DOMFO 25/01/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 25 DE JANEIRO DE 2021 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 12 
 
 
nistrativo AAD – 2B; CONSIDERANDO finalmente, o teor dos 
documentos anexados ao Processo, destacando principalmen-
te, a imperiosa necessidade de regularizar a situação da servi-
dora e, sobretudo que é dever da Administração Pública zelar 
pelo fiel cumprimento dos princípios da legalidade, moralidade 
e publicidade, nos termos do art. 37 da Constituição Federal do 
Brasil; RESOLVE reconhecer para todos os efeitos legais a 
alteração no Contrato de Trabalho da servidora da função de 
ZELADOR para ASSESSOR ADMINISTRATIV0, a partir de 
1983. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 11 de janeiro de 
2021. Marcelo Jorge Borges Pinheiro - SECRETÁRIO MU-
NICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ATO Nº 0056/2021 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
o artigo 1º do Decreto nº 13.076, de 8 de fevereiro de 2013, e 
de acordo com o Processo P350753/2020; CONSIDERANDO 
que o servidor FRANCISCO BASTOS OSTERNO, Engenheiro 
Agrônomo, matrícula 06012-01, lotado na Secretaria Regional 
III, foi admitido no Serviço Público Municipal como integrante 
do quadro de pessoal contratado da extinta Secretaria de Ser-
viços Urbanos do Município, junto ao Departamento de Fomen-
to e Abastecimento, para exercer a função de ENGENHEIRO 
AGRÔNOMO, consoante contrato de trabalho nº 1322/1984, 
com vigência a partir de 03/12/1984, publicado no DOM de 
20/03/1985; CONSIDERANDO o Anexo IV – LINHAS DE EN-
QUADRAMENTO TABELA PERMANENTE PESSOAL C.L.T. – 
PARTE C do Decreto nº 7787, de 1º de julho de 1988, que 
instituiu o Quadro de Pessoal Contratado da Administração 
Direta, onde a função foi reclassificada para Engenheiro II-3, 
tendo o servidor constado da relação nominal de enquadra-
mento a que se refere o Decreto nº 7858, de 4 de novembro de 
1988 (DOM Suplemento de 13/08/1990); CONSIDERANDO o 
ANEXO V – LINHAS DE TRANSPOSIÇÃO da Lei nº 7141, de 
29 de maio de 1992, que instituiu o Plano Municipal de Cargos 
e Carreiras – PMCC dos servidores do Município de Fortaleza, 
no qual foi mantida a denominação de Engenheiro Agrônomo, 
e que no levantamento procedido pela Célula de Gestão dos 
Planos de Cargos, Carreiras e Salários– CEPCCS/SEPOG o 
servidor não constou no Ato nº 2975/92 (DOM Suplemento de 
29/05/1992) que tratou do quadro discriminativo de enquadra-
mento, na forma dos artigos 3º e 37 da Lei nº 7141/1992 em 
virtude de, à época, integrar o Quadro Especial da Empresa 
Municipal de Limpeza e Urbanização – EMLURB, sendo poste-
riormente reintegrado ao Quadro de Pessoal da Administração 
Direta, com lotação na Secretaria de Serviços Públicos do 
Município, conforme Ato nº 5059/92 (DOM de 04/09/1992);  
CONSIDERANDO, que os efeitos fáticos-jurídicos oriundos 
dessa omissão, inclusive sob o aspecto financeiro, já se opera-
ram ao longo dos anos, não se cuidando agora senão de sanar 
tal omissão, com reflexos na atual situação funcional do servi-
dor; CONSIDERANDO finalmente, o teor dos documentos 
anexados ao Processo, destacando principalmente, a imperio-
sa necessidade de regularizar a situação do servidor e, sobre-
tudo que é dever da Administração Pública zelar pelo fiel cum-
primento dos princípios da legalidade, moralidade e publicida-
de, nos termos do art. 37 da Constituição Federal do Brasil; 
RESOLVE reconhecer para todos os efeitos legais a evolução 
funcional do servidor para ENGENHEIRO AGRÔNOMO ANS 
5C, a partir de 1º de maio de 1992, na forma dos artigos 3º e 
37 da Lei nº 7141, de 29 de maio de 1992. GABINETE DO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO, em 12 de janeiro de 2021. Marcelo Jorge 
Borges Pinheiro - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ATO Nº 0063/2021 – SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013 e de acor-
