DOE 22/01/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            pela Excelentíssima Senhora Secretária da Educação, ELIANA NUNES 
ESTRELA, brasileira, portadora do CPF nº 473.400.533-87, RG nº 216562291 
SSP-CE, residente e domiciliada em Fortaleza/CE e a ASSOCIAÇÃO DE 
PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CEDRO, com sede na Rua 
Adauto Castelo, nº 324, bairro Centro, Cedro/CE, inscrita sob o CNPJ nº 
06.742.803/0001-06, doravante denominada simplesmente ASSOCIAÇÃO, 
neste ato representada pela Sra. VICÊNCIA MÁRCIA FERREIRA DA 
COSTA, portadora do RG nº 2008307531-8 SSP/CE, inscrita no CPF nº 
233.481.783-04, resolvem celebrar o presente Acordo de Cooperação em 
conformidade com a Lei nº 13.019/2014 e suas alterações, Lei Complementar 
Estadual nº 119/2012 e suas alterações, Decreto Estadual nº 32.810/2018 e 
suas alterações, na LDB nº 9.394/96 e suas alterações, Decreto nº 7.611 de 
17/11/2011, publicado no DOU, de 18/11/2011, Resolução CEE nº 456, 
de 01 de junho de 2016, publicada no DOE, de 26/07/2016, mediante as 
seguintes Cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 
1.1 O presente Acordo de Cooperação tem por objetivo contribuir para 
o atendimento do público-alvo da Educação Especial, na perspectiva 
da educação inclusiva, por meio da disponibilização de professores para a 
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CEDRO 
com prioridade para o Atendimento Educacional Especializado (AEE). CLÁU-
SULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES 2.1 Da Secretaria da Educação 
– Seduc a) Disponibilizar professores com base na matrícula de 31 (trinta e 
um) alunos público-alvo da Educação Especial, totalizando 400 (quatrocentas) 
horas mensais destinadas, prioritariamente, ao AEE na Associação; b) Asse-
gurar a disponibilização de professores na proporção de 10 (dez) alunos por 
professor/turno; c) Acompanhar a execução das ações da Associação, por 
meio de visitas e reuniões bimestrais realizadas pela Crede/Sefor, avaliando 
os resultados alcançados; d) Elaborar e encaminhar modelo de relatório 
a ser preenchido, bimestralmente, pela Associação; e) Analisar e aprovar 
os relatórios expedidos pela Associação, encaminhados a Crede/Sefor; f) 
Oferecer para os professores disponibilizados, vagas em cursos, seminários 
e encontros no âmbito do Estado; g) Orientar, supervisionar e cooperar com a 
implantação das ações objeto deste Acordo; h) A Coordenadoria da Diversi-
dade e Inclusão Educacional (Codin) deverá analisar e emitir Parecer Técnico 
sobre a pertinência do Plano de Trabalho - 2021 em relação às ações a serem 
desenvolvidas e ao número de alunos e a carga horária disponibilizada. 2.2 
Da Associação: a) Oferecer prioritariamente o AEE aos alunos público-alvo 
da Educação Especial, matriculados em escola da rede regular de ensino, no 
contra turno, de modo a cumprir a exigência da escolarização obrigatória, 
conforme determinado na Cláusula Primeira, deste instrumento; b) Enviar à 
Crede/Sefor as diretrizes técnico-pedagógicas e administrativas estabelecidas 
pela Associação, além do seu regimento, que deverão orientar a atuação dos 
professores, observando os direitos que lhe são garantidos no exercício do 
magistério; c) Assegurar aos professores disponibilizados na Associação, 
ambiente de trabalho acolhedor e satisfatório, preservando o bem-estar dos 
mesmos, sendo vedadas quaisquer vinculações institucionais que onerem 
financeiramente estes profissionais no exercício de sua função na unidade; 
d) Remeter, mensalmente, à Crede/Sefor a frequência dos professores dispo-
nibilizados; e) Apresentar no ato da celebração ou renovação do Acordo de 
Cooperação o Projeto Pedagógico da Associação, contemplando a organização 
das ações do AEE, integradas às demais ações desenvolvidas pela entidade; f) 
Autorizar aos servidores da Crede/Sefor e Seduc/sede o acesso aos relatórios 
de frequência dos alunos e dos professores, fichas individuais dos alunos, 
relatórios de avaliação, dentre outros que subsidiem o acompanhamento e 
a avaliação da Associação; g) Enviar oficialmente a Crede/Sefor o relatório 
bimestral, conforme modelo padrão disponibilizado pela Codin/Seduc; h) 
Prestar serviços nas áreas de avaliação e diagnóstico de alunos público-alvo 
da Educação Especial, quando solicitados pela Crede/Sefor; i) Disponibilizar 
vagas para a equipe da Educação Especial da Crede/Sefor e Seduc/sede em 
eventos promovidos pela Associação que contribuam para o fortalecimento e 
qualificação da parceria. CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA 3.1 O 
presente Acordo de Cooperação terá vigência a partir da data de sua assinatura 
até 31 de dezembro de 2021, podendo ser alterado de comum acordo entre as 
partes, mediante termo aditivo. CLÁUSULA QUARTA – DO PLANO DE 
TRABALHO E SEUS ANEXOS 4.1 Será parte integrante e indissociável 
deste Acordo de Cooperação o respectivo Plano de Trabalho – 2021 e seus 
anexos. CLÁUSULA QUINTA – DA DESIGNAÇÃO DO GESTOR 5.1 Fica 
designado(a) o(a) servidor(a) ANA CRISTINA DE OLIVEIRA RODRIGUES, 
matrícula nº 114018-1-3, CPF 479.887.703-49, como gestor(a) do presente 
instrumento, nos termos do art. 44 e 45 da Lei Complementar nº 119/2012. 
