DOE 26/01/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            na Inexigibilidade de Licitação nº 010/2020 devidamente publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras 
dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes. FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza para dirimir questões relacionadas à execução deste 
Contrato, não resolvidas pelos meios administrativos;. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da 
data de sua publicação no DOE, observando-se, sempre, os prazos de entrega constante no presente contrato.. VALOR GLOBAL: R$ 248.721,30 duzentos 
e quarenta e oito mil, setecentos e vinte e um reais e trinta centavos pagos em O pagamento será efetuado, mediante crédito em conta corrente em nome da 
CONTRATADA, no Banco Brasileiro de Descontos S/A – BRADESCO, após comprovado pelo responsável o recebimento das RAQUETES DE PALMA 
FORRAGEIRA segundo autorização de aquisição pela SDA /CODAF em comparação com a Nota Fiscal do fornecedor e a comprovação de sua qualidade, 
conforme (ANEXO 02). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21100021.20.608.029.18180.13.33903000.1.10.00.0.40 ( 3720) ( 11.340,00 ); 21100021.20.60
8.029.18180.12.33903000.1.10.00.0.40 ( 3718) ( 42.225,30 ); 21100021.20.608.029.18180.10.33903000.1.10.00.0.40 ( 3714) ( 59.751,00 ) e 21100021.2
0.608.029.18180.09.33903000.1.10.00.0.40 ( 3712) ( 135.405,00 ). PF nº 2100010172020I - MAPP 14. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 30 de 
dezembro de 2020 SIGNATÁRIOS: FRANCISCO DE ASSIS DINIZ Secretário do Desenvolvimento Agrário CONTRATANTE e FRANCISCO CARLOS 
ELOY Representante Legal da Empresa CONTRATADA.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE APOSTILAMENTO AO TERMO DE FOMENTO Nº003/2019
PROCESSO Nº00148413/2021
TERMO DE APOSTILAMENTO AO TERMO DE FOMENTO Nº. 003/2019 CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO 
AGRÁRIO – SDA E A ASSOCIAÇÃO AFRO BRASILEIRA DE CULTURA – ALAGBA, PARA O FIM QUE ABAIXO ESPECIFICA. O ESTADO 
DO CEARÁ, por intermédio de sua SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, com endereço na Av. Bezerra de Menezes, n°. 1820, 
São Gerardo, Fortaleza, Ceará, CEP n° 60.325-901, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68, doravante denominada CONTRATANTE, resolve alterar 
unilateralmente a conta bancária do Termo de Fomento nº003/2019, conforme Processo nº 00148413/2021 e pelas cláusulas e condições seguintes: 
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO CONTRATO E INSTRUMENTO VINCULANTE 1.1. O presente Termo altera unilateralmente o Termo de Fomento nº. 
003/2019, celebrado entre a SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA E A ASSOCIAÇÃO AFRO BRASILEIRA DE CULTURA – 
ALAGBA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.511.132/0001-31, com sede na Av. Gonçalves Dias, n° 235 – Bairro Rodolfo Teófilo, Fortaleza-Ce, que tem por 
objeto a mútua cooperação entre as partes, visando a execução do Inventário das Comunidades de Terreiro no Ceará e Implantação de Projetos Produtivos. 
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO 2.1. Constitui objeto deste termo à alteração da conta bancária do Termo de Fomento n° 003/2019, devido não ter 
sido liberado o recurso financeiro na data prevista no plano de trabalho e o banco encerrou a conta do convênio. Passando a nova conta bancária ser a seguinte: 
Caixa Econômica Federal Agência: 0919-9 Operação: 013 Conta Poupança: 47776-0 CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO 3.1. Permanecem 
inalteradas as demais cláusulas e condições do Termo de Fomento nº. 003/2019. O presente Termo de Apostilamento passa a fazer parte integrante do Termo 
de Fomento nº. 003/2019, para todos os fins legais e de direito, em 02 (duas) vias de igual teor e forma. Fortaleza/CE, 07 de janeiro de 2021. FRANCISCO 
DE ASSIS DINIZ Secretário do Desenvolvimento Agrário SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza/CE, 20 de janeiro de 2021. 
Francisco de Assis Diniz
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
PORTARIA Nº003/2021 - O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE , no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR, em conformidade com o Art; 26, Parágrafo Único, do Estatuto Social da AGÊNCIA DE DESENVOL-
VIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, o servidor RICARDO PEREIRA SALES, matrícula 000072.1-0, Símbolo ADECE II, na função de 
DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SETORIAL, integrante da estrutura organizacional desta AGÊNCIA, para SUBSTITUIR O DIRETOR PRESIDENTE 
e o DIRETOR DE SUPORTE, OPERAÇÕES E SERVIÇOS em virtude de viagem, no período de 25 a 27 de janeiro de 2021. Esta Portaria entra em vigor nesta 
data, revogadas as disposições em contrário. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A., em Fortaleza, 21 de janeiro de 2021.
