DOMFO 27/01/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 27 DE JANEIRO DE 2021 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 30 
 
 
COOPERANTES: A Secretaria Municipal de Conservação e 
Serviços Públicos – SCSP, através da Autarquia Municipal de 
Trânsito e Cidadania – AMC, e a Secretaria da Segurança 
Pública e Defesa Social do Estado do Ceará – SSPDS, através 
da Coordenadoria Integrada de Operações de Segurança – 
CIOPS. OBJETO: Estabelece condições de cooperação mútua, 
com o objetivo de integrar e compartilhar os serviços prestados 
pela AMC/CTAFOR e a SSPDS/CIOPS, tudo com vistas na 
melhor prestação de serviço à municipalidade. FUNDAMENTO: 
O Termo de Cooperação Técnica fundamenta-se nos autos do 
Processo Administrativo nº P337441/2020 e em conformidade 
com as disposições contidas no art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 
de junho de 1993, com suas posteriores alterações. DOS RE-
CURSOS FINANCEIROS OU DO ÔNUS: Não haverá transfe-
rência voluntária de recursos financeiros entre os partícipes 
para a execução do presente Termo de Cooperação Técnica. 
As despesas necessárias à plena execução do objeto acorda-
do, tais como: pessoal, deslocamentos, comunicação entre os 
órgãos e outras que se fizerem necessárias, correrão por conta 
das dotações específicas constantes nos orçamentos dos par-
tícipes. Os serviços decorrentes do presente Termo serão pres-
tados em regime de cooperação mútua, não cabendo aos par-
tícipes quaisquer remuneração pelos mesmos. VIGÊNCIA: O 
presente Termo de Cooperação Técnica terá prazo de 12 (do-
ze) meses de vigência, contados a partir da data de sua publi-
cação, podendo ser prorrogado de acordo com a conveniência 
das partes. DATA DA ASSINATURA: 13 de janeiro de 2021. 
SIGNATÁRIOS: Pela SECRETARIA MUNICIPAL DE CON-
SERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS – SCSP: Ferruccio 
Petri Feitosa. Pela AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO 
E CIDADANIA: Juliana Carla Coelho Cavalcante. Pela            
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA                   
SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – SSPDS: Sandro Luciano 
Caron de Moraes. Pela COORDENADORIA INTEGRADA                 
DE OPERAÇÕES DE SEGURANÇA – CIOPS CEL. PM:                
Aristóteles Coelho Correia. 
 
 
AUTARQUIA DE REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO           
E CONTROLE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS                                 
E DE SANEAMENTO AMBIENTAL 
 
 
 
PORTARIA N° 0004/2021 – ACFOR - O SUPE-
RINTENDENTE DA AUTARQUIA DE REGULAÇÃO, FISCALI-
ZAÇÃO E CONTROLE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE           
SANEAMENTO AMBIENTAL – ACFOR, no uso de suas atribui-
ções legais, instituídas pela Lei n° 8.869, de 19 de julho de 
2004, com as alterações na Lei n° 9.500, de 25 de setembro de 
2009, que tem sua competência, estrutura e organização disci-
plinados na forma da Lei Complementar nº 0177, de 19 de 
dezembro de 2014. CONSIDERANDO o Decreto n° 13.678, de 
19 de outubro de 2015, publicado no DOM em 29 de outubro 
de 2015, que regulamenta a Lei n° 10.345, de 08 de maio de 
2015, a qual instituiu o SUPRIMENTO DE FUNDOS desta 
municipalidade, RESOLVE: Art. 1° - DESIGNAR o servidor 
MARCUS AURÉLIO DE ALMEIDA AROUCA, Diretor Adminis-
trativo-Financeiro, Matricula 96.105-04, CPF 380.995.003-34, 
para administrar o suprimento de Fundos desta Autarquia de 
Regulação, Fiscalização e Controle dos Serviços Públicos de 
Saneamento Ambiental – ACFOR. Art. 2° Caberá ao designado 
o provimento dos meios necessários para a realização de suas 
atividades. Art. 3° A atuação do servidor acima designado é 
considerada serviços público relevante, não sendo possível de 
remuneração. Art. 4° Esta portaria entra em vigor na data de 
sua publicação. Registre-se, publique-se, cumpra-se. Fortaleza, 
20 de janeiro de 2021. GABINETE DO SUPERINTENDENTE 
DA AUTARQUIA DE REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CON-
TROLE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO AM-
BIENTAL – ACFOR. Homero Cals Silva - SUPERINTENDEN-
TE. 
PODER LEGISLATIVO 
“MATÉRIAS PUBLICADAS POR EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE  
 DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA” 
 
