DOMFO 22/01/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 22 DE JANEIRO DE 2021 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 22 
 
 
Único - O valor total do repasse é de R$ 210.000,00 (Duzentos e dez mil reais) conforme Art. 1 desta Portaria. Art. 3º - Esta portaria 
entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se, publique e cumpra-se. GABINETE 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 13 de janeiro de 2021. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.  
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 0015/2021 - SME 
 
Dispõe sobre a Retificação da 
Portaria nº 0483/2020-SME pu-
blicada no Diário Oficial do Mu-
nicípio de Fortaleza - DOM em 
07 de janeiro de 2021 a qual 
institui e nomeia a Comissão 
Técnica para análise e emissão 
de Parecer de Avaliação dos 
Projetos de Venda e das amos-
tras da Chamada Pública nº 
016/2020, cujo objeto é aquisi-
ção de gêneros alimentícios da 
Agricultura e do Empreendedor 
Familiar para atender ao Pro-
grama de Alimentação Escolar 
– PNAE da Rede Municipal de 
Ensino de Fortaleza por um pe-
ríodo de 12 (doze) meses. 
 
 
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, 
no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Com-
plementar nº 39, de 13 de julho de 2007. RESOLVE: Art. 1º - 
Retificar a Portaria nº 0483/2020- SME publicada no Diário 
Oficial do Município de Fortaleza - DOM em 07 de janeiro de 
2021 a qual Institui e nomeia Comissão Técnica para análise e 
emissão de parecer técnico de avaliação dos projetos de venda 
e das amostras da Chamada Pública da Agricultura Familiar n.° 
016/2020, cujo objeto é aquisição de gêneros alimentícios da 
agricultura e do empreendedor familiar para atender ao Pro-
grama de Alimentação Escolar – PNAE da Rede Municipal de 
Ensino de Fortaleza por um período de 12 (doze) meses.  
 
ONDE SE LÊ: ANEXO I da Portaria nº 0483/2020 
 
NOME 
CARGO/FUNÇÃO 
MATRÍCULA 
FUNÇÃO 
 Karla Andréa Menezes 
Barrêto  
Gerente da Célula 
de Alimentação 
Escolar 
47405-01 
Presidente 
Maria Conceição Silva 
Cavalcante  
Coordenadora 
Coepro 
47895-01 
Membro 
Sângela Sales de Oliveira 
Gerente da Célula 
de Aquisições e 
Distribuição de 
Provimentos da 
Rede Escolar 
76172 - 02 
Membro 
Daniele Coelho Timbó 
Assistente Técnico 
Administrativo II 
117947 
Membro 
Brenda Natasha Costa 
Menezes Marques 
Coordenadora de 
Projetos Nutricionais 
22643 
Apoio Técnico 
 
