DOE 25/01/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que 
consta do processo nº 07025461/2019, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 2005, ao 
servidor HAROLDO LIRA XIMENES, CPF 208.292.133-68, ocupante do cargo de AUDITOR FISCAL ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL, classe 
4, nível referência E, Grupo Ocupacional de Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF, carga horária de 40 horas semanais, matrícula n° 10309611, 
lotado no(a) Secretaria da Fazenda, aposentadoria por idade e tempo de contribuição, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 13/08/2019, tendo 
como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO 
VALOR EM R$
Vencimento - Lei Estadual nº 16.513/2018 c/c Decreto Estadual nº 32.551/2018 
R$ 12.290,76
Gratificação por Tempo de Serviço (10%) - Art. 43 da Lei Estadual nº 9.826/1974 
R$ 1.229,08
Gratificação de Risco de Vida ou Saúde (6,97%) - Lei Estadual nº 14.350/2009 c/c Decreto Estadual nº 32.014/2016
R$ 343,47
Gratificação da Lei Estadual nº 13.439/2004 c/c a Lei Estadual nº 14.969/2011 
R$ 10.541,13
Gratificação por Titulação (15%) - Art. 25 da Lei Estadual nº 13.778/2006 
R$ 1.843,61
TOTAL 
R$ 26.248,05
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 12 de janeiro de 2021.
João Marcos Maia
PRESIDENTE 
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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que 
consta do processo nº 07423815/2019, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 2005, ao 
servidor ROMUALDO ASCENCAO SANTANA, CPF 314.453.657-15, que exerce a função de MOTORISTA, nível referência 18, Grupo Ocupacional 
de Atividades de Apoio Administrativo e Operacional - ADO, carga horária de 40 horas semanais, matrícula n° 4045361X, lotado no(a) Superintendência 
da Polícia Civil, aposentadoria por idade e tempo de contribuição, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 24/08/2019, tendo como base de cálculo 
as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO 
VALOR EM R$
Vencimento - Lei Estadual nº 16.513/2018 c/c Decreto Estadual nº 32.551/2018 
R$ 884,07
Gratificação por Tempo de Serviço (10%) Art. 43 da Lei Estadual nº 9.828/74 
R$ 88,41
TOTAL 
R$ 972,48
Para o benefício previdenciário em referência, ficam assegurados proventos ao servidor no valor correspondente à remuneração mínima estadual de R$ 
998,00 (novecentos e noventa e oito reais), com fundamento no(a) Decreto n° 9.661/2019, não podendo perceber em nenhuma hipótese valor inferior ao 
mínimo nacional. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 5 de janeiro de 2021.
João Marcos Maia
PRESIDENTE
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº01/2020 IG Nº1096504 
PROCESSO Nº08751591/2020 
O ESTADO DO CEARÁ, por meio da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, 
inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, na Rua Soriano Albuquerque, 230 – Joaquim Távora, Fortaleza-CE, representada 
neste ato por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Sandro Camilo Carvalho e Sra. LANA ROGERIA BATISTA SANTIAGO, 
inscrita no CPF/MF nº. 025.399.763-10 e RG nº 2002002334442 SSPDS/CE, doravante denominada LOCADORA, tendo em vista o que consta no Processo 
nº. 08751591/2020, resolvem firmar o presente termo aditivo, respaldado na Dispensa de Licitação nº. 030/2019, em conformidade com o Art. 24, inciso 
X, da Lei Federal nº. 8.666/1993 e suas alterações e a Lei nº. 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), mediante as cláusulas e condições seguintes. OBJETO: O 
presente Termo Aditivo visa a prorrogação do Contrato nº 01/2020, que tem como objeto a locação do Imóvel situado na Rua Padre Antonino 221, Joaquim 
Távora, Fortaleza – Ceará, cuja área a ser utilizada, corresponde as seguintes dimensões 14,00 m x 42,50 m, perfazendo uma área do terreno de 595,00 m² 
e uma área edificada no total de 535,00 m², com todas as benfeitorias e servidões a ele agregadas, de forma a abrigar o Setor de Transportes, pertencente à 
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS. VIGÊNCIA: A vigência do Contrato 
original será prorrogada por 12 (doze) meses, com início em 20 de janeiro de 2021 e término em 19 de janeiro de 2022. VALOR: Para execução do presente 
aditamento, serão renovados os créditos orçamentários no valor anual de R$ 76.800,00 (setenta e seis mil e oitocentos reais), que será repassado em 12 (doze) 
parcelas mensais de R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais). RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente 
pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 22 de dezembro de 2020; Sandro Camilo Carvalho - Secretaria da Proteção Social, 
Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos e Lana Rogeria Batista Santiago - LOCADORA. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, 
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 19 de janeiro de 2021. 
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
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APLICAÇÃO DE SANÇÃO 
PROCESSO Nº10121494/2020 
Considerando que a empresa Salinas Empreendimentos e Construções LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 73.694.788/0001-57, vencedora do Pregão Eletrônico nº 
20180011, cujo objeto consiste no Registro de Preço para futuros e eventuais serviços de Assentamento de piso emborrachado, anti-impacto e drenante, com 
fornecimento de material, para as obras do Programa Mais Infância Ceará; Considerando os Contratos n° 027/2019 e 016/2020, celebrado entre a empresa 
Salinas Empreendimentos e Construções LTDA e a Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS; Considerando a 
Comunicação Interna n° 160/2020 da Assessoria Especial / Programa Mais Infância, expondo que: “[…] No dia 19 de fevereiro 2020, a setorial do Programa 
Mais Infância através da gestora/fiscal do contrato Glória Francisca Bularmaqui Carvalho, enviou cronograma fl. 28, com as respectivas datas para a implan-
tação do piso objeto do contrato nos Municípios supracitados ao senhor Flávio Narcelio Campelo Viana, representante da empresa Salinas Empreendimentos 
e Construções Ltda. Todavia o mesmo não foi cumprido pela empresa. Além disso, o fornecedor não iniciou a substituição do piso instalado no município 
de Aurora,[…], a solicitação para a troca foi feita em março de 2020.[...]”. Considerando que a Contratada, em sede de defesa, comunicou que os problemas 
serão resolvidos até o dia 02 de fevereiro de 2021; Considerando que a Administração Pública precisa repreender situações que gerem prejuízos ao erário ou 
ao interesse público, em face da indisponibilidade do objeto contratado; Considerando a possibilidade legal de aplicação da sanção e necessária observância 
do princípio da proporcionalidade, conforme análise da Assessoria Jurídica desta Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos 
Humanos – SPS; Fixo, com fulcro no art. 87, I, Lei Federal nº 8.666/93, a seguinte sanção à empresa SALINAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRU-
ÇÕES LTDA: I – Advertência. Fortaleza, 08 de janeiro de 2021.  SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E 
DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 13 de janeiro de 2021. 
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
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TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº001/2021 
PROCESSO Nº09689792/2020 
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, 
inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60.130-160, neste ato 
representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e a DIALOGUS SERVIÇOS DE APOIO ADMI-
NISTRATIVO E EMPRESARIAL LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 15.486.642/0001-10, com sede na Av. Dom Luís, 500, sala 1416 – Aldeota, 
Fortaleza-CE, CEP nº 60.160-196, neste ato representada por Maiso Dias Alves Júnior, resolvem firmar o presente Termo de Cooperação Técnica, com funda-
mento na Lei nº 8.666/1993, através do Processo Administrativo nº 09689792/2020. OBJETO: Constitui objeto do presente Termo de Cooperação Técnica o 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº018  | FORTALEZA, 25 DE JANEIRO DE 2021