DOE 26/01/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº06831920/2020
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 
INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO 
DO CEARÁ, no uso das atribuições legais, e, considerando o que restou 
apurado nos autos do Processo cadastrado sob o VIPROC nº 06831920/2020, 
vem NOTIFICAR a empresa VRIO SOLUÇÕES SERVIÇOS DE MONTA-
GENS MÓVEIS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 20.351.700/0001-38, 
estabelecida à Rodovia BR 101-SUL, km 6,2, Prazeres, Jaboatão dos Guara-
rapes/PE, CEP.: 54.335-000, da aplicação da seguinte pena: Suspensão Tempo-
rária de Licitar ou Contratar com a Administração Pública, pelo prazo de 01 
(um) ano, contado a partir da publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará, 
conforme decisão fundamentada da autoridade, juntada em anexo. Assim, 
fica a empresa notificada para, querendo, apresentar RECURSO, conforme 
previsto no art. 109 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a contar da data 
de publicação desta NOTIFICAÇÃO, dirigido ao Titular da SSPDS, o Sr. 
Sandro Luciano Caron de Moraes, no seguinte endereço: Avenida Bezerra 
de Menezes, nº 581, Bairro São Gerardo, na cidade de Fortaleza/CE – CEP 
60.325-003. Por oportuno, informo que os autos do Processo Administrativo 
cadastrado sob o VIPROC nº 06831920/2020 encontram-se à disposição para 
vista do interessado, na Célula de Contratos e Convênios/COAF/SSPDS, o 
que não modifica ou altera o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis 
para interposição de recurso. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA 
E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 20 de 
janeiro de 2021.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 
INTERNA
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
O(A) DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL , no uso das atribuições que 
lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do 
Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do 
Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade 
com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17, da Lei Nº 9.826, de 14 
de maio de 1974, e também combinado com o (a) Decreto nº 33.259, de 03 
de Setembro de 2019, RESOLVE NOMEAR, o(a) servidor(a)LEONARDO 
FERREIRA DE ALMEIDA, para exercer o Cargo de Direção e Assessora-
mento de provimento em comissão de Delegado Titular II, símbolo DAS-2, 
integrante da Estrutura Organizacional do(a) SUPERINTENDÊNCIA DA 
POLÍCIA CIVIL, a partir da data da publicação. SUPERINTENDÊNCIA 
DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 19 de janeiro de 2021.
Marcus Vinicius Saboia Rattacaso
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
*** *** ***
O(A) DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL , no uso das atribuições que 
lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do 
Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do 
Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade 
com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17, da Lei Nº 9.826, de 14 
de maio de 1974, e também combinado com o (a) Decreto nº 33.259, de 03 
de Setembro de 2019, RESOLVE NOMEAR, o(a) servidor(a)MARCELO 
VEIGA VIEIRA , para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de 
provimento em comissão de Delegado Titular II, símbolo DAS-2, integrante 
da Estrutura Organizacional do(a) SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA 
CIVIL, a partir da data da publicação. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA 
CIVIL, Fortaleza, 18 de janeiro de 2021.
Marcus Vinicius Saboia Rattacaso
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
*** *** ***
O(A) DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL , no uso das atribuições 
que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado 
do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do 
Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010 e em 
conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17, da Lei 
Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o (a) Decreto nº 
33.259, de 03 de Setembro de 2019, RESOLVE NOMEAR, o(a) servidor(a)
CARLOS ALEXANDRE MARQUES, para exercer o Cargo de Direção e 
Assessoramento de provimento em comissão de Delegado Titular II, símbolo 
DAS-2, integrante da Estrutura Organizacional do(a) SUPERINTENDÊNCIA 
DA POLÍCIA CIVIL, a partir da data da publicação. SUPERINTENDÊNCIA 
DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 13 de janeiro de 2021.