Larissa Lima Vilar 
Coordenadora de 
Projetos Nutricionais 
22632 
Apoio Técnico 
 
LEIA-SE: ANEXO I da Portaria nº 0483/2020 
 
NOME 
CARGO/FUNÇÃO 
MATRÍCULA 
FUNÇÃO 
Karla Andréa Menezes 
Barrêto 
Gerente da Célula 
de Alimentação 
Escolar 
47405-01 
Presidente 
Maria 
Conceição 
Silva 
Cavalcante 
Coordenadora 
Coepro 
47895-01 
Membro 
Sângela Sales de Oliveira 
Gerente da Célula 
de Aquisições e 
Distribuição de 
Provimentos da 
Rede Escolar 
76172 - 02 
Membro 
Daniele Coelho Timbó 
Assistente Técnico 
Administrativo II 
117947 
Membro 
Brenda Natasha Costa 
Menezes Marques 
Coordenadora do 
PNAE 
22643 
Apoio Técnico 
Larissa Lima Vilar 
Coordenadora do 
PNAE 
22632 
Apoio Técnico 
Art. 2º - Revogam as disposições em contrário. Art. 3º - Esta 
Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos ao dia 12 de janeiro de 2021. GABINETE DA  
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 12 de janeiro  
de  2021. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA  
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.  
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PORTARIA Nº 0016/2021 – SME – APLICAÇÃO 
DE PENALIDADE - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCA-
ÇÃO, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a 
abertura do Procedimento Administrativo para Aplicação de 
Penalidades nº 76/2019 da Central de Licitações e SPU nº 
P611493/2019, que tem por finalidade a apuração das respon-
sabilidades da empresa ERUSCA PEREIRA LIMA – EPP, CNPJ 
17.204.615/0001-32, com endereço sito à Rua Major Telesforo, 
nº 65, Loja 2, Bairro Parque Dois Irmãos, Fortaleza/CE, na 
execução das obrigações assumidas no Contrato nº 50/2019, 
originário do Pregão Eletrônico nº 256/2017; CONSIDERANDO 
que a empresa acima identificada descumpriu as obrigações 
constantes no Contrato n° 50/2019, consistente na aquisição de 
utensílios de cozinha para os Centros de Educação Infantil da 
Rede Pública Municipal de Ensino de Fortaleza, conforme es-
pecificações e quantitativos contidos no anexo I – Termo de 
Referência do edital de Pregão Eletrônico nº 256/2017 e na 
proposta da CONTRATADA, que passam a fazer parte inte-
grante deste independente de traslado; CONSIDERANDO que 
a empresa fora devidamente notificada para sanar as inconfor-
midades apresentadas no descumprimento da entrega do obje-
to contratual, assim como para apresentar Defesa no Procedi-
mento Administrativo para Aplicação de Penalidades nº 
76/2019, nos moldes do caput do art. 87 da Lei 8.666/93 e 
Decreto Municipal nº 13.735, de 18 de janeiro de 2016, obser-
vado os princípios constitucionais do contraditório e ampla 
defesa. RESOLVE aplicar à empresa ERUSCA PEREIRA LIMA 
– EPP, CNPJ 17.204.615/0001-32, a penalidade prevista na Lei 
8.666/93, no art. 87, inciso I, c/c com a Cláusula Décima Se-
gunda, do referido contrato, portanto, advertência, podendo 
recorrer da decisão, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar 
da presente publicação. Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, 
em 14 de janeiro de 2021. Antonia Dalila Saldanha de Freitas 
- SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
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EXTRATO DO CONTRATO Nº 88/2021 – 
SME/SEPOG - DAS PARTES: CONTRATANTE: O MUNICIPIO 
DE FORTALEZA, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO, representada neste ato pelo Coordenador do 
Distrito de Educação V, Joelson de Souza Moura, RG 
90005031058 - SSP/CE, CPF 464.420.733-00, com interveni-
ência da SECRETARIA DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E 
GESTÃO, através da Célula de Controle de Recursos Huma-
nos, com sede no Município de FORTALEZA/Ceará, represen-
tado neste ato pela Gerente da Célula Maria Janaína do Nas-
cimento Silva, RG nº 1463270 SSP-PI, CPF nº 707.369.793-87. 
CONTRATADO(A): REGINA CELIA BRAGA DE CARVALHO, 
BRASILEIRA, CASADO(A), portador(a) do RG nº 94027002460 
e CPF nº 711.459.313-91, residente e domiciliado(a) nesta 
capital. DO OBJETO: O presente termo tem por objetivo a 
contratação de Professor Substituto por tempo determinado, 
vinculado (a) ao Edital nº 104/2018, para a Rede Municipal de 
Ensino de Fortaleza. DA FUNÇÃO: O(a) contratado(a) exercerá 
a função de professor(a) substituto(a) por tempo determinado, 
lotado na Secretaria Municipal da Educação, com carga horária 
de planejamento assegurada, ficando obrigado a cumprir as 
atividades de docência, na carga horária de trabalho pactuado, 
acatar e obedecer ordens, comunicados, portarias, circulares e