DOE 28/01/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº010/2020, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
01
61139432007002
TRANSPORTES DELLA VOLPE S/A
201919738-9
02
34093645000138
CAVALCANTE TRANSPORTES EIRELI
201919736-5
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº01/2021
A SECRETÁRIA GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - CONAT, nos termos do artigo 79, §1º, inciso IV e §4º, da Lei 
15.614/2014, faz saber que os CONTRIBUINTES abaixo nominados ficam INTIMADOS para, no prazo legal de 30 dias, tomarem ciência das decisões 
administrativas definitivas, proferidas pela Câmara Superior do Conselho de Recursos Tributários, do Contencioso Administrativo Tributário.
RAZÃO SOCIAL
CADASTRO
CGF/CPF/CNPJ
AUTO DE INFRAÇÃO
RESULTADO DO 
JULGAMENTO
ÓRGÃO DECISÃO
F R L DE MORAES CONSTRUCOES E 
ADMINISTRACOES LTDA
06191984-5
1/201518232
EXTINTO
CÂMERA
SUPERIOR
HELTRAN TRANSPORTES LTDA ME
06296491-7
1/201620738
EXTINTO
CÂMERA
SUPERIOR
Esgotado o prazo acima assinalado, fica extinta a relação contenciosa, ressalvado o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário no prazo de 05 
anos contados do trânsito em julgado da presente decisão. A contagem do prazo acima indicado será iniciada 15 dias após a publicação oficial do presente 
Edital. SECRETARIA GERAL DO CONAT - SEGEC, em Fortaleza – Ce, 21 de 01 de 2021.
Magda dos Santos Lima
SECRETÁRIA GERAL DO CONAT
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº001/2021
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE ANÁLISE E REVISÃO FISCAL - CEARF, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que preceitua o Decreto 
33.059/2019, art. 822 do Dec. nº 24.569/97, e art 5º parágrafo 1º - III e art 10 da IN 49/2011, FAZ SABER que ao contribuinte BANDEIRA INDÚSTRIA 
DE ALUMÍNIOS LTDA, CGF 06.369.944-3, baixada ex ofício, foi imputada responsabilidade tributária, de forma solidária, das exigências tributárias de 
que tratam os Autos de Infração 2020.07355; 2020.07356; 2020.07357; 2020.07358, lavrados para o contribuinte ECOMETÁLICA INDÚSTRIA LTDA, CGF 
06.405.996-0, ficando CIENTIFICADO da conclusão dos trabalhos de fiscalização de que trata a Portaria de Repetição de Fiscalização de Projeto Auditoria 
Fiscal Ampla, n° 180/2020, e intimado a recolher os créditos tributários com seus acréscimos legais, ou apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias da 
ciência deste. Tendo em vista que o Aviso de Recebimento (AR) enviado ao sócio Márcio Aparecido Bandeira, CPF 012.901.598-90, retornou pelo motivo 
“cliente desconhecido no local”, lavra-se o presente edital. Conforme o art 52, parágrafo 1°- IV e o art 53 IV do Decreto 32.885/2018, a ciência é firmada 
tacitamente 15 (quinze) dias após a data de sua publicação. O Termo de Conclusão de Fiscalização, Autos de Infração, Informações Complementares, Termo 
de Imputação de Responsabilidade e demais documentos anexos estão disponíveis na CEARF, situado à Av. Alberto Nepomuceno, 77, 5° andar, Centro, 
Fortaleza/Ceará, conforme art 822 do Decreto n° 24.569/97. CÉLULA DE ANÁLISE E REVISÃO FISCAL - CEARF, em Fortaleza, 20 de janeiro de 2021.
Francisca Helena Paixão de Souza
ORIENTADORA DA CÉLULA DE ANÁLISE E REVISÃO FISCAL
Registre-se e publique-se.
