DOMFO 22/01/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 22 DE JANEIRO DE 2021 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 41 
 
 
 
EXTRATO - CONTRATO DE USO DO SISTEMA 
DE DISTRIBUIÇÃO - CUSD, que entre si celebram a Secretaria 
Municipal da Conservação e Serviços Públicos – SCSP e a 
COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – COELCE/ENEL, 
CNPJ Nº 17.524.445/0001-73. DA FUNDAMENTAÇÃO: O 
presente contrato tem como fundamento o Processo de Dis-
pensa de Licitação nº P254607/2020, o Art. 24, inciso XXII da 
Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e o Parecer Nº 
58/2020 – PA/PGM. DO OBJETO: Constitui objeto deste con-
trato o fornecimento de energia elétrica para o atendimento das 
necessidades da Clínica Veterinária Popular Passaré, nesta 
capit. DO VALOR: O valor estimado global importa na quantia 
de R$ 259.812,00 (duzentos e cinquenta e nove mil, oitocentos 
e doze reais). DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Projeto Ativi-
dade: 19101.04 122 0001 2016 0017 – MANUTENÇÃO E 
FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO – Elemento de Despe-
sa – 33.90.39. Fonte – 0.1.001.0000.00.01. DO PRAZO DE 
VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) 
meses, contado a partir da sua assinatura, prorrogável automa-
ticamente até o máximo de 60 (sessenta) meses, desde que o 
Contratante não se manifeste expressamente em contrário a 
prorrogação, com antecedência mínima de 180 (cento e oiten-
ta) dias em relação ao término de cada período de vigência. 
SIGNATÁRIOS: O Sr. Italo Alves de Andrade - SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DA CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS. 
Sr. Alfredo Nelson Mendes Serejo – COORDENADOR ES-
PECIAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. Sr. Antônio Ronaldo 
Soares Freire – RESPONSÁVEL PELA ÁREA DE CLIENTES 
DE GOVERNO / ENEL. Sra. Silvana Claudia de Lima Accioly 
– EXECUTIVA DE CLIENTES DE GOVERNO CE/ENEL. DATA 
DA ASSINATURA: 19 de novembro de 2020. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO 
 
 
 
EXTRATO - 1. NATUREZA DO ATO: CONTRA-
TO Nº 01/2021/SDE, que entre si celebram o Município de 
Fortaleza através da Secretaria de Desenvolvimento Econômi-
co – SDE, e a empresa 3D PROJETOS E ASSESSORIA EM 
INFORMÁTICA LTDA EPP. 2. OBJETO: Aquisição de equipa-
mentos de informática para atender as necessidades desta 
Secretaria. 3. FUNDAMENTAÇÃO: O presente contrato tem 
como fundamento o Edital do Pregão Eletrônico 390/2019 e 
seus anexos, o que consta nos autos do Processo Administrati-
vo P208028/2020, nos preceitos do direito público, e a Lei 
Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, em ou-
tras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. 
4. PRAZO: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) 
meses, contado a partir da sua última publicação, devendo ser 
publicado na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Fede-
ral nº 8.666/1993. 5. VALOR: O valor contratual global importa 
na quantia de R$ 68.952,60 (sessenta e oito mil, novecentos e 
cinquenta e dois reais e sessenta centavos). 6. DOTAÇÃO: As 
despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos 
recursos: 04.122.0001.1796.0017/ 449052 / 0-100100000001 – 
MAPPFOR 27 – Sequencial: 03. 7. DATA: 06 de janeiro de 
2021. ASSINAM: Erick Benevides de Vasconcelos - SECRE-
TÁRIO EXECUTIVO e Renato Nova Costa Mendes -       
REPRESENTANTE LEGAL. VISTO: Assinatura Ilegível. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS                         
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
 
