DOE 25/01/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EXTRATO DO CONTRATO DE RATEIO Nº01/2021 
CEO.R/ICÓ 
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE BAIXIO – CE; CONTRATADO: 
CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ICÓ 
– CPSMIC OBJETO: a definição das regras e critérios de participação do 
CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, nos repasses de obrigações 
financeiras rateadas, assegurando ocorrer com as despesas de todas as ativi-
dades a serem desenvolvidas pelo Consórcio de acordo com o definido no 
Contrato de Programa, pela transferência do CONTRATANTE ao CONTRA-
TADO da gestão do Centro de Especialidades Odontológicas Regional - 
CEO-R/Icó Eduardo Peixoto de Medeiros, Unidade integrante da Secretaria 
da Saúde do Estado do Ceará, para o desenvolvimento das ações e serviços 
de saúde no fortalecimento do Programa de Expansão e Melhoria da Atenção 
Especializada, na Microrregião de Saúde de Icó, e, na manutenção das demais 
atividades de funcionamento do Consórcio Público, nos termos do Protocolo 
de Intenções ratificado pela Lei Municipal de Baixio - Lei n°426/2010, de 19 
de abril de 2010, do CONTRATANTE e respectivo Estatuto do Consórcio 
Público de Saúde da Microrregião de Icó – CPSMIC; FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Art. 8º da Lei Federal nº 11.107/05, de 6 de abril de 2005, e art. 13 e 
seus §§ do Decreto Federal nº 6.017/07, de 17 de janeiro de 2007, bem como 
nos demais normativos pertinentes à matéria.; FORO: Comarca de Icó/CE; 
VIGÊNCIA: Inicia em 01 de janeiro de 2021 com término em 31 de dezembro 
de 2021; VALOR: R$ R$ 50.966,42 (cinquenta mil novecentos e sessenta e 
seis reais e quarenta e dois centavos), em 12 (doze) parcelas mensais iguais 
e sucessivas de R$ 4.247,20 (quatro mil duzentos e quarenta reais e vinte 
centavos); DATA DA ASSINATURA: 04/01/2021; SIGNATÁRIOS: José 
Humberto Moura Ramalho e José Humberto Moura Ramalho; 
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA 
*** *** ***
EXTRATO DO CONTRATO DE RATEIO Nº02/2021 
POLI.R/ICÓ 
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE BAIXIO – CE; CONTRATADO: 
CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ICÓ 
– CPSMIC; OBJETO: a definição das regras e critérios de participação 
do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, nos repasses de obri-
gações financeiras rateadas, assegurando ocorrer com as despesas de todas 
as atividades a serem desenvolvidas pelo Consórcio de acordo com o defi-
nido no Contrato de Programa, pela transferência do CONTRATANTE 
ao CONTRATADO da gestão da POLICLINICA REGIONAL/ICÓ – Dr. 
Sebastião Limeira Guedes, Unidade integrante da Secretaria da Saúde do 
Estado do Ceará, para o desenvolvimento das ações e serviços de saúde 
no fortalecimento do Programa de Expansão e Melhoria da Atenção Espe-
cializada, na Microrregião de Saúde de Icó, e, na manutenção das demais 
atividades de funcionamento do Consórcio Público, nos termos do Protocolo 
de Intenções ratificado pela Lei Municipal de Baixio - n°426/2010, de 19 
de abril de 2010 do CONTRATANTE e respectivo Estatuto do Consórcio 
Público de Saúde da Microrregião de Icó – CPSMIC; FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Art. 8º da Lei Federal nº 11.107/05, de 6 de abril de 2005, e art. 13 
e seus §§, do Decreto Federal nº 6.017/07, de 17 de janeiro de 2007, bem 
como nos demais normativos pertinentes à matéria.; FORO: Comarca de 
Icó/CE; VIGÊNCIA: inicia em 01 janeiro de 2021, com término em 31 de 
dezembro de 2021; VALOR: R$ 142.929,74 (cento e quarenta e dois mil 
novecentos e vinte e nove reais e setenta e quatro centavos), obrigando-se 
repassar em 12 (doze) parcelas mensais iguais e sucessivas de R$ 11.910,81 
(onze mil oitocentos e noventa e dez reais e oitenta e um centavos); DATA 
DA ASSINATURA: 04/01/2021; SIGNATÁRIOS: José Humberto Moura 
Ramalho e José Humberto Moura Ramalho. 
