DOE 29/01/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
Fortaleza, 29 de janeiro de 2021 | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº022 | Caderno 2/3 | Preço: R$ 18,73
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições
legais e tendo em vista o que consta do processo nº 06530431/2020/VIPROC,
com fundamento nos artigos 110, inciso I, alínea “b”, § 1º e 113 da Lei nº
9.826, de 14 de maio de 1974, combinado com o Decreto nº 25.851, de 12
de abril de 2000, e artigos 1º e 2º do Decreto nº 28.871, de 10 de Setembro
de 2007, e de acordo com o estabelecido na Portaria de nº 0435/2017-
GAB, de 05 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial de 11 de maio de
2017, RESOLVE PRORROGAR O AFASTAMENTO do(a) servidor(a)
FARNESIO VIEIRA DA SILVA, que ocupa o cargo de Professor, inte-
grante do Grupo Ocupacional Magistério, nível J, matrícula(s) nº 15991313,
lotado(a) na Secretaria da Educação do Estado do Ceará, para participar do
curso DOUTORADO EM FISICA, ministrado pelo(a) UNIVERSIDADE DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - UERN, pelo período de 26 de
Setembro de 2020 a 25 de Setembro de 2021, sem ônus para o Estado, tendo
em vista as despesas efetuadas pelo(a) servidor(a), para esse fim, não correrem
por conta da dotação orçamentária do Poder Público Estadual, porém sem
prejuízo de seus vencimentos e das vantagens fixas de caráter pessoal, ficando
o(a) mencionado(a) servidor(a) obrigado a assinar termo de compromisso e
responsabilidade e remeter à Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Secretaria
da Educação, os relatórios semestrais das atividades executadas, bem como
de apresentar o relatório geral por ocasião do término do afastamento do que
constará: Monografia, Dissertação ou Tese, devidamente aprovados. A não
apresentação dos relatórios semestrais implicará na imediata suspensão do
ato autorizador. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO
DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de janeiro de 2021.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Ronaldo Lima Moreira Borges
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO
CEARÁ
PORTARIA ETICE Nº007/2021 - O PRESIDENTE DA EMPRESA DE
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 29.134, de 21/12/2007
e alterado pelo Decreto nº 29.898 de 17/09/2009 e a Portaria nº 023/2016,
RESOLVE DETERMINAR, aos EMPREGADOS da Etice, os Analistas
de Gestão de TI e os Analistas Assistente de TI, que seja entregue a DIGEP,
impreterivelmente até o dia 29/01/2021, os formulários devidamente assi-
nados e preenchidos com os Projetos e Metas contratadas para a execução
da GDTI 2021.1. EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO
CEARÁ - ETICE, em Fortaleza, 25 de janeiro de 2021.
Adalberto Albuquerque de Paula Pessoa
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº01/2017
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 01/2017;
II - CONTRATANTE: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
DO CEARÁ – ETICE; III - ENDEREÇO: Avenida Pontes Vieira, nº 220 – São
João do Tauape – Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: CONTROLLER
AUDITORIA E ASSESSORIA CONTÁBIL SS; V - ENDEREÇO: Rua
Monsenhor Bruno, nº 1600, Bairro Aldeota, em Fortaleza/CE; VI - FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: Nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº
01/2017; Nos termos que constam o Processo nº 10374341/2020; Nos preceitos
do art.57, inciso II, art. 65, § 2º, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas
alterações; VII- FORO: Fortaleza / Ceará; VIII - OBJETO: Alterar o item
3.1 da cláusula terceira, bem como o item 5.2 da cláusula quinta, ambos
do Contrato nº 01/2017, que passam a ter a seguinte redação: 3.1. O valor
global deste contrato fica suprimido em 30% (trinta por cento), passando de
R$ 22.570,00 (vinte e dois mil, quinhentos e setenta reais) para R$ 15.799,00
(quinze mil, setecentos e noventa e nove reais) [...].5.2. O prazo de vigência do
Contrato será prorrogado por 12 (doze) meses, contados a partir de 02/02/2021
até 01/02/2022, podendo ser prorrogado por iguais períodos até o limite legal;
IX - VALOR GLOBAL: 15.799,00 (quinze mil, setecentos e noventa e nove
reais); X - DA VIGÊNCIA: A partir de 02/02/2021 até 01/02/2022; XI - DA
RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato
Originário que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo;
XII - DATA: 25 de janeiro de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: Adalberto Albu-
querque de Paula Pessoa - Presidente da ETICE; Chagas Romão Cavalcante
Souza - Gestor do Contrato e Sílvia Solange Marinho Pinto - Representante
Legal da CONTROLLER AUDITORIA E ASSESSORIA CONTÁBIL SS.
