DOE 25/01/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Microrregião de Icó – CPSMIC; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 8º da 
Lei Federal nº 11.107/05, de 6 de abril de 2005, e art. 13 e seus §§ do Decreto 
Federal nº 6.017/07, de 17 de janeiro de 2007, bem como nos demais norma-
tivos pertinentes à matéria; FORO: Comarca de Icó/CE; VIGÊNCIA: inicia 
em 01 janeiro de 2021, com término em 31 de dezembro de 2021; VALOR: 
R$ 317.817,04 (trezentos e dezessete mil oitocentos e dezessete reais e quatro 
centavos), obrigando-se a repassar em 12 (doze) parcelas iguais e sucessivas 
de R$ 26.484,75 (vinte e seis mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e setenta 
e cinco centavos) DATA DA ASSINATURA: 04/01/2021; SIGNATÁRIOS: 
Wilson Alves de Freitas e José Humberto Moura Ramalho. 
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA 
*** *** ***
EXTRATO DO CONTRATO DE RATEIO Nº09/2021 
CEO.R/ICÓ 
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA – CE; 
CONTRATADO: CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORRE-
GIÃO DE ICÓ – CPSMIC; OBJETO: a definição das regras e critérios de 
participação do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, nos repasses 
de obrigações financeiras rateadas, assegurando ocorrer com as despesas de 
todas as atividades a serem desenvolvidas pelo Consórcio de acordo com o 
definido no Contrato de Programa, pela transferência do CONTRATANTE 
ao CONTRATADO da gestão do Centro de Especialidades Odontológicas 
Regional de Icó - CEO-R Eduardo Peixoto de Medeiros, Unidade integrante 
da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, para o desenvolvimento das ações 
e serviços de saúde no fortalecimento do Programa de Expansão e Melhoria 
da Atenção Especializada, na Microrregião de Saúde de Icó, e, na manutenção 
das demais atividades de funcionamento do Consórcio Público, nos termos do 
Protocolo de Intenções ratificado pela Lei Municipal de Lavras da Mangabeira 
- Lei n° 185/2010 de 19 de maio de 2010, do CONTRATANTE e respectivo 
Estatuto do Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Icó – CPSMIC; 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 8º da Lei Federal nº 11.107/05, de 6 
de abril de 2005, e art. 13 e seus §§ do Decreto Federal nº 6.017/07, de 17 
de janeiro de 2007, bem como nos demais normativos pertinentes à matéria; 
FORO:Comarca de Icó/CE; VIGÊNCIA: Inicia em 01 de janeiro de 2021 
com término em 31 de dezembro de 2021; VALOR: R$ 254.646,11 (duzentos 
e cinquenta e quatro mil seiscentos e quarenta e seis reais e onze centavos), 
obrigando-se repassar em 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas de R$ 
21.220,51 (vinte e um mil duzentos e vinte reais e cinquenta e um centavos); 
DATA DA ASSINATURA: 04/01/2021; SIGNATÁRIOS: Ronaldo Pedrosa 
Lima e José Humberto Moura Ramalho; 
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DO CONTRATO DE RATEIO Nº10/2021 
POLI.R/ICÓ 
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA – CE; 
CONTRATADO: CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORRE-
GIÃO DE ICÓ – CPSMIC; OBJETO: a definição das regras e critérios de 
participação do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, nos repasses 
de obrigações financeiras rateadas, assegurando ocorrer com as despesas de 
todas as atividades a serem desenvolvidas pelo Consórcio de acordo com o 
definido no Contrato de Programa, pela transferência do CONTRATANTE 
ao CONTRATADO da gestão da POLICLINICA REGIONAL/ICO – Dr. 
Sebastião Limeira Guedes, Unidade integrante da Secretaria da Saúde do 
Estado do Ceará, para o desenvolvimento das ações e serviços de saúde 
no fortalecimento do Programa de Expansão e Melhoria da Atenção Espe-
cializada, na Microrregião de Saúde de Icó, e, na manutenção das demais 
atividades de funcionamento do Consórcio Público, nos termos do Protocolo 
de Intenções ratificado pela Lei Municipal de Lavras da Mangabeira - Lei 
n° n° 185/2010, de 19 de maio de 2010, do CONTRATANTE e respectivo 
Estatuto do Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Icó – CPSMIC; 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 8º da Lei Federal nº 11.107/05, de 6 de 
abril de 2005, e art. 13 e seus §§ do Decreto Federal nº 6.017/07, de 17 de 
janeiro de 2007, bem como nos demais normativos pertinentes à matéria;. 