Marcus Vinicius Saboia Rattacaso
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
*** *** ***
O(A) DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL , no uso das atribuições que 
lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do 
Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do 
Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade 
com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17, da Lei Nº 9.826, de 14 
de maio de 1974, e também combinado com o ( a ) Decreto nº 33.259, de 
03 de Setembro de 2019, RESOLVE NOMEAR, o(a) servidor(a)HUGGO 
LEONARDO DE LIMA ANASTACIO, para exercer o Cargo de Direção e 
Assessoramento de provimento em comissão de Delegado Titular II, símbolo 
DAS-2, integrante da Estrutura Organizacional do(a) SUPERINTENDÊNCIA 
DA POLÍCIA CIVIL, a partir da data da publicação. SUPERINTENDÊNCIA 
DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 08 de janeiro de 2021.
Marcus Vinicius Saboia Rattacaso
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
*** *** ***
PORTARIA CC 0009/2021-PCCE -  O(A) DELEGADO GERAL DA 
POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto 
no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e n o ( a ) Decreto 
33.259 de 04 de Setembro de 2019, RESOLVE DESIGNAR o(a) servidor(a)
HUGGO LEONARDO DE LIMA ANASTACIO, ocupante do cargo de 
provimento em comissão de Delegado Titular II, símbolo DAS-2, para ter 
exercício no(a), Delegacia Metropolitana de Caucaia , unidade administrativa 
integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SUPERINTENDÊNCIA 
DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 08 de janeiro de 2021.
Marcus Vinicius Saboia Rattacaso
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
*** *** ***
PORTARIA CC 0013/2021-PCCE -  O(A) DELEGADO GERAL DA 
POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto 
no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no (a) Decreto 
33.259 de 04 de Setembro de 2019, RESOLVE DESIGNAR o(a) servidor(a)
CARLOS ALEXANDRE MARQUES, ocupante do cargo de provimento 
em comissão de Delegado Titular II, símbolo DAS-2, para ter exercício no(a), 
Delegacia do 33º Distrito Policial , unidade administrativa integrante da 
Estrutura Organizacional deste Órgão. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA 
CIVIL, Fortaleza, 13 de janeiro de 2021.
Marcus Vinicius Saboia Rattacaso
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
*** *** ***
PORTARIA CC 0018/2021-PCCE - O(A) DELEGADO GERAL DA 
POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto 
no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no (a) Decreto 
33.259 de 04 de Setembro de 2019, RESOLVE DESIGNAR o(a) servi-
dor(a)MARCELO VEIGA VIEIRA, ocupante do cargo de provimento em 
comissão de Delegado Titular II, símbolo DAS-2, para ter exercício no(a), 
Delegacia do 12º Distrito Policial , unidade administrativa integrante da 
Estrutura Organizacional deste Órgão. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA 
CIVIL, Fortaleza, 18 de janeiro de 2021.
Marcus Vinicius Saboia Rattacaso
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
*** *** ***
PORTARIA CC 0022/2021-PCCE - O(A) DELEGADO GERAL DA 
POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto 
no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no (a) Decreto 
33.259 de 04 de Setembro de 2019, RESOLVE DESIGNAR o(a) servidor(a)
LEONARDO FERREIRA DE ALMEIDA, ocupante do cargo de provimento 
em comissão de Delegado Titular II, símbolo DAS-2, para ter exercício no(a), 
Delegacia Regional de Aracati , unidade administrativa integrante da Estrutura 
Organizacional deste Órgão. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, 
Fortaleza, 19 de janeiro de 2021.
Marcus Vinicius Saboia Rattacaso
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribui-
ções legais, tendo em vista o que consta do Processo nº 03492876-6-SPU, 
relativo à Reforma “ex officio” por ter sido julgado incapaz, do Soldado da 
Polícia Militar do Ceará, matrícula funcional nº 034.437-1-X – FRANCISCO 
MOURA DA SILVA, RESOLVE reformá-lo na atual graduação de Soldado 
PM, competindo-lhe os proventos integrais da mesma graduação, a partir de 
18/02/2004, fundamentado nos dispositivos do art. 42, § 1º, da Constituição 
Federal/88, dos arts. 93, 94, inciso II, 96, inciso V e 99, inciso II, da Lei nº 
10.072/76 e art. 76, inciso IV, da Lei nº 11.167/86, combinado com o art. 7º, 
da Lei Complementar nº 021, de 29/06/2000, na quantia de: 
118
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº019  | FORTALEZA, 26 DE JANEIRO DE 2021