DOMFO 25/01/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 25 DE JANEIRO DE 2021 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 30 
 
 
850/0001-43. PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº P123304/ 
2020 - SEINF. CONTRATANTE: O Município de Fortaleza, 
pessoa jurídica de direito público interno, por intermédio da 
Secretaria Municipal da Infraestrutura - SEINF, situada na Av. 
Deputado Paulino Rocha, 1343B, Cajazeiras, inscrita no CNPJ 
sob o nº 04.889.850/0001-43, neste ato representada por seu 
Secretário Engº Samuel Antônio Silva Dias, brasileiro, inscrito 
no CREA/CE nº 13.487D, residente e domiciliado nesta capital. 
CONTRATADA: CONSTRUTORA CETRO LTDA, com sede na 
Avenida Engenheiro Santana Júnior, nº 394, Vicente Pizon, 
Fortaleza – CE, CEP: 60.175-650, Telefone: (85) 3261-
5695/99108-1800, email: licitacoes@construtoracetro.com.br, 
inscrita no CNPJ nº 63.389.217/0001-55, representada neste 
ato pelo Sr. Ronald Campos Oliveira, brasileiro, engenheiro 
civil, Carteira de Identidade nº 96002736840 SSP/CE, CPF nº 
619.521.253-91, residente e domiciliado nesta capital. DO 
FUNDAMENTO LEGAL: Fundamenta-se o presente contrato 
nas disposições do Edital de RDC Presencial nº 022/2020 e 
seus Anexos, bem como, pela Lei nº 12.462, de 04 de Agosto 
de 2011 e pelo Decreto nº 7.581, de 11 de outubro de 2011. 
DO OBJETO: Este contrato tem como objeto a CONTRATA-
ÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO 
DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA PARA AS 
RUAS CLEMENTE SILVA E OUTRAS, NO BAIRRO MONDU-
BIM, E PARA A RUA NESTOR FONTENELLE, NO BAIRRO 
EDSON QUEIROZ, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - CE. 
LOTE 02. DO REGIME DE EXECUÇÃO: O objeto deste contra-
to será executado em regime de empreitada por preço unitário. 
DO VALOR CONTRATUAL: Dá-se a este contrato o preço 
global de RS 2.161.852,83 (dois milhões, cento e sessenta e 
um mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e oitenta e três 
centavos), incluídos os preços unitários e totais constantes da 
proposta de percentual de desconto da Contratada. DOS RE-
CURSOS FINANCEIROS: As despesas decorrentes deste 
contrato correrão à conta de dotações consignadas ao seguin-
te: Projeto/Atividade: 27101.15.451.0101.1443.0001, Elemento 
de despesa: 44.90.51 e Fonte de Recursos: 0 1.001.0000. 
00.01. DO PRAZO DE VIGÊNCIA E EXECUÇÃO: O prazo de 
vigência será de 08 (oito) meses, contados a partir da assinatu-
ra deste contrato, e o prazo para execução do objeto será de 
05 (cinco) meses, contados a partir da ordem de serviço. Será 
admitida a prorrogação nos termos da lei. DA GARANTIA 
CONTRATUAL: A Contratada prestará garantia de execução 
em uma das modalidades previstas no parágrafo primeiro do 
Art. 56, da Lei nº 8.666/93, correspondente a 5% (cinco por 
cento) do preço global, que lhe será devolvida em uma única 
parcela, quando do recebimento definitivo de que trata a Cláu-
sula Décima Terceira deste Contrato, conforme valor:              
R$ 108.092,64 (cento e oito mil, noventa e dois reais e sessen-
ta e quatro centavos). DA FISCALIZAÇÃO: A execução contra-
tual será acompanhada e fiscalizada por um FISCAL e um 
GESTOR especialmente designados para este fim pela contra-
tante, de acordo com o estabelecido no art. 67, da Lei Federal 
nº 8.666/1993, a ser indicado pela Contratante em momento 
oportuno. DATA DA ASSINATURA: 13 de janeiro de 2021. 
ASSINAM O TERMO: Eng. Samuel Antônio Silva Dias - SE-
CRETÁRIO DA SEINF. Ronald Campos Oliveira - REPRE-
SENTANTE DA CONTRATADA. Bruna Cardoso e Bruno de 
Vasconcelos Coelho - TESTEMUNHAS. VISTO: Gláucio   
Valença Pereira Rangel - COORDENADOR JURÍDICO DA 
SEINF. Fortaleza/CE, 13 de janeiro de 2021. Engº Samuel 
Antônio Silva Dias - SECRETÁRIO DA SEINF - CONTRA-
TANTE. 
