DOU 27/01/2021 - Diário Oficial da União - Brasil 3
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Nº 18, quarta-feira, 27 de janeiro de 2021
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ
EXTRATO DE RERRATIFICAÇÃO DE TERMO DE ENTREGA
Processo: 04936.001186/2018-51
Outorgante: União.
Outorgado: Tribunal Regional Eleitoral no Paraná,
Objeto: Termo de Rerratificação de Termo de Entrega, de imóvel localizado na rua
Francisco Nunes, Prado Velho, Município de Curitiba, Estado do Paraná, área denominada
B-2-D, com área de 3.142,80m², sem benfeitorias, no valor de R$ 2.951.812,04, registrado
na Matrícula nº 28.378, do Cartório de Registro de Imóveis, 7ª Circunscrição, Curitiba/PR,
cadastrado no SPIUnet sob o RIP nº 7535007725003. Termo de Rerratificação lavrado para
atualizar a área e a matrícula do imóvel.
Finalidade: Uso institucional.
Fundamento legal: Artigo 79, do Decreto-Lei nº 9760/1946.
Lavratura do Termo de Rerratificação em 22/01/2021, às folhas nºs. 116/120, Livro nº 16
da SPU/PR.
EXTRATO DE RERRATIFICAÇÃO DE TERMO DE ENTREGA
Processo: 04936.008051/2010-60
Outorgante: União.
Outorgado: Tribunal Regional Eleitoral no Paraná.
Objeto: Termo de Rerratificação de Termo de Entrega, de imóvel localizado na rua João
Parolin, área B-2-C, Bairro Prado Velho, Município de Curitiba, Estado do Paraná, com área
de 5.181,25m², com benfeitorias, no valor de R$ 8.723.955,03, registrado na Matrícula nº
28.377, Cartório de Registro de Imóveis da 7ª Circunscrição de Curitiba/PR, cadastrado no
SPIUnet sob o RIP nº 7535007705002. Termo lavrado para atualizar a área e Matrícula do
imóvel.
Finalidade: Uso institucional
Fundamento legal: Artigo nº 79 do Decreto-Lei nº 9760/1946.
Lavratura do Termo em 22/01/2021, às folhas 110/115, Livro nº 16 da SPU/PR
SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: Extrato de Contrato de Doação com Encargo
Processo nº: 04977.004247/2010-07
Outorgante: Cedente: União
Outorgado: Cessionário: Município de Votuporanga
Objeto: Contrato de Doação com Encargo de imóvel localizado na Rua Estrada de Ferro,
Bairro Fepasa, popularmente conhecido como Colônia Fepasa, localizado no município de
Votuporanga, constituído pela área de 15.571,60m², no valor de R$ 2.080.000,00,
registrado sob a matrícula 68097, do Oficial de Registro de imóveis e Anexos de
Votuporanga - SP, cadastrado no SPIUNET sob o RIP nº 7245.00066.500-3
Fundamento legal: Conforme autorizado pela Portaria SPU nº 14.772 de 14 de junho de
2020, publicada no Diário Oficial da União nº 134, Seção 1, página 73, de 15 de julho de
2020, e com fundamento no artigo 31 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e artigo 17,
inciso I, alínea "f", da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Encargo/Finalidade: O contrato de doação com Encargo ao município de Votuporanga
destina-se à regularização fundiária de interesse social, em favor de 46 (quarenta e seis)
famílias de baixa renda.
Lavratura do Termo/Contrato: 19 de janeiro de 2021, às folhas 150 a 153 do Livro 37 da
SPU/SP.
EXTRATO DE RERRATIFICAÇÃO
Espécie: Extrato de Termo de Rerratificação do Termo de Entrega
Processo nº: 00375.001228/2012-19
Outorgante: Cedente: União
Outorgado: Cessionário: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / MAPA.
Objeto: Termo de Rerratificação do Termo de Entrega celebrado em 20 de maio de 2015,
conforme livro nº 29, fls. nº 154 a 156, localizado no Reservatório da UHE de Ilha Solteira,
município de Santa Fé do Sul. Fica retificada a Cláusula Segunda do Termo de entrega para
a Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República - SEAP/PR, que
passa a ter a descrição "Cláusula Segunda - que o aludido espaço físico assim se descreve
e caracteriza: área de 10,00 ha de espelho d'água localizado na UHE de Ilha Solteira, e está
compreendida pelos seguintes vértices: 1: 503.258,164 E e 7.757.826,763 N; 2: 503.362,984
E e 7.757.997,093 N; 3: 503.788,815 E e 7.757.735,043 N; 4: 503.683,995 E e 7.757.564,713
N, as coordenadas estão na Projeção UTM, Datum Horizontal: SIRGAS2000, Fuso 22S"
Fundamento legal: Decreto-lei nº 9.760, de 1946.