FORO: Comarca de Icó/CE; VIGÊNCIA: inicia em 01 janeiro de 2021, com 
término em 31 de dezembro de 2021; VALOR: R$ 318.769,56 (trezentos e 
dezoito mil setecentos e sessenta e nove reais e cinquenta e seis centavos), obri-
gando-se repassar em 12 (doze) parcelas iguais e sucessivas de R$ 26.564,13 
(vinte e seis mil quinhentos e sessenta e quatro reais e treze centavos); DATA 
DA ASSINATURA: 04/01/2021; SIGNATÁRIOS: Ronaldo Pedrosa Lima 
e José Humberto Moura Ramalho. 
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA 
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EXTRATO DO CONTRATO DE RATEIO Nº11/2021 
CEO.R/ICÓ 
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ORÓS – CE; CONTRATADO: 
CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ICÓ 
– CPSMIC; OBJETO: a definição das regras e critérios de participação 
do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, nos repasses de obriga-
ções financeiras rateadas, assegurando ocorrer com as despesas de todas as 
atividades a serem desenvolvidas pelo Consórcio de acordo com o definido no 
Contrato de Programa, pela transferência do CONTRATANTE ao CONTRA-
TADO da gestão do Centro de Especialidades Odontológicas Regional de 
Icó - CEO-R Eduardo Peixoto de Medeiros, Unidade integrante da Secretaria 
da Saúde do Estado do Ceará, para o desenvolvimento das ações e serviços 
de saúde no fortalecimento do Programa de Expansão e Melhoria da Atenção 
Especializada, na Microrregião de Saúde de Icó, e, na manutenção das demais 
atividades de funcionamento do Consórcio Público, nos termos do Protocolo 
de Intenções ratificado pela Lei Municipal de Orós - Lei n° 043/2010 de 20 
de maio de 2010, do CONTRATANTE e respectivo Estatuto do Consórcio 
Público de Saúde da Microrregião de Icó – CPSMIC; FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Art. 8º da Lei Federal nº 11.107/05, de 6 de abril de 2005, e art. 
13 e seus §§ do Decreto Federal nº 6.017/07, de 17 de janeiro de 2007, bem 
como nos demais normativos pertinentes à matéria; FORO: Comarca de 
Icó/CE; VIGÊNCIA: Inicia em 01 de janeiro de 2021 com término em 31 
de dezembro de 2021; VALOR:R$ 172.915,25 (cento e setenta e dois mil 
novecentos e quinze reais e vinte e cinco centavos), obrigando-se repassar 
em 12 (parcelas) parcelas mensais, iguais e sucessivas de R$ 14.409,35 
(quatorze mil quatrocentos e nove reais e trinta e cinco centavos); DATA 
DA ASSINATURA: 04/01/2021; SIGNATÁRIOS: José Rubens Lima Verde 
e José Humberto Moura Ramalho; 
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA 
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EXTRATO DO CONTRATO DE RATEIO Nº12/2021 
POLI.R/ICÓ 
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ORÓS – CE; CONTRATADO: 
CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ICÓ 
– CPSMIC; OBJETO: a definição das regras e critérios de participação 
do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, nos repasses de obri-
gações financeiras rateadas, assegurando ocorrer com as despesas de todas 
as atividades a serem desenvolvidas pelo Consórcio de acordo com o defi-
nido no Contrato de Programa, pela transferência do CONTRATANTE 
ao CONTRATADO da gestão da POLICLINICA REGIONAL/ICO – Dr. 