 
EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO DE 
COLABORAÇÃO Nº 04/2020 – SDHDS - DA NATUREZA 
JURÍDICA: TERCERIRO ADITIVO AO TERMO DE COLABO-
RAÇÃO Nº 04/2020 CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA 
MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVI-
MENTO SOCIAL – SDHDS E INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E 
PROTEÇÃO SOCIAL (PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 
P041925/2020). DA FUNDAMENTAÇÃO: Fundamenta-se o 
presente Aditivo na Cláusula Décima Quarta do Termo de CO-
LABORAÇÃO Nº 04/2020, Decreto 8.726/2016, c/c Art. 57 da 
Lei Federal nº 13.019/2014, no parecer jurídico emitido pesa 
SDHDS. DO OBJETO DO ADITIVO: O presente aditivo tem por 
finalidade promover a execução de um novo plano de trabalho 
referente ao TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 04/2020, para 
dar continuidade a execução até 28 de fevereiro de 2021, ten-
do em vista se tratar de serviços socioassistenciais e em razão 
da prorrogação do referido convênio federal com o Governo 
federal, evidenciando o retardo da execução das metas pactu-
adas em decorrência da pandemia de COVID-19. DA PROR-
ROGAÇÃO DA VIGÊNCIA: Altera-se a Cláusula Terceira do 
Termo de Colaboração nº 04/2020, em razão da prorrogação 
do Prazo da vigência dessa parceria, passando o prazo final de 
31 de dezembro de 2020 para 28 de fevereiro de 2021 visando 
a efetiva execução da(s) meta(s) pactuada(s). DA INALTERA-
BILIDADE DAS DEMAIS CONDIÇÕES: As demais cláusulas e 
condições do Termo de COLABORAÇÃO originário permane-
cem inalteradas. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 08 de 
dezembro de 2020. ASSINAM: Patrícia Helena Nóbrega   
Studart - SECRETÁRIA EXECUTIVA DA SDHDS e Maria 
Simone Fernandes de Oliveira – INSTITUTO DE ASSIS-
TÊNCIA E PROTEÇÃO SOCIAL – IAPS. 
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EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO DO 
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 07/2020 – SDHDS - DA NA-
TUREZA JURÍDICA: SEGUNDO ADITIVO AO TERMO DE 
COLABORAÇÃO Nº 07/2020 SDHDS QUE ENTRE SI CEELE-
BRAM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, POR INTERMÉDIO DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SDHDS E A OSC INSTITU-
TO MARIA DA HORA (processo administrativo Nº P119552/ 
2020). DO OBJETO: O presente aditivo tem por finalidade 
promover a continuidade da execução do objeto da presente 
parceria pelo período de 31 de dezembro de 2020 a 28 de 
fevereiro de 2021 do TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 07/2020, 
tendo em vista se tratar de serviços sócioassistenciais de natu-
reza EMERGENCIAL e por terem sido pactuada(s) nova(s) 
meta(s) dispota(s) em novo plano de trabalho referente a este 
período. DA FUNDAMENTAÇÃO: Fundamenta-se o presente 
Aditivo na Cláusula Décima Quarta inciso I, do Termo de CO-
LABORAÇÃO Nº 07/2020, no Art. 43 do Decreto 8.726/2016, 
c/c Art 57 da Lei Federal 13.019/2014, no parecer jurídico, na 
Justificativa Técnica, e na Resolução emitida pelo Conselho 
Municipal de Assistência Social – CMAS FORTALEZA, contida 
nos autos. DA PRAZO DE VIGÊNCIA: Altera-se a Cláusula 
Terceira do Termo de Colaboração nº 07/2020, em razão da 
prorrogação do Prazo da vigência dessa parceria, passando o 
prazo final de 31 de dezembro de 2020 para 28 de fevereiro de 
2021 visando a efetiva execução da(s) nova(s) meta(s) pactua-
da(s). DA INALTERABILIDADE DAS DEMAIS CONDIÇÕES: 
As demais cláusulas e condições do Termo de COLABORA-
ÇÃO originário permanecem inalteradas. DATA DA ASSINA-
TURA: Fortaleza, 08 de dezembro de 2020. ASSINAM:      
Patrícia Helena Nóbrega Studart - SECRETÁRIA EXECU-
TIVA DA SDHDS e Maria da Glória Paiva de Figueiredo – 
REPRESENTANTE LEGAL INSTITUTO MARIA DA HORA. 
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A SELE-
ÇÃO DE ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL PARA INTE-
GRAREM O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS DE 
PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DE FORTALEZA - O 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso de suas atribuições 
legais, estabelecidas no § 2º da Lei Municipal Nº 10.293 de 22 
de dezembro de 2014, torna pública a abertura de inscrições e 
estabelece normas relativas à seleção de entidades da socie-
dade civil para compor o Conselho Municipal de Políticas Públi-
cas de Promoção da Igualdade Racial - CMPPIR de Fortaleza 
no biênio 2021-2022, observadas as disposições constitucio-