DOE 25/01/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
RESOLUÇÃO COGERF Nº05/2021.
ESTABELECE AS METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO, A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E O
CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO PARA O EXERCÍCIO DE 2021.
OS SECRETÁRIOS DE ESTADO INTEGRANTES DO COMITÊ DE GESTÃO POR RESULTADOS E DE GESTÃO FISCAL - COGERF,
instituído pelo Decreto nº 32.173, de 22 de março de 2017, no uso de suas atribuições que lhes foram conferidas pelo art. 2º. do mencionado Decreto, em
especial o disposto no inciso IV e VI. CONSIDERANDO a necessidade de definir a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, nos
termos do art. 8º e art. 13 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e do art. 46 da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021, Lei nº 17.278,
de 11 de setembro de 2020, publicada no Diário Oficial do Estado em 15 de setembro de 2020; RESOLVEM:
Art. 1º Ficam estabelecidos a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso para o exercício financeiro de 2021 do Governo do
Estado do Ceará, em conformidade com a receita prevista e despesa fixada na Lei Orçamentária Anual de 2021, Lei nº 17.364, de 23 de dezembro de 2020,
publicada no Diário Oficial de 28 de dezembro de 2020.
§ 1º Ficam definidas as metas bimestrais de arrecadação nos valores fixados no Anexo I desta Resolução, em conformidade com as receitas do
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da LOA 2021.
§ 2º Fica definido o cronograma de desembolso mensal para os Poderes e Órgãos, nos valores fixados nos Anexos II e III desta Resolução, em
conformidade com as despesas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da LOA 2021.
Art. 2º Se verificado ao final de cada bimestre, desequilíbrio fiscal que comprometa o cumprimento da programação financeira e o cronograma de
execução mensal de desembolso, adotar-se-á, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados
no art. 47 da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado para 2021, observado o artigo 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial do Estado.
REUNIÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DO COGERF, em Fortaleza, aos 18 de janeiro de 2021.
Ronaldo Lima Moreira Borges
COORDENADOR DO COGERF
Fernanda Pacobahyba
MEMBRO
Chagas Vieira
MEMBRO
Juvêncio Vasconcelos Viana
MEMBRO
Aloísio Carvalho
MEMBRO
ANEXO I
RESOLUÇÃO COGERF Nº05/2021 DE 18/01/2021
ORÇAMENTO ANUAL 2021 - METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO - ART.13 DA LEI COMPLEMENTAR Nº101, DE 4 DE MAIO DE
2000
ORÇAMENTO FISCAL E SEGURIDADE - RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
PODER EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA
R$ 1.000
DESCRIÇÃO / BIMESTRES
1º
BIMESTRE
2º
BIMESTRE
3º
BIMESTRE
4º
BIMESTRE
5º
BIMESTRE
6º
BIMESTRE
TOTAL
RECEITAS (EXCETO INTRAORÇAMENTÁRIAS) (I)
4.716.278
4.371.286
4.583.409
4.536.341
4.561.660
6.079.283
28.848.257
Receitas Correntes
4.645.835
4.056.405
4.216.566
4.104.339
4.191.521
5.004.734
26.219.401
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
2.623.650
2.355.792
2.313.658
2.407.910
2.496.188
2.692.753
14.889.949
Impostos
2.525.699
2.240.211
2.193.972
2.275.717
2.368.058
2.580.106
14.183.764
Taxas
97.951
115.581
119.686
132.192
128.130
112.646
706.185
Contribuições
133.485
141.988
161.393
158.938
171.592
255.247
1.022.643
Contribuições Sociais
133.485
141.988
161.393
158.938
171.592
255.247
1.022.643
Receita Patrimonial
43.214
36.866
35.220
69.880
48.873
45.546
279.600
Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado
3.405
3.549
3.604
3.815
3.524
4.496
22.392
Valores Mobiliários
38.349
32.046
30.572
64.634
42.112
39.343
247.058
Delegação de Serviços Públicos mediante
Concessão, Permissão, Autorização ou Licença
1.460
1.270
1.045
1.431
3.237
1.707
10.150
Receita de Serviços
30.013
46.878
44.184
47.256
48.447
46.115
262.893
Serviços Administrativos e Comerciais Gerais
19.193
17.352
25.069
26.038
26.514
24.872
139.038
Serviços e Atividades Referentes à Navegação e ao Transporte
374
807
119
234
344
208
2.087
Serviços e Atividades Referentes à Saúde
10.446
28.716
18.994
20.981
21.588
20.893
121.618
Serviços e Atividades Financeiras
-
3
2
2
1
142
150
Transferências Correntes
1.735.665
1.400.397
1.585.345
1.325.296
1.333.093
1.740.927
9.120.723
Transferências da União e de suas Entidades
1.476.273
1.186.722
1.308.392
1.105.330
1.110.102
1.475.368
7.662.187
Transferências dos Municípios e de suas Entidades
11.437
12.279
53.511
25.621
23.101
15.833
141.782
Transferências de Instituições Privadas
3.920
3.962
5.140
5.230
4.581
4.890
27.723
Transferências de Outras Instituições Públicas
244.035
197.433
218.302
189.115
195.309
244.836
1.289.030
Outras Receitas Correntes
79.809
74.484
76.766
95.059
93.328
224.147
643.593
Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais
22.424
23.896
22.365
25.338
25.743
23.308
143.074
Indenizações, Restituições e Ressarcimentos
8.430
6.958
11.345
11.883
12.351
17.438
68.405
Demais Receitas Correntes
48.956
43.630
43.056
57.838
55.234
183.400
432.114
Receitas de Capital
70.443
314.881
366.843
432.002
370.139
1.074.549
2.628.856
Operações de Crédito
62.144
187.012
306.403
137.318
179.719
721.781
1.594.377
Operações de Crédito - Mercado Interno
20.472
8.430
185.054
37.332
21.729
513.680
786.698
Operações de Crédito - Mercado Externo
41.672
178.582
121.348
99.986
157.991
208.101
807.680
Alienação de Bens
-
5
6
2
6
16
36
Alienação de Bens Móveis
-
5
6
2
6
16
36
Transferências de Capital
8.298
127.864
60.434
294.683
190.413
352.752
1.034.443
Transferências da União e de suas Entidades
6.377
126.221
58.856
293.053
188.721
351.209
1.024.437
Transferências dos Municípios e de suas Entidades
959
681
511
616
722
521
4.010
Transferências de Instituições Privadas
294
294
398
345
301
353
1.984
Transferências do Exterior
669
669
669
669
669
669
4.012
RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS (II)
188.338
219.278
226.093
245.321
234.859
384.522
1.498.412
Receita Corrente Intraorçamentária
188.338
219.278
226.093
245.321
234.859
384.522
1.498.412
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
416
419
420
418
422
8.139
10.234
Taxas
416
419
420
418
422
8.139
10.234
Contribuições
179.877
207.627
204.834
215.222
216.373
350.885
1.374.818
Contribuições Sociais
179.877
207.627
204.834
215.222
216.373
350.885
1.374.818
Receita Patrimonial
80
80
80
80
80
80
480
Exploracao do Patrimonio Imobiliario do Estado
80
80
80
80
80
80
480
Receita de Servicos
6.917
8.959
12.780
14.958
12.556
18.359
74.529
Serviços Administrativos e Comerciais Gerais
6.917
8.959
12.780
14.958
12.556
18.359
74.529
Outras Receitas Correntes
1.048
2.194
7.979
14.643
5.429
7.059
38.351
Indenizações, Restituições e Ressarcimentos
45
475
1.028
7.954
2.092
1.774
13.368
Demais Receitas Correntes
1.003
1.718
6.951
6.689
3.336
5.286
24.983
TOTAL DAS RECEITAS (I+II)
4.904.616
4.590.564
4.809.502
4.781.662
4.796.519
6.463.805
30.346.669
Fonte: LOA / S2GPR / TABLEAU
55
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº018 | FORTALEZA, 25 DE JANEIRO DE 2021
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