DOMFO 25/01/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 25 DE JANEIRO DE 2021 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 10 
 
 
Municipal e dá outras providências. RESOLVE, Art. 1º- Reco-
nhecer a dívida referente ao pagamento do Abono de Perma-
nência do período de maio a dezembro de 2019 ao servidor 
WILLIAM SILVA DE SOUZA, matrícula n° 11.089-01, no valor 
de R$ 7.107,07 (sete mil, cento e sete reais e sete centavos). 
Art. 2º- A despesa deve correr a conta da dotação orçamentária 
17.102.06.122.0001.2195.0012, e do Elemento de Despesa 
31.90.92 – Despesa de Exercícios Anteriores, consignada no 
vigente orçamento deste órgão e fonte pagadora 0.1.001.0000. 
00.01. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE 
DO DIRETOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTA-
LEZA, em 19 de janeiro de 2021. Publique-se, registre-se e 
cumpra-se. Inspetor Marcílio Linhares Távora - DIRETOR 
GERAL. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 0006, DE 19 DE JANEIRO DE 
2021 - GMF - O DIRETOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL 
DE FORTALEZA, no exercício de suas atribuições legais que 
lhe confere a Lei Complementar nº 176 de 19 de dezembro de 
2014 e de conformidade com o exposto no Decreto nº 13.297 
de 10 de fevereiro de 2014 publicado no Diário Oficial do Muni-
cípio de 11 de fevereiro de 2014. CONSIDERANDO o disposto 
no art. 21, II, § 2° e 3º, da Lei Complementar n° 0037/2007 que 
institui o Regulamento Disciplinar Interno da Guarda Municipal 
e Defesa Civil de Fortaleza. CONSIDERANDO que a conces-
são do elogio encontra-se legitimada nos termos do art. 232, II 
da Lei n° 6.794/90, Estatuto dos Servidores Públicos do Muni-
cípio de Fortaleza. CONSIDERANDO que o elogio é o reco-
nhecimento formal da administração às qualidades morais e 
profissionais do servidor público, com a devida publicidade no 
Diário Oficial do Município e o registro em pasta funcional. 
RESOLVE, Art. 1º - Elogiar, de acordo com o inciso II do artigo 
supramencionado, os servidores da Guarda Municipal de Forta-
leza constantes no Anexo Único da presente Portaria que, em 
razão da essencialidade de sua função, prestaram serviços de 
extrema relevância à Instituição, ao município de Fortaleza e à 
sociedade, operando com empenho, bravura e eficiência, dig-
nos de reconhecimento formal das suas qualidades profissio-
nais pela administração da Guarda Municipal de Fortaleza. Art. 
2° - Determinar que o elogio, objeto deste ato, conste dos as-
sentos funcionais dos servidores. GABINETE DO DIRETOR 
GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 19 de 
janeiro de 2021. Publique-se, registre-se e cumpra-se. Marcílio 
Linhares Távora - DIRETOR GERAL. 
 
ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 0006/2021 - GMF 
 
SERVIDORES 
MATRÍCULA 
LOTAÇÃO 
JOSÉ AIRTON PEREIRA 
FORTE 
18.210-01 
COMANDANTE IJF – 
COINSP 
ANDRÉ LUIS ARAUJO 
ROSA 
106.907-02 
IJF - COINSP 
ERALDO ALVES DOS 
SANTOS 
61.564-02 
VTR 383 – GOE 
ALEX 
DA 
SILVA      
OLIVEIRA 
106.653-02 
VTR 383 – GOE 
ÁLVARO CAVALCANTE 
COSTA 
106.745-02 
VTR 383 – GOE 
MARCOS 
VINICIUS 
MIRANDA BARBOSA 
107.045-02 
VTR 383 – GOE 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS 
 
 
 