Eduardo Henrique Cunha Neves
DIRETOR PRESIDENTE
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PORTARIA 04/2021 - O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.-ADECE, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor MARCO ANTONIO BARROSO PRADO, ocupante do cargo de DIRETOR DE SUPORTE 
E OPERAÇÕES E SERVIÇOS, matrícula nº 000062.1-4 desta Agência, a viajar às cidades de Porto Alegre - RS e Campinas - SP, no período de 25 a 27 
de janeiro de 2021, a fim de visitar os Municípios de Picada Café no Rio Grande do Sul e São João da Boa Visita em São Paulo, participar de reuniões com 
o diretor da empresa Sugar Shoes Ind. de Calçados e com a diretoria da empresa Octans Aircraft, respectivamente, visando atração de investimento para o 
Estado do Ceará, assessorando o DIRETOR PRESIDENTE, concedendo-lhe duas diárias e meia, no valor unitário de R$ 236,56 (duzentos e trinta e seis 
reais e cinquenta e seis centavos), no valor total de R$ 591,40 (quinhentos e noventa e um reais e quarenta centavos), mais duas ajuda de custo no valor total 
de R$ 473,12 (quatrocentos e setenta e três reais e doze centavos) e passagem aéreas para o trecho FORTALEZA-CE/ PORTO ALEGRE-RS/CAMPINAS 
-SP/ FORTALEZA-CE, no valor de R$ 3.316,80 (três mil, trezentos e dezesseis reais e oitenta centavos), perfazendo um total de R$ 4.381,32 (quatro mil, 
trezentos e oitenta e um reais e trinta e dois centavos ) de acordo com o artigo 3º; alínea “b” , § 1º e 3º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 10 e 11, classe 
II do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa ocorrer à conta da dotação orçamentária da ADECE . AGÊNCIA DE 
DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A., em Fortaleza, 22 de janeiro de 2021.
Eduardo Henrique Cunha Neves
DIRETOR PRESIDENTE
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº0009/2021 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, 
no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 0671/2019-GAB, da lavra da Secretária da Educação do Estado, publicada no Diário Oficial do Estado 
de 23 de maio de 2019, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES 
relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de Fevereiro/2021 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 
08 de janeiro de 2021.
Carlos Augusto da Costa Monteiro
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº0009/2021, DE 08 DE JANEIRO DE 2021
ORDEM
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRICULA
VALOR 
TICKET
QUANTIDADE
VALOR 
TOTAL 
1
ABEL KLINGER CASTRO LIMA
Secretário Escolar DAS-2
979199-1-7
15,00
17
255,00
2
ABIGAIL GAMA TAVARES
Professor
302980-1-2
15,00
17
255,00
3
ABNER D ANGELO RIOS MORAIS
Professor
302163-1-8
15,00
17
255,00
4
ABRAAO ALVES DO NASCIMENTO
Secretário Escolar DAS-2
300164-1-6
15,00
17
255,00
5
ABRAAO CAMPOS DE OLIVEIRA
Professor
480491-1-7
15,00
17
255,00
6
ABRAHAO GOMES DOS SANTOS NETO
Professor
479552-1-1
15,00
17
255,00
7
ACACIO FONSECA SALUSTIANO
Professor
302694-1-1
15,00
17
255,00
8
ACRIZIO VICENTE DE LIMA
Auxiliar de Serviços Gerais
073416-1-X
15,00
17
255,00
9
ADAIANE BEZERRA VIEIRA
Professor
302619-1-7
15,00
17
255,00
10
ADAIL BOA DE FREITAS FILHO
Professor
305392-1-4
15,00
17
255,00
11
ADAILTO RAIMUNDO MUNIZ DA FRANCA
Professor
302335-1-4
15,00
17
255,00
12
ADAILZA OLIVEIRA SILVA
Professor
301931-1-3
15,00
2
30,00
13
ADAISE BEZERRA VIEIRA
Professor
304479-1-3
15,00
17
255,00
14
ADAIZA GOMES DA SILVA
Secretário Escolar DAS-2
062862-1-6
15,00
17
255,00
15
ADALBERTO DE OLIVEIRA BARBOSA
Orientador De Célula DNS-3
097729-1-X
15,00
17
255,00
16
ADALBERTO FERREIRA DE SOUSA
Professor
303724-1-7
15,00
17
255,00
10
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº019  | FORTALEZA, 26 DE JANEIRO DE 2021