DOE 26/01/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
atividades de funcionamento do Consórcio Público, nos termos do Protocolo de
Intenções ratificado pela Lei Municipal No. 3.476/2018, de 08 de Novembro
de 2018, e respectivo Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA
MICRORREGIÃO DE CRATO – CPSMC; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º da Lei Federal nº 11.107/05, de 6 de abril de 2005, e art. 13 e ss. do
Decreto Federal nº 6.017/07, de 17 de janeiro de 2007; na Lei Municipal
No. 3.476/2018, de 08 de Novembro de 2018, Ratificadora do Protocolo de
Intenções do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO
DE CRATO – CPSMC, no Contrato Programa No. 01/2021 já firmado entre
as partes, bem como nos demais normativos pertinentes à matéria; FORO:
Crato/CE; VIGÊNCIA: Inicia na data de sua assinatura, com término em 31
de dezembro de 2021; VALOR: R$ 412.625,73 (Quatrocentos e doze mil,
seiscentos e vinte e cinco reais e setenta e três centavos), obrigando-se repassar
em 12 (doze) parcelas mensais iguais de R$ 34.385,48 (Trinta e quatro mil
trezentos e oitenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), devendo ser
creditado em favor do CONTRATADO até o dia 20 de cada mês.; DATA DA
ASSINATURA: 02/01/2021; SIGNATÁRIOS: JOSÉ AILTON DE SOUSA
BRASIL E ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA
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TERMO DE COMPROMISSO Nº078/2020
I - Doc. Nº 078/200 - TERMO DE COMPROMISSO DE ASSISTÊNCIA
HEMOTERÁPICA QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ,
ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ E
HOSPITAL REGIONAL FRANCISCO GALVÃO DE OLIVEIRA; II –
OBJETO: Prestação de Serviços Especializados de Assistência Hemoterá-
pica, pelo CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO CEARÁ
– HEMOCE/SESA, através do HEMOCENTRO DE REFERÊNCIA, na forma
de Fornecimento de Hemocomponentes, através da Agência Transfusional
instalada nas dependências do HOSPITAL e realização de Procedimentos
Hemoterápicos de Aférese Terapêutica e Recuperação Intraoperatória de
Sangue (RIOS); III - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 199, § 4º, da
Constituição Federal de 1988; Decreto 7.508, de 28/06/2011 que regulamenta
a Lei Federal nº 8080, de 19/09/1990; Decreto 3990, de 30/10/2001 que
regulamenta o art. 26 da Lei Federal nº 10.205, de 21/03/2001; Portaria de
Consolidação do Ministério da Saúde n° 05 de 28/09/2017, RDC da ANVISA
n° 34 de 11/06/2014, Portaria Estadual nº 1836, de 10/07/12, a Lei nº 8.666/93
no que couber, e alterações posteriores; IV - FORO: Fortaleza/CE; V - DA
VIGÊNCIA: 60 (sessenta meses) contados da data da sua assinatura, VI –
DATA: 14/01/2021; VII – SIGNATÁRIOS: Cláudio Vasconcelos Frota e
José Ivamberg Nobre de Sena;
Maria de Fátima Nogueira Nepomuceno
COORDENADORIA JURÍDICA
ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº01/2019
I - ESPÉCIE: Segundo aditivo ao Contrato nº 01/2019; II - CONTRA-
TANTE: ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ – PAULO
MARCELO MARTINS RODRIGUES – (ESP/CE), inscrita no CNPJ sob
o nº 73.695.868/0001-27; III - ENDEREÇO: Av. Antônio Justa, 3161,
Meireles, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: EMPRESA STARC
ARCONDICIONADO E REFRIGERAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ
sob. o nº. 12.329.660/0001-08; V - ENDEREÇO: Rua Graça Aranha, 1291,
Álvaro Weyne, Fortaleza/CE, CEP: 60.336-350; VI - FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: Art. 57, II, da Lei nº 8.666 de 1993 e alterações e Cláusula Oitava
do Contrato em epígrafe.; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Pror-
rogar a vigência do Contrato nº 01/2019 por 12 (doze) meses, a partir do
dia 18/02/2021, o qual visa o serviço de manutenção preventiva e corretiva
e serviço de remoção e instalação (por demanda) nas centrais e aparelhos de
ares-condicionados, bem como serviço de manutenção preventiva e corretiva
nos frigobares, refrigerador, geladeira, freezer e geláguas, em ambientes exis-
tentes na ESP/CE e seu anexo.; IX - VALOR GLOBAL: R$ 76.800,00 (setenta
e seis mil e oitocentos reais); X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses; XI - DA
RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do Contrato ora aditado,
continuarão sem alterações e em pleno vigor.; XII - DATA: 22/12/2020;
XIII - SIGNATÁRIOS: MARCELO ALCANTARA HOLANDA- CONTRA-
TANTE e ROBÉRIO SILVA HOLANDA- CONTRATADA.
Germana Glória de Castro Portela e Silva
ASSESSORA JURÍDICA
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
E DEFESA SOCIAL
PORTARIA Nº0144/2021-GS - O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
1. EXCLUIR da Portaria nº 1258/2019-GS, datada de 17 de julho de 2019,
publicada no Diário Oficial do Estado de 25 de julho de 2019, a servidora
ISABELA MADEIRA BEZERRA DE MENEZES, matricula nº 300.563-
1-0. 2. INCLUIR na referida portaria a servidora IVINNA NUNES DE
SOUSA, Coordenador, matricula nº 300.583-5-6, para presidir a Comissão
Gestora do Plano de Ação para Sanar Fragilidades no âmbito desta Secretaria.