Encargo/Finalidade: Produção de Tilápia do Nilo, coma a utilização de estruturas de cultivo
do tipo tanques-rede.
Lavratura do Termo de Rerratificação: 19 de janeiro de 2021, às folhas 150 a 153 do Livro
37 da SPU/SP.
EXTRATO DE RERRATIFICAÇÃO
Espécie: Extrato de Termo de Rerratificação do Termo de Entrega
Processo nº: 00375.004447/2011-61
Outorgante: Cedente: União
Outorgado: Cessionário: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / MAPA.
Objeto: Termo de Rerratificação do Termo de Entrega celebrado em 07 de agosto de 2018,
conforme livro nº 33, fls. nº 14 a 16, localizado Represa Santa Branca, Reservatório da
Usina Hidrelétrica de Santa Branca, Bacia Hidrográfica Atlântico-Leste, do Rio Paraíba do
Sul, município de Paraibuna, estado de São Paulo. Fica retificada a Cláusula Segunda do
Termo de Entrega para a Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da
República - SEAP/PR, que passa a ter a seguinte descrição: "Cláusula Segunda - que o
aludido imóvel assim se descreve e caracteriza: área de 1,2 ha - 12.000 m² - de espelho
d'água localizado na UHE de Santa Branca, e está compreendida pelos seguintes vértices:
1: 421873,324 E e 7417440,746 N; 2: 421873,324 E e 7417500,746 N; 3: 422073,323 E e
7417500,748 N; 4: 422073,322 E e 7417440,749 N; as coordenadas estão na Projeção UTM,
Datum Horizontal: SIRGAS2000, Fuso 23S".
Fundamento legal: Decreto-lei nº 9.760, de 1946.
Encargo/Finalidade: Produção de Tilápia do Nilo.
Lavratura do Termo de Rerratificação: 02 de setembro de 2019, às folhas 274 a 275 do
Livro 34 da SPU/SP.
EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA
Processo nº: 52826.100429/2017-42
Outorgante: Cedente: União
Outorgado: Cessionário: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / MAPA.
Objeto: Termo de Entrega de imóvel localizado na Fazenda Santa Virgínia, município de
Ipaussu, Estado de São Paulo, no Reservatório da UHE de Chavantes, Bacia Hidrográfica do
Paraná, constituído pela área de 51.764,02m², de espelho d'água de acordo com o processo
administrativo SEI nº 52826.100429/2017-42.
Fundamento legal: Compete à Secretaria do Patrimônio da União efetivar a autorização de uso
dos espaços físicos em corpos d'água de domínio da União por meio do instrumento de
entrega, previsto nos artigos 76 -79 do Decreto-Lei nº 9.760/46. Em contrapartida, compete ao
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA realizar a seleção do uso dos
espaços físicos em corpos d'água de domínio da União para fins de aquicultura, priorizando
integrantes de populações tradicionais, atendidas por programas de inclusão social, conforme
art. 5º, inciso I, do Decreto nº 4.895, de 25 de novembro de 2003.
Encargo/Finalidade: Cultivo de Tilápia com a utilização de estruturas de cultivo do tipo tanques-
rede.
Lavratura do Termo de Entrega: 13 de janeiro de 2021, às folhas 147 a 149 do Livro 37 da
SPU/SP.
SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO
GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE 26 DE JANEIRO DE 2021
PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS (NAD), NOTIFICAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO
DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS - NCO OU NOTIFICAÇÃO DE
INDÍCIOS DE DÉBITOS DO FGTS - NDF
A Chefia do Setor de Inspeção do Trabalho da Gerência Regional do Trabalho de
São José dos Campos/SP, Auditor-Fiscal do Trabalho Messias Ribeiro do Prado, CIF nº
02314-0, no exercício de sua competência prevista na forma do inciso III, art. 11 da Lei nº
10.593, de 2002, e nos artigos 9º, 10, 18 e 30 do Regulamento de Inspeção do Trabalho,
aprovado pelo Decreto nº 4.552 de 2002, para os fins previstos pelo art. 23-A da Lei nº
8.036/90, considerando que a NAD abaixo identificada teve sua entrega pessoal ou via
postal frustrada, em face de o empregador estar em local incerto e não sabido, pois não
foi encontrado em seu endereço oficial ou, ainda, ter sido recusado seu recebimento, no
uso de suas atribuições legais resolve, com fulcro no art. 18, § 4º, da Portaria MTE nº 854
de 25 de junho de 2015, notificar o(s) empregador(es) abaixo relacionado(s) a atender à
referida notificação no prazo de 10 (dez) dias, contados após 10 (dez) dias da publicação
oficial, em conformidade com o inciso III do art. 22 da Portaria MTE nº 854, de 25 de junho
de 2015:
.