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TERMO DE REVOGAÇÃO - SUBROGAÇÃO 
CTR 014/2020 – HABITAFOR - O SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DA INFRAESTRUTURA, no uso de suas atribuições legais. 
Considerando o disposto no Processo P353455/2020, que 
findou-se pelo cancelamento do Termo de Sub-rogação ao 
contrato nº 014/2020 – BWS CONSTRUÇÕES LTDA. Conside-
rando a prerrogativa da administração pública de revogação 
dos atos administrativos. Decide: Revogar o Termo de Sub-
rogação do Contrato nº 014/2020 - HABITAFOR, Sub-rogado a 
Secretaria Municipal de Infraestrutura, assinado em 28 de de-
zembro de 2020 e publicado no Diário Oficial do Município no 
dia 30 de dezembro de 2020. Fortaleza, 08 de janeiro de 2021. 
Samuel Antônio Silva Dias - SECRETÁRIO DA SEINF – 
CONTRATANTE. 
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TERMO DE REVOGAÇÃO - SUBROGAÇÃO 
CTR 015/2020 – HABITAFOR - O SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DA INFRAESTRUTURA, no uso de suas atribuições legais. 
Considerando o disposto no Processo P353487/2020, que 
findou-se pelo cancelamento do Termo de Sub-rogação ao 
contrato nº 015/2020 – KPR RODAN INCORPORAÇÕES  
LTDA. Considerando a prerrogativa da administração pública 
de revogação dos atos administrativos. Decide: Revogar o 
Termo de Sub-rogação do Contrato nº 015/2020 - HABITAFOR, 
Sub-rogado a Secretaria Municipal de Infraestrutura, assinado 
em 28 de dezembro de 2020 e publicado no Diário Oficial do 
Município no dia 30 de dezembro de 2020. Fortaleza, 08 de 
janeiro de 2021. Samuel Antônio Silva Dias - SECRETÁRIO 
DA SEINF – CONTRATANTE. 
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ERRATA AO SÉTIMO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO N° 43/2018 -  SEINF - REGIME DIFERENCIADO 
DE CONTRATAÇÃO PRESENCIAL N° 009/2018 - No termo 
Aditivo, bem como no extrato do Sétimo Termo Aditivo ao Con-
trato n° 043/2018 – SEINF, assinado no dia 14 de dezembro de 
2020 e publicado no dia 22 de dezembro de 2020, firmado com 
a empresa AMP ENGENHARIA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o 
n° 73.203.739/0001-74, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE 
EMPRESA PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE REFORMA E 
ADEQUAÇÃO DAS FUTURAS INSTALAÇÕES DA UNIDADE 
DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (UAPS), BAIRRO      
PARANGABA, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA – CE, DE     
ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO EDI-
TAL E SEUS ANEXOS. ONDE SE LÊ: “CLÁUSULA SEGUN-
DA: Altera-se a planilha de custos do contrato, com reflexo 
financeiro de R$ 44.952,96 (quarenta e quatro mil, novecentos 
e cinquenta e dois reais e noventa e seis centavos), equivalen-
te a 5,14% (cinco vírgula quatorze por cento) do valor inicial 
atualizado, que passa a ser de R$ 1.300.015,47 (um milhão, 
trezentos mil, quinze reais e quarenta e sete centavos).” LEIA-
SE: “CLÁUSULA SEGUNDA: Altera-se a planilha de custos do 
Contrato, com reflexo financeiro de R$ 44.916,12 (quarenta e 
quatro mil, novecentos e dezesseis reais e doze centavos), 
equivalente a 5,13% (cinco vírgula treze por cento) do valor 
inicial atualizado, que passa a ser de R$ 1.300.036,46 (um 
milhão, trezentos mil, trinta e seis reais e quarenta e seis   
centavos).” Fortaleza, 20 de janeiro de 2021. Eng.ª Samuel 
Antonio Silva Dias - SECRETARIO DA SEINF. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS                 
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
 
 
TERMO DE RATIFICAÇÃO - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVI-
MENTO SOCIAL (SDHDS), no uso de suas atribuições legais, 
observando o inciso “XXII”, do art. 24, da Lei nº 8666/93 e com 
base no parecer nº 042506/2019 da ASJUR/SDHDS e do pare-
cer nº 85/2020 da Procuradoria Geral do Município, e com 
fundamento em toda a instrução do Processo Administrativo 
664020/2019, RATIFICA a Dispensa de Licitação, cujo objeto é 
a contratação  de empresa de fornecimento de energia elétrica 
para funcionamento dos equipamentos vinculados à Secretaria 
Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social no 
valor mensal de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e no valor 
global de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), realizado entre 
a Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimen-
to Social (SDHDS), CNPJ nº 08.991.232/0001-60 e a Compa-