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DO CONTRATO DE RATEIO Nº05/2021 
CEO.R/ICÓ 
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ICÓ – CE; CONTRATADO: 
CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ICÓ 
– CPSMIC OBJETO: a definição das regras e critérios de participação do 
CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, nos repasses de obrigações 
financeiras rateadas, assegurando ocorrer com as despesas de todas as ativi-
dades a serem desenvolvidas pelo Consórcio de acordo com o definido no 
Contrato de Programa, pela transferência do CONTRATANTE ao CONTRA-
TADO da gestão do Centro de Especialidades Odontológicas Regional de 
Icó - CEO-R Eduardo Peixoto de Medeiros, Unidade integrante da Secretaria 
da Saúde do Estado do Ceará, para o desenvolvimento das ações e serviços 
de saúde no fortalecimento do Programa de Expansão e Melhoria da Atenção 
Especializada, na Microrregião de Saúde de Icó, e, na manutenção das demais 
atividades de funcionamento do Consórcio Público, nos termos do Protocolo 
de Intenções ratificado pela Lei Municipal de Icó - Lei n° 742/2010, de 10 
de maio de 2010, do CONTRATANTE e respectivo Estatuto do Consórcio 
Público de Saúde da Microrregião de Icó – CPSMIC.; FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Art. 8º da Lei Federal nº 11.107/05, de 6 de abril de 2005, e art. 
13 e seus §§, do Decreto Federal nº 6.017/07, de 17 de janeiro de 2007, 
bem como nos demais normativos pertinentes à matéria.; FORO: Comarca 
de Icó/CE; VIGÊNCIA: Inicia em 01 de janeiro de 2021 com término em 
31 de dezembro de 2021; VALOR: R$ 345.952,66 (trezentos e quarenta e 
cinco mil, novecentos e cinquenta e dois reais e sessenta e seis centavos), 
obrigando-se repassar em 12 (doze) parcelas mensais iguais e sucessivas de 
R$ 28.829,39 (vinte e oito mil, oitocentos e vinte e nove reais e trinta e nove 
centavos); DATA DA ASSINATURA: 04/01/2021; SIGNATÁRIOS: Ana 
Lais Peixoto Correia Nunes e José Humberto Moura Ramalho; 
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA 
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EXTRATO DO CONTRATO DE RATEIO Nº06/2021 
POLI.R/ICÓ 
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ICÓ – CE; CONTRATADO: 
CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ICÓ 
– CPSMIC; OBJETO: a definição das regras e critérios de participação 
do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, nos repasses de obri-
gações financeiras rateadas, assegurando ocorrer com as despesas de todas 
as atividades a serem desenvolvidas pelo Consórcio de acordo com o defi-
nido no Contrato de Programa, pela transferência do CONTRATANTE 
ao CONTRATADO da gestão da POLICLINICA REGIONAL/ICO – Dr. 
Sebastião Limeira Guedes, Unidade integrante da Secretaria da Saúde do 
Estado do Ceará, para o desenvolvimento das ações e serviços de saúde 
no fortalecimento do Programa de Expansão e Melhoria da Atenção Espe-
cializada, na Microrregião de Saúde de Icó, e, na manutenção das demais 
atividades de funcionamento do Consórcio Público, nos termos do Protocolo 
de Intenções ratificado pela Lei Municipal de Icó - Lei n° 742/2010, de 10 
de maio de 2010, do CONTRATANTE e respectivo Estatuto do Consórcio 
Público de Saúde da Microrregião de Icó – CPSMIC.; FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Art. 8º da Lei Federal nº 11.107/05, de 6 de abril de 2005, e art. 
