretora nº 190/1995, publicado no DOE de 29/05/1995 e o ato de nome-
ação publicado no Diário Oficial do Estado em 11/02/2019 e, considerando o 
resultado final do PREGÃO ELETRÔNICO – EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 
101/2020, Processo Administrativo nº 05062/2020, cujo objeto é a CONTRA-
TAÇÃO DE EMPRESA LOCADORA DE MÁQUINAS DE ACABAMENTO 
GRÁFICO FOTOCOPIADORAS/IMPRESSORAS PARA SUPRIR AS 
NECESSIDADES DESTA CASA LEGISLATIVA, CONFORME ESPECI-
FICAÇÕES CONSTANTES NO EDITAL E EM SEUS ANEXOS, resolve 
ADJUDICAR e HOMOLOGAR, conforme o que se encontra previsto no 
inciso VI, do artigo 43, da Lei nº 8.666/93, em favor da empresa PHOCUS 
SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 
05.307.143/0001-64, estabelecida à Rua Tomaz Acioli, nº 584, Bairro Joaquim 
Távora, na cidade de Fortaleza/CE - CEP 60135-180, pelo critério de menor 
preço, no que diz respeito ao LOTE I – LOCAÇÃO DE FOTOCOPIADORA 
COLORIDA, com o valor global de R$ 174.912,51 (cento e setenta e quatro 
mil, novecentos e doze reais e cinquenta e um centavos), para que produza os 
efeitos legais e jurídicos. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de janeiro de 2021.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
100
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº017  | FORTALEZA, 22 DE JANEIRO DE 2021