.
Razão Social
CNPJ/CPF/CEI
Notificação Data de
Emissão
Período de Apuração
Notificado
. D. D. LIMP LTDA
53.316.154/0001-
53
1086/2020 16/12/2020 01/2016
até
a
presente data
. CO
N
S
T
R
U
T
O
R
A
LUCCA
&
SILVA
LTDA
.
11.878.141/0001-
28
1085/2020 16/12/2020 01/2016 até
a presente data
. UCHA
CORRETORA
DE SEGUROS LTDA
08.236.537/0001-
67
000058533 02/09/2020 04/2015 a 08/2020
. RODOLFFO
DE
OLIVEIRA GOMES
T
AU
BAT
E
00.295.171/0001-
95
000058523 02/09/2020 04/2015 a 08/2020
. TENDENCIA
D
ECO
R
ACO
ES
C A R AG U AT AT U BA
LT
DA
05.411.014/0001-
11
000058864 15/09/2020 04/2015 a 09/2020
. LEONE
AGUILAR
COMERCIO DE AR
CONDICIONADO LTDA
05.907.998/0001-
26
000058865 15/09/2020 04/2015 a 09/2020
. SETHA
CO
N
S
T
R
U
T
O
R
A
ELETRICA
HIDRAULICA GAS
E
T
E
L
E
FO
N
I
A
LT
DA
10.261.685/0001-
83
000058870 15/09/2020 04/2015 a 09/2020
MESSIAS RIBEIRO DO PRADO
Chefe do SEINT - GRTb/São José dos Campos
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 6ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1/2021 - UASG 170092
Nº Processo: 10640736967202001 . Objeto: Contratação de prestação de serviços
contínuos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário para a Agência da Receita
Federal do Brasil em Barbacena/MG. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal:
Art. 25º, Caput da Lei nº 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: O Serviço de Água e
Saneamento SAS é fornecedor exclusivo no endereço onde se localiza a ARF/Barbacena.
Declaração de Inexigibilidade em 21/01/2021. SERGIO HENRIQUE DA SILVA. Chefe
Sapol/drf/jfa. Ratificação em 21/01/2021. GUILHERME FERNANDO SCANDELAI. Ordenador
de Despesas e Delegado-adjunto da Drf/jfa/mg. Valor Global: R$ 450,84. CNPJ
CONTRATADA : 17.714.486/0001-22 SERVICO DE AGUA E SANEAMENTO - SAS.
(SIDEC - 26/01/2021) 170092-00001-2021NE000001
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 7ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2020 - UASG 170119 - DRF VOLTA REDONDA
Número do Contrato: 3/2016.
Nº Processo: 10073.000023/2016-90.
Pregão. Nº 5/2016. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM VOLTA REDONDA. Contratado:
39.193.511/0001-02 - O S BORGES VEICULOS - ME. Objeto: Prorrogação da vigência
contratual. Vigência: 01/01/2017 a 31/12/2021. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
12.808,80. Data de Assinatura: 21/12/2020.
(COMPRASNET 4.0 - 21/12/2020).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 8ª REGIÃO FISCAL
R
E
T
I
F
I
C
AÇ
ÃO
No extrato de Contrato Nº 02/2021, publicado no D.O de 26/01/2021, Seção 3, Pág.26
Onde se Lê: Data de Assinatura: 21/01/2021 Leia-se Data de Assinatura 26/01/2021 .
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Tendo em vista o art. 87 da Lei 8.666/93, e o item 13.1.1 do edital nº
0817900/002/2020, e visando garantir o contraditório e a ampla e prévia defesa ao
interessado, intimo a empresa TECELL COMÉRCIO DE ELETROELETRÔNICOS EIRELI, CNPJ nº
23.766.839/0001-30, por não ter sido localizada em seu endereço registado nos sistemas
informatizados da Receita Federal, para, no prazo de 05 dias úteis, contados a partir da data da
publicação deste Edital de Intimação, a contrapor suas razões de defesa com relação às
irregularidades apontadas no Processo Administrativo nº 15771.721284/2020-70.
O envio de quaisquer documentos que se relacionem com esta Intimação deverá
ser feito por meio de solicitação de juntada ao processo no portal e-CAC (Centro Virtual de
Atendimento ao Contribuinte) no sítio da Receita Federal do Brasil, ficando franqueada a vista
ao processo que originou este procedimento.
IVAN ZANUTTO ROSA
Vice Presidente da Comissão de Leilão
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