DOMFO 25/01/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 25 DE JANEIRO DE 2021 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 5 
 
 
COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÕES 
 
 
AVISO DE PROSSEGUIMENTO 
 
PROCESSO: Tomada de Preços nº 001/2020. 
ORIGEM: Secretaria Municipal do Desenvolvimento Habita-
cional de Fortaleza – HABITAFOR. 
OBJETO: Contratação de pessoa jurídica com experiência 
comprovada na execução de Trabalho Social de a-
brangência nas áreas de Mobilização, Organização e 
Fortalecimento Social – MOFS, Educação Ambiental 
e Patrimonial – EAP, Desenvolvimento Socioeconô-
mico – DS e Assessoria à Gestão Condominial - 
AGC; para execução do Projeto de Trabalho Social - 
PTS na área de intervenção do denominado              
Residencial Maria Alves Carioca. 
TIPO DE LICITAÇÃO: Técnica e preço. 
REGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por preço global. 
 
 
O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE 
LICITAÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA-CE | CEL, 
torna público para conhecimento dos licitantes e demais inte-
ressados, que na data de 26 de janeiro de 2021 às 09h00min. 
(horário local) terá CONTINUIDADE o procedimento licitatório 
referente ao processo em epígrafe em sua sede situada na 
Rua do Rosário, 77, Centro – Ed. Comte. Vital Rolim –                 
Sobreloja e Terraço - Fortaleza (CE). Maiores informações ligar 
para o telefone: (85) 3105-1155 | CPL. Fortaleza (CE), 22 de 
janeiro de 2021. Hamer Soares Rios - PRESIDENTE DA  
CEL.  
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ 
 
 
PORTARIA Nº 002/2021 – SESEC 
 
Instaura o Processo Adminis-
trativo Disciplinar n° 001/2021-
PAD e dá outras providências. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no uso de suas atribuições legais e com fulcro dos 
art. 14, da Lei Complementar nº 0263, de 03 de maio de 2019, 
art. 70, da Lei Complementar n° 176, de 19 de dezembro de 
2014 e nos termos do artigo 116 da Lei Complementar nº 
0037/07 de 10 de julho de 2007, publicada no DOM de 
11/07/07, que instituiu o Regulamento Disciplinar Interno da 
Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza e no art. 186 e 
seguintes da Lei nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990 – Esta-
tuto dos Servidores do Município de Fortaleza; CONSIDERAN-
DO o teor dos documentos e das informações constantes dos 
autos protocolados sob o nº SPU P528798/2017, autuado no 
âmbito da Corregedoria da Secretaria Municipal da Segurança 
Cidadã sob o nº 053/2017-CORREG, que ensejou na instaura-
ção do procedimento sindicante n° 048/2018-SIND; CONSI-
DERANDO os termos de despacho exarado pelo Secretário da 
Secretaria Municipal da Segurança Cidadã – SESEC, a partir 
dos quais resta determinada a instauração de Processo Admi-
nistrativo Disciplinar em desfavor dos referidos servidores, cuja 
conduta será objeto de apuração, e a clareza dos fatos apre-
sentados, os quais convergem para possível cometimento de 
transgressão disciplinar; CONSIDERANDO que os denuncia-
dos possivelmente infringiram as normas previstas nos artigos 
23 c/c 13, inciso VIII, 26, incisos I e V; 27, §1°, incisos XII, XVI, 
XXI, XXIV, e § 2°, incisos XI e XII, da Lei Complementar nº 
0037/2007; RESOLVE: Art. 1º - INSTAURAR o Processo              
Administrativo Disciplinar nº 001/2021, em conformidade com 
os arts. 192 e ss. da Lei Municipal nº 6.794/1990 c/c os arts. 
116 e ss., da Lei Complementar nº 0037/2007, com o fim de 
apurar possíveis transgressões disciplinares cometidas pelos 
servidores SIDNEY DA SILVA NASCIMENTO, Agente de            
Defesa Civil, matrícula nº 97.503-03 e BRUNO MOREIRA DA 
VEIGA    PESSOA, Agente de Defesa Civil, matrícula n° 
51.807-01; Art. 2º - DESIGNAR os servidores municipais,              
WASHINGTON LUIZ BEZERRA E SILVA, Corregedor Auxiliar, 
matrícula 45.748-01, como Presidente; ANDERSON DE             
MESQUITA GADELHA, matrícula 106.378-02, como Membro, e 
FLÁVIO BARROSO DA SILVA, matrícula 106.461-02, como 
Secretário, para comporem a Comissão Processante, respon-
sável pela respectiva apuração; Art. 3º - DETERMINAR que se 
proceda a citação do(a)(s) acusado(a)(s) e/ou defensor legal, 
nos termos do art. 57 e ss., da Lei Complementar nº 
0037/2007, que instituiu o Regulamento Disciplinar Interno da 
Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza, para partici-
par(em) do processo e dele se defender(em); Art. 4º - Esta 
Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. GABINETE DO SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ DE FORTALEZA, em 
20 de janeiro de 2021. Publique-se, registre-se e cumpra-se.  
 
Luis Eduardo Soares de Holanda 
SECRETÁRIO  
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ 
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 0027/2021 – SESEC 
 
Divulga os beneficiários do Programa Locação                
So-cial, referente ao mês de JANEIRO/2021, sob                 
responsabilidade da Coordenadoria de Proteção e 
Defesa Civil da SESEC. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, no exercício de suas atribuições legais que lhes são conferi-
das e da Lei Complementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014. CONSIDERANDO os ditames da Lei Municipal n° 10.328, de 12 de 
março de 2015, que redefine a Lei Municipal nº 10.131/2013, que dispõe sobre o programa de Locação Social no âmbito do Município 
de Fortaleza e dá outras providências. CONSIDERANDO ainda a regulamentação do Programa Locação Social estabelecido através 
do Decreto nº 13.579 de 12 de maio de 2015, publicado no DOM de 14 de maio de 2015, que definiu as especificações das famílias 
beneficiárias. CONSIDERANDO a importância da publicidade dos atos administrativos, visto que é dever ser da Administração Pública 
Municipal zelar pela transparência de seus atos. CONSIDERANDO o processo administrativo, SPU nº P012087/2021, objetivando o 
pagamento da locação social, referente ao mês de JANEIRO/2021. RESOLVE Art. 1° - DIVULGAR, nos termos do art. 1º, Inciso I e VI, 
da Lei Municipal n° 10.328, de 12 de março de 2015, os beneficiários do Programa Locação Social da Prefeitura Municipal de Fortale-
za, referente ao mês de JANEIRO de 2021, sob responsabilidade da Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil, subordinada à Secre-
taria Municipal da Segurança Cidadã - SESEC. Parágrafo Único – a lista com os beneficiários, constantes no anexo único desta Porta-
ria, constará as seguintes informações: Nome completo, RG, CPF e tempo em meses. Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, em 
19 de janeiro de 2021. Publique-se, registre-se e cumpra-se. Luis Eduardo Soares de Holanda - SECRETÁRIO - SECRETARIA 
MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ.