DOE 29/01/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°012/2021, DE 26 JANEIRO DE 2021
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
OBJETIVO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
TOTAL
MÔNICA REGINA 
GONDIM FEITOZA - 
Matrícula nº 300470-1-X
Coordenador, 
símbolo DNS-2
III
27 a 
29.01.2021
Ararendá
Acompanhar acolhidos que farão 
parte da Unidade de Acolhimento 
Regionalizada de Ararendá.
2.1/2
77,10
192,75
CARLOS ALBERTO CARNEIRO 
TELES - Matrícula nº 200461-1-2
Assessor Técnico, 
símbolo DAS-1
III
25 a 
27.01.2021
Ararendá
Acompanhar instalação da 
Unidade de Acolhimento 
Regionalizada de Ararendá.
2.1/2
77,10
192,75
 
 
 
 
 
 
TOTAL 385,50
*** *** *** 
PORTARIA Nº013/2021 - A SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, no uso de 
suas atribuições legais e considerando a importância da execução de ações de interesse público, em parceria com Organizações da Sociedade Civil, no âmbito 
das políticas públicas sob sua responsabilidade, RESOLVE DESIGNAR os SERVIDORES Maria Heurenice Moura de Souza, Lucita Cunha Matos, Maria 
Célia da Silva Moreira e os terceirizados Gladys Furtado Brasil, Raphael Bruno de Oliveira Silva, Horácio Peixoto de Oliveira Neto, Francisco Claudemir 
Barbosa da Silva, Derlyany Sampaio da Silva, Lívia Lopes Marques, Maria Neide Sampaio e Roberta Carneiro Viana Batista, para sob a presidência do 
primeiro e apoio técnico dos demais membros, comporem a Comissão Institucional de Credenciamento e Avaliação de Projetos – CICAP, para o Edital 
de Chamamento Público nº 002/2021, conforme estabelece a Lei nº 13.019/2014. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, 
MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 26 de janeiro de 2021.
 Maria do Perpétuo Socorro França Pinto
SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N°086/2020 - CUSD IG N°1097213
PROCESSO N°08983301/2020
Pelo presente instrumento particular, de um lado, a COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE, Concessionária Federal de Serviços Públicos 
de Energia Elétrica no Estado do Ceará, com sede na Rua Padre Valdevino, 150, nesta cidade, Inscrita no CNPJ(MF) n.º 07.047.251/0001- 70, e no CGF n.º 
06.105.848-3, neste ato representada pelo seu Estatuto Social, por seus representantes infra-assinados, doravante denominada CONTRATADA e, de outro 
lado, SECRETARIA DA PROTECAO SOCIAL, JUSTICA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS , com sede na AV SORIANO ALBU-
QUERQUE, 230, na Cidade de FORTALEZA, Estado Ceará, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ/MF sob o nº 08.675.169/0001-53 
, neste ato representada na forma de seus atos constitutivos, por seu(s) representante(s) legal(is) infra-assinado(s), doravante denominado simplesmente 
CONTRATANTE, resolvem aditar pela 1ª (PRIMEIRA) vez o Contrato de Uso do Sistema de Distribuição sob o nº 86/2020 , celebrado em 24/01/2020, 
doravante denominado simplesmente CONTRATO. PRAZO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL: Por este TERMO ADITIVO e para os fins do disposto no 
artigo 57, inciso II da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, as PARTES ratificam os termos da cláusula de vigência do CONTRATO e convalidam os atos 
anteriormente praticados, fazendo constar que o atual ciclo da vigência corresponde ao período de 24/01/2021 a 23/01/2022. DOTAÇÃO ORÇAMEN-
TÁRIA E DO VALOR DO CONTRATO: Ficam formalizadas, através deste TERMO ADITIVO, permanecendo as dotações orçamentárias referentes aos 
mesmos valores estimados do serviço de fornecimento de energia elétrica objeto do CONTRATO, para este novo período de vigência, conforme informa-
ções da tabela abaixo que substitui o quadro nº 14 das Condições Especiais: 14. DADOS ORÇAMENTÁRIOS E OUTROS DISPENSA DE LICITAÇÃO 
08/2019 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nº 47100001.08.122.500.22268.03.339039.28282.1; 47100001.08.122.500.22268.03.339039.10000.0 VALOR 
ESTIMADO MENSAL EM R$ 18.333,34 (DEZOITO MIL TREZENTOS E TRINTA E TRES REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS) VALOR 
ESTIMADO GLOBAL EM R$ 220.000,00 (DUZENTOS E VINTE MIL REAIS). VIGÊNCIA: O presente TERMO ADITIVO entra em vigor na data 
de sua assinatura, ficando convalidados todos os atos anteriormente praticados. DISPOSIÇÕES FINAIS: O CONTRATO ora aditado está subordinado 
à legislação/regulamentação do serviço de energia elétrica, a qual prevalecerá nos casos omissos ou em eventuais divergências. Quaisquer modificações 
supervenientes na referida legislação/regulamentação, que venham a repercutir no CONTRATO ora aditado, considerar-se-ão automática e imediatamente 
aplicáveis. Permanecem inalterados todos os demais termos e condições pactuados pelas PARTES no CONTRATO, não expressamente modificados por este 