13 e seus §§ do Decreto Federal nº 6.017/07, de 17 de janeiro de 2007, bem 
como nos demais normativos pertinentes à matéria; FORO: Comarca de 
Icó/CE; VIGÊNCIA: inicia em 01 janeiro de 2021, com término em 31 de 
dezembro de 2021; VALOR: R$ 461.270,21 (quatrocentos e sessenta e um 
mil duzentos e setenta reais e vinte e um centavos), obrigando-se repassar 
em 12 (doze) parcelas iguais e sucessivas de R$ 38.439,18 (trinta e oito mil 
quatrocentos e trinta e nove reais e dezoito centavos); DATA DA ASSINA-
TURA: 04/01/2021; SIGNATÁRIOS: Ana Lais Peixoto Correia Nunes e 
José Humberto Moura Ramalho. 
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA 
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EXTRATO DO CONTRATO DE RATEIO Nº07/2021 
CEO.R/ICÓ 
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE IPAUMIRIM – CE; CONTRATADO: 
CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ICÓ – 
CPSMIC OBJETO: a definição das regras e critérios de participação do 
CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, nos repasses de obrigações 
financeiras rateadas, assegurando ocorrer com as despesas de todas as ativi-
dades a serem desenvolvidas pelo Consórcio de acordo com o definido no 
Contrato de Programa, pela transferência do CONTRATANTE ao CONTRA-
TADO da gestão do Centro de Especialidades Odontológicas Regional de Icó 
CEO-R Eduardo Peixoto de Medeiros, Unidade integrante da Secretaria da 
Saúde do Estado do Ceará, para o desenvolvimento das ações e serviços de 
saúde no fortalecimento do Programa de Expansão e Melhoria da Atenção 
Especializada, na Microrregião de Saúde de Icó, e, na manutenção das demais 
atividades de funcionamento do Consórcio Público, nos termos do Protocolo 
de Intenções ratificado pela Lei Municipal de Ipaumirim - Lei n° 128/2010 de 
27 de abril de 2010, do CONTRATANTE e respectivo Estatuto do Consórcio 
Público de Saúde da Microrregião de Icó – CPSMIC.; FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Art. 8º da Lei Federal nº 11.107/05, de 6 de abril de 2005, e art. 
13 e seus §§ do Decreto Federal nº 6.017/07, de 17 de janeiro de 2007, 
be88235385 SSP/CEm como nos demais normativos pertinentes à matéria; 
FORO: Comarca de Icó/CE; VIGÊNCIA: Inicia em 01 de janeiro de 2021 
com término em 31 de dezembro de 2021; VALOR: R$ 100.954,42 (cem mil 
novecentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e dois centavos centavos), 
em razão do decurso de tempo existente entre o inicio do exercício financeiro 
de 2021, 01/01/2021, e a data do término, 31/12/2021, em 12(doze) parcelas 
de R$ 8.412,87 (oito mil quatrocentos e doze reais e oitenta e sete centavos); 
DATA DA ASSINATURA: 04/01/2021; SIGNATÁRIOS: Wilson Alves de 
Freitas e José Humberto Moura Ramalho; 
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA 
*** *** ***
EXTRATO DO CONTRATO DE RATEIO Nº08/2021 
POLI.R/ICÓ 
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE IPAUMIRIM – CE; CONTRATADO: 
CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ICÓ – 
CPSMIC; OBJETO: a definição das regras e critérios de participação do 
CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, nos repasses de obrigações 
financeiras rateadas, assegurando ocorrer com as despesas de todas as ativi-
dades a serem desenvolvidas pelo Consórcio de acordo com o definido no 
Contrato de Programa, pela transferência do CONTRATANTE ao CONTRA-
TADO da gestão da POLICLINICA REGIONAL/ICÓ – Dr. Sebastião Limeira 
Guedes, Unidade integrante da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, 
para o desenvolvimento das ações e serviços de saúde no fortalecimento do 
Programa de Expansão e Melhoria da Atenção Especializada, na Microrregião 
de Saúde de Icó, e, na manutenção das demais atividades de funcionamento 
do Consórcio Público, nos termos do Protocolo de Intenções ratificado pela 
Lei Municipal de Ipaumirim - Lei n° 128/2010, de 27 de abril de 2010, do 
CONTRATANTE e respectivo Estatuto do Consórcio Público de Saúde da 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº018  | FORTALEZA, 25 DE JANEIRO DE 2021