DOE 28/01/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            SUPERINTENDÊNCIA DA REGIÃO DE FORTALEZA 10 . 305 . 632 20243 06 339039 1.00.00 . 0 . 3 06707 24200894 SUPERINTENDÊNCIA DA 
REGIÃO DE FORTALEZA 10 . 305 . 632 20243 07 339039 1.00.00 . 0 . 3 06710 24200914 COORDENADORIA DE POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA 
FARMACÊUTICA - COPAF 24200914 COORDENADORIA DE POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - COPAF 10 . 301 . 631 20587 03 
339039 1.00.00 . 0 . 3 06718 24200914 COORDENADORIA DE POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - COPAF 10 . 302 . 631 20326 03 
339039 1.01.00 . 0 . 3 06722 24200914 COORDENADORIA DE POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - COPAF 10 . 303 . 631 20174 03 
339039 1.00.00 . 0 . 3 06723 24200914 COORDENADORIA DE POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - COPAF 10 . 303 . 631 20176 03 
339039 1.00.00 . 0 . 3 06724 24200914 COORDENADORIA DE POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - COPAF 10 . 303 . 631 20176 03 
339039 2.91.00 . 1 . 3 06725 . DATA DA ASSINATURA: 22/01/2021 SIGNATÁRIOS: Cláudio Vasconcelos Frota e Hugo Henrique Aurélio de Lima.
Maria de Fátima Nogueira Nepomuceno
COORDENADORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DO CONTRATO DE RATEIO Nº007/2021
CEO. R/MARACANAÚ  
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PACATUBA– CE; CONTRATADO: CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE MARA-
CANAÚ- CPSMM; OBJETO: Definição das regras e critérios de participação do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, nos repasses de obrigações 
financeiras rateadas, assegurando concorrer com as despesas de todas as atividades a serem desenvolvidas pela entidade de acordo com o definido no Contrato 
de Programa, inclusive a transferência do Contratante ao Contratado da gestão do CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS REGIONAL 
– NEUSA PRADO GONDIM DE OLIVEIRA, unidade integrante do patrimônio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, para o desenvolvimento das 
ações e serviços de saúde no fortalecimento do Programa de Expansão e Melhoria da Assistência Especializada à Saúde do Estado do Ceará – PROEXMAES, 
na REGIÃO de Saúde de Maracanaú, e, na manutenção das demais atividades de funcionamento do Consórcio Público, como ente membro, nos termos do 
Protocolo de Intenções ratificado pela Lei Estadual/CE No. 14.622/2010 e do respectivo Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORE-
GIÃO DE MARACANAÚ – CPSMM ; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 8º da Lei Federal nº 11.107/05, de 6 de abril de 2005, e art. 13 e ss. do Decreto 
Federal nº 6.017/07, de 17 de janeiro de 2007; na Lei Estadual No. 14.622, de 26 de fevereiro de 2010, ratificadora do Protocolo de Intenções do Consórcio 
Público; no Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICROREGIÃO DE MARACANAÚ – CPSMM, bem como nos demais normativos 
pertinentes à matéria; FORO: MARACANAÚ/CE; VIGÊNCIA: Inicia na data de sua assinatura com término em 31 de dezembro de 2021; VALOR: R$ 
165.758,16 (CENTO E SESSENTA E CINCO MIL SETECENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS) obrigando-se repassar 
em 12 (doze) parcelas mensais iguais de R$ 13.813,18 (TREZE MIL OITOCENTOS E TREZE REAIS E DEZOITO CENTAVOS), devendo ser creditado 
em favor do CONTRATADO até o dia 20 de cada mês, na sua Conta Bancária; DATA DA ASSINATURA: 04/01/2021; SIGNATÁRIOS: CARLOMANO 
GOMES MARQUES E FRANCISCO EDILBERTO BESERRA BARROSO.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE TERMO DE CESSÃO DE PESSOAL Nº0027/2020
CEDENTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará; CESSIONÁRIO: MUNICÍPIO DE MULUNGU – CE; OBJETO: ceder 
à CESSIONÁRIA os servidores agentes comunitários de saúde constantes da relação abaixo, para exercerem no âmbito da Política de Atenção Básica, no 
Município de MULUNGU – CE, atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, por meio de ações educativas individuais e coletivas, sob super-
visão competente, conforme Lei Estadual nº 14.101, de 10 de abril de 2008 e Portaria GM/MS nº 2.436, de 21 de setembro de 2017; FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006 
e suas alterações, parágrafo único, do art. 7º, da Lei Estadual nº 14.101, de 10 de abril de 2008, Decreto Federal nº 3.189, de 04 de outubro de 1999, no que 
couber o Decreto Estadual nº 32.960, de 13 de fevereiro de 2019, Decreto Estadual nº 29.988, de 04 de dezembro de 2009, Portaria GM/MS nº nº 2.436, de 
21 de setembro de 2017; VIGÊNCIA: Efeitos retroativos a 1º de Janeiro de 2020 com vigência até 31 de dezembro de 2022; DATA DA ASSINATURA: 
23/10/2020; SIGNATÁRIOS: João Francisco Freitas Peixoto e Robert Viana Leitão.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA
*** *** ***
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO Nº12/2021
DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº302/2020
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº04313476/2020
Considerando solicitação apresentada nos autos à folha 67, para inclusão da Dotação Orçamentária, na Dispensa de Licitação nº 302/2020, publicada no 
Diário Oficial do Estado em 15 de janeiro de 2021, cujo objeto fornecimento de 01(uma) cadeira de roda especial, para atender a necessidade de tratamento 
de 01(um) paciente portador de tumor de tronco celebral , atendendo a solicitação da Superintendência Jurídica - SPJUR/SESA, somos pela rerratificação 
da Dispensa de Licitação supracitada, para que seja acrescentada a Dotação Orçamentária 2021: 24200154.10.302.631.20086.03.339032.1.01.00.0 - 5712
Permanecem inalteradas e ratificadas as demais informações.
É o pronunciamento, S.M.J., à Sra. Coordenadora,
Fortaleza, 25 de janeiro de 2021.
Fortaleza, em 25/01/2021.
1 – Ciente;
2 – Declaro que estou de acordo com a justificativa apresentada, e em cumprimento ao que determina o artigo 26 da Lei 8.666/93, autorizo a rerratificação 
da Dispensa de Licitação nº 327/2020, nos termos do que preceitua o artigo 26, da citada Lei.
Fortaleza, em 25/01/2021.
João Francisco Freitas Peixoto
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTOE GESTÃO INTERNA
1 - Ciente;
2 – Declaro que estou de acordo com a justificativa apresentada, e em cumprimento ao que determina a Lei 8.666/93, homologo e ratifico a rerratificação da 
Dispensa de Licitação nº 327/2020, nos termos do que preceitua o artigo 26, da citada Lei.
*** *** ***
68
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº021  | FORTALEZA, 28 DE JANEIRO DE 2021