DOE 28/01/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            RAZÃO SOCIAL
CADASTRO
CGF/CPF/CNPJ
AUTO DE INFRAÇÃO
RESULTADO DO 
JULGAMENTO
DÉBITO ATUALIZADO ATÉ 
A DATA DO EDITAL (R$)
ATLANTICA DISTRIBUIDORA DE 
BEBIDAS LTDA
06279034-0
1/201620613
PROCEDENTE
223.044,84
ATLANTICA DISTRIBUIDORA DE 
BEBIDAS LTDA
06279034-0
1/201620602
PROCEDENTE
36.474,70
BECKER SERROTA INDUSTRIA DE 
CALCADOS LTDA EPP
06395867-8
1/201620802
PARCIAL
PROCEDENTE
36.113,15
VOYCE INDUSTRIA E COMERCIO 
DE CONFECCOES EIRELI
06675989-7
1/201520398
PARCIAL
PROCEDENTE
36.901,01
P & Q COMERCIO DE ARTIGOS DE 
CAMA MESA BANHO LTDA EPP
06684463-0
1/201616448
PARCIAL
PROCEDENTE
58.527,24
A contagem do prazo acima indicado será iniciada 15 dias após a publicação oficial do presente Edital. SECRETARIA GERAL DO CONAT - SEGEC, em 
Fortaleza – Ce, 21 de 01 de 2021.
Magda dos Santos Lima
SECRETÁRIA GERAL DO CONAT
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº004/2021
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA ÁGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e tendo 
em vista o art. 79 § 1º, IV, Lei 15.614/2014, FAZ SABER que ficam INTIMADOS os CONTRIBUINTES relacionados no Anexo Único deste Edital 
para, através de seus dirigentes ou responsáveis , junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM ÁGUA FRIA, dentro 
do prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a publicação ou afixação deste Edital, impugnarem os respectivos AUTOS DE 
INFRAÇÃO ou recolherem o lançado e correspondente Crédito Tributário. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Água 
Fria, 07 de janeiro de 2021.
Edileuza Alves de Moura
ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº004/2021, DE 07 DE JANEIRO DE 2021
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
01
06.493740-2
DENIS VINICIOS ARAGAO DE SALES ME
202009142-5
02
06.545493-6
WESCLEY OLIVEIRA PEIXOTO EPP
202009153-0
03
06.917443-1
JONAS SANTOS RIBEIR
202009094-0
04
06.649160-6
IFC COMERCIO E REPRESENTACAO EIRELI
202009169-5
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº05/2021
EDITAL DE INTIMAÇÃO: INADIMISSIBILIDADE DO RECURSO (CONAT)
A SECRETÁRIA GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - CONAT, nos termos do artigo 79, §1º, inciso IV e §4º, da Lei os 
CONTRIBUINTES. Responsáveis ou Fiadores nomiados ficam INTIMADOS para, no prazo legal de 30 dias, recolher o crédito tributário exigido nos 
respectivos processos, em face de que em despachos fundamentados irrecorríveis, foram indeferidas as admissibilidades dos Recursos interpostos contra as 
decisões prolatadas pela 2ª Instância - Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos Tributários do Contencioso Administrativo Tributário do Estado do 
Ceará - CONAT, sito à Av. Alberto Nepomuceno, nº 77 - Centro - Fortaleza - Ce.
RAZÃO SOCIAL
CADASTRO CGF/
CPF/CNPJ
AUTO DE INFRAÇÃO
RESULTADO DO 
JULGAMENTO
DÉBITO ATUALIZADO ATÉ 
A DATA DO EDITAL (R$)
JOZIA ALBUQUERQUE PARENTE EPP
06907591-3
1/201615408
PROCEDENTE
80.086,20
LUSTRAR COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA
06216979-3
1/201505260
PROCEDENTE
1.135.958,73
LUSTRAR COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA
06216979-3
1/201505263
PROCEDENTE
925.679,49
A contagem do prazo acima indicado será iniciada 15 dias após a publicação oficial do presente Edital. SECRETARIA GERAL DO CONAT - SEGEC, em 
Fortaleza – Ce, 21 de 01 de 2021.
Magda dos Santos Lima
SECRETÁRIA GERAL DO CONAT
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº008/2021
TERMO DE INTIMAÇÃO N°2021.00157
MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2021.00060
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM ÁGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 815 e 
825 do Decreto 24.569 de 31 de julho de 1997, FAZ SABER que fica INTIMADO de acordo com o Termo de Intimação nº 2021.00157, o contribuinte 
ALTINA MARIA PESSOA DOS SANTOS PARENTE M , CGF: 06.195.732-1, para através de seu(s) dirigente(s) ou responsável(is), junto à CÉLULA 
DE EXECUÇÃO EM ÁGUA FRIA, A APRESENTAR OS COMPROVANTES DE ENVIO DOS ARQUIVOS ELETRÔNICOS DA ESCRITURAÇÃO 
FISCAL DIGITAL – EFD DO PERÍODO DE 01/01/2017 A 31/03/2020, ATÉ A DATA DA CIÊNCIA DO REFERIDO TERMO, dentro do prazo de 05 
(cinco) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a publicação deste Edital (art. 79, parágrafo 1º, inciso IV e art. 80, inciso IV, da Lei nº 15.614/2014), 
sob pena de se sujeitar às penalidades previstas na legislação do ICMS. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Água 
Fria, 12 de janeiro de 2021.
Edileuza Alves de Moura
ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº009/2021
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA ÁGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e tendo 
em vista o art. 79 § 1º, IV, Lei 15.614/2014, FAZ SABER que ficam INTIMADOS os CONTRIBUINTES relacionados no Anexo Único deste Edital 
para, através de seus dirigentes ou responsáveis , junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM ÁGUA FRIA, dentro 
do prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a publicação ou afixação deste Edital, impugnarem os respectivos AUTOS DE 
INFRAÇÃO ou recolherem o lançado e correspondente Crédito Tributário. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Água 
Fria, 15 de janeiro de 2021.
Edileuza Alves de Moura
ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO N°009/2021, DE 15 DE JANEIRO DE 2021
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
01
06.628579-8
JOAO VITOR ALMEIDA SAMPAIO 60023487356
202100429-7
02
06.546754-0
DIEGO RIOS PNEUS E ACESSORIOS DE PNEUS LTDA
202100455-8
03
06.643433-5
MATEUS DA SILVA ARAUJO
202100468-7
04
06.635975-9
PNEUCAR COMERCIO DE PNEUS E SERVICOS AUTOMOT
202100454-6
05
06.543170-7
J M COMERCIO VAREJISTA DE PECAS EIRELI
202100428-5
06
06.612073-0
BLUE4YOU COMERCIO VIRTUAL EIRELI ME
202100467-5
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº021  | FORTALEZA, 28 DE JANEIRO DE 2021