DOMFO 25/01/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 25 DE JANEIRO DE 2021 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 32 
 
 
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO 
 
 
 
PORTARIA Nº 001/2021 – IPM - O SUPERIN-
TENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍ-
PIO – IPM, no uso de suas atribuições legais e de acordo com 
o art. 4º, parágrafo único, incisos I, da Lei nº 8813, de 30 de 
dezembro de 2003; art. 30, inciso II, da Lei Municipal nº 9.103, 
de 29 de junho de 2006; Art.2º, VI, da Lei Complementar nº 
188, de 19 de dezembro de 2014 e Ato n. 0098/2021-
GABPREF, de 08 de janeiro de 2021 e, CONSIDERANDO que 
é dever da Administração Pública zelar pelo fiel cumprimento 
dos princípios da legalidade, moralidade e publicidade, nos 
termos do art. 37 da Constituição Federal. CONSIDERANDO o 
art. 28, inciso III, da Lei Federal n. 8.906, de 04 de julho de 
1994, que trata dos casos de incompatibilidade do exercício da 
advocacia em razão da ocupação de cargo ou função de dire-
ção em órgãos da administração pública direta ou indireta. 
CONSIDERANDO, ainda, o Ato n. 0098/2021 – GABPREF, que 
nomeou JOSUÉ DE SOUSA LIMA para exercicío do cargo em 
comissão de Superintendente do Instituto de Previdência do 
Município de Fortaleza, a partir de 01/01/2021. CONSIDE-
RANDO que no período de 01/01/2021 a 10/01/2021, este 
signatário estava plenamente, exercendo atos da advocacia, 
estando, pois, proibido de exercer, concomitante, as atividades 
de gestor desta Autarquia. RESOLVE: Art. 1º - Fica delegada a 
competência das atribuições de Gestor do Instituto de Previ-
dência do Município de Fortaleza para LUCIANA MATOS   
ALVES, Procuradora Jurídica, matrícula nº 97064, nomeada 
por meio da Portaria nº 1.318/2017, publicada no DOM de 
21/09/2017, CPF: 433.563.893-00, durante o período compre-
endido entre 01 de janeiro de 2021 a 10 de janeiro de 2021, 
para fins de inserção, caso necessário, no Sistema de Informa-
ções Municipais (SIM), bem como, no sistema GRPFOR-FC. 
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. GABINETE DA SUPE-
RINTENDÊNCIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MU-
NICÍPIO DE FORTALEZA, em 11 de janeiro de 2021. Josué de 
Sousa Lima - SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PRE-
VIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. 
 
INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA 
 
PORTARIA Nº 117/2021 – IJF 
 
Altera a composição do Comitê 
de Ética em Pesquisa – CEP, 
no âmbito do Instituto Dr. José 
Frota. 
 
 
A SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DR. 
JOSÉ FROTA – IJF, no exercício das atribuições que lhe confe-
re o inciso X, do art. 57, do Decreto nº 9.592, de 15 de fevereiro 
de 1995 e com base na Resolução nº 466, de 12 de Dezembro 
de 2012, do Conselho Nacional de Saúde e Norma Operacional 
nº 01/2013 do CNS. CONSIDERANDO que o Conselho Nacio-
nal de Saúde autorizou a criação do Comitê de Ética em Pes-
quisa – CEP, com a finalidade de apreciar as pesquisas envol-
vendo seres humanos. CONSIDERANDO a necessidade de 
proceder a alteração dos integrantes do Comitê de Ética em 
Pesquisa – CEP deste Instituto. CONSIDERANDO que o Re-
gimento Interno do Comitê de Ética em Pesquisa do Instituto 
Dr. José Frota foi publicado no Diário Oficial do Município de 
14.06.2017. CONSIDERANDO também as informações conti-
das nos autos do Processo Administrativo nº P305862/2020. 
RESOLVE: Art. 1º - A composição dos membros do Comitê de 
Ética em Pesquisa – CEP, no âmbito do Instituto Dr. José Fro-
ta, passa a ser a seguinte: 
COORDENADORES 
FUNÇÃO 
Márcia Maria Pinheiro Dantas 
COORDENADORA 
Ricardo Vasconcelos de Oliveira 
VICE-COORDENADOR 
 
RELATORES 
PROFISSAO/ 
ESPECIALIDADE 
Darla Moreira Carneiro Leite 
Psicóloga 
Diego Germano Maia 
Médico 
Márcia Maria Pinheiro Dantas 
Fisioterapeuta 
Maria Eliane Maciel de Brito 
Enfermeira 
Neily Rodrigues Romero 
Nutricionista 
Neubejamia Rocha da Silva Lemos 
Assistente Social 
Ricardo Vasconcelos de Oliveira 
Nutricionista 
Rita Neuma Dantas Cavalcante de 
Abreu 
Enfermeira 
Ruth Brito dos Santos 
Assistente Social 
 
REPRESENTANTO DOS USUÁRIOS 
José Euclides da Silva 
 
SECRETÁRIA ADMINISTRATIVA 
Jacqueline Sousa Rodrigues 
Secretária Administrativa 
 
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando especialmente a Portaria nº 989/2017, publicada no 
Diário Oficial do Município de 03/10/2017. GABINETE DA SU-
PERINTENDENTE DO INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA – IJF, 
em data da assinatura eletrônica. Dra. Riane Maria Barbosa 
de Azevedo - SUPERINTENDENTE DO IJF. 
 
 
AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA 
 
 
 
PORTARIA N° 006/2021 - AGEFIS - A SUPE-
RINTENDENTE DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FOR-
TALEZA – AGEFIS, no uso de suas atribuições legais e da 
delegação de competência que lhe confere o art. 3º, inciso III 
do Decreto 12757-A de 19/01/2011, publicado no DOM de 
20/01/2011 e ainda conforme Ato n° 0019/2021 de 01/01/2021 
publicado em 04/01/2021. CONSIDERANDO a previsão legal 
do Art. 37 da Lei 4.320/64 e do Art. 22 do Decreto Federal 
93.872/86, que autoriza o pagamento de despesas de exercício 
anterior; RESOLVE na forma da legislação supracitada reco-
nhecer a dívida no valor de R$ 1.244,91 (mil, duzentos e qua-
renta e quatro reais e noventa e um centavos) – Despesa do 
Exercício Anterior, devendo a despesa em causa correr através 
da Dotação Orçamentária: 04.122.0001.2195.0003. Elemento 
de despesa 3.1.90.92, Fonte de recurso 1001.0000.00.01, do 
servidor listado abaixo, com respectivo processo e valor devido. 
 
MATRÍCULA 
SERVIDORES 
PROCESSO 
VALOR 
87.303-01 
ANTÔNIO RICARDO DE 
A. BARROS 
P525703/2017 
R$ 1.244,91 
 
 
TOTAL 
R$ 1.244,91 
 
Cientifique-se, publique-se e cumpra-se. SUPERINTENDÊN-
CIA DA AGEFIS, em 14/01/2021. Laura Jucá Araújo - SUPE-
RINTENDENTE - AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTA-
LEZA. 
*** *** *** 
 
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 01/2021 –    
AGEFIS/DIOP - Pelo presente edital, ficam cientificados os 
notificados abaixo indicados, por se encontrarem em local 
incerto e não sabido, conforme demonstrado no processo ad-