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em
Fortaleza, 18 de janeiro de 2021.
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº0145/2021-GS - O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
1. EXCLUIR da Portaria nº 2256/2019-GS, datada de 13 de dezembro de
2019, publicada no Diário Oficial do Estado de 16 de dezembro de 2019, a
servidora ISABELA MADEIRA BEZERRA DE MENEZES, matricula nº
300.563-1-0. 2. INCLUIR na referida portaria a servidora IVINNA NUNES
DE SOUSA, Coordenador, matricula nº 300.583-5-6, para compor o Comitê
Setorial de Acesso a Informação – CSAI, no âmbito da Secretaria da Segurança
Pública e Defesa Social. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E
DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 18 de janeiro de 2021.
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº0159/2021-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE
PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E
DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR
o militar FRANCISCO DE SOUSA OLIVEIRA JUNIOR, Tenente Coronel
BM, matricula nº 116.090-1-5, para ter exercício na Coordenadoria Integrada
de Operações de Segurança - CIOPS/SSPDS. SECRETARIA DA SEGU-
RANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 20 de janeiro de 2021.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº18/2017 - SSPDS
I - ESPÉCIE: Celebração do Nono Termo Aditivo ao Contrato nº 18/2017
(SACC 1025272); II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - CNPJ nº 01.869.566/0001-17; III - ENDE-
REÇO: Av. Bezerra de Menezes nº 581, São Gerardo, em Fortaleza – CE;
IV - CONTRATADA: VENEZA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
EIRELI – EPP – CNPJ nº 07.783.832/0001-70; V - ENDEREÇO: Avenida
Santos Dumont, nº 1267, sala 1102, Bairro Aldeota, em Fortaleza-CE, CEP:
60.150-160; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo tem
como fundamento legal nas cláusulas e condições do Contrato nº. 18/2017-
SSPDS (SACC 1025272), nos termos que constam no Processo VIPROC nº.
00715766/e as normas dos arts. 65, inciso II, alínea “d”, todos da Lei Federal
nº. 8.666/1993; VII- FORO: Fortaleza – CE; VIII - OBJETO: Repactuação do
Contrato nº 18/2017-SSPDS (SACC 1025272), em decorrência do reajuste de
salário base, vale-alimentação e cesta básica, conforme Convenção Coletiva
de Trabalho 2020/2021, Nº MTE: CE000048/2020, pactuado entre o Sindicato
das Empresas de asseio e Conservação do Estado do Ceará e o Sindicato dos
Empregados em Empresas de Asseio e Conservação, referente às seguintes
categorias: Auxiliar de Serviços Gerais, Copeiro, Eletricista e Bombeiro;
IX - VALOR GLOBAL: O valor do presente aditamento é de R$ 56.137,61
(cinquenta e seis mil e cento e trinta e sete reais e sessenta e um centavos);
X - DA VIGÊNCIA: A partir da data da assinatura do aditivo até o término
da vigência do Contrato; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanece inalterada;
XII - DATA: 21 de janeiro de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano
de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da
Segurança Pública e Defesa Social e Sr. Samuel Aragão de Almeida Caval-
cante - Representante Legal da Contratada..
Alyne Arruda de Alencar Coimbra
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM
PATRIMONIAL Nº1385/2020
TRANSMITENTE: Secretaria da Segurança Publica e Defesa Social - SSPDS,
inscrita no CNPJ sob nº 01.869.566/0001-17, com sede na Av. Bezerra de
Menezes, 581 – bairro São Gerardo, em Fortaleza / Ce, CEP.: 60.325-003.
BENEFICIÁRIA: SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL DO
CEARÁ - PCCE, inscrita no CNPJ sob nº 01.869.564/0001-28, com sede
na Rua do Rosário, 199 – Centro, em Fortaleza / Ce, CEP.: 60.055-090.
OBJETO: A Secretaria da Segurança Publica e Defesa Social - SSPDS,
através deste instrumento, transfere em caráter definitivo à Superintendência
da Polícia Civil do Ceará – PCCE, na data de assinatura deste Termo, e
essa atesta o pleno recebimento, na forma da Lei e obediente aos ditames e
procedimentos do Direito Administrativo, 08 (oito) veículos tipo CITROEN
C4L LIVE, fabricação 2019, mod. 2019, PADRÃO ADMINISTRATIVO,
chassis: 8BCND5GVULG501225, 8BCND5GVULG501333, 8BCND5G-
VULG500991, 8BCND5GVULG500995, 8BCND5GVULG501113, 8BCND-
5GVULG501223, 8BCND5GVULG501324, 8BCND5GVULG501815,
placas: PBV 1E24, PBV 1E44, PBV 1380, PBV 1384, PBV 1412, PBV 1E22,
PBV 1434, PBV 1E88, tombos nºs: 120759, 120760, 120761, 120762, 120763,
120764, 120765, 120766, com valor total de R$ 616.800,00 (seiscentos
e dezesseis mil e oitocentos reais). Nº DO PROCESSO: 09964815/2020
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Doação tem como
fundamentação legal os Artigos 538 e 541 do Código Civil Brasileiro. FORO:
Fica eleito o FORO de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para conhecer as
questões relativas ao presente termo, que não possam ser resolvidas na esfera
administrativa. SECRTEARIA DA SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA
SOCIAL, em Fortaleza-CE , 20 de janeiro de 2021.
Alyne Arruda de Alencar Coimbra
COORDENADORA JURÍDICA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº019 | FORTALEZA, 26 DE JANEIRO DE 2021
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