DOE 28/01/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            INDICADO; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO; III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes, n°. 1820, São 
Gerardo, Fortaleza, Ceará, CEP n° 60.325-901; IV - CONTRATADA: INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DA ECONOMIA FAMILIAR; 
V - ENDEREÇO: Rua Franco Magalhães, s/n, Centro, Senador Pompeu/CE, CEP 63.600-000; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO 
ADITIVO reger-se-á por toda a legislação aplicável, especialmente pelo no Art. 57, § 1°, inciso II da Lei nº8.666, de 21 de junho de 1993 e modificações 
posteriores, bem como nas informações contidas no Processo Administrativo n°. 09647666/2020 e Parecer Jurídico nº1239/2020; VII- FORO: As partes 
elegem, de comum acordo, o foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, como o único competente para resolver questões relacionadas a este 
Termo Aditivo que não resolvidas por meios administrativos, renunciando expressamente a qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser; VIII 
- OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objetivo a prorrogação da vigência do Contrato nº129/2015, até o dia 01 de dezembro de 2021, contados 
a partir de 02 de dezembro de 2020. O objeto do referido Contrato é a contratação de serviços de assessoria técnica, visando apoiar o desenvolvimento de 
atividades no âmbito do projeto Irrigação na Minha Propriedade - PIMP em 86 (oitenta e seis) Municípios no Estado do Ceará; IX - VALOR GLOBAL: 
Este aditivo não trata de valor, apenas prazo; X - DA VIGÊNCIA: até o dia 01 de dezembro de 2021, contados a partir de 02 de dezembro de 2020; XI - DA 
RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do CONTRATO Nº. 129/2015, ora aditado, não foram modificadas, ficando ratificadas e em pleno vigor; 
XII - DATA: Fortaleza/CE, 01 de dezembro de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS: FRANCISCO DE ASSIS DINIZ Secretário do Desenvolvimento Agrário e 
VALFRIDO FERREIRA DE LIMA Representante Legal.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 040/2020
PARTÍCIPES: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, a seguir denominada COOPERANTE, inscrita no CNPJ/MF sob n° 
07.954.563/0001-68, com sede nesta Capital na Av. Bezerra de Menezes, n°. 1820, Bairro São Gerardo, CEP 60.325-901, neste ato representado por seu 
Secretário, FRANCISCO DE ASSIS DINIZ, brasileiro, casado, historiador/direito, inscrito no CPF/MF sob o nº413.860.784-68 e portador da Cédula de 
Identidade nº745741 SSP-RN, residente e domiciliado na Rua Joaquim de Figueiredo Filho, 49, Cambeba, Fortaleza/CE, CEP n° 60.822-275 e o MUNICÍPIO 
DE BAIXIO/CE, doravante designado COOPERADO, com sede na Praça dos Três Poderes, S/N, CEP: 63.320-000, Centro, Baixio/CE, inscrito no CNPJ: 
nº 07.520.224/0001-73, neste ato representado por seu Prefeito, JOSÉ HUMBERTO MOURA RAMALHO, brasileiro(a), inscrito no RG Nº 96002048110-
SSP/CE e CPF nº 052413063-34, residente à Rua Dr. Bonifácio, nº 087, Jurema, CEP: 63.320-000, Baixio/CE. OBJETO: O presente TERMO DE COOPE-
RAÇÃO TÉCNICA tem como objeto a conjugação de esforços entre as partes para a implantação/execução, no Município de Baixio/CE, do Programa 
de Aquisição de Alimentos na modalidade Incentivo à Produção e ao Consumo do Leite por meio da aquisição de produtos agropecuários produzidos por 
agricultores familiares, que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, e sua destinação, com distribuição 
gratuita para famílias inscritas no CadÚnico, com perfil Bolsa Família e para das pessoas assistidas pelas entidades credenciadas, em conformidade com o 
Decreto n°. 7.775, de 04 de Julho de 2012 e Resolução N° 74 de 23 de novembro de 2015 e das normas emanadas pelo Grupo Gestor PAA – PROGRAMA 
DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA reger-se-á por toda legislação 
aplicável; pelo Decreto n°. 7.775, de 04 de Julho de 2012, que regulamenta o Art. 19 da Lei nº10.696, de 02 de julho de 2003 e suas respectivas alterações e 
Resolução Nº 74 de 23 de novembro de 2015, bem como pelas informações contidas no Processo Administrativo n°. 00228350/2020 e Parecer Jurídico n°. 
