DOMFO 22/01/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 22 DE JANEIRO DE 2021 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 10 
 
 
2 – HOTÉIS, POUSADAS E AFINS. 
 
2.1. Limitação, para o setor de hotelaria e pousadas, do uso 
dos apartamentos e quartos ao máximo de 03 (três) adultos ou 
02 (dois) adultos com 03 (três) crianças. 
 
2.2. Obtenção antecipadamente pelos hotéis, para que possam 
funcionar, no período de validade deste Decreto, do Selo Lazer 
Seguro a ser emitido pela SESA mediante comprovação do 
cumprimento do limite total de 80% (oitenta por cento) de sua 
capacidade, concomitantemente ao atendimento do disposto no 
item 2.1. 
 
2.3. Obediência das regras previstas no item 1 pelos restauran-
tes em hotéis, pousadas e afins. 
 
3 – SHOPPING CENTERS E COMÉRCIO DE RUA. 
 
3.1. Autorização para que os shoppings possam, se assim 
decidirem, ampliar o horário de funcionamento de 9h às 23h, 
mantendo o horário de encerramento da praça de alimentação 
e restaurantes às 22h e o limite de ocupação de 50% (cinquen-
ta por cento). 
 
3.2. Autorização para que o comércio de rua possa, se assim 
decidirem, também ampliar o horário de funcionamento de 9h 
às 23h, observado o limite de ocupação dentro dos estabeleci-
mentos. 
 
3.3. Limitação da ocupação dos estacionamentos em shop-
pings a 50% (cinquenta por cento), devendo ser demarcadas e 
fiscalizadas as vagas que não podem ser utilizadas. 
 
3.4. Realização do controle eletrônico nas entradas principais 
dos shoppings informando, através de painéis, a quantidade 
máxima permitida e a quantidade de pessoas naquele momen-
to no local. 
 
3.5. Inclusão da quantidade de clientes, funcionários e demais 
colaboradores presentes simultaneamente na capacidade má-
xima de cada estabelecimento, em shopping ou comércio de 
rua.  
 
4 – EVENTOS E ÁREAS DE USO COMUM. 
 
4.1. Suspensão de quaisquer eventos sociais e corporativos, 
privados ou públicos, em ambientes abertos ou fechados no 
Município. 
 
4.2. Proibição de festas em áreas comuns de quaisquer con-
domínios, residenciais, de lazer e mistos. 
 
4.3. Limitação da capacidade máxima de festas residenciais, 
em cada unidade, a 15 (quinze) pessoas, incluídos os morado-
res e colaboradores, devendo, no caso de condomínios, se 
fazer constar a capacidade máxima das respectivas unidades 
em local de fácil visualização dos condôminos. 
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ATO 0241/2021 - GABPREF - O PREFEITO MU-
NICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais. 
RESOLVE exonerar, nos termos do art. 41, item I da Lei nº 
6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Município 
de Fortaleza, publicado no DOM nº 9.526 - Suplemento de 
02.01.1991, MARIA SALETE DOS REIS, do cargo em comis-
são de SUPORTE DE ATIVIDADES TÉCNICAS, simbologia 
DNI-1, do(a) CÉLULA DE GESTÃO DE AÇÕES INTERSETO-
RIAIS, do(a) COORDENADORIA DE ORDENAMENTO DO 
TERRITÓRIO, integrante da estrutura administrativa do(a) 
SECRETARIA REGIONAL VI, a partir de 22/01/2021. José 
Sarto Nogueira Moreira - PREFEITO DE FORTALEZA.        
Marcelo Jorge Borges Pinheiro - SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.  
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ATO 0242/2021 - GABPREF - O PREFEITO MU-
NICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais. 
RESOLVE nomear, nos termos do art. 11, item II da Lei nº 
6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Município 
de Fortaleza, publicado no DOM nº 9.526 - Suplemento de 
02.01.1991, FRANCISCO FERNANDO CHAGAS DA SILVA, 
para exercer o cargo em comissão de SUPORTE DE ATIVI-
DADES TÉCNICAS, simbologia DNI-1, do(a) CÉLULA DE 
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, inte-
grante da estrutura administrativa do(a) SECRETARIA REGIO-
NAL VI, a partir de 19/01/2021. José Sarto Nogueira Moreira - 
PREFEITO DE FORTALEZA. Marcelo Jorge Borges Pinheiro 
- SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO. 
*** *** *** 
 
 
ATO 0243/2021 - GABPREF - O PREFEITO MU-
NICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais. 
RESOLVE exonerar, nos termos do art. 41, item I da Lei nº 
6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Município 
de Fortaleza, publicado no DOM nº 9.526 - Suplemento de 
02.01.1991, BEATRIZ GONÇALVES BLEY, do cargo em comis-
são de ASSESSOR ESPECIAL II, simbologia DNS-1, do(a) 
SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO MUNICIPAL DE 
PROTEÇÃO URBANA DE FORTALEZA, integrante da estrutu-
ra administrativa do(a) GABINETE DO VICE-PREFEITO, a 
partir de 19/01/2021. José Sarto Nogueira Moreira - PRE-
FEITO DE FORTALEZA. Marcelo Jorge Borges Pinheiro -
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO.  
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ATO 0244/2021 - GABPREF - O PREFEITO MU-
NICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais. 
RESOLVE exonerar, nos termos do art. 41, item I da Lei nº 
6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Município 
de Fortaleza, publicado no DOM nº 9.526 - Suplemento de 
02.01.1991, SINARA MARIA SAMPAIO MOREIRA, do cargo 
em comissão de ASSESSOR ESPECIAL II, simbologia DNS-1, 
do(a) ASSESSORIA ESPECIAL, integrante da estrutura admi-
nistrativa do(a) GABINETE DO VICE-PREFEITO, a partir de 
19/01/2021. José Sarto Nogueira Moreira - PREFEITO DE 
FORTALEZA. Marcelo Jorge Borges Pinheiro - SECRETÁ-
RIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO.  
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ATO 0245/2021 - GABPREF - O PREFEITO MU-
NICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais. 
RESOLVE nomear, nos termos do art. 11, item II da Lei nº 
6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Município 
de Fortaleza, publicado no DOM nº 9.526 - Suplemento de 
02.01.1991, BEATRIZ GONÇALVES BLEY, para exercer o 
cargo em comissão de ASSESSOR ESPECIAL II, simbologia 
DNS-1, do(a) ASSESSORIA ESPECIAL, integrante da estrutura 
administrativa do(a) GABINETE DO VICE-PREFEITO, a partir 
de 19/01/2021. José Sarto Nogueira Moreira - PREFEITO DE 
FORTALEZA. Marcelo Jorge Borges Pinheiro - SECRETÁ-
RIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO. 
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ATO 0246/2021 - GABPREF - O PREFEITO MU-
NICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais. 
RESOLVE exonerar, nos termos do art. 41, item I da Lei nº 
6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Município 
de Fortaleza, publicado no DOM nº 9.526 - Suplemento de 
02.01.1991, LUCIA DE FATIMA ANDRADE DA MOTA, do cargo 
em comissão de DIRETOR TÉCNICO II, simbologia DAS-2, 
do(a) HOSPITAL DISTRITAL GONZAGA MOTA DA BARRA DO 
CEARÁ-HDGMBC, do(a) COORDENADORIA DE REDES PRÉ-
HOSPITALAR E HOSPITALAR, integrante da estrutura admi-
nistrativa do(a) SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, a partir 
de 22/01/2021. José Sarto Nogueira Moreira - PREFEITO DE