PORTARIA N° 42/2020 - SEFIN - O SECRETÁ-
RIO EXECUTIVO MUNICIPAL DAS FINANÇAS DE FORTA-
LEZA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Legislação 
Municipal e, em atendimento ao disposto no art. 37 da Lei nº 
4.320, de 1964, e aos artigos 2º, inciso III e 3º, inciso VII do 
Decreto nº. 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, alterado pelo 
Decreto nº 13.947, de 29 de dezembro de 2016 (D.O.M. de 
30/12/2016), que fixa as competências dos Ordenadores de 
Despesas dos Órgãos e Entidades da Administração Pública 
Municipal. RESOLVE: Art. 1º - Reconhecer a dívida no valor 
total de R$ 6.313,82 (seis mil, trezentos e treze reais e oitenta e 
dois centavos), em favor da Caixa Econômica Federal, CNPJ 
nº 00.360.305/0031-20, correspondente as tarifas de prestação 
de serviços bancários, no período de 29/10/2019 a 31/10/2019, 
conforme Processo Administrativo nº P256695/2020. Art. 2º - A 
despesa a que se refere o art. 1º desta Portaria, deve correr na 
conta da dotação: 80101.28.846.0012.2022.0001, elemento de 
despesa 339092, fonte 1.001.0000.00.01, Despesas de Exercí-
cios Anteriores, consignada no orçamento vigente dos Recur-
sos Sob a Supervisão da Secretaria de Finanças. Art. 3º - Esta 
Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SECRETA-
RIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS – SEFIN, em Fortaleza/CE, 
aos 23 de dezembro de 2020. George Veras Bandeira -   
SECRETÁRIO EXECUTIVO MUNICIPAL DAS FINANÇAS. 
*** *** *** 
 
EXTRATO DO 1º ADITAMENTO AO CONTRA-
TO Nº 72/2019-SEFIN - CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE 
FORTALEZA. CONTRATADA: BANCO SAFRA S/A. OBJETO: 
Alterar a CLÁUSULA DÉCIMA – DA FISCALIZAÇÃO e CLÁU-
SULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA VIGÊNCIA, conforme justifica-
tiva anexada nos autos do Processo Administrativo nº 
P336908/2020. FUNDAMENTAÇÃO: O presente aditamento 
tem por base legal o artigo 57, II, § 1º, art. 58, inciso III, c/c art. 
67, caput da Lei n° 8.666/1993 e suas alterações posteriores, 
Parecer Jurídico nº 133/2020-SEFIN, bem como Justificativa 
Técnica acostada no Processo nº P336908/2020. DO PRAZO 
DE VIGÊNCIA: A vigência do Contrato nº 72/2019 – SEFIN, 
será prorrogada por mais 12 (doze) meses, a contar de 18 de 
dezembro de 2020, estando vigente, portanto, até o dia 18 de 
dezembro de 2021. DA FISCALIZAÇÃO: Pelo presente Adita-
mento, fica alterada a Clausula Décima do contrato acerca do 
Gestor designado que será agora acompanhado e fiscalizado 
pelo servidor ARTHUR SALGADO NETO – Matrícula 57537, 
Gerente da Célula de Gestão da Arrecadação Tributária –  
CEGEATRI da Coordenadoria de Administração Tributária – 
CATRI/SEFIN, especialmente designado para este fim pelo 
CONTRATANTE, doravante denominado GESTOR do CON-
TRATO. As demais Cláusulas Permanecem Inalteradas.    
DATA/ASSINATURA: Fortaleza, 18 de dezembro de 2020. Pela 
SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS: Sr. Jurandir 
Gurgel Gondim Filho. Pelo BANCO SAFRA S/A - Sr.       
Reginaldo Marinho Fontes. Publique-se. Fortaleza-CE, 07 de 
janeiro de 2021. Flavia Roberta Bruno Teixeira - SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO 
 
 
ATO Nº 0046/2021 – SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
o artigo 1º do Decreto nº 13.076, de 08 de fevereiro de 2013, e 
de acordo com o Processo P075945/2020; CONSIDERANDO 
que o servidor RAIMUNDO NONATO CARNEIRO, Agente 
Administrativo, matrícula 16081-01, foi admitido no Serviço 
Público Municipal como integrante do quadro de pessoal con-
tratado da Fundação do Serviço Social de Fortaleza – F.S.S.F 
para exercer a função de AGENTE ADMINISTRATIVO AUXI-
LIAR – Ref. 04 - Classe A, consoante Contrato de Trabalho nº 
392/85, celebrado aos 1º de fevereiro de 1985, por prazo inde-
terminado; CONSIDERANDO que a função de Agente Adminis-