DOE 28/01/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N°001/2021, DE 21 DE JANEIRO DE 2021
Nº DE ORDEM
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO 
SOCIAL
OBTRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A CUMPRIR (PERÍODO DE REFERÊNCIA
01
06.268.523-6
MERCIA CHRISLENE 
MAGALHÃES GUERRA
AO PARCELAMENTO REFIS 2017, SEQ. NR 379004, P/PAGAMENTO DE PARCELAS 
EM ATRASO NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, CONF. DEC.32904/18,SOB PENA 
DE SER DADO PERDA DO BENEFICIO E INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA
02
06.901.537-6
LOJÃO DA CONSTRUÇÃO 
COMERCIAL LTDA EPP
AO PARCELAMENTO REFIS 2017, SEQ. NR 379254, P/PAGAMENTO DE PARCELAS 
EM ATRASO NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, CONF. DEC.32904/18,SOB PENA 
DE SER DADO PERDA DO BENEFICIO E INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA
*** *** ***
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 001/2021
PROCESSO Nº: 09231311 / 2020 CEDEP.  OBJETO: SERVIÇO DE ORGANIZAÇÃO, ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO 
DE PROVAS E TÍTULOS PARA O PROVIMENTO DE 100 (CEM) VAGAS DESTINADAS AOS CARGOS DO GRUPO OCUPACIONAL TRIBU-
TAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO (TAF) DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ.  JUSTIFICATIVA: A presente 
Dispensa, nos termos do Art. 24, inciso XIII, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, justifica-se pelo fato de considerando que a investidura em 
cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com o inciso II do art. 37 da Constituição da 
República Federativa do Brasil, e que o último concurso teve edital divulgado no ano de 2006 e realizado no início de 2007, tendo encerrado seu prazo de 
validade no ano de 2011, torna-se imprescindível a realização de novo certame para recompor o quadro de pessoal necessário à manutenção das atividades 
desta Secretaria de Estado, visando os melhores serviços prestados à sociedade.  VALOR GLOBAL: R$ 1.127.903,77 ( UM MILHÃO E CENTO E VINTE 
E SETE MIL E NOVECENTOS E TRÊS REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS )  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.122.222.10854.449039.
1000.0.  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, inciso XIII, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.  CONTRATADA: CENTRO BRASILEIRO 
DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS (CEBRASPE) CNPJ: 18.284.407/0001-53.  DISPENSA: DULCE 
ANE PITOMBEIRA DE LUCENA CAPISTRANO, COORDENADORA DE GESTÃO DE PESSOAS.  RATIFICAÇÃO: SANDRA MARIA OLIMPIO 
MACHADO, SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA.       
Dulce Ane Pitombeira de Lucena Capistrano
ORDENADOR DE DESPESAS
Publique-se.
*** *** ***
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº07, de 25 de janeiro 2021. 
DETERMINA OS VALORES DE REFERÊNCIA PARA FINS DE DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO 
IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES 
DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) 
NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM A MERCADORIA QUE INDICA.
A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e  CONSIDERANDO que o inciso I do art. 35 do 
Decreto n.º 33.327, de 31 de outubro de 2019, autoriza a adoção do Catálogo Eletrônico de Valores de Referência (CEVR) para efeitos de definição da base 
de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal 
e de Comunicação (ICMS), quando o preço da mercadoria ou do serviço declarado pelo contribuinte for inferior ao de mercado;  CONSIDERANDO o 
resultado da consulta dos preços médios de arroz indicados no CEVR, que toma por base os valores médios dessas mercadorias constantes da base de dados 
relativas às Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e),  RESOLVE:
Art. 1.º Ficam determinados os valores de referência para fins de definição da base de cálculo do Imposto sobre Operações relativas à Circulação 
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido relativamente às operações 
envolvendo as mercadorias de que trata o Anexo Único desta Instrução Normativa.
