DOE 22/01/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            OUTRAS LEIS ESPECIAIS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DE SEU 
OBJETO FORO: MARACANAÚ/CE. VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES. 
VALOR GLOBAL: R$ 96.831,50 NOVENTA E SEIS MIL, OITOCENTOS E 
TRINTA E UM REAIS E CINQUENTA CENTAVOS pagos em DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: AS DESPESAS DECORRENTES DA CONTRA-
TAÇÃO SERÃO PROVENIENTES DOS RECURSOS DO(S) ÓRGÃO(S) 
PARTICIPANTES(S. DATA DA ASSINATURA: 31/12/2020 SIGNATÁ-
RIOS: CONTRATANTE: MAXIMILIANO CÉSAR PEDROSA QUINTINO 
DE MEDEIROS - DIRETOR PRESIDENTE e CONTRATADA: LUCIANO 
RODRIGO WEIAND - REPRESENTANTE LEGAL.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
PROCURADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº04/2015
CONTRATANTE: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ 
S/A - CEASA/CE CONTRATADA: TICKET SOLUÇÕES HDFGT S.A 
(TICKET LOG) OBJETO: CONSTITUI OBJETO DESTE TERMO, A 
RESCISÃO DO CONTRATO N°04/2015, DATADO DE 17/07/2015, QUE 
TEM POR OBJETO A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE GERENCIA-
MENTO INCLUINDO ABASTECIMENTO E SERVIÇOS DE VEÍCULOS 
E MAQUINÁRIOS, COM UTILIZAÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO 
EM REDE DE SERVIÇOS ESPECIALIZADA E EM CAMINHÕES 
COMBOIO FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: CLÁUSULA QUARTA DO 
SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 04/2015 DATA DA 
ASSINATURA: 31/12/2020 FORO: MARACANAÚ/CE SIGNATÁRIOS: 
CONTRATANTE: MAXIMILIANO CÉSAR PEDROSA QUINTINO DE 
MEDEIROS - DIRETOR PRESIDENTE E CONTRATADA: LUCIANO 
RODRIGO WEIAND - REPRESENTANTE LEGAL Maracanaú, 13 de 
janeiro de 2021.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
PROCURADOR JURÍDICO
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
 ECONÔMICO E TRABALHO
O(A) SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E 
TRABALHO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Exce-
lentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Pará-
grafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto 
nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art. 8º, 
combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 
1974, e também combinado com o(a) Decreto Nº 33.050, de 30 de Abril 
de 2019 e publicado no Diário Oficial do Estado em 30 de Abril de 2019, 
RESOLVE NOMEAR, ANIBAL JOSE DE SOUZA, para exercer o Cargo 
de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de Coordenador, 
símbolo DNS-2 integrante da Estrutura Organizacional SECRETARIA DO 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO, a partir da data da 
publicação. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E 
TRABALHO , Fortaleza, 13 de janeiro de 2021.
Francisco de Queiroz Maia Junior
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E 
TRABALHO
*** *** ***
PORTARIA CC 0002/2021-SEDET - O(A) SECRETÁRIO DO DESEN-
VOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO, no uso de suas atribuições 
legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de 
fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 33.050 de 30 de Abril de 2019, RESOLVE 
DESIGNAR ANIBAL JOSE DE SOUZA, ocupante do cargo de provi-
mento em comissão de Coordenador, símbolo DNS-2, para ter exercício 
no(a), Coordenadoria do Empreendedorismo e Arranjos Produtivos Locais, 
unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. 
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO 
, Fortaleza, 13 de janeiro de 2021.
Francisco de Queiroz Maia Junior
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E 
TRABALHO
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA ADAGRI Nº008/2021.
INSTAURA SINDICÂNCIA PARA 
APURAÇÃO DO RELATO TRAZIDO NO 
PROCESSO VIPROC Nº 00318262/2021 
A SEGUIR QUANTO À POSSÍVEL 
IRREGULARIDADE PRATICADA POR 
SERVIDOR DA ADAGRI.
A PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA 
DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pela Lei nº 13.496, de 02 de julho de 2004, alterada pela Lei nº 
14.481, de 08 de outubro de 2009, considerando o contido no art. 209 da Lei 
Estadual nº 9826 de 14 de maio de 1974, bem como no bojo do Processo 
VIPROC n° 00318262/2021, RESOLVE:
Art. 1º. Instaurar Sindicância a ser conduzida pelo servidor ANTÔNIO 
DIMAS SIMÃO DE OLIVEIRA, com matrícula 199839 1 9, para apuração 
dos fatos relatados no bojo do Processo VIPROC n° 00318262/2021, quanto 
à possível irregularidade praticada pelo servidor Glauber Gomes de Oliveira 
em razão das ameaças direcionadas à Presidente, ao Diretor de Inspeção e 
Fiscalização Sanitária, e, à Diretora de Prevenção.
Art. 2º. A sindicância deverá ser realizada no prazo máximo de 
15 (quinze) dias, prorrogável por igual período, a pedido do sindicante, e a 
critério da autoridade que determinou a sua abertura.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA, em Fortaleza/CE, 19 de janeiro 
de 2021.
