DOMFO 26/01/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            FORTALEZA 
                 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
 
ANO LXVI 
FORTALEZA, 26 DE JANEIRO DE 2021 
Nº 16.958 
 
 
PODER EXECUTIVO 
 
GABINETE DO PREFEITO 
 
 
DECRETO Nº 14.916, DE 22 DE JANEIRO DE 2021. 
 
Dispõe sobre a prorrogação do 
prazo de vigência da Comissão 
Especial de Acompanhamento 
das Ações de Política de Assis-
tência Social, criada pela Lei 
Complementar nº 0163, de 13 
de junho de 2014. 
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no 
uso das atribuições que lhe confere o art. 83, inciso VI da Lei 
Orgânica do Município de Fortaleza, e CONSIDERANDO a 
necessidade de dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos 
pela Comissão Especial de Acompanhamento das Ações de 
Política de Assistência Social criada pela Lei Complementar nº 
0163, de 13 de junho de 2014, em especial o artigo 5º, parágra-
fo único; e CONSIDERANDO a justificativa técnica contida no 
Processo Administrativo P001611/2021 e o disposto no Decre-
to nº 14.722, de 25 de junho de 2020 que havia prorrogado a 
vigência da Comissão Especial de Acompanhamento das  
Ações de Política de Assistência Social até 31 de dezembro de 
2020. DECRETA: Art. 1º - Fica prorrogado até o dia 31 de 
dezembro de 2021 o prazo de vigência da Comissão Especial 
de Acompanhamento das Ações de Política de Assistência 
Social criada pela Lei Complementar nº 0163, de 13 de junho 
de 2014, bem como os seus respectivos cargos em comissão. 
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. PAÇO DA PRE-
FEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 22 de janeiro de 
2021. José Sarto Nogueira Moreira - PREFEITO DE FORTA-
LEZA. Marcelo Jorge Borges Pinheiro - SECRETÁRIO MU-
NICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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DECRETO Nº 14.918, DE 25 DE JANEIRO DE 2021. 
 
Dispõe sobre o retorno dos 
servidores municipais afasta-
dos dos seus órgãos e entida-
des de origem, fundamentado 
na Lei nº 6.794, de 27.12.1990 
e dá outras providências. 
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI do art. 
83 da Lei Orgânica do Município de Fortaleza; CONSIDERAN-
DO a necessidade de adequação das estruturas administrati-
vas dos órgãos que integram a Administração Pública Munici-
pal, e o início de um novo mandato do poder executivo Munici-
pal. DECRETA: Art. 1º - Os servidores municipais, ocupantes 
de cargo de provimento efetivo, que estão afastados para o 
exercício de cargo de provimento em comissão ou para prestar 
serviço, no âmbito do Poder Executivo da Prefeitura Municipal 
de Fortaleza deverão retornar aos órgãos e entidades de ori-
gem até o dia 31 de janeiro de 2021. Art.  2º - Este Decreto 
entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL 
DE FORTALEZA, em 25 de janeiro de 2021. José Sarto           
Nogueira Moreira - PREFEITO DE FORTALEZA. Marcelo 
Jorge Borges Pinheiro - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.  
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ATO 0233/2021 - GABPREF - O PREFEITO MU-
NICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais. 
RESOLVE considerar vago, o cargo de ASSISTENTE TÉCNI-
CO-ADMINISTRATIVO III, simbologia DAS-2, do(a) COORDE-
NADORIA ESPECIAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, inte-
grante da estrutura administrativa do(a) SECRETARIA MUNI-
CIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL, 
em 
virtude 
do 
falecimento 
do(a) 
servidor(a)                  
ANALUCIA 
DE 
ANDRADE 
RIBEIRO, 
ocorrido 
no 
dia 
02/09/2020. José Sarto Nogueira Moreira - PREFEITO DE 
FORTALEZA. Marcelo Jorge Borges Pinheiro - SECRETÁ-
RIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO.  
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ATO 0256/2021 - GABPREF - O PREFEITO MU-
NICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais. 
RESOLVE nomear, nos termos do art. 11, item II da Lei nº 
6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Município 
de Fortaleza, publicado no DOM nº 9.526 - Suplemento de 
02.01.1991, AMANDA MARTINS TEIXEIRA, para exercer o 
cargo em comissão de ASSESSOR ESPECIAL I, simbologia 
DG-1, do(a) ASSESSORIA PARLAMENTAR, integrante da 
estrutura administrativa do(a) GABINETE DO PREFEITO, a 
partir de 19/01/2021. José Sarto Nogueira Moreira - PRE-
FEITO DE FORTALEZA. Marcelo Jorge Borges Pinheiro - 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO.  
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ATO 0255/2021 - GABPREF - O PREFEITO MU-
NICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais. 
RESOLVE exonerar, nos termos do art. 41, item I da Lei nº 
6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Município 
de Fortaleza, publicado no DOM nº 9.526 - Suplemento de 
02.01.1991, 
CLACENILDA 
ANTONIA 
DE 
MELO 
SILVA                  
IBIAPINA, do cargo em comissão de ARTICULADOR, simbolo-
gia DNS-3, do(a) COORDENADORIA ADMINISTRATIVO-
FINANCEIRA, integrante da estrutura administrativa do(a) SE-
CRETARIA MUNICIPAL DA CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS 
PÚBLICOS, a partir de 18/01/2021. José Sarto Nogueira  
Moreira - PREFEITO DE FORTALEZA. Marcelo Jorge         
Borges Pinheiro - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.  
 
CENTRAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA                       
DE FORTALEZA 
 
AVISO DE PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 
 
PROCESSO: Pregão Presencial nº 013/2020. 
ORIGEM: Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e 
Gestão – SEPOG.