5.2 O monitoramento da execução deste Acordo será realizado, com vistas a 
garantir a regularidade dos atos praticados e a adequada execução do objeto, 
nos termos da Lei Complementar nº 119/2012 e, no que couber, do Decreto 
Estadual nº 32.810/2018. CLÁUSULA SEXTA – DA SUBSTITUIÇÃO 6.1. 
Os professores disponibilizados poderão ser substituídos, mediante autori-
zação da Seduc, viabilizada pela Crede/Sefor. CLÁUSULA SÉTIMA – DA 
RESCISÃO 7.1 O presente Acordo de Cooperação poderá ser rescindido, a 
qualquer tempo, por acordo entre os partícipes, unilateralmente, pela Seduc, 
ou em decorrência de determinação judicial, nos termos da Lei nº 13.019/2014, 
da Lei Complementar nº 119/2012 e, no que couber, do Decreto Estadual nº 
32.810/2018. CLÁUSULA OITAVA – DO FORO 8.1 Fica eleito o Foro da 
Comarca de Fortaleza para dirimir litígios oriundos deste instrumento, ficando 
estabelecida a obrigatoriedade da prévia tentativa de solução administrativa, 
com a participação da Assessoria Jurídica da Seduc, nos termos do art. 54, X, 
do Decreto Estadual nº 32.810/2018. E por estarem de acordo, os partícipes 
assinam o presente instrumento em 03 (três) vias, de igual teor e forma, para 
que produza entre si os efeitos legais, na presença de duas testemunhas que 
também o subscrevem. Fortaleza-CE, 29 de DEZEMBRO de 2020. ELIANA 
NUNES ESTRELA - SECRETÁRIO(A) DA EDUCAÇÃO, VICÊNCIA 
MÁRCIA FERREIRA DA COSTA - PRESIDENTE – APAE CEDRO . 
TESTEMUNHAS: 1. Maria Jordália Andrade Ferreira Silva, 2. Maria de 
Fátima Andrade Ferreira SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 
19 de janeiro de 2021. 
Nayanne Araújo Rios da Luz
COORDENADORA/ASJUR
*** *** ***
ACORDO DE COOPERAÇÃO
Nº011/2021 - PROCESSO Nº10289883/2020
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, 
localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, s/n, Gal. 
Afonso Albuquerque Lima, Cambeba, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o 
nº 07.954.514/0001-25, doravante denominada Seduc, neste ato representada 
pela Excelentíssima Senhora Secretária da Educação, ELIANA NUNES 
ESTRELA, brasileira, portadora do CPF nº 473.400.533-87, RG nº 216562291 
SSP-CE, residente e domiciliada em Fortaleza/CE e a ASSOCIAÇÃO DE 
PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BREJO SANTO, com 
sede na Rua Coronel Basílio, nº 273, Brejo Santo/CE, inscrita sob o CNPJ nº 
05.455.514/0001-55, doravante denominada simplesmente ASSOCIAÇÃO, 
neste ato representada pela Sra. ENGRÁCIA LEITE BRASIL SAMPAIO 
LUCENA, portadora do RG nº 277731794 SSP/CE, inscrita no CPF nº 
733.992.483-34, resolvem celebrar o presente Acordo de Cooperação em 
conformidade com a Lei nº 13.019/2014 e suas alterações, Lei Complementar 
Estadual nº 119/2012 e suas alterações, Decreto Estadual nº 32.810/2018 e 
suas alterações, na LDB nº 9.394/96 e suas alterações, Decreto nº 7.611 de 
17/11/2011, publicado no DOU, de 18/11/2011, Resolução CEE nº 456, 
de 01 de junho de 2016, publicada no DOE, de 26/07/2016, mediante as 
seguintes Cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 
1.1 O presente Acordo de Cooperação tem por objetivo contribuir para 
o atendimento do público-alvo da Educação Especial, na perspectiva 
da educação inclusiva, por meio da disponibilização de professores para a 
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BREJO 
SANTO com prioridade para o Atendimento Educacional Especializado 
(AEE). CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES 2.1 Da Secretaria 
da Educação – Seduc a) Disponibilizar professores com base na matrícula de 
60 (trinta e um) alunos público-alvo da Educação Especial, totalizando 600 
(seiscentas) horas mensais destinadas, prioritariamente, ao AEE na Asso-
ciação; b) Assegurar a disponibilização de professores na proporção de 10 
