DOMFO 22/01/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 22 DE JANEIRO DE 2021 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 7 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
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DECRETO Nº 14.914, DE 21 DE JANEIRO DE 2021. 
 
Prorroga o prazo das cessões 
decorrentes 
do 
Decreto 
nº 
13.196 de 09 de agosto de 
2013, e seus consequentes 
Convênios e Termos de Coope-
ração Técnica e Administrativa, 
firmados entre o Município de 
Fortaleza e outros municípios 
na forma que indica. 
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 83, incisos 
VI e XI, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, e CONSI-
DERANDO o disposto no Decreto nº 13.196, de 09 de agosto 
de 2013 que dispõe sobre a cessão e a disposição dos servido-
res e empregados públicos do Município de Fortaleza bem 
como suas posteriores alterações; CONSIDERANDO a exis-
tência de Convênios e Termos de Cooperação Técnica com 
vigência encerrados em 31/12/2020, tendo como partícipes o 
município de Fortaleza e outros municípios; CONSIDERANDO 
o curto período para transição de gestão e a necessidade de 
analisar todas as situações envolvendo cessão de servidores, 
sem prejuízo da situação funcional destes. DECRETA: Art. 1º - 
As cessões de servidores públicos municipais, da Administra-
ção Pública Direta e Indireta, realizada em todas as hipóteses 
previstas no Decreto nº 13.196, de 09 de agosto de 2013 e 
suas alterações posteriores, bem como dos Convênios e Ter-
mos de Cooperação Técnica dele decorrente, que tenham 
como partícipes o Município de Fortaleza e outro município, 
ficam prorrogados até 31/01/2021. Art. 2º - Este Decreto entra 
em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 
1º de janeiro de 2021, revogadas disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 21 
de janeiro de 2021. José Sarto Nogueira Moreira -          
PREFEITO DE FORTALEZA. Marcelo Jorge Borges Pinheiro 
- SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO.  
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DECRETO Nº 14.917, DE 22 DE JANEIRO DE 2021. 
PRORROGA O ISOLAMENTO 
SOCIAL NO MUNICÍPIO DE 
FORTALEZA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das 
atribuições que lhe confere o art. 83, inciso VI, da Lei Orgânica 
do Município de Fortaleza, e 
  
CONSIDERANDO a ocorrência de calamidade pública reco-
nhecida no Estado do Ceará, através do Decreto Legislativo nº 
544, de 03 de abril de 2020, por conta da pandemia da              
COVID-19, bem como o disposto no Decreto nº 14.611, de 17 
de março de 2020, que, também em razão das dificuldades 
provocadas pela doença, declarou situação de emergência em 
saúde em todo o território municipal; 
 
CONSIDERANDO que, desde o início da pandemia, a Prefeitu-
ra de Fortaleza se mantém firme no propósito de proteger a 
vida do cidadão, buscando, com seriedade e responsabilidade, 
a adoção de medidas pautadas em recomendações dos espe-
cialistas da saúde para enfrentamento da COVID-19;  
 
CONSIDERANDO que, com esse propósito, foram editados os 
Decretos nº 14.611, de 17 de março de 2020, nº 14.651, de 19