Adalberto Albuquerque de Paula Pessoa
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº02/2019
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 02/2019;
II - CONTRATANTE: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
DO CEARÁ – ETICE; III - ENDEREÇO: Av. Pontes Viera, nº 220 – Bairro
São João do Tauape – Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: AUTOLOC
COMÉRCIO DE VEÍCULOS E LOCAÇÕES EIRELI; V - ENDEREÇO:
Av. Oliveira Paiva, N°233 A – Cidade dos Funcionários – Fortaleza/CE; VI
- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos termos das cláusulas e condições do
Contrato nº 02/2019; Nos termos que constam o Processo nº 08930291/2020;
Nos preceitos do art. 71 da Lei Federal nº 13.303/2016; VII- FORO: Fortaleza
/ Ceará; VIII - OBJETO: Alterar os itens 8.1 e 8.2 da cláusula oitava do
Contrato nº 02/2019, que passam a ter a seguinte redação: 8.1. O prazo de
vigência do Contrato será prorrogado mais por 12 (doze) meses, contados
a partir de 31/01/2021 até 30/01/2022, podendo ser prorrogado por iguais
períodos até o limite legal. 8.2. O prazo de execução do objeto contratual
será prorrogado por 12 (doze) meses, contados a partir de 31/01/2021 até
30/01/2022, podendo ser prorrogado por iguais períodos até o limite legal;
IX - VALOR GLOBAL: R$ 195.840,00 (cento e noventa e cinco mil e
oitocentos e quarenta reais); X - DA VIGÊNCIA: A vigência do presente
instrumento se dará a partir da data de assinatura.; XI - DA RATIFICAÇÃO:
O valor global contratual se mantém na importância de R$ 195.840,00 (cento
e noventa e cinco mil e oitocentos e quarenta reais), permanecendo também
inalteradas todas as demais cláusulas do Contrato Originário que não foram
expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII - DATA: 25 de
janeiro de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: Adalberto Albuquerque de Paula
Pessoa - Presidente da ETICE; Francisco Agnaldo Nogueira Lima - Gestor
do Contrato e Alvaro Sanguesa Weyne - Representante Legal da AUTOLOC.
Adalberto Albuquerque de Paula Pessoa
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 05/2021
CONTRATANTE: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO
CEARÁ – ETICE CONTRATADA: WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS
E TURISMO EIRELI. OBJETO: Constitui objeto deste contrato os serviços
de reserva, emissão e entrega de bilhetes de passagens aéreas no âmbito
nacional e internacional e demais serviços correlatos (passagens rodoviárias
e ferroviárias no âmbito internacional, serviços de reservas de hotéis e veículos
terrestres de qualquer porte, translado, seguro de saúde e de bagagem), de
acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo
de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: Edital do Pregão Eletrônico N°20200011 – CASA CIVIL
e seus anexos, os preceitos do direito privado, a Lei Federal nº 13.303/2016
e o Regulamento de Licitações e Contratos da ETICE e ainda, outras leis
especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza / Ceará.
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura. VALOR
GLOBAL: R$ 10.000,00 (Dez mil reais) pagos em até 30 (trinta) dias contados
da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor
da contratação DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200002.04.122.211.2076
0.03.33903300.2.70.00.1.20; 46200002.04.122.211.20760.03.33903900.2.70.
00.1.20. DATA DA ASSINATURA: 19 de janeiro de 2021 SIGNATÁRIOS:
Adalberto Albuquerque de Paula Pessoa - Presidente da ETICE; Chagas
Romão Cavalcante Souza - Gestor do Contrato e Hugo Henrique Aurelio de
Lima - Representante Legal da WEBTRIP
Adalberto Albuquerque de Paula Pessoa
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA,
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
PORTARIA Nº012/2021 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANE-
JAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS,
na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 640/2019, datada
de 04/12/2019 e publicada no Diário Oficial de 12/12/2019 e , no uso de suas
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados
no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a fina-
lidade de realizar atividades inerentes a Secretaria , concedendo-lhes diárias
, de acordo com o artigo 3º; alínea b , do § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art.
10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011,
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da
Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos . SECRE-
TARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES
E DIREITOS HUMANOS , em Fortaleza , 26 de janeiro de 2021 .
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA
Registre-se e publique-se.
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