098/2020 VIGÊNCIA: Este TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA vigorará até o dia 30 de junho de 2021, iniciando-se a partir da data de sua publicação 
no Diário Oficial do Estado – DOE, podendo ser prorrogado, mediante TERMO ADITIVO, desde que formalizem o aditamento no prazo de 30 dias antes do 
dia previsto para o término, de acordo com os dispositivos legais pertinentes, devendo ser providenciada pelo COOPERANTE a sua publicação na imprensa 
oficial até o quinto dia útil do mês subsequente a sua assinatura FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir 
quaisquer dúvidas DATA DA ASSINATURA: Fortaleza (CE), 31 de Dezembro de 2020 SIGNATÁRIOS : FRANCISCO DE ASSIS DINIZ Secretário do 
Desenvolvimento Agrário e JOSÉ HUMBERTO MOURA RAMALHO Prefeito do Município de Baixio/CE. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO 
AGRÁRIO, em Fortaleza/CE, aos 31 de dezembro de 2020.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ 
PORTARIA Nº006/2021 - O SUPERINTENDENTE DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições, 
RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo 
Único desta Portaria, durante o mês de Março/2021. INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de janeiro de 2021.
José Wilson de Sousa Gonçalves
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº006/2021, 25 DE JANEIRO DE 2021
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO TICKET
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
Antônio Edvar Peres Martins
Datilógrafo
000029.1-7
15,00
21
315,00
Francisca Célia Lima Coutinho
Agente de Administração
000039.1-3
15,00
21
315,00
Maria Valmira Bezerra Monteiro
Datilógrafo
000060.1-7
15,00
21
315,00
Edmilson Mota Macedo
Agente de Administração
000067.1-8
15,00
21
315,00
Marcos Aurélio de Moura Monteiro
Téc. em Agrimensura
000129.1-2
15,00
21
315,00
Rosa Virgínia Lima Barroso
Agente de Administração
000130.1-3
15,00
21
315,00
João Batista da Ponte
Téc. Agrimensura
000131.1-0
15,00
21
315,00
Dorisleide Cândido de Sousa
Agente de Administração
000142.1-4
15,00
21
315,00
Lindberg de Oliveira Braga
Motorista
000193.1-3
15,00
21
315,00
João Ivando Xavier Forte
Datilógrafo
000228.1-0
15,00
21
315,00
Francisco Heraldo Macedo Rangel
Datilógrafo
000255.1-8
15,00
21
315,00
Francisco José Pinto da Franca
Téc. Agropecuária
000265.1-4
15,00
21
315,00
Maria Margarete Beserra
Agente de Administração
000269.1-3
15,00
21
315,00
Manuel Pinheiro de Oliveira
Téc. Agropecuária
000315.1-8
15,00
21
315,00
Ângela Maria Nunes de Lucena
Datilógrafo
000334.1-3
15,00
21
315,00
Cesídio Diógenes Neto
Téc. Agropecuária
000343.1-2
15,00
21
315,00
Vanderlan Nobre de Apolônio
Téc. Agropecuária
000366.1-7
15,00
21
315,00
José Ubirajara S. dos Santos
Agente de Administração
000371.1-7
15,00
21
315,00
Francisco Jacson M. Pinho
Téc. Agropecuária
000372.1-4
15,00
21
315,00
Francisco Barreto da Silva
Motorista
000393.1-4
15,00
21
315,00
Amarildo Aquino C. Albuquerque
Desenhista
000399.1-8
15,00
21
315,00
Hugo Duranclides da Cruz Macedo
Téc. Agropecuária
000406.1-4
15,00
21
315,00
Elício Gonçalves da Silva Filho
Agente de Administração
000407.1-1
15,00
21
315,00
Raimundo Evandro Silva Araújo
Téc. Agropecuária
000416.1-0
15,00
21
315,00
Francisco Tomás Frota Neto
Agente de Administração
000420.1-3
15,00
21
315,00
Carlos Alberto da Conceição
Agente de Administração
000432.1-4
15,00
21
315,00
Francisco Alves
Téc. Agropecuária
000444.1-5
15,00
21
315,00
Antônio Morais de Sousa
Téc. Agrimensura
000449.1-1
15,00
21
315,00
Bárbara Heliodora Bonfim Leitão
Agente de Administração
000478.1-3
15,00
21
315,00
Francisco Rogério Cavalcante Mota
Téc. Agropecuária
000493.1-X
15,00
21
315,00
Jansen Saraiva Marques
Motorista
000505.1-2
15,00
21
315,00
José Aroldo Viana Lima
Motorista
000508.1-4
15,00
21
315,00
Francisca Luzineide Lima
Datilógrafo
000510.1-2
15,00
21
315,00
Lúcio Flávio Rodrigues
Desenhista
000517.1-3
15,00
21
315,00
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº021  | FORTALEZA, 28 DE JANEIRO DE 2021