DOE 27/01/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

CAPÍTULO V
DOS DIREITOS E DEVERES DOS AGENTES PÚBLICOS
Art. 7º São direitos e deveres dos Agentes Públicos da Vigilância Ambiental e Saúde do Trabalhador:
I - livre desempenho profissional, observadas as disposições legais, sem interferência política, técnica ou administrativa;
II - programa permanente de capacitação e qualificação profissional;
III - instalações físicas, equipamentos, instrumentos e condições operacionais adequados ao exercício das atividades;
IV - denunciar ato de ilegalidade, omissão ou abuso de autoridade, de que tenha tomado conhecimento, indicando os elementos que possam levar à
respectiva comprovação, para efeito de apuração em processo apropriado;
V - comunicar de imediato aos superiores quaisquer atos ou fatos contrários ao interesse público, ameaças ou riscos à saúde pública e à população.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º Os agentes públicos com exercício funcional junto à Vigilância Ambiental e Saúde do Trabalhador que transgredirem as presentes normas
estarão sujeitos à sanções de caráter disciplinar.
Art. 9º Todos devem preservar o patrimônio público, os interesses da coletividade e a saúde da população.
Parágrafo único. A negligência, o descaso, a desatenção nas atribuições e no desenvolvimento das atividades no âmbito das suas competências e o
abuso de autoridade serão devidamente responsabilizados.
Art. 10. Os casos omissos serão regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ. Em Fortaleza, aos 16 de dezembro de 2020.
Carlos Roberto Martins Rodrigues Sobrinho
SECRETÁRIO DA SAÚDE DO ESTADO
ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 2º DA PORTARIA Nº1418 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020
RELAÇÃO DOS SERVIDORES
AGENTES PÚBLICOS DA VIGILÂNCIA AMBIENTAL
NOMES
MATRÍCULA
Albertino Mota de Oliveira
738359-1-7
Dennis Diderot Fontinele Catunda Melo
496311-1-1
Dijesus Maria José da silva
003423-1-9
Dinete Leilane Teixeira Rodrigues
495616-1-X
Flávio de Oliveira Torres
300966-1-4
Francisco Frota Vasconcelos
85334742-2-0
Francisco Itamar Benício Sampaio
999939-3-6
Francisco Maciel Brasileiro
901396-1-5
Francisco Mártimo Cavalcante Bezerra
900360-1-5
Francisco Danilo de Almeida Santos
301533-2-4
Francisco Cordeiro Neto
901072-1-6
João Batista de Oliveira
90127-1-X
José da Mota Sobreira
901671-1-1
Lizziane Pinho Bezerra
496334-1-6
Lúcia Vanda Benevides Castelo
404218-1-5
Luíza Helena Fernandes França
403170-1-5
Luiz Correia Filho
086844-1-3
Maria do Socorro Cavalcante Aquino
496095-1-5
Maria Irisdalva de Melo
496318-1-2
Marco Aurélio da Silva Cabral
047933-1-3
Marcos Antonio Bezerra Couto
300931-1-9
Raimundo Wellington Lino
903725-1-3
Raimundo Queiroz Filho
300978-1-5
Raimundo Paulino Neto
035246-1-2
Sérgio Murilo Martins Cruz
301515-7-7
Wilson Borges da Silva
301482-5-8
Vera Lúcia Américo Farias
009233-1-1
AGENTES PÚBLICOS DA SAÚDE DO TRABALHADOR
Ângela Maria Uchôa Rodrigues
495364-1-0
Ana Mary Monteiro Rios
403696-1-9
Francisco Gilson Rocha Lima
999925-4-9
Jane Mary de Miranda Lima
495415-1-1
Margarida Maria Ramos Fontenele
403879-1-9
Maria do Socorro Pereira
492445-1-7
Maria do Socorro Távora Soares
496301-1-5
Maria Valbenia Alves
082909-1-1
Oscar Pereira Filho
161841-1-X
*** *** ***
PORTARIA Nº035/2021 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ
, no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVI-
DORES relacionados no anexo único desta Portaria , durante o mês de Janeiro/2021.SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza,
21 de janeiro de 2021.
João Francisco Freitas Peixoto
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº035/2021. DE 21 DE JANEIRO DE 2021
JANEIRO/2021
MATRÍCULA
CARGO/FUNÇÃO
VL.UNIT
DIAS
VAL
Aldamir Jerônimo de C. Grundmann
49158416
Aux. de enfermagem
15,00
20
300,00
Antônia Ferreira Masullo
49158610
Aux. de enfermagem
15,00
20
300,00
Carla Faye B. Portilho
49273517
Tec. de enfermagem
15,00
20
300,00
Cleison Candido de Agrela
49274017
Tec. de enfermagem
15,00
20
300,00
Elisabeth Santos de Sousa
10243610
Aux. de enfermagem
15,00
20
300,00
Eveline Rodrigues da S. Barros
4930711X
Tec. de enfermagem
15,00
20
300,00
Fernanda Nataly de M. Rocha
49162812
Aux. de enfermagem
15,00
20
300,00
Francisca Sandra L. Félix
10241316
Aux. de enfermagem
15,00
20
300,00
Francisco Eldon da Silva
4920521X
Aux. de enfermagem
15,00
20
300,00
Gisleuda Freitas de Araújo
49308914
Aux. de patol. clinica
15,00
20
300,00
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº020 | FORTALEZA, 27 DE JANEIRO DE 2021