Parágrafo único. Os valores de referência referidos nesta Instrução Normativa:
I - aplicam-se exclusivamente às operações interestaduais de entrada de mercadorias;
II - deverão corresponder aos valores mínimos das operações tributáveis, prevalecendo, no entanto, o valor da operação, quando este for superior àquele. 
Art. 2.º Fica revogado o subitem 05.02 do Anexo Único da Instrução Normativa n.º 31, de 20 de agosto de 2009.
Art. 3.º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1.º de fevereiro de 2021.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 25 de janeiro de 2021.
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIA DA FAZENDA
ANEXO ÚNICO
(ART. 1.º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº07, DE 25 DE JANEIRO 2021)
CÓDIGO FISCAL 
DO PRODUTO
ESPÉCIE
PRODUTO
FABRICANTE
EMBALAGEM
VALOR DE 
REFERÊNCIA
VALOR DE 
REFERÊNCIAFARDO 
COM 30 PACOTES
02.047.0135.00563
ARROZ PARBOILIZADO 
1KG
ARROZ PARBOILIZADO DIVERSAS 
MARCAS TIPO 1 PACOTE 1KG
DIVERSAS MARCAS
PACOTE
R$ 4,28
R$ 128,51
02.047.0135.00564
ARROZ PARBOILIZADO 
1KG
ARROZ PARBOILIZADO DIVERSAS 
MARCAS TIPO 2 PACOTE 1KG
DIVERSAS MARCAS
PACOTE
R$ 4,14
R$ 124,10
02.047.0135.00567
ARROZ PARBOILIZADO 
1KG
ARROZ PARBOILIZADO DIVERSAS 
MARCAS TIPO 3 PACOTE 1KG
DIVERSAS MARCAS
PACOTE
R$ 4,05
R$ 121,50
02.047.0135.00565
ARROZ PARBOILIZADO 
1KG
ARROZ PARBOILIZADO DIVERSAS 
MARCAS TIPO 4 PACOTE 1KG
DIVERSAS MARCAS
PACOTE
R$ 3,80
R$ 113,94
02.047.0135.00568
ARROZ PARBOILIZADO 
1KG
ARROZ PARBOILIZADO DIVERSAS 
MARCAS TIPO 5 PACOTE 1KG
DIVERSAS MARCAS
PACOTE
R$ 3,08
R$ 92,40
CÓDIGO FISCAL 
DO PRODUTO
ESPÉCIE
PRODUTO
FABRICANTE
EMBALAGEM
VALOR DE 
REFERÊNCIA
VALOR DE 
REFERÊNCIAFARDO 
COM 30 PACOTES
02.047.0130.00689
ARROZ BRANCO 1KG
ARROZ BRANCO DIVERSAS 
MARCAS TIPO 1 PACOTE 1KG
DIVERSAS MARCAS
PACOTE
R$ 4,17
R$ 125,13
02.047.0130.00690
ARROZ BRANCO 1KG
ARROZ BRANCO DIVERSAS 
MARCAS TIPO 2 PACOTE 1KG
DIVERSAS MARCAS
PACOTE
R$ 4,08
R$ 122,27
02.047.0130.00691
ARROZ BRANCO 1KG
ARROZ BRANCO DIVERSAS 
MARCAS TIPO 3 PACOTE 1KG
DIVERSAS MARCAS
PACOTE
R$ 4,05
R$ 121,50
02.047.0130.00692
ARROZ BRANCO 1KG
ARROZ BRANCO DIVERSAS 
MARCAS TIPO 4 PACOTE 1KG
DIVERSAS MARCAS
PACOTE
R$ 3,80
R$ 113,94
02.047.0130.00693
ARROZ BRANCO 1KG
ARROZ BRANCO DIVERSAS 
MARCAS TIPO 5 PACOTE 1KG
DIVERSAS MARCAS
PACOTE
R$ 3,08
R$ 92,40
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº021  | FORTALEZA, 28 DE JANEIRO DE 2021