do com o processo judicial nº 0120632-49.2019.8.06.0001-
Comarca de Fortaleza – 6ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 
1° Grau) e o Processo nº P010430/2021. RESOLVE nos ter-
mos do artigo 1º da Lei nº 6.921/91, alterada pelo art. 3º da Lei 
nº 7.335/93, c/c art. 36, parágrafo único da Lei 7.759/95, con-
ceder a Gratificação de Plantão no percentual de 60% (sessen-
ta por cento), a incidir sobre o vencimento base, do(a) servi-
dor(a) PAULO DE TASSO CAVALCANTE CASTRO, matrícula 
nº 3322-01, Médico, lotado(a) na Secretaria Municipal da Saú-
de, acrescendo à Gratificação ora concedida 5% (cinco por 
cento) somente aos plantões noturnos, condicionado o paga-
mento ao efetivo cumprimento da escala de horário estabeleci-
da no(a) Hospital Distrital Edmílson Barros de Oliveira – Froti-
nha de Messejana – HDEBO, a partir de 01.01.2021. SECRE-
TARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO, em 14 de janeiro de 2021. Marcelo Jorge Pinheiro 
Borges - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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PORTARIA Nº 0002/2021 – SEPOG - O SE-
CRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO 
E GESTÃO no uso de suas atribuições legais, em consonância 
com a Lei nº. 9.277, de 10 de outubro de 2007 (DOM de 
11/10/2007), que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Salá-
rios (PCCS) do Município de Fortaleza para os servidores do 
Ambiente de Especialidade Gestão Pública; CONSIDERANDO 
as disposições contidas na Portaria nº. 0099/2020 - SEPOG, de 
16/12/2020, publicada no DOM de 22/12/2020, que estabele-
ceu as diretrizes para a concessão da Quinta Promoção por 
Capacitação aos servidores integrantes daquele PCCS; CON-
SIDERANDO que o servidor não foi contemplado com o deslo-
camento na carreira, em virtude do equívoco relatado no des-
pacho da Gerente Administrativa e de Pessoal do Instituto 
Municipal de Pesquisa, Administração e Recursos Humanos - 
IMPARH, constante no Processo P356593/2020, RESOLVE 
conferir a Promoção por Capacitação ao servidor JOSÉ   
GLEIVAN GOMES DE HOLANDA, matrícula 14223-01, ocu-
pante do cargo de Agente Administrativo, lotado no Instituto 
Municipal de Pesquisa, Administração e Recursos Humanos - 
IMPARH, fazendo jus ao deslocamento da referência B3/029 
para B4/030, com efeitos financeiros a partir de 1º de dezembro 
de 2020. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLA-
NEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 11 de janeiro de 
2021. Marcelo Jorge Borges Pinheiro - SECRETÁRIO    
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO. 
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PORTARIA Nº 0003/2021 - SEPOG - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO no uso de suas atribuições legais, em consonância 
com a Lei nº. 9.277, de 10 de outubro de 2007 (DOM de 
11/10/2007), que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Salá-
rios (PCCS) do Município de Fortaleza para os servidores do 
Ambiente de Especialidade Gestão Pública; CONSIDERANDO 
as disposições contidas na Portaria nº 0099/2020 - SEPOG, de 
16/12/2020, publicada no DOM de 22/12/2020, que estabele-
ceu as diretrizes para a concessão da Quinta Promoção por 
Capacitação aos servidores integrantes daquele PCCS; CON-
SIDERANDO que a servidora não foi contemplada com o des-
locamento na carreira, em virtude do equívoco relatado no 
despacho da Coordenadora de Gestão de Pessoas da Secreta-
ria 
Municipal 
da 
Educação, 
constante 
no 
Processo 
P211625/2020, RESOLVE conferir a Promoção por Capacita-
ção à servidora ANA KEILLE CÂNDIDA DE PAULA, matrícula 
56882-01, ocupante do cargo de Agente Administrativo, lotada 
na Secretaria Municipal da Educação – DE2, fazendo jus ao 
deslocamento da referência B1/027 para B2/028, com efeitos 
financeiros a partir de 1º de dezembro de 2020. GABINETE DO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO, em 11 de janeiro de 2021. Marcelo