DOE 27/01/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

Governador
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Vice-Governadora
MARIA IZOLDA CELA DE ARRUDA COELHO
Casa Civil
FRANCISCO DAS CHAGAS CIPRIANO VIEIRA
Procuradoria Geral do Estado
JUVÊNCIO VASCONCELOS VIANA
Controladoria e Ouvidoria-Geral do Estado
ALOÍSIO BARBOSA DE CARVALHO NETO
Secretaria de Administração Penitenciária
LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO
Secretaria das Cidades
JOSÉ JÁCOME CARNEIRO ALBUQUERQUE
Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior
INÁCIO FRANCISCO DE ASSIS NUNES ARRUDA
Secretaria da Cultura
FABIANO DOS SANTOS
Secretaria do Desenvolvimento Agrário
FRANCISCO DE ASSIS DINIZ
Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Trabalho
FRANCISCO DE QUEIROZ MAIA JÚNIOR
Secretaria da Educação
ELIANA NUNES ESTRELA
Secretaria do Esporte e Juventude
ROGÉRIO NOGUEIRA PINHEIRO
Secretaria da Fazenda
FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO
CARNEIRO PACOBAHYBA
Secretaria da Infraestrutura
LUCIO FERREIRA GOMES
Secretaria do Meio Ambiente
ARTUR JOSÉ VIEIRA BRUNO
Secretaria do Planejamento e Gestão
CARLOS MAURO BENEVIDES FILHO
Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania,
Mulheres e Direitos Humanos
MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTO
Secretaria dos Recursos Hídricos
FRANCISCO JOSÉ COELHO TEIXEIRA
Secretaria da Saúde
CARLOS ROBERTO MARTINS RODRIGUES SOBRINHO
Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social
SANDRO LUCIANO CARON DE MORAES
Secretaria do Turismo
ARIALDO DE MELLO PINHO
Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos
de Segurança Pública e Sistema Penitenciário
RODRIGO BONA CARNEIRO
IX - mudança de endereço da família, do município de origem para outro;
§ 1º O desligamento de beneficiários do Cartão Mais Infância Ceará será efetuado, automaticamente, por sistema informatizado específico de
acompanhamento.
§ 2º As famílias beneficiárias do Cartão Mais Infância Ceará – CMIC assinarão Termo de Compromisso aceitando todas as suas condições e critérios.
Art. 11. As denúncias relacionadas à execução do Cartão Mais Infância Ceará serão apuradas pelos órgãos e/ou entidades envolvidos na sua concessão
e acompanhamento, os quais adotarão as providências necessárias em caso de irregularidade.
Art. 12. As despesas do Cartão Mais Infância Ceará correrão por conta de recursos do orçamento do Estado, notadamente do Fundo Estadual de Combate
à Pobreza - FECOP, bem como de recursos resultantes de parcerias celebradas com a União, com municípios cearenses ou com entidades da sociedade civil.
Art. 13. A SPS expedirá, se necessário, atos complementares necessários à operacionalização do Cartão Mais Infância Ceará, observando o disposto
neste Decreto.
Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto n.º 32.432, de 30 de novembro de 2017.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de janeiro 2021.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
PORTARIA CM Nº11/2021 O CORONEL QOPM SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA MILITAR DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de
suas atribuições legais e em conformidade com o §4º do Art. 3º, do Decreto nº 33.417, de 30 de dezembro de 2019, RESOLVE: DISPENSAR do exercício
funcional, na Estrutura Organizacional da Casa Militar, os POLICIAIS MILITARES, discriminados no Anexo Único, a contar de 19 de janeiro de 2021.
CASA MILITAR DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 21 de janeiro de 2021.
Jesus Andrade Mendonça – CEL QOPM
SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA MILITAR
ANEXO ÚNICO À PORTARIA CM Nº11/2021 - CM
ORD.
POSTO
NOME
MATRÍCULA
FUNÇÃO
1.
CAPITÃO QOAPM
JOSÉ DANILO GOMES
1074031-2
AJUDANTE DE ORDENS
2.
CAPITÃO QOAPM
EMERSON DE SOUSA FERREIRA
1081611-4
AJUDANTE DE ORDENS
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
AVISO DE CORRIGENDA
PREGÃO ELETRÔNICO N°20200035
No Diário Oficial do Estado – Série 3, Ano XII Nº219 – Página 5, publicado em 02.OUT.2020, que divulgou Aviso de Licitação do Pregão Eletrônico
Nº20200035, onde se lê: IG Nº1070794000, leia-se: IG Nº1070797000. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 21 de janeiro de 2021.
Marcos Antonio Frota Ribeiro
PREGOEIRO
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº020 | FORTALEZA, 27 DE JANEIRO DE 2021