Sebastião Limeira Guedes, Unidade integrante da Secretaria da Saúde do 
Estado do Ceará, para o desenvolvimento das ações e serviços de saúde 
no fortalecimento do Programa de Expansão e Melhoria da Atenção Espe-
cializada, na Microrregião de Saúde de Icó, e, na manutenção das demais 
atividades de funcionamento do Consórcio Público, nos termos do Protocolo 
de Intenções ratificado pela Lei Municipal de Orós - Lei n° 043/2010, de 20 
de maio de 2010, do CONTRATANTE e respectivo Estatuto do Consórcio 
Público de Saúde da Microrregião de Icó – CPSMIC; FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Art. 8º da Lei Federal nº 11.107/05, de 6 de abril de 2005, e art. 
13 e seus §§ do Decreto Federal nº 6.017/07, de 17 de janeiro de 2007, bem 
como nos demais normativos pertinentes à matéria; FORO: Comarca de 
Icó/CE; VIGÊNCIA: inicia em 01 janeiro de 2021, com término em 31 de 
dezembro de 2021; VALOR: R$ 354.496,72 (trezentos e cinquenta e quatro 
mil quatrocentos e noventa e seis reais e setenta e dois centavos), obrigando-se 
repassar em 12 (doze) parcelas, iguais e sucessivas de R$ 29.541,39 (vinte e 
nove mil quinhentos e quarenta e um reais e trinta e nove centavos); DATA 
DA ASSINATURA: 04/01/2021; SIGNATÁRIOS: José Rubens Lima Verde 
e José Humberto Moura Ramalho. 
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA 
*** *** ***
EXTRATO DO CONTRATO DE RATEIO Nº13/2021 
CEO.R/ICÓ 
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE UMARI – CE; CONTRATADO: 
CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ICÓ 
– CPSMIC; OBJETO: a definição das regras e critérios de participação 
do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, nos repasses de obriga-
ções financeiras rateadas, assegurando ocorrer com as despesas de todas as 
atividades a serem desenvolvidas pelo Consórcio de acordo com o definido no 
Contrato de Programa, pela transferência do CONTRATANTE ao CONTRA-
TADO da gestão do Centro de Especialidades Odontológicos Regional de 
Icó Eduardo Peixoto de Medeiros, Unidade integrante da Secretaria da Saúde 
do Estado do Ceará, para o desenvolvimento das ações e serviços de saúde 
no fortalecimento do Programa de Expansão e Melhoria da Atenção Espe-
cializada, na Microrregião de Saúde de Icó, e, na manutenção das demais 
atividades de funcionamento do Consórcio Público, nos termos do Protocolo 
de Intenções ratificado pela Lei Municipal de Umari - Lei n° 150/2010 de 12 
de maio de 2010, do CONTRATANTE e respectivo Estatuto do Consórcio 
Público de Saúde da Microrregião de Icó – CPSMIC.; FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Art. 8º da Lei Federal nº 11.107/05, de 6 de abril de 2005, e art. 
13 e seus §§ do Decreto Federal nº 6.017/07, de 17 de janeiro de 2007, bem 
como nos demais normativos pertinentes à matéria; FORO: Comarca de Icó/
CE; VIGÊNCIA: Inicia em 01 de janeiro de 2021 com término em 31 de 
dezembro de 2021; VALOR:R$ 62.553,81 (sessenta e dois mil quinhentos 
e cinquenta e três reais e oitenta e um centavos), obrigando-se repassar em 
12 (dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas de R$ 5.212,81 (cinco mil e 
duzentos e doze reais e oitenta e um centavos); DATA DA ASSINATURA: 
04/01/2021; SIGNATÁRIOS: Alex Sandro Rufino Ferreira e José Humberto 
Moura Ramalho; 
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA 
*** *** ***
EXTRATO DO CONTRATO DE RATEIO Nº14/2021 
POLI.R/ICÓ 
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE UMARI – CE; CONTRATADO: 
CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ICÓ 
– CPSMIC; OBJETO:a definição das regras e critérios de participação do 
CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, nos repasses de obrigações 
financeiras rateadas, assegurando ocorrer com as despesas de todas as ativi-
dades a serem desenvolvidas pelo Consórcio de acordo com o definido no 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº018  | FORTALEZA, 25 DE JANEIRO DE 2021