instrumento, os quais são ratificados pelas PARTES neste ato. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Forrtaleza, 20 de janeiro de 2021; Mônica 
Jucá de Oliveira - COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE e Sandro Camilo Carvalho - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão 
Interna - SECRETARIA DA PROTECAO SOCIAL, JUSTICA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS. SECRETARIA DA PROTEÇÃO 
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 25 de janeiro de 2021.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
*** *** ***
1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N°086/2020 - CCER IG N°1097213
PROCESSO N°08983301/2020
Pelo presente instrumento particular, de um lado, a COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE, Concessionária Federal de Serviços Públicos 
de Energia Elétrica no Estado do Ceará, com sede na Rua Padre Valdevino, 150, nesta cidade, Inscrita no CNPJ(MF) n.º 07.047.251/0001-70, e no CGF n.º 
06.105.848-3, neste ato representada pelo seu Estatuto Social, por seus representantes infra-assinados, doravante denominada CONTRATADA e, de outro 
lado, SECRETARIA DA PROTECAO SOCIAL, JUSTICA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS , com sede na AV SORIANO ALBU-
QUERQUE, 230 , na Cidade de FORTALEZA, Estado Ceará, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ/MF sob o nº 08.675.169/0001-53 
, neste ato representada na forma de seus atos constitutivos, por seu(s) representante(s) legal(is) infra-assinado(s), doravante denominado simplesmente 
CONTRATANTE, resolvem aditar pela 1ª (PRIMEIRA) vez o Contrato de Compra de Energia Regulada sob o nº 86/2020 , celebrado em 24/01/2020 
, doravante denominado simplesmente CONTRATO. PRAZO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL: Por este TERMO ADITIVO e para os fins do disposto no 
artigo 57, inciso II da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, as PARTES ratificam os termos da cláusula de vigência do CONTRATO e convalidam os atos 
anteriormente praticados, fazendo constar que o atual ciclo da vigência corresponde ao período de 24/01/2021 a 23/01/2022. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
E DO VALOR DO CONTRATO: Ficam formalizadas, através deste TERMO ADITIVO, permanecendo as dotações orçamentárias referentes aos mesmos 
valores estimados do serviço de fornecimento de energia elétrica objeto do CONTRATO, para este novo período de vigência, conforme informações da tabela 
abaixo que substitui o quadro nº 8 das Condições Especiais: 14. DADOS ORÇAMENTÁRIOS E OUTROS DISPENSA DE LICITAÇÃO 08/2019 DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA Nº 47100001.08.122.500.22268.03.339039.28282.1; 47100001.08.122.500.22268.03.339039.10000.0 VALOR ESTIMADO MENSAL 
EM R$ 18.333,34 ( DEZOITO MIL TREZENTOS E TRINTA E TRES REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS ) VALOR ESTIMADO GLOBAL 
EM R$ 220.000,00 (DUZENTOS E VINTE MIL REAIS). VIGÊNCIA: O presente TERMO ADITIVO entra em vigor na data de sua assinatura, ficando 
convalidados todos os atos anteriormente praticados. DISPOSIÇÕES FINAIS: O CONTRATO ora aditado está subordinado à legislação/regulamentação do 
serviço de energia elétrica, a qual prevalecerá nos casos omissos ou em eventuais divergências. Quaisquer modificações supervenientes na referida legislação/
regulamentação, que venham a repercutir no CONTRATO, considerar-se-ão automática e imediatamente aplicáveis. Permanecem inalterados todos os demais 
termos e condições pactuados pelas PARTES no CONTRATO, não expressamente modificados por este instrumento, os quais são ratificados pelas PARTES 
neste ato. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 20 de janeiro de 2021; Mônica Jucá de Oliveira - COMPANHIA ENERGÉTICA 
DO CEARÁ - COELCE e Sandro Camilo Carvalho - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 25 de janeiro de 2021.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
*** *** ***
TERMO DE REVOGAÇÃO PARCIAL DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº002/2020
PROCESSO N°09411972/2020
A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, no uso de suas atribuições legais 
e tendo como fundamento o item 13.4 do Edital de Chamamento Público n° 002/2020, a Súmula n° 473 do Supremo Tribunal Federal resolve REVOGAR 
os lotes 01, 02, 03, 06, 07, 08 e 09 do Edital de Chamamento Público n° 002/2020, em virtude do disposto no Decreto Legislativo n° 543, de 03 de abril 
de 2020 e no Decreto Estadual n° 33.510, de 16 de março de 2020, que respectivamente, reconhecem e decretam, no Estado do Ceará, Estado de Calami-
dade Pública e Situação de Emergência em Saúde em decorrência da COVID – 19; no Decreto Estadual n° 33.644, de 03 de julho de 2020, que estabelece 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº022  | FORTALEZA, 29 DE JANEIRO DE 2021