DOMFO 25/01/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 25 DE JANEIRO DE 2021 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 33 
 
 
ministrativo, no prazo determinado pela Lei para promover a 
regularização da situação descrita na Notificação. A partir des-
se prazo, fica o(a) notificado(a) ciente de que poderá ser no-
vamente fiscalizado e, incorrendo na mesma infração será 
autuado. 
 
Notificação n° 111491- A – Data: 27/10/2020 
Base legal: Art. 886 da Lei Complementar Municipal n° 
270/2019 
Processo: Não há 
Autuado: Souto Máquina e Aparelhos de Refrigeração LTDA - 
ME 
CPF/CNPJ nº 38.111.193/0001-20 
Prazo para regularização: 30 dias (Sob pena de ser lavrado 
Auto de Infração) 
Notificação n° 26921- A – Data: 21/11/2017 
Base legal: Art. 708 da Lei 5530/81. 
Processo: P285151/2018 
Autuado: Antônio Nilo dos Santos Oliveira 
CPF/CNPJ nº 771.139.853-00 
Prazo para regularização: 10 dias (Sob pena de ser lavrado 
Auto de Infração) 
 
 
AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO                         
E CIDADANIA 
 
 
PORTARIA Nº 0016/2021 - A SUPERINTEN-
DENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDA-
DANIA – AMC, no uso de suas atribuições legais e tendo em 
vista o que consta do Decreto nº 13076 de 08 de fevereiro de 
2013 e Decreto nº 13.196 de 09 de agosto de 2013, e de acor-
do com o Processo nº P356538/2020. RESOLVE cessar os 
efeitos da Portaria nº 139/2020, publicada no Diário Oficial do 
Município de 31/12/2020, que delegou como ordenador de des-
pesas no âmbito da AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E 
CIDADANIA – AMC, o(a) servidor(a) LEANDRO OLIVEIRA 
ROCHA, sob matrícula nº. 45585.01, ocupante do cargo            
COORDENADOR, simbologia DNS. 01 da ASSESSORIA 
TÉCNICA – ASTEC, a partir de 01/01/2021. GABINETE                  
DA SUPERINTENDENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE 
TRÂNSITO E CIDADANIA – AMC, em 19 de janeiro de 2021. 
Juliana Carla Coelho Cavalcante – SUPERINTENDENTE. 
*** *** *** 
PORTARIA Nº 17/2021 
 
Dispõe sobre a gestão de                 
contrato desta Autarquia 
 
 
A SUPERINTENDENTE DA AUTARQUIA MUNI-
CIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA, autoridade de trânsito do 
Município de Fortaleza, no exercício das atribuições estabele-
cidas pela Lei Complementar n° 189/2014. CONSIDERANDO 
que a execução contratual será acompanhada e fiscalizada 
pelo servidor especialmente designado por portaria da Superin-
tendente da AMC, de acordo com o estabelecido no art. 67, da 
Lei Federal nº 8.666/1993. CONSIDERANDO, por fim, que a 
matéria é de relevante interesse público. RESOLVE: Art. 1° - 
Designar 
o 
servidor 
CARLOS ALBERTO 
RODRIGUES        
CABRAL JÚNIOR, matrícula n° 45572.1, lotado nesta Autarquia 
para acompanhar e fiscalizar o contrato n° 15/2020 – AMC com 
a empresa CAMILA FRAGOSO AGUIAR DOS ANJOS ME. Art. 
2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. GABINETE DA SUPE-
RINTENDENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E 
CIDADANIA, aos 19 de janeiro de 2021. Juliana Carla Coelho 
Cavalcante - SUPERINTENDENTE AMC. 
*** *** *** 
ERRATA 
 
Na Portaria de nº 04/2021. 
 
 
ONDE SE LÊ: DESIGNAR a servidora Carlos 
Alberto Rodrigues Cabral Júnior, Chefe do Núcleo de Ativida-
des Auxiliares, matrícula nº 45572, CPF: 241.481.483 – 72, 
para administrar o Suprimento de Fundos desta Autarquia. 
LEIA – SE: DESIGNAR o servidor CARLOS ALBERTO      
RODRIGUES CABRAL JÚNIOR, matrícula nº 45572.1, CPF: 
241.481.483-72, para administrar o Suprimento de Fundos 
desta Autarquia. GABINETE DA SUPERINTENDENTE DA 
AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA DE 
FORTALEZA, em 19 de janeiro de 2021. Juliana Carla Coelho 
Cavalcante - SUPERINTENDENTE DA AMC. 
 
 
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS                 
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
 
 
RESOLUÇÃO N° 001/2021 
 
Dispõe sobre a convocação de 
suplente 
para 
o 
Conselho                
Tutelar VII. 
 
 
A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL 
DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLES-
CENTE – COMDICA, no uso de suas prerrogativas legais. 
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Municipal nº 7.526, de 12 
de maio de 1995, e no art. 21, inciso I, § 3º da Lei nº 9.843/11, 
com nova redação dada pela Lei nº 10.875, de 04 de abril de 
2019. CONSIDERANDO o resultado final do processo de esco-
lha dos Conselhos Tutelares para o quadriênio 2020/2024. 
CONSIDERANDO as disposições da Resolução nº 42/2019 do 
COMDICA. CONSIDERANDO a ordem de votação dos candi-
datos. CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 001/2021 da 
Procuradoria Jurídica da Fundação da Criança e da Família 
Cidadã – FUNCI e da Decisão Administrativa do Presidente da 
FUNCI, constantes no Processo nº P008350/2021 – FUNCI. 
CONSIDERANDO o afastamento, no período de 01/02/2021 a 
02/03/2021, para fins de gozo de férias da Conselheira Tutelar 
CECÍLIA DOS SANTOS GOIS, lotada no Conselho Tutelar VII. 
CONSIDERANDO finalmente o compromisso deste Órgão 
Colegiado com o bom funcionamento do Conselho Tutelar. 
RESOLVE: Art. 1°- Convocar a partir do dia 01/02/2021 a 
02/03/2021, a Sra. JÉSSICA LUANA MOTA DA SILVA     
CARMO, para ser empossada como Conselheira Tutelar do 
Município de Fortaleza, mais especificamente no Conselho 
Tutelar VII. Registre-se, publique-se e cumpra-se. SALA DE 
SESSÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS 
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – COMDICA – 
FORTALEZA, em 18 janeiro de 2021. Maria de Fátima      
Ferreira Figueiredo - PRESIDENTE DO COMDICA. 
*** *** *** 
RESOLUÇÃO N° 002/2021 
 
Dispõe sobre a posse de                   
suplente 
para 
o 
Conselho                  
Tutelar VII. 
 
 
A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL 
DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLES-
CENTE – COMDICA, no uso de suas prerrogativas legais. 
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Municipal nº 7.526, de 12 
de maio de 1995, e Lei nº 9.843/11 e o art. 20, inciso I, § 3º, 
com nova redação dada pela Lei nº 10.875, de 04 de abril de 
2019. CONSIDERANDO o resultado final do processo de esco-
lha dos Conselhos Tutelares. CONSIDERANDO a ordem de