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EDITAL DE INTIMAÇÃO 01/2021
O SUPERVISOR DO NÚCLEO DE AUDITORIA DE JUAZEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe o artigo 79, 
§1º, inciso IV, da Lei Nº15.614, de 29 de maio de 2014, FAZ SABER que o contribuinte DIEGO BATISTA COURAS ME, CGF 06.589.982-2, fica INTI-
MADO, por meio de seu(s) dirigente(s) ou responsável(eis), junto ao NUCLEO DE AUDITORIA DE JUAZEIRO DO NORTE, no prazo de 30 (trinta) dias, 
contado a partir de 15 (QUINZE) dias após a data da disponibilização ou publicação do presente Edital, conforme art.80, inciso IV, da Lei Nº15.614/2014, 
para IMPUGNAR os AUTOS DE INFRAÇÃO Nº 2021.00443, 202100444, 202100445, 202100446, 202100447, 202100449 E 202100450, lavrados no 
transcorrer da Ação Fiscal do MAF Nº 2020.05281 ou RECOLHER o lançado correspondente Crédito Tributário, bem como fica INTIMADO, após 15 
(QUINZE) dias da data da disponibilização ou publicação do presente Edital, do inteiro teor do Termo de Conclusão de Fiscalização Nº 2021.00226, Infor-
mações Complementares ao Auto de Infração e anexos, para os termos legais. NUCLEO DE AUDITORIA DE JUAZEIRO DO NORTE, em Juazeiro 
do Norte, 15 de janeiro de 2021.
Antônio Valter Lima
SUPERVISOR DO NUCLEO DE AUDITORIA DE JUAZEIRO DO NORTE
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº001/2021
O DIRETOR DA CÉDULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, e 
considerando o que dispõe o Art. 79, § 1º, Inciso IV da Lei nº 15.614 de 29 de Maio de 2014, FAZ SABER que os CONTRIBUINTES de CGFs nºs, 06 
473445-5 Fernando de Souza Ribeiro Junior e 06 455723-5 Comercial F. C. Alves Eireli, ficam INTIMADOS dos Termos de Intimação nºs, 2020.06277 
e 2020.06264, para junto à Célula de Execução da Administração Tributária em Juazeiro do Norte, por meio de seus dirigentes ou responsáveis, no prazo 
de 05 (cinco) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a data da publicação do presente edital, conforme o Art. 80, Inciso IV da Lei nº 15.614/2014, 
comprovarem a Aquisição, Vinculação e Ativação do Módulo Fiscal Eletrônico (MFE), nos termos do Decreto nº 31.922/2016 e a Instrução Normativa nº 
10/2017. CÉDULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Juazeiro do Norte, 18 de janeiro de 2021.
Cicero Ferreira de Freitas
ORIENTADOR DA CÉLULA
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº01/2021 
O ADMINISTRADOR DO POSTO FISCAL PENAFORTE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista Art. 79, § 1º da lei 15614, de 29 de maio de 
2014, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital para, através de seu dirigente ou responsável , 
junto à POSTO FISCAL PENAFORTE, dentro do prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a publicação ou afixação deste 
Edital, impugnar o respectivo AUTO DE INFRAÇÃO ou recolher o lançado e correspondente Crédito Tributário. POSTO FISCAL PENAFORTE, em 
Penaforte, 07 de janeiro de 2021.
Eduardo Lanzoni Nóbrega
ADMINISTRADOR DO POSTO FISCAL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº01/2021, DE 07 DE JANEIRO DE 2021
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
001/2021
10506341000197
ENOPP SERVIÇOS DE GESTÃO 
DE NEGOCIOS E PROJETOS
202007300-7
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº02/2021
EDITAL DE INTIMAÇÃO: PROCEDENTE OU PARCIALMENTE PROCEDENTE - CÂMARA SUPERIOR 
A SECRETÁRIA GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - CONAT, nos termos do artigo 79, §1º, inciso IV e §4º, da Lei os 
CONTRIBUINTES. Responsáveis ou Fiadores nomiados ficam INTIMADOS para, no prazo legal de 30 dias, recolher o crédito tributário exigido nos 
respectivos processos.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº021  | FORTALEZA, 28 DE JANEIRO DE 2021