(dez) alunos por professor/turno; c) Acompanhar a execução das ações da 
Associação, por meio de visitas e reuniões bimestrais realizadas pela Crede/
Sefor, avaliando os resultados alcançados; d) Elaborar e encaminhar modelo 
de relatório a ser preenchido, bimestralmente, pela Associação; e) Analisar e 
aprovar os relatórios expedidos pela Associação, encaminhados a Crede/Sefor; 
f) Oferecer para os professores disponibilizados, vagas em cursos, seminá-
rios e encontros no âmbito do Estado; g) Orientar, supervisionar e cooperar 
com a implantação das ações objeto deste Acordo; h) A Coordenadoria da 
Diversidade e Inclusão Educacional (Codin) deverá analisar e emitir Parecer 
Técnico sobre a pertinência do Plano de Trabalho - 2021 em relação às ações 
a serem desenvolvidas e ao número de alunos e a carga horária disponibi-
lizada. 2.2 Da Associação: a) Oferecer prioritariamente o AEE aos alunos 
público-alvo da Educação Especial, matriculados em escola da rede regular 
de ensino, no contra turno, de modo a cumprir a exigência da escolarização 
obrigatória, conforme determinado na Cláusula Primeira, deste instrumento; 
b) Enviar à Crede/Sefor as diretrizes técnico-pedagógicas e administrativas 
estabelecidas pela Associação, além do seu regimento, que deverão orientar 
a atuação dos professores, observando os direitos que lhe são garantidos no 
exercício do magistério; c) Assegurar aos professores disponibilizados na 
Associação, ambiente de trabalho acolhedor e satisfatório, preservando o 
bem-estar dos mesmos, sendo vedadas quaisquer vinculações institucionais 
que onerem financeiramente estes profissionais no exercício de sua função 
na unidade; d) Remeter, mensalmente, à Crede/Sefor a frequência dos profes-
sores disponibilizados; e) Apresentar no ato da celebração ou renovação do 
Acordo de Cooperação o Projeto Pedagógico da Associação, contemplando a 
organização das ações do AEE, integradas às demais ações desenvolvidas pela 
entidade; f) Autorizar aos servidores da Crede/Sefor e Seduc/sede o acesso 
aos relatórios de frequência dos alunos e dos professores, fichas individuais 
dos alunos, relatórios de avaliação, dentre outros que subsidiem o acompa-
nhamento e a avaliação da Associação; g) Enviar oficialmente a Crede/Sefor 
o relatório bimestral, conforme modelo padrão disponibilizado pela Codin/
Seduc; h) Prestar serviços nas áreas de avaliação e diagnóstico de alunos 
público-alvo da Educação Especial, quando solicitados pela Crede/Sefor; i) 
Disponibilizar vagas para a equipe da Educação Especial da Crede/Sefor e 
Seduc/sede em eventos promovidos pela Associação que contribuam para o 
fortalecimento e qualificação da parceria. CLÁUSULA TERCEIRA – DA 
VIGÊNCIA 3.1 O presente Acordo de Cooperação terá vigência a partir da 
data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2021, podendo ser alterado 
de comum acordo entre as partes, mediante termo aditivo. CLÁUSULA 
QUARTA – DO PLANO DE TRABALHO E SEUS ANEXOS 4.1 Será parte 
integrante e indissociável deste Acordo de Cooperação o respectivo Plano de 
Trabalho – 2021 e seus anexos. CLÁUSULA QUINTA – DA DESIGNAÇÃO 
DO GESTOR 5.1 Fica designado(a) o(a) servidor(a) ANA CRISTINA DE 
OLIVEIRA RODRIGUES, matrícula nº 114018-1-3, CPF 479.887.703-49, 
como gestor(a) do presente instrumento, nos termos do art. 44 e 45 da Lei 
Complementar nº 119/2012. 5.2 O monitoramento da execução deste Acordo 
será realizado, com vistas a garantir a regularidade dos atos praticados e a 
adequada execução do objeto, nos termos da Lei Complementar nº 119/2012 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº017  | FORTALEZA, 22 DE JANEIRO DE 2021

                            

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