DOE 28/01/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Governador
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Vice-Governadora
MARIA IZOLDA CELA DE ARRUDA COELHO
Casa Civil
FRANCISCO DAS CHAGAS CIPRIANO VIEIRA
Procuradoria Geral do Estado
JUVÊNCIO VASCONCELOS VIANA
Controladoria e Ouvidoria-Geral do Estado
ALOÍSIO BARBOSA DE CARVALHO NETO
Secretaria de Administração Penitenciária
LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO
Secretaria das Cidades
JOSÉ JÁCOME CARNEIRO ALBUQUERQUE 
Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior
INÁCIO FRANCISCO DE ASSIS NUNES ARRUDA
Secretaria da Cultura
FABIANO DOS SANTOS
Secretaria do Desenvolvimento Agrário
FRANCISCO DE ASSIS DINIZ
Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Trabalho
FRANCISCO DE QUEIROZ MAIA JÚNIOR
Secretaria da Educação
ELIANA NUNES ESTRELA
Secretaria do Esporte e Juventude
ROGÉRIO NOGUEIRA PINHEIRO
Secretaria da Fazenda
FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO 
CARNEIRO PACOBAHYBA
Secretaria da Infraestrutura
LUCIO FERREIRA GOMES
Secretaria do Meio Ambiente
ARTUR JOSÉ VIEIRA BRUNO
Secretaria do Planejamento e Gestão
CARLOS MAURO BENEVIDES FILHO
Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania,  
Mulheres e Direitos Humanos
MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTO
Secretaria dos Recursos Hídricos
FRANCISCO JOSÉ COELHO TEIXEIRA
Secretaria da Saúde
CARLOS ROBERTO MARTINS RODRIGUES SOBRINHO
Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social
SANDRO LUCIANO CARON DE MORAES 
Secretaria do Turismo
ARIALDO DE MELLO PINHO
Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos  
de Segurança Pública e Sistema Penitenciário
RODRIGO BONA CARNEIRO
c) quando for ocupar cargo ou função comissionada de dirigente 
máximo de órgão ambiental municipal.”
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, 28 de janeiro de 2021.
Camilo de Sobreira Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº001/2017
I - ESPÉCIE: DÉCIMO TERMO ADITIVO; II - CONTRATANTE: 
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO-CEE; III - ENDEREÇO: Rua 
Napoleão Laureano , 500 – Fátima, Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: 
EMPRESA ATITUDE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA EIRELI; 
V - ENDEREÇO: Rua Catão Mamede, 217, Aldeota, Fortaleza – CE; VI - 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente termo aditivo, nos 
Pareceres Técnicos e Jurídicos e demais elementos consubstanciados nos autos 
do Processo Administrativo nº 09187142/2020 bem como no inciso II, do art. 
57 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.; VII- FORO: Fortaleza - CE; VIII - 
OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo 
e valor por mais 12 (doze) meses para o período de 13/02/2021 a 12/02/2022.; 
IX - VALOR GLOBAL: 480.915,00 (quatrocentos e oitenta mil, novecentos 
e quinze reais).; X - DA VIGÊNCIA: 4.1 O prazo de vigência corresponde ao 
período de 13/02/2021 a 12/02/2022 4.2 – Findado o prazo estabelecido no 
item 4.1, considera-se encerrado o contrato de prestação de serviços, não mais 
sendo possível sua prorrogação, haja vista o limite máximo de 60 (sessenta) 
meses estipulado no Art. 57, II da Lei nº 8.666/93.; XI - DA RATIFICAÇÃO: 
Ratificam-se neste ato, todas as cláusulas e condições do contrato original que 
não colidirem com as disposições ora estipuladas.; XII - DATA: 25 de Janeiro 
de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: ADA PIMENTEL GOMES FERNANDES 
VIEIRA - Presidente do Conselho Estadual de Educação – CEE e PAULO 
ARAGÃO FILHO - Sócio Diretor Empresa Atitude.
Lia Mara Bernardes Muniz
ASSESSORIA JURÍDICA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 175, datado de 12 de agosto de 2020, que publicou o 
Parecer nº 0223/2020, de 05 de agosto de 2020, deste Conselho. Onde se lê: 
Renova, até 31 de dezembro de 2020, o reconhecimento do Curso de Ciências 
Sociais/Licenciatura, ofertado, na modalidade presencial, pelo Centro de 
Humanidades da Universidade Estadual do Ceará (UECE), instituição loca-
lizada na Av. Luciano Carneiro, nº 345, bairro de Fátima, CEP. 60410-690, 
nesta capital. Leia-se: Renova, até 31 de dezembro de 2022, o reconhecimento 
do Curso de Ciências Sociais/Licenciatura, ofertado, na modalidade presencial, 
pelo Centro de Humanidades da Universidade Estadual do Ceará (UECE), 
instituição localizada na Av. Luciano Carneiro, nº 345, bairro de Fátima, CEP. 
60410-690, nesta capital. Fortaleza, 20 de janeiro de 2021.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTDAUAL DE EDUCAÇÃO DO 
CEARÁ
Registre-se e publique-se.
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº20210008
IG Nº1094060000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público a Licitação Pública 
Nacional Nº20210008/SPS de interesse da Secretaria da Proteção Social, 
Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos - PROJETO: PROGRAMA 
DE APOIO ÀS REFORMAS SOCIAIS – PROARES III - CONTRATO DE 
EMPRÉSTIMO Nº: 3408/OC-BR. 1. O Governo do Estado do Ceará recebeu 
um empréstimo do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, rela-
tivo ao custo do Programa de Apoio às Reformas Sociais – PROARES III e 
pretende aplicar parte dos recursos desse empréstimo em pagamentos elegíveis 
nos termos do Contrato para execução da OBRA DE CONSTRUÇÃO DE 
01 (UM) CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI, PADRÃO IV, NO 
MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA/CE. 2. O Governo do Estado do Ceará, por 
meio da Comissão Central de Concorrências – CCC e em nome da Secre-
taria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos 
- SPS, doravante denominado “Contratante”, solicita propostas fechadas 
de Concorrentes elegíveis para a execução dos Serviços referidos no Item 
1 acima e descritos nas Especificações Técnicas, Anexo VI do Edital. 3. A 
documentação completa relativa à licitação pode ser adquirida gratuitamente 
pela internet no site www.seplag.ce.gov.br, devendo a empresa interessada 
informar à CCC por meio de e-mail: ccc@pge.ce.gov.br, os seguintes dados: 
N° do Edital, Nome da Empresa, CNPJ, Endereço, Fone, E-mail, Pessoa 
de Contato, ou na Comissão Central de Concorrências, situada na Central 
de Licitações do Estado do Ceará, no Centro Administrativo Bárbara de 
Alencar, com endereço à Av. Dr. José Martins Rodrigues, nº 150 – Edson 
Queiroz, na cidade de Fortaleza - Ceará, Fone: (85) 3459-6374 e (85) 3459-
6376, no horário de 8h às 12h e de 14h às 18h, mediante apresentação de 
um pendrive. 4. As propostas deverão ser entregues na Comissão Central de 
Concorrências - CCC, situada na Central de Licitações do Estado do Ceará, 
no Centro Administrativo Bárbara de Alencar, com endereço à Av. Dr. José 
Martins Rodrigues, nº 150 – Edson Queiroz, na cidade de Fortaleza - Ceará, 
Fone: (85) 3459-6374 e (85) 3459-6376, até às 15 horas do dia 10 de março 
de 2021, acompanhada de Garantia de Proposta no valor de R$ 46.488,14 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº021  | FORTALEZA, 28 DE JANEIRO DE 2021