DOMFO 22/01/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 22 DE JANEIRO DE 2021 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 14 
 
 
efetivo de Auxiliar de Enfermagem, Matrícula nº 22.581-01, 
lotada na Secretaria Municipal da Saúde – SMS, para ter ciên-
cia de que foi instaurado o Processo Administrativo Disciplinar 
nº P808353/2015-PMF(P332717/2016-PMF) contra sua pesso-
a, através da Portaria nº 47/2020-PGM, publicada no Diário 
Oficial do Município do dia 03/11/2020, vinculada ao Termo de 
Apuração de Fatos e Autoria de fl. 89-PROPAD do citado pro-
cesso, para apurar as possíveis condutas funcionais irregulares 
desse Termo de Apuração, devendo apresentar sua DEFESA 
ESCRITA, dentro de 15 (quinze) dias, contados da última publi-
cação deste Edital, de acordo com os arts. 204 e 206, parágra-
fo único da Lei nº 6.794/90, no endereço onde funciona a Junta 
Processante, sito na Av. Santos Dumont, 5335, 9º andar – 
Salas 917/920, bairro Papicu, Fortaleza-CE. Informo, por opor-
tuno, que os autos do processo disciplinar referenciado estão 
disponíveis para receber vista de V.Sa. e de seu Advogado 
habilitado, na sede da Junta Processante, sendo-lhe facultado 
fotocopiar as peças que instruem o mencionado Processo. 
Fortaleza, 15 de janeiro de 2021. Eliza Maria Moreira Barbosa 
- PRESIDENTE DA JUNTA PROCESSANTE DA PROPAD.  
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ 
 
 
 
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO - Termo de 
Rerratificação ao Termo de Adjudicação e Homologação refe-
rente ao Pregão Eletrônico nº 285/2020 – SESEC, Processo nº 
P180488/2020, que tem como objeto A SELEÇÃO DE EM-
PRESA PARA REGISTRO DE PREÇOS, VISANDO AQUISI-
ÇÕES FUTURAS E EVENTUAIS DE MATERIAIS PARA DIS-
TRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL (CESTAS BÁSICAS, MANTAS, 
REDES, SACOS E COLCHONETE) PARA ATENDER AS NE-
CESSIDADES DA COORDENADORIA DE PROTEÇÃO E DE 
DEFESA CIVIL, EM SUAS AÇÕES EMERGENCIAIS E PRE-
VENTIVAS, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E 
QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO I – TERMO DE 
REFERÊNCIA DESTE EDITAL., fica RERRATIFICADO nos 
seguintes termos: 1. ONDE  SE  LÊ:  VALOR GLOBAL PARA 
LICITAÇÃO DE R$ 1.720.117,49 (um milhão setecentos e vinte 
mil, cento e dezessete reais e quarenta e nove centavos). 2. 
LEIA-SE: 
VALOR 
GLOBAL 
PARA 
LICITAÇÃO 
DE                    
R$ 1.720.117,50(um milhão setecentos e vinte mil, cento e 
dezessete reais e cinquenta centavos). O presente termo surti-
rá seus efeitos a partir da data de publicação do ato ora rerrati-
ficado, ou seja, a partir do dia 20 de janeiro de 2021. Fortaleza, 
20 de janeiro de 2021. Luís Eduardo Soares de Holanda - 
SECRETÁRIO - SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ.  
 
GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA 
 
PORTARIA Nº 0003/2021,  
DE 15 DE JANEIRO DE 2021 – GMF 
 
Revoga a Portaria nº 0221/2020-
GMF, de 30 de dezembro de 2020, 
que dispõe acerca da Delegação 
da Função de Ordenador de Des-
pesas, no âmbito da Guarda Muni-
cipal de Fortaleza (GMF) e dá      
outras providências. 
 
 
O DIRETOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL 
DE FORTALEZA, no exercício de suas atribuições legais que 
lhe confere a Lei Complementar nº 176 de 19 de dezembro de 
2014 e de conformidade com o exposto no Decreto nº 13.297 
de 10 de fevereiro de 2014 publicado no Diário Oficial do Muni-
cípio de 11 de fevereiro de 2014. CONSIDERANDO a publica-
ção do Ato nº 0024/2021 - GABPREF, publicado no Diário Ofi-
cial do Município do dia 04.01.2021. RESOLVE: Art. 1º - Revo-
gar, em todos os seus termos, a Portaria nº 0221/2020 –GMF, 
de 30 de dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial do 
Município em 31 de dezembro de 2020. Art. 2º - Esta Portaria 
entra em vigor na data de sua assinatura, com efeitos retroati-
vos ao dia 01 de janeiro de 2021. GABINETE DO DIRETOR 
GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 15 de 
janeiro de 2021. Publique-se, registre-se e cumpra-se. Marcílio 
Linhares Távora - DIRETOR GERAL.  
 
SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 02/2021 - SEFIN 
- CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE FORTALEZA. CONTRA-
TADA: PHD CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI ME, inscri-
ta no CNPJ sob o n° 06.960.687/0001-93. OBJETO: Contrata-
ção de empresa para prestação de serviços de manutenção 
preventiva, corretiva e preditiva, com fornecimento de peças, 
materiais e mão de obra especializada, bem como serviços 
comuns de engenharia, nos sistemas, equipamentos e instala-
ções prediais utilizados por esta Secretaria Municipal das Fi-
nanças, do percentual de desconto sobre a tabela de custos de 
serviços da Secretaria Estadual de Infraestrutura – SEINFRA 
026.1 com desoneração acrescida com BDI de 25,92% (vinte e 
cinco vírgula noventa e dois por cento), conforme condições 
especificadas no anexo I – Termo de Referência. FUNDAMEN-
TAÇÃO: O Edital do Pregão Eletrônico n° 023/2020 – SEFIN e 
seus anexos, Ata de Registro de Preços nº 238/2020 – CLFOR, 
os preceitos do direito público, Lei Federal nº 10.520, de 17 de 
julho 2002; Lei Municipal nº 10.350, de 28 de maio de 2015; Lei 
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada 
pela LC nº 147/2014; no Decreto Federal nº 10.024, de 23 de 
setembro de 2019, nos Decretos Municipais nº 11.251, de 10 
de setembro de 2002, nº 12.255, de 06 de setembro de 2007, 
nº 13.512, de 30 de dezembro de 2014 e nº 13.735, de 18 de 
janeiro de 2016, alterado pelo Decreto n° 14.398, de 11 de Abril 
de 2019; Decreto Federal nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, 
publicado no D.O.U de 24 de janeiro de 2013; alterado pelo 
Decreto Federal nº 8.250 de 23 de maio de 2014 e Decreto nº 
9.488, de 30 de agosto de 2018, e  subsidiariamente, Lei Fede-
ral nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações; e o 
disposto no presente Edital e seus anexos. DO PRAZO DE 
VIGÊNCIA: O prazo de vigência e execução do CONTRATO é 
de 12 (doze) meses, contados a partir da ORDEM DE SERVI-
ÇO a ser emitida por esta Secretaria Municipal das Finanças – 
SEFIN, devendo ocorrer dentro do prazo da vigência do CON-
TRATO. DO VALOR: O valor contratual global importa na quan-
tia de R$ 575.000,00 (quinhentos e setenta e cinco mil reais), 
sujeito a reajustes, desde que observado o interregno mínimo 
de 01 (um) ano, a contar da apresentação da proposta. DOS 
RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas decorrentes 
deste CONTRATO correrão a conta de dotações consignadas 
abaixo, oriundas do Fundo de Investimento e Desenvolvimento 
de Atividades da Administração Fazendária (FIDAF): Proje-
to/Atividade: 23.901.04.122.0001. 2016-0022 – Manutenção e 
funcionamento administrativo; Elemento de Despesa: 3.3.90.39 
– Outros serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica; Fonte de 
Recursos: 0.1.001.0000.00.01 – Recursos Ordinários. DA GA-
RANTIA: A CONTRATADA prestará garantia de execução, no 
valor de R$ 28.750,00 (vinte e oito mil e setecentos e cinquenta 
reais), correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor do 
CONTRATO, em uma das modalidades previstas no parágrafo 
primeiro do art. 56, da Lei Federal nº 8.666/1993, vedada à 
prestação de garantia através de Título da Dívida Agrária. DA 
GARANTIA DOS SERVIÇOS: A CONTRATADA deverá garantir 
os serviços executados conforme legislação vigente, levando-
se em conta a durabilidade inerente a cada material, resultando 
em prazo não inferior a 02 (dois) anos contados da data de 
emissão do Termo de Recebimento Definitivo pelo CONTRA-
TANTE. DA FISCALIZAÇÃO: A execução do objeto deste ins-
trumento será acompanhada e fiscalizada pela servidora MA-