DOMFO 25/01/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 25 DE JANEIRO DE 2021 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 15 
 
 
publicado no Diário Oficial do Município em 11 de fevereiro de 
2014; CONSIDERANDO o serviço prestado a Secretaria Muni-
cipal da Educação pelo locador(a) IZABEL CRISTINA        
TEIXEIRA GOMES, cujo objeto é a locação de imóvel não 
residencial, localizado na Rua Porto Alegre nº 1430, Henrique 
Jorge, nesta capital, destinado para funcionamento do CEI 
Bergson Gurjão de Farias – Unid. II da Coordenadoria do Distri-
to de Educação 3; CONSIDERANDO o que consta nos autos 
do Processo nº P350715/2020; CONSIDERANDO o Parecer nº 
99/2021 da Coordenadoria Jurídica da Secretaria Municipal da 
Educação; CONSIDERANDO que a administração pública não 
deve locupletar-se pelo não pagamento, pois assim configura-
ria enriquecimento sem causa. RESOLVE RECONHECER A 
DÍVIDA com a locadora IZABEL CRISTINA TEIXEIRA GOMES, 
inscrita no CPF sob o nº 310.051.363-00, no valor de             
R$ 1.898,03 (hum mil, oitocentos e noventa e oito reais e três 
centavos), a título de indenização, relativo à manutenção do 
imóvel locado que será devolvido as proprietárias, consignada 
no orçamento em vigor, devendo a despesa em causa correr 
na seguinte Dotação Orçamentária: 24901.12.361.0052.2113. 
0001 – 339093 - 0.1.111.0000.00.00. Registre-se, publique e 
cumpra-se. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO, em 18 de janeiro de 2021. Antonia Dalila     
Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA                
EDUCAÇÃO. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 01/2021 - PROCESSO Nº P355445/2020 - CONTRATANTE: A SECRETARIA MUNICI-
PAL DA EDUCAÇÃO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 04.919.081/0001-89, na pessoa da Senhora Se-
cretaria Antonia Dalila Saldanha de Freitas, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 510.472.503-06 e no RG nº 205903390 SSP/CE. 
COTRATADA: GEISSON KELISSON DE SOUZA SANTOS COMERCIO - ME, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o n° 
19.593.376/0001-85, estabelecida na Rua Governador Sampaio, 579 – Centro, Fortaleza - CE, neste ato representada pelo Sr.    
Geisson Kelisson de Souza Santos, brasileiro, empresário, inscrito no CPF nº 037.869.103-16 e RG nº 2006010334009 SSP-CE. DA 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Edital do Pregão Eletrônico n° 122/2020 e seus anexos, os 
preceitos do direito público, e Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho 2002; Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; 
Decreto Federal nº 10.024, de 20 de setembro de 2019; na Lei Municipal nº 10.350, 28 de maio de 2015; no Decreto nº 13.735/2016, 
de 18/01/2016; no Decreto Municipal nº 11.251 de 10.09.2002; subsidiariamente, na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; 
com suas alterações e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. DO OBJETO: O PRESENTE INS-
TRUMENTO TEM POR OBJETO A AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PERECÍVEIS PARA ATENDER ÀS NECESSIDA-
DES DA REDE DE ENSINO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA - PMF (PNAE - PROGRAMA NACIONAL DE ALIMEN-
TAÇÃO ESCOLAR), POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS 
PREVISTOS NO ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar nas mesmas condições 
contratuais os acréscimos ou supressões no volume do objeto deste contrato, nos termos da Lei Federal Nº 8.666/93. 
 
EMPRESA 
LOTE / GÊNERO ALIMENTÍCIO 
UNID 
VALOR UNITÁRIO (R$) 
QTDE 
VALOR GLOBAL (R$) 
Geisson Kelisson de Souza 
Santos Comercio -ME 
CNPJ: 19.593.376/0001-85 
ITEM 01: CARNE MOÍDA BOVINA CONGELADA. Obtida da moagem de músculo 
bovino seguido do imediato congelamento, de 1ª qualidade. Isenta de tecidos inferiores 
como ossos, cartilagem, gordura parcial. Aspecto não pegajoso. Cor vermelha sem 
manchas esverdeadas e odor fétido. Produto deve possuir no máximo, 8% de gordura. 
Deve seguir a legislação vigente e chegar congelado em temperatura de -12º C a – 18° 
C ao local de entrega. Registro no SIE ou SIF. Embalagem primária a vácuo: polietileno 
atóxico contendo 1 kg do produto. 
KG 
9,80 
499,125 
4.891.425,00 
ITEM 02: CARNE MOÍDA BOVINA CONGELADA. Obtida da moagem de músculo 
bovino seguido do imediato congelamento, de 1ª qualidade. Isenta de tecidos inferiores 
como ossos, cartilagem, gordura parcial. Aspecto não pegajoso. Cor vermelha sem 
manchas esverdeadas e odor fétido. Produto deve possuir no máximo, 8% de gordura. 
Deve seguir a legislação vigente e chegar congelado em temperatura de -12º C a – 18° 
C ao local de entrega. Registro no SIE ou SIF. Embalagem primária a vácuo: polietileno 
atóxico contendo 1 kg do produto. 
KG 
9,80 
166,375 
1.630.475,00 
TOTAL 
6.521.900,00 
 
DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E A PROPOSTA: O cumprimento deste contrato está vinculado aos termos do Edital do Pregão Eletrô-
nico nº 122/2020 e seus anexos, e à proposta da CONTRATADA, os quais constituem parte deste instrumento, independente de sua 
transcrição. DO VALOR E DO REAJUSTAMENTO DO PREÇO: O valor contratual global importa na quantia de R$ 6.521.900,00 (seis 
milhões quinhentos e vinte e um mil e novecentos reais), sujeito a reajustes, desde que observado o interregno mínimo de 01 (um) 
ano, a contar da apresentação da proposta. Caso o prazo exceda a 12 (doze) meses, os preços contratuais serão reajustados utili-
zando a variação do índice econômico TJLP – Taxa de Juros de Longo Prazo ou outro equivalente, caso esta seja extinta. DA DOTA-
ÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A despesa decorrente desta licitação correrá à conta da Dotação Orçamentária: 
 
Projeto/Atividade 
Elemento de Despesa 
Indicador de Uso 
Fonte de Recurso 
24901.12.368.0042.2135.0001 
339030 
0 
1.001.0000.00.01 
1.122.0000.00.00 
24901.12.368.0193.2136.0001 
339030 
0 
1.001.0000.00.01 
1.122.0000.00.00 
24901.12.366.0043.2138.0001 
339030 
0 
1.001.0000.00.01 
1.122.0000.00.00 
24901.12.365.0052.2134.0001 
339030 
0 
1.001.0000.00.01 
1.122.0000.00.00 
24901.12.365.0052.2137.0001 
339030 
0 
1.001.0000.00.01 
1.122.0000.00.00