 
ATO Nº 3701/2020 - O PRESIDENTE DA CÂ-
MARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais e de acordo com o art. 36 – II da LEI ORGÂNICA 
DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, RESOLVE exonerar nesta 
data, por indicação do(a) vereador(a) MÁRCIO CRUZ, o(a) 
Sr(a) DEBORA MARIA MESQUITA SOUSA, ocupante do cargo 
de ASSESSOR PARLAMENTAR. PAÇO MUNICIPAL JOSÉ 
BARROS DE ALENCAR, em 31 de dezembro de 2020.                  
Vereador Antônio Henrique da Silva - PRESIDENTE DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA. 
*** *** *** 
 
 
ATO Nº 3702/2020 - O PRESIDENTE DA CÂ-
MARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais e de acordo com o art. 36 – II da LEI ORGÂNICA 
DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, RESOLVE exonerar nesta 
data, por indicação do(a) vereador(a) MÁRCIO CRUZ, o(a) 
Sr(a) GLEICIANE RENARIA MESQUITA DE SOUSA, ocupante 
do cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR. PAÇO MUNICIPAL 
JOSÉ BARROS DE ALENCAR, em 31 de dezembro de 2020. 
Vereador Antônio Henrique da Silva - PRESIDENTE DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA. 
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ATO Nº 3703/2020 - O PRESIDENTE DA CÂ-
MARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais e de acordo com o art. 36 – II da LEI ORGÂNICA 
DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, RESOLVE exonerar nesta 
data, por indicação do(a) vereador(a) MÁRCIO CRUZ, o(a) 
Sr(a) JOSÉ LOIOLA RODRIGUES FILHO, ocupante do cargo 
de ASSESSOR PARLAMENTAR. PAÇO MUNICIPAL JOSÉ 
BARROS DE ALENCAR, em 31 de dezembro de 2020.                
Vereador Antônio Henrique da Silva - PRESIDENTE DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA. 
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ATO Nº 3704/2020 - O PRESIDENTE DA CÂ-
MARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais e de acordo com o art. 36 – II da LEI ORGÂNICA 
DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, RESOLVE exonerar nesta 
data, por indicação do(a) vereador(a) MÁRCIO CRUZ, o(a) 
Sr(a) KEVIR BRANDÃO MARQUES, ocupante do cargo de 
ASSESSOR PARLAMENTAR. PAÇO MUNICIPAL JOSÉ   
BARROS DE ALENCAR, em 31 de dezembro de 2020.                      
Vereador Antônio Henrique da Silva - PRESIDENTE DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA. 
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ATO Nº 3705/2020 - O PRESIDENTE DA CÂ-
MARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais e de acordo com o art. 36 – II da LEI ORGÂNICA 
DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, RESOLVE exonerar nesta 
data, por indicação do(a) vereador(a) MÁRCIO CRUZ, o(a) 
Sr(a) KYLVIA REGIA SILVA DIOGENES, ocupante do cargo de 
ASSESSOR PARLAMENTAR. PAÇO MUNICIPAL JOSÉ  
BARROS DE ALENCAR, em 31 de dezembro de 2020.               
Vereador Antônio Henrique da Silva - PRESIDENTE DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA. 
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ATO Nº 3706/2020 - O PRESIDENTE DA CÂ-
MARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais e de acordo com o art. 36 – II da LEI ORGÂNICA 
DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, RESOLVE exonerar nesta 
data, por indicação do(a) vereador(a) MÁRCIO CRUZ, o(a) 
Sr(a) LARISSA BRANDÃO DA SILVA, ocupante do cargo de 
ASSESSOR PARLAMENTAR. PAÇO MUNICIPAL JOSÉ  
BARROS DE ALENCAR, em 31 de dezembro de 2020.