Vilma Maria Freire dos Anjos
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO 
INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº01/2017
I - ESPÉCIE: Quinto Aditivo ao Contrato nº 01/2017; II - CONTRATANTE: 
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL 
E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP S/A; III - ENDEREÇO: Esplanada 
do Pecém, s/nº – Distrito do Pecém, São Gonçalo do Amarante/CE; IV - 
CONTRATADA: TICKET SERVIÇOS S/A; V - ENDEREÇO: Avenida 
Doutora Ruth Cardoso, nº 7815, 4º, 6º e 7º andares - Pinheiros, São Paulo/SP; 
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamen-
ta-se em conformidade com a Lei nº 8.666/93 e suas alterações.; VII- FORO: 
São Gonçalo do Amarante/CE; VIII - OBJETO: O presente Termo tem por 
finalidade a repactuação de valores contratuais em decorrência do reajuste 
do auxilio refeição, adequando-os à atual Convenção Coletiva de Trabalho 
2021/2021, com número de registro no MR 066106/2020.; IX - VALOR 
GLOBAL: R$ 714.587,49; X - DA VIGÊNCIA: 27 de janeiro de 2021 à 26 
de janeiro de 2022; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas 
as demais cláusulas e disposições do Contrato originário que não tenham 
sido modificados pelo presente Termo Aditivo.; XII - DATA: 20 de janeiro 
de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: Danilo Gurgel Serpa, Francisco Roberto 
Araújo Loureiro e Claudia Guedes Nascimento Scalabrin..
Francisco Roberto Araújo Loureiro
VICE-PRESIDENTE FINANCEIRO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº01/2017
I - ESPÉCIE: Quarto Aditivo ao Contrato nº 01/2017; II - CONTRATANTE: 
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL 
E PORTUÁRIO DO PECÉM - CIPP; III - ENDEREÇO: Esplanada do Pecém, 
s/nº – Distrito do Pecém, São Gonçalo do Amarante/CE; IV - CONTRA-
TADA: TICKET SERVIÇOS S/A; V - ENDEREÇO: Avenida Doutora 
Ruth Cardoso, nº 7815, 4º, 6º e 7º andares -Pinheiros, São Paulo/SP; VI - 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se 
em conformidade com a Lei nº 8.666/93 e suas alterações.; VII- FORO: SÃO 
GONÇALO DO AMARANTE - CE; VIII - OBJETO: O presente Termo 
tem por finalidade a repactuação de valores contratuais em decorrência 
do reajuste do auxilio refeição, adequando-os à atual Convenção Coletiva 
de Trabalho 2020/2020, com número de registro no MR 066090/2020.; IX 
- VALOR GLOBAL: R$ 684.731,83; X - DA VIGÊNCIA: 27 de janeiro de 
2021 à 26 de janeiro de 2022. ; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e 
ratificadas as demais cláusulas e disposições do Contrato originário que não 
tenham sido modificados pelo presente Termo Aditivo.; XII - DATA: 20 de 
janeiro de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: Danilo Gurgel Serpa, Francisco 
Roberto Araújo Loureiro e Claudia Guedes Nascimento Scalabrin.
Francisco Roberto Araújo Loureiro
VICE-PRESIDENTE FINANCEIRO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº01/2017
I - ESPÉCIE: SEXTO ADITIVO AO CONTRATO N° 01/2017; II - 
CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO 
COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP; III - 
ENDEREÇO: Esplanada do Pecém, s/nº – Distrito do Pecém; IV - CONTRA-
TADA: TICKET SERVIÇOS S/A; V - ENDEREÇO: Avenida Doutora 
Ruth Cardoso, nº 7815, 4º, 6º e 7º andares - Pinheiros, São Paulo/SP; VI 
- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se 
em conformidade com a Lei nº 8.666/93 e suas alterações.; VII- FORO: SÃO 
GONÇALO DO AMARANTE – CE; VIII - OBJETO: O presente Termo tem 
por finalidade prorrogação contratual de vigência e execução por mais 12 
(doze) meses,ou até que seja concluído novo procedimento licitatório obje-
tivando a contratação dos serviços em questão, ocasião em que o presente 
contrato será considerado resolvido/extinto, o termo contemplará também a 
redução da taxa administrativa dos serviços prestados, que passará de -0,02% 
para -2,00%.; IX - VALOR GLOBAL: R$700.435,83(setecentos mil,quatro-
centos e trinta e cinco reais e oitenta e três centavos); X - DA VIGÊNCIA: 
27 janeiro de 2021 a 26 de janeiro de 2022; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam 
mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições do contrato originário 
que não tenham sido modificados pelo presente Termo Aditivo; XII - DATA: 
18 de janeiro de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: Danilo Gurgel Serpa, Francisco 
Roberto Araújo Loureiro, Claudia Guedes Nascimento Scalabrin. 
Francisco Roberto Araujo Loureiro
VICE – PRESIDENTE FINANCEIRO
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº017  | FORTALEZA, 22 DE JANEIRO DE 2021