DOE 28/01/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            RAZÃO SOCIAL
CADASTRO
CGF/CPF/CNPJ
AUTO DE INFRAÇÃO
RESULTADO DO 
JULGAMENTO
DÉBITO ATUALIZADO ATÉ 
A DATA DO EDITAL (R$)
F R L DE MORAES CONSTRUCOES 
E ADMINISTRACOES LTDA
06191984-5
1/201518219
PROCEDENTE
26.132,44
COSAN LUBRIFICANTES E 
ESPECIALIDADES S.A.
06102091-5
1/201506395
PROCEDENTE
3.026.822,09
COSAN LUBRIFICANTES E 
ESPECIALIDADES S.A.
06102091-5
1/201506427
PROCEDENTE
665.190,63
HATEC ENGENHARIA LTDA
06179709-0
1/201503742
PROCEDENTE
6.611,15
COSAN LUBRIFICANTES E 
ESPECIALIDADES S.A.
06102091-5
1/201506371
PROCEDENTE
641.761,54
CONCRETOPOLIS - CONCRETO 
PREMOLDADO IND. DO NORDESTE 
LTDA
06276368-7
1/201414168
PARCIAL
PROCEDENTE
2.424.085,25
A contagem do prazo acima indicado será iniciada 15 dias após a publicação oficial do presente Edital, o qual reflete decisões irrecorríveis prolatadas pela 
2ª Instância – Câmara Superior, do Contencioso Administrativo Tributário do Estado do Ceará - CONAT, sito à Av. Alberto Nepomuceno, nº 77 - Centro - 
Fortaleza - Ce. SECRETARIA GERAL DO CONAT - SEGEC, em Fortaleza – Ce, 21 de 01 de 2021.
Magda dos Santos Lima
SECRETÁRIA GERAL DO CONAT
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO 02 2021
O SUPERVISOR DO NÚCLEO DE AUDITORIA FISCAL EM JUAZEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que dispõe o 
artigo 79, § 1º, inciso IV, da Lei nº 15.614, de 29 de maio de 2014, FAZ SABER que o contribuinte A. C. CAETANO DE ARAÚJO, CGF. 06.506291-4 
fica INTIMADO junto ao Núcleo de Auditoria Fiscal em Juazeiro do Norte, por meio de seu(s) dirigente(s) ou responsável(eis), no prazo de 10 (DEZ) dias, 
contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a data da disponibilização ou publicação do presente Edital, conforme art. 80, inciso IV, da Lei 15.614/2014, 
para: apresentar livro registro de inventário de mercadorias referente aos exercícios de 2016, 2017, 2018 e 2019, notas fiscais de ENTRADAS E SAÍDAS de 
mercadorias do período de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2019; Apresentar livros contábeis: Diário, Razão ou Caixa Analítico; Apresentar a Cessação 
de Uso do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal -ECF; Enviar a Escrituração Fiscal Digital do período de setembro a dezembro de 2019. Todos os docu-
mentos do período de 2016 a 2019, conforme teor do Termo de Início de Fiscalização nº. 2021.00304, com base no Mandado de Ação Fiscal nº 2020.06352. 
Sujeitando-se, em consequência do não atendimento, às penalidades previstas na legislação em vigor. NÚCLEO DE AUDITORIA FISCAL, em Juazeiro 
do Norte, 19 de janeiro de 2021.
Antonio Valter Lima
SUPERVISOR DO NUAFI EM JUAZEIRO DO NORTE
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº002/2021
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO FORTALEZA CENTRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista art. 79 § 1º, IV, Lei 
15.614/2014, FAZ SABER que ficam INTIMADOS os CONTRIBUINTES relacionados no Anexo Único deste Edital para, através de seus dirigentes ou 
responsáveis , junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO FORTALEZA CENTRO, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após 
a publicação ou afixação deste Edital, impugnarem os respectivos AUTOS DE INFRAÇÃO ou recolherem o lançado e correspondente Crédito Tributário. 
CÉLULA DE EXECUÇÃO FORTALEZA CENTRO, em Fortaleza, 22 de janeiro de 2021.
Edilson Mendes Filho
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº002/2021, DE 22 DE JANEIRO DE 2021 
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
01
06.471786-0
VITISS CEARA COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ME
202009320-3
02
06.191809-1
J D RIBEIRO JUNIOR ME
202009315-0
03
06.196898-6
R C ALCANTARA PAPELARIA - ME
202009461-1
04
06.455693-0
MIDANA DANFA ME
202009324-1
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº03/2021
EDITAL DE INTIMAÇÃO: INADIMISSIBILIDADE DO RECURSO (CONAT) 
 A SECRETÁRIA GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - CONAT, nos termos do artigo 79, §1º, inciso IV e §4º, da Lei os 
CONTRIBUINTES. Responsáveis ou Fiadores nomiados ficam INTIMADOS para, no prazo legal de 30 dias, recolher o crédito tributário exigido nos 
respectivos processos, em face de que em despachos fundamentados irrecorríveis, foram indeferidas as admissibilidades dos Recursos interpostos contra as 
decisões prolatadas pela 2ª Instância - Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos Tributários do Contencioso Administrativo Tributário do Estado do 
Ceará - CONAT, sito à Av. Alberto Nepomuceno, nº 77 - Centro - Fortaleza - Ce.
RAZÃO SOCIAL
CADASTRO
CGF/CPF/CNPJ
AUTO DE INFRAÇÃO
RESULTADO DO JULGAMENTO
DÉBITO ATUALIZADO ATÉ 
A DATA DO EDITAL (R$)
ATLANTICA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA
06279034-0
1/201620610
PROCEDENTE
128.396,79
ATLANTICA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA
06279034-0
1/201620608
PROCEDENTE
32.901,01
FIBRIA CELULOSE S/A
06839533-7
1/201103580
PROCEDENTE
8.376.359,70
FIBRIA CELULOSE S/A
06839533-7
1/201103578
PROCEDENTE
2.147.204,37
KILLING CEARA TINTAS E ADESIVOS LTDA
06989249-0
1/201206577
PARCIAL
PROCEDENTE
446.939,29
MASTER ELETRONICA DE BRINQUEDOS LTDA
06305404-3
1/201702137
PROCEDENTE
1.863.032,91
JOSE ABRAHAO OTOCH & CIA LTDA EPP
06839595-7
1/201508247
PARCIAL
PROCEDENTE
929.610,13
A contagem do prazo acima indicado será iniciada 15 dias após a publicação oficial do presente Edital. SECRETARIA GERAL DO CONAT - SEGEC, em 
Fortaleza – Ce, 21 de 01 de 2021.
Magda dos Santos Lima
SECRETÁRIA GERAL DO CONAT
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº04/2021
EDITAL DE INTIMAÇÃO: INADIMISSIBILIDADE DO RECURSO (CONAT)
A SECRETÁRIA GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - CONAT, nos termos do artigo 79, §1º, inciso IV e §4º, da Lei os 
CONTRIBUINTES. Responsáveis ou Fiadores nomiados ficam INTIMADOS para, no prazo legal de 30 dias, recolher o crédito tributário exigido nos 
respectivos processos, em face de que em despachos fundamentados irrecorríveis, foram indeferidas as admissibilidades dos Recursos interpostos contra as 
decisões prolatadas pela 2ª Instância - Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos Tributários do Contencioso Administrativo Tributário do Estado do 
Ceará - CONAT, sito à Av. Alberto Nepomuceno, nº 77 - Centro - Fortaleza - Ce.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº021  | FORTALEZA, 28 DE JANEIRO DE 2021