DOE 27/01/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

AVISO DE DECISÃO DE RECURSO
LICITAÇÃO REGIDA PELA LEI Nº13.303/2016 N°20200002
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna pública a decisão do Recurso
Administrativo impetrado por CONCREPOXI ENGENHARIA LTDA.
contra decisão da Comissão exarada na Ata da sessão pública ocorrida em
16/10/2020, referente ao edital EDITAL DE LICITAÇÃO Nº20200002/
CIPP S/A - REGIDO PELA LEI 13.303/2016 de interesse da COMPANHIA
DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTU-
ÁRIO DO PECÉM – CIPP, cujo objeto é a LICITAÇÃO COM CRITÉRIO
DE JULGAMENTO MENOR PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DOS
SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO E PROTEÇÃO DA INFRAESTRU-
TURA (FASE 1 – EIXOS 10, 12 A 16, 19, 20 E 23 A 27 (LOTE 1) E DA
SUPERESTRUTURA DA PONTE DE ACESSO 1 (FASE 1 – EIXOS 9 A 11
E 24, EXCETO O EIXO 9) DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO
DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP. A
Comissão resolve CONHECER o Recurso Administrativo interposto pela
CONCREPOXI ENGENHARIA LTDA., eis que tempestivo, para, no mérito,
NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sua decisão quanto à classificação
em primeiro lugar da licitante CONSÓRCIO ATHOS – EDRO (ATHOS
CONSTRUÇÕES LTDA. E EDRO ENGENHARIA LTDA. e sua habilitação,
resultando em vencedora do certame e, em obediência ao estatuto legal, fez a
subida do recurso à autoridade superior, o Sr. Diretor-Presidente da CIPP, que
acatou a decisão da Comissão, mantendo-se irretocável o julgamento deste
Colegiado, razão pela qual resta finalizada esta licitação. A Ata com o presente
julgamento do Recurso Administrativo foi digitalizada e disponibilizada no
site www.pge.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em
Fortaleza, 22 de janeiro de 2021.
Iara Maria de Oliveira Mesquita
PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO 02
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AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL N°20210001
IG Nº1092835000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a Concorrência Pública
Nacional Nº20210001 de interesse da Secretaria das Cidades, cujo objeto a
contratação de empresa especializada para o gerenciamento, fiscalização e
assessoria técnica à Secretaria das Cidades na gestão e controle, dos diversos
instrumentos de competência da Coordenadoria de Saneamento – COSAN,
tal como na implementação da política estadual de abastecimento de água
e esgotamento sanitário, conforme informações contidas no Edital e seus
Anexos. ENDEREÇO E DATA DA SESSÃO PARA RECEBIMENTO E
ABERTURA DOS ENVELOPES: Avenida Dr. José Martins Rodrigues, 150
– Edson Queiroz, no dia 2/3/2021 às 15h. FORNECIMENTO DO EDITAL:
no site www.seplag.ce.gov.br ou na Central de Licitações do Estado do Ceará
(endereço acima), munido de um cd virgem. PROCURADORIA GERAL
DO ESTADO, em Fortaleza, 22 de janeiro de 2021.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE PRESIDENTE DA CCC
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AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL N°20210003
IG Nº1096263000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a Concorrência Pública
Nacional Nº20210003 de interesse da Superintendência de Obras Públicas
- SOP-CE, que tem por objeto a reforma da Praça do Teatro Municipal
de Guaramiranga – Ce, conforme especificações contidas no Edital e seus
anexos. Endereço e data da sessão para recebimento e abertura dos enve-
lopes: Avenida Dr. José Martins Rodrigues, 150 – Edson Queiroz, no dia
03/03/2021 às 9h. Fornecimento do Edital: no site www.seplag.ce.gov.br ou
na Central de Licitações do Estado do Ceará (endereço acima), munido de
um pen drive. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza,
22 de janeiro de 2021.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE PRESIDENTE DA CCC
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AVISO DE LICITAÇÃO
LICITAÇÃO REGIDA PELA LEI Nº13.303/2016 Nº20200002 -
ADECE
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a LICITAÇÃO
Nº20200002, PROCEDIMENTO REGIDO PELA LEI N°13.303/16, de
interesse da AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO
CEARÁ S.A. - ADECE, cujo objeto é A LICITAÇÃO COM CRITÉRIO DE
JULGAMENTO MELHOR COMBINAÇÃO DE TÉCNICA E PREÇO PARA
EXECUÇÃO DE SERVIÇO CONTÁBIL E CONSULTORIA TÉCNICA
NAS ÁREAS FISCAL E PREVIDENCIÁRIA, PARA A AGÊNCIA DE
DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE,AFE-
RINDO RESPONSABILIDADE TÉCNICA SOBRE A ELABORAÇÃO DE
PEÇAS CONTÁBEIS EXIGIDAS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE, SEM
QUALQUER VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU RESPONSABILIDADE
DECORRENTES DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. ENDEREÇO E
DATA DA SESSÃO PARA RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVE-
LOPES: na Central de Licitações, no Centro Administrativo Bárbara de
Alencar, sito à Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150 - Edson Queiroz, Cep:
60811-520, Fortaleza-Ceará, no dia 5 de abril de 2021, às 9:30 horas. FORNE-
CIMENTO DO EDITAL: no site www.seplag.ce.gov.br . PROCURADORIA
GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 22 de janeiro de 2021.
Maria das Graças Pinto Rocha
PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO 03
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AVISO DE LICITAÇÃO
MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE MI Nº20210001-CEL04-ARCE
IG Nº1090061000
OBJETO: Seleção e contratação de Consultoria para Modernização da
Gestão e da Atividade Regulatória da Agência Reguladora de Serviços
Públicos Delegados do Estado do Ceará. 1. A SECRETARIA DA CASA
CIVIL torna público que o Governo do Estado do Ceará negociou um Contrato
de Empréstimo com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvi-
mento BIRD (Banco Mundial) para o Projeto de Apoio à Melhoria da Segu-
rança Hídrica e Fortalecimento da Inteligência na Gestão Pública do Estado
do Ceará, tem como objetivo o aprimoramento da governança dos recursos
hídricos, bem como a melhoria da infraestrutura hídrica e da eficiência do
saneamento, de modo a capacitar o Ceará a enfrentar o problema das recor-
rentes secas, visando, sobretudo, garantir a sustentabilidade hídrica do Estado
e, consequentemente, criando condições para o desenvolvimento sustentável
através do fortalecimento intersetorial das agências participantes do projeto.
2. Os Serviços de Consultoria Pessoa Jurídica compreendem: 2.1. A melhoria
do modelo de gestão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados
do Estado do Ceará por meio da identificação, mapeamento e remodelagem
dos processos e dos principais subprocessos; incluídos trabalhos relacionados
ao desenho institucional da Arce, abordando, inclusive, aspectos de estrutura
organizacional; dimensionamento dos recursos humanos e suas competên-
cias, avaliação de desempenho e ações de capacitações específicas. 2.2. A
elaboração do Plano Estratégico quinquenal da Arce e produtos específicos
dele decorrentes, como mapa estratégico, mapas de contribuições setoriais e
painel de indicadores estratégicos, incluindo o plano de sua implementação
e monitorização; além da construção da Agenda Regulatória com os temas
estratégicos e prioritários a serem discutidos pela agência em um horizonte
de 05 (cinco) anos. 3. A Comissão Especial de Licitação 04 – CEL 04, em
nome da ARCE, convida Consultores (Pessoa Jurídica) qualificados elegíveis
a manifestarem interesse em relação à prestação dos serviços solicitados.
Os Consultores (Pessoa Jurídica) interessados deverão apresentar portfólios
demonstrando que possuem as qualificações e experiências requeridas em
serviços de consultoria similares e compatíveis com o objeto da presente
contratação. 4. Os consultores (Pessoa Jurídica) poderão associar-se com outras
empresas, sob a forma de consórcio, a fim de melhorar suas qualificações,
devendo indicar a empresa líder. 5. O método de Seleção para a Consultoria
será o de Seleção Baseada na Qualidade e Custo (SBQC), estabelecidos nas
Diretrizes de Consultoria. 6. Este Aviso de Manifestação de Interesse e a
versão preliminar do Termo de Referência encontram-se disponíveis através
do link: https://s2gpr.sefaz.ce.gov.br/licita-webpaginaslicita/PublicacaoList.
seam. Os Consultores (Pessoa Jurídica) interessados poderão obter informa-
ções adicionais na Comissão Especial de Licitação 04 – CEL 04, das 8:00 às
12:00 horas e das 14:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira, por meio
do telefone: +55 (85) 3459.6379, ou pelo e-mail: cel04@pge.ce.gov.br. 7.
As Manifestações de Interesse deverão ser endereçadas à Comissão Especial
de Licitação – CEL-04 e entregues pessoalmente ou enviadas, por Correio/
SEDEX para o endereço adiante indicado, ou ainda enviadas para o e-mail:
cel04@pge.ce.gov.br, nos formatos: odt, doc, pdf, xls, dwg ou jpg, no tamanho
máximo de 6MB, até às 16:00 (dezesseis) horas do dia 11 de fevereiro 2021.
8. A Manifestação de Interesse não pressupõe qualquer compromisso de
contratação. O Consultor (Pessoa Jurídica) será selecionado de acordo como
Regulamento de Aquisições para Mutuários de Operações de Financiamento
de Projetos de Investimento disponibilizado no website: https://www.worl-
dbank.org/pt/country/brazil/briefBrazil procurement-documents-procedures
Endereço: MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE Nº20210001/CEL04/ARCE/
CE Central de Licitações do Estado do Ceará – Comissão Especial de Lici-
tação 04 – CEL 04 Centro Administrativo Bárbara de Alencar - Av. Dr.
José Martins Rodrigues, 150 – CEP Nº60.811-520 - Bairro Edson Queiroz
- Fortaleza – Ceará – Brasil. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO,
em Fortaleza, 20 de janeiro de 2021.
Deborah Mithya Barros Alexandre
PRESIDENTE DA CEL 04
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20200005
IG Nº1095530000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico
Nº20200005 de interesse da Secretaria Da Ciência, Tecnologia E Educação
Superior – SECITECE cujo OBJETO é: Aquisição de equipamentos para
o Laboratório de Água e Solo, a fim de adequar a infraestrutura laboratorial
da FATEC Sertão Central, conforme especificações contidas no Edital e seus
Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço
www.comprasnet.gov.br, através do Nº18892020, até o dia 11/02/2021, às
14h30min (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No ende-
reço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA
GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 21 de janeiro de 2021.
Osiris de Castro Oliveira Filho
PREGOEIRO
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº020 | FORTALEZA, 